{"id":8612,"date":"2013-11-19T21:56:34","date_gmt":"2013-11-19T23:56:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8612"},"modified":"2013-11-19T21:56:34","modified_gmt":"2013-11-19T23:56:34","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-titulo-judicial-qualificacao-registral-indispensabilidade-irresignacao-parcial-duvida-prejudicada-estado-civil-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8612","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Indispensabilidade \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Estado civil do propriet\u00e1rio tabular \u2013 Falta de sintonia entre a transcri\u00e7\u00e3o e o t\u00edtulo \u2013 Pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o retif\u00edcativa \u2013 Necessidade \u2013 Aus\u00eancia de certid\u00e3o atualizada de registro de nascimento \u2013 Interven\u00e7\u00e3o judicial para fins de supera\u00e7\u00e3o da inexatid\u00e3o ligada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular \u2013 Imprescindibilidade \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000001-31.2012.8.26.0220, <\/strong>da Comarca de Guaratinguet\u00e1, <\/strong>em que \u00e9 apelante JO\u00c3O SOARES LEITE, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> GUARATINGUET\u00c1.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DA APELA\u00c7\u00c3O, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de setembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.321<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Indispensabilidade \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Estado civil do propriet\u00e1rio tabular \u2013 Falta de sintonia entre a transcri\u00e7\u00e3o e o t\u00edtulo \u2013 Pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o retif\u00edcativa \u2013 Necessidade \u2013 Aus\u00eancia de certid\u00e3o atualizada de registro de nascimento \u2013 Interven\u00e7\u00e3o judicial para fins de supera\u00e7\u00e3o da inexatid\u00e3o ligada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular \u2013 Imprescindibilidade \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong>
\nInconformado com a senten\u00e7a que julgou a d\u00favida procedente e recusou o registro do formal de partilha com fundamento no princ\u00edpio da especialidade[1], Jo\u00e3o Soares Leite interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.
\nO recorrente pondera: Francisco Soares Leite n\u00e3o possu\u00eda RG, CPF e certid\u00e3o de nascimento, faleceu na condi\u00e7\u00e3o de solteiro e jamais foi casado; \u00e9 imposs\u00edvel exibir a certid\u00e3o de registro de<\/em> nascimento, <\/em>conforme prova a certid\u00e3o negativa do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1.\u00b0 Subdistrito da Sede da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos; \u00e9 desnecess\u00e1rio qualquer procedimento judicial direcionado a demonstrar que o de cujus <\/em>n\u00e3o era casado; os princ\u00edpios da especialidade subjetiva e da continuidade n\u00e3o justificam a desqualifica\u00e7\u00e3o registral impugnada.[2]
\nRecebido o recurso de apela\u00e7\u00e3o no duplo efeito[3], e com a remessa dos autos ao Conselho Superior da Magistratura, abriu-se vista \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que, depois de sublinhar que a d\u00favida est\u00e1 prejudicada, prop\u00f4s, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.[4]
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong>
\nO formal de partilha, expedido pela 3\u00aa Vara da Comarca de Guaratinguet\u00e1, nos autos do processo de invent\u00e1rio n\u00b0 0008269-04.2010.8.26.0220, contempla o im\u00f3vel identificado na transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.316 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Guaratinguet\u00e1, o \u00fanico bem deixado por Francisco Soares Leite, <\/em>de quem o recorrente \u00e9 filho.[5]
\nA origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o dispensa o ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral: a confer\u00eancia destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral \u00e9 imprescind\u00edvel, inclusive nos termos do item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.[6]
\nA desqualif\u00edca\u00e7\u00e3o registral est\u00e1 fundado tanto nos princ\u00edpios da especialidade subjetiva <\/em>e da continuidade <\/em>registral – a exigir a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de Francisco Soares Leite, incompleta no registro, onde, ademais, consta como casado, diversamente do t\u00edtulo, no qual afirmada sua condi\u00e7\u00e3o de solteiro -, como na falta de c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de \u00f3bito de Francisco Soares Leite.[7]<\/em>
\nO recorrente n\u00e3o questionou uma das exig\u00eancias, a relacionada com a falta de c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de \u00f3bito <\/em>do autor da heran\u00e7a, motivo pelo qual, caracterizada a irresigna\u00e7\u00e3o parcial, a<\/strong> d\u00favida est\u00e1 prejudicada, <\/strong>conforme oportunamente real\u00e7ado pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a[8]: a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condicional \u00e9 inadmiss\u00edvel.[9]
\nSe superado fosse o obst\u00e1culo ao conhecimento da d\u00favida, a confirma\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral, <\/strong>com a recusa de acesso do t\u00edtulo judicial ao f\u00f3lio real, impor-se-ia, <\/strong>\u00e0 luz dos princ\u00edpios da especialidade subjetiva, da continuidade e da disponibilidade.
\nFrancisco Soares Leite consta na transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.316 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Guaratinguet\u00e1 como “casado, comerciante, residente nesta cidade”.<\/strong>[10]
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de men\u00e7\u00e3o \u00e0 nacionalidade, <\/strong>a retifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 poderia ter sido feita, nos termos do artigo 213, I, a<\/em>, da Lei <\/strong>n\u00b0 6.015\/1973[11], porque o status <\/em>de brasileiro <\/em>do propriet\u00e1rio consta do t\u00edtulo que embasou a transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.316[12]: enfim, houve omiss\u00e3o na <\/strong>transposi\u00e7\u00e3o de elemento do t\u00edtulo, supr\u00edvel, inclusive, por iniciativa do <\/strong>Oficial.
\nQuanto ao domic\u00edlio,<\/strong>embora oportuna refer\u00eancia pormenorizada, com identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do Munic\u00edpio ou da<\/strong> cidade em que situado, <\/strong>mas da rua, avenida, n\u00famero do pr\u00e9dio correspondente e do bairro em que localizado, n\u00e3o <\/strong>\u00e9 poss\u00edvel, aqui, <\/strong>nem mesmo \u00e0 luz das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (item 68 do Cap. XX), afirmar a falha do assento registral.<\/strong>
\nNesse ponto, conv\u00e9m lembrar parecer de autoria do atualmente Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, lavrado no dia 27 de fevereiro de 1987:
\nO conceito de domic\u00edlio n\u00e3o \u00e9 un\u00edvoco mas an\u00e1logo, como fez ver Pontes de Miranda: “Tamb\u00e9m se diz domicilio o c\u00edrculo (Estado, Estado-Membro, Distrito Federal, Territ\u00f3rio, Munic\u00edpio, cidade, vila, aldeia, bairro, rua) em que o domic\u00edlio \u00e9 situado” (Tratado de Direito Privado, \u00a7 71, n\u00b0 1).<\/em>
\nAinda que possa entrever-se vantajosa, no plano pr\u00e1tico, a ado\u00e7\u00e3o, no f\u00f3lio real, de rua e n\u00famero respectivo do pr\u00e9dio concernentes ao domic\u00edlio do propriet\u00e1rio tabular, orienta\u00e7\u00e3o diversa, sobre – insista-se <\/em>– n\u00e3o ser irrazo\u00e1vel, \u00e9 ainda freq\u00fcente. <\/em>…
\nA transcri\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o faz alus\u00e3o ao n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF\/MF) ou ao n\u00famero do Registro Geral (RG) da c\u00e9dula de identidade, tampouco, em substitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 filia\u00e7\u00e3o de Francisco Soares Leite.
\nLogo, a omiss\u00e3o de dados referentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular, a justificar, a requerimento do interessado, averba\u00e7\u00e3o retificativa pr\u00e9via \u00e0 abertura da matr\u00edcula decorrente do registro pretendido (artigo 176, \u00a7 1.\u00b0, I, e artigo 228, ambos da Lei n.\u00b0 6.015\/1973[13]) \u00e9 manifesta, <\/strong>\u00e0 luz do artigo 176, \u00a7 1.\u00b0, inciso II, 4), <\/em>al\u00ednea a<\/em>, e inciso III, 2), <\/em>al\u00ednea a<\/em>, da Lei n\u00b0 6.015\/1976.[14]
\nAl\u00e9m disso, na transcri\u00e7\u00e3o, Francisco Soares Leite figura como casado[15], <\/em>enquanto, no t\u00edtulo, aparece na condi\u00e7\u00e3o de solteiro[16], <\/em>a refor\u00e7ar a indispensabilidade de averba\u00e7\u00e3o anterior ao<\/strong> assento pleiteado: <\/strong>a diversidade relativa ao estado civil do propriet\u00e1rio tabular representa \u00f3bice ao registro, em prest\u00edgio n\u00e3o apenas do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, mas tamb\u00e9m dos princ\u00edpios da continuidade e da disponibilidade.
\nOcorre que os documentos exibidos n\u00e3o bastam \u00e0 necess\u00e1ria averba\u00e7\u00e3o; <\/strong>permitem somente suprir a inexist\u00eancia do <\/strong>n\u00famero do CPF\/MF[17], onde o propriet\u00e1rio tabular, na qualidade de <\/strong>falecido, foi inscrito com amparo na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.042, <\/strong>de 10 de junho de 2010; realmente, oportunizam apenas a parcial supera\u00e7\u00e3o <\/strong>das omiss\u00f5es constatadas.
\nSequer, particularmente, revelam a impossibilidade do cumprimento da exig\u00eancia de exibi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o atualizada do registro de nascimento de Francisco Soares Leite, documento oficial id\u00f4neo a evidenciar o estado civil afirmado, se inexistente anota\u00e7\u00e3o de casamento, e a viabilizar a modifica\u00e7\u00e3o de dado da sua qualifica\u00e7\u00e3o pessoal.
\nA certid\u00e3o negativa expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do 1\u00b0 Subdistrito da Sede da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos[18] \u00e9 pouco para demonstrar a aus\u00eancia de registro de nascimento, suscet\u00edvel de ter ocorrido em outra localidade, vale dizer, n\u00e3o caracteriza a impossibilidade absoluta de satisfa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia questionada.
\nPara fins de retifica\u00e7\u00e3o extrajudicial <\/em>de inexatid\u00f5es da transcri\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio tabular, o documento expedido pela Col\u00f4nia de Pesca, <\/em>a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e a certid\u00e3o de \u00f3bito s\u00e3o desprovidos de for\u00e7a probat\u00f3ria; n\u00e3o atestam o nascimento de Francisco Soares Leite em S\u00e3o<\/strong> Jos\u00e9 dos Campos nem sua qualidade de solteiro.[19]<\/strong>
\nDe todo modo, n\u00e3o exibida certid\u00e3o do registro de nascimento de Francisco Soares Leite, <\/em>a incontestabilidade do erro, no <\/em>tocante ao estado civil do propriet\u00e1rio tabular, resta descartada e a <\/em>imprescind\u00edvel retifica\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via ao registro do formal de partilha, <\/em>depende de interven\u00e7\u00e3o judicial (artigo 213, I, g, <\/em>da Lei n.\u00b0 6.015\/1973[20]).
\nPelo todo exposto, e porque prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 14.11.2013 – SP)
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 130\/132 e 140.
\n[2] Fls. 142\/161.
\n[3] Fls. 166.
\n[4] Fls. 172\/174.
\n[5] 31\/110.
\n[6] Item 106. <\/strong>Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais, <\/strong>(grifei) <\/strong>
\nCf.<\/strong>, ainda, CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 39.487-0\/1, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, julgada em 31.07.1997; CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 404-6\/6, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgada em 08.09.2005.
\n[7] Fls. 2\/6 e 29; foi exibida c\u00f3pia simples da certid\u00e3o de \u00f3bito (fls. 49).
\n[8] Fls. 172\/174, item 2.1.
\n[9] CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 30.751-0\/1, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, julgada em 15.03.1996; CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 278-6\/0, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgada em 20.01.2005; CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 505-6\/7, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, julgada em 25.05.2006.
\n[10] Fls. 30.
\n[11] Artigo 213. <\/strong>O oficial retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o:
\nI – de of\u00edcio ou a requerimento do interessado nos casos de:
\na) omiss\u00e3o ou erro cometido na transposi\u00e7\u00e3o de qualquer elemento do t\u00edtulo; (grifei)<\/strong>
\n[12] Fls. 70.<\/strong>
\n[13] Artigo 176. (…).
\n\u00a7 1\u00b0 (.-):
\nI – cada im\u00f3vel ter\u00e1 matr\u00edcula pr\u00f3pria, que ser\u00e1 aberta por ocasi\u00e3o do primeiro registro a ser feito na vig\u00eancia desta Lei;
\nArtigo 228. A matr\u00edcula ser\u00e1 efetuada por ocasi\u00e3o do primeiro registro a ser lan\u00e7ado na vig\u00eancia desta Lei, mediante os elementos constantes do t\u00edtulo apresentado e do registro anterior nele mencionado. (grifei)
\n[14] Artigo 176. (…)
\n\u00a7 1\u00b0 (…)<\/strong>
\nII <\/strong>– s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula:
\n(…)
\n4) o nome, domic\u00edlio e nacionalidade do propriet\u00e1rio, bem como:
\na) tratando-se de pessoa f\u00edsica, o estado civil, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade, ou \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o;
\n(…)
\nIII <\/strong>– s\u00e3o requisitos do registro no Livro n\u00b0 2:
\n(…)
\n2) o nome, domic\u00edlio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente ou credor, bem como:
\na) tratando-se de pessoa f\u00edsica, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade, ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o;
\n[15] Fls. 30.
\n[16] Fls. 32\/110.
\n[17] Fls. 28.
\n[18] Fls. 20.
\n[19] Fls. 47\/49.
\n[20] Artigo 213. <\/strong>O oficial retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o:
\nI – de of\u00edcio ou a requerimento do interessado nos casos de:
\n(…)
\ng) inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de<\/strong> produ\u00e7\u00e3o de outras provas; <\/strong>(grifei)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000001-31.2012.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguet\u00e1, em que \u00e9 apelante JO\u00c3O SOARES LEITE, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE GUARATINGUET\u00c1. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8612","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8612"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8612\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}