{"id":8552,"date":"2013-11-08T19:06:32","date_gmt":"2013-11-08T21:06:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8552"},"modified":"2013-11-08T19:06:32","modified_gmt":"2013-11-08T21:06:32","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-352013-da-nova-redacao-ao-prov-no-27-e-ao-capitulo-xv-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8552","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 35\/2013 (D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Prov. n\u00ba 27 e ao cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N.\u00ba 35\/2013<\/strong>
\nAltera pontualmente o Provimento CG n.\u00ba 27\/2013 e a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong>
\nO Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\nCONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;
\nCONSIDERANDO <\/strong>as sugest\u00f5es apresentadas para o pontual aprimoramento do Provimento CG n.\u00ba 27\/2013;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2013\/140479 \u2013 DICOGE 5.1;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba <\/strong>– O subitem 10.2., o item 37, os subitens 51.1. e 51.4., os itens 55 e 60, os subitens 60.1., 60.2. e 66.2.4., o item 70, o subitem 70.1., o item 95 e o subitem 99.2., todos do Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passam a ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:
\n\u201c10.2. N\u00e3o realizado o pagamento, n\u00e3o comunicada a susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto nem formalizada a desist\u00eancia do pedido de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida formalmente regulares, o protesto deve ser lavrado no \u00faltimo dia do tr\u00edduo legal, com aten\u00e7\u00e3o ao item 44 deste Cap\u00edtulo e aos seus subitens, concluindo-se, no primeiro dia \u00fatil subsequente, o procedimento de lavratura e registro do protesto, obrigatoriamente antes do in\u00edcio da jornada de trabalho para atendimento ao p\u00fablico.<\/em>
\n37. Caso existente endosso ou aval, o protesto dos cheques devolvidos com fundamento nos motivos referidos nos itens 32 e 33 n\u00e3o depender\u00e1 de quaisquer intima\u00e7\u00f5es e, dos assentamentos do servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulos, n\u00e3o devem constar os nomes e n\u00fameros do CPF dos titulares da conta banc\u00e1ria, anotando-se, nos campos pr\u00f3prios, que o emitente \u00e9 desconhecido, e elaborando-se \u00edndice em separado, pelo nome do apresentante.<\/em>
\n51.1. Quando o representado for pessoa jur\u00eddica, a procura\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o formalizada por escritura p\u00fablica, deve ser instru\u00edda, conforme o caso, com certid\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, cujo prazo n\u00e3o pode ser superior a um ano, ou ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet, e comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil.<\/em>
\n51.4. As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues diariamente \u00e0s empresas de assessoria, no Tabelionato, mediante recibo, mas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser enviadas por meio eletr\u00f4nico, com certificado digital, no \u00e2mbito da ICP-Brasil, mediante recibo expedido tamb\u00e9m por meio eletr\u00f4nico.<\/em>
\n55. O edital ser\u00e1 afixado no Tabelionato e publicado pela imprensa local, com indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o deste, onde houver jornal de circula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, podendo ainda, sem preju\u00edzo do atendimento daqueles requisitos, ser disponibilizado no site do Tabelionato.<\/em>
\n60. Os mandados de susta\u00e7\u00e3o de protesto transmitidos por meio de fac-s\u00edmile ou mediante endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado pelo Tabelionato \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Portaria CG n.\u00ba 1\/2012) ser\u00e3o provisoriamente cumpridos pelo Tabeli\u00e3o.<\/em>
\n60.1. Ao receber o mandado judicial transmitido por fac-s\u00edmile ou por interm\u00e9dio de endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o Tabeli\u00e3o confirmar\u00e1 sua proced\u00eancia imediatamente ou, se n\u00e3o for poss\u00edvel, no primeiro dia \u00fatil seguinte, mediante contato telef\u00f4nico ou, preferencialmente, por meio de confer\u00eancia de documento digital no site do \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/em>
\n60.2. Caber\u00e1 ao interessado, no prazo de dois dias \u00fateis a contar da transmiss\u00e3o da ordem judicial por fac-s\u00edmile ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de susta\u00e7\u00e3o, a fim de salvaguardar a efic\u00e1cia da medida provisoriamente efetivada.<\/em>
\n66.2.4. O Tabeli\u00e3o, comprovada, no prazo de dez dias \u00fateis, a inocorr\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o do cheque, arquivar\u00e1 a c\u00f3pia deste no Tabelionato e proceder\u00e1 \u00e0 lavratura e ao registro do protesto.<\/em>
\n70. O Tabeli\u00e3o lavrar\u00e1 e registrar\u00e1 o protesto, com aten\u00e7\u00e3o ao disposto no item 44, nos seus subitens e, quando for o caso, no item 10.2., todos deste Cap\u00edtulo, entregando o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida protestado e o respectivo instrumento ao apresentante, caso n\u00e3o sustado judicialmente e se o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida n\u00e3o for pago, aceito nem retirado nos termos das se\u00e7\u00f5es precedentes.<\/em>
\n70.1. O instrumento de protesto deve estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do apresentante no prazo mencionado no subitem 10.2.1.<\/em>
\n95. \u00c9 admitido o pedido de cancelamento pela internet, mediante anu\u00eancia do credor ou apresentante assinada com uso de certificado digital, que atender\u00e1 aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato.<\/em>
\n99.2. Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou se lavrado o protesto em meio eletr\u00f4nico, o termo de cancelamento ser\u00e1 lan\u00e7ado em documento apartado, a ser arquivado com os documentos que instru\u00edram o pedido, e anotado no \u00edndice respectivo.\u201d<\/em>
\nArtigo 2.\u00ba \u2013 <\/strong>Acrescentar os subitens 10.2.1., 64.2. e 66.3.2. ao Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:
\n\u201c10.2.1. O t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida protestado e o respectivo instrumento do protesto dever\u00e3o estar dispon\u00edveis ao interessado no primeiro dia \u00fatil subsequente, contado do registro.<\/em>
\n64.2. Recebidas ordens judiciais de susta\u00e7\u00e3o, de susta\u00e7\u00e3o definitiva, de suspens\u00e3o dos efeitos ou de cancelamento de protesto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comunicar o Ju\u00edzo competente sobre o cumprimento, ressalvada a hip\u00f3tese versada no item 64 ou se, por qualquer motivo, a ordem n\u00e3o p\u00f4de ser cumprida.<\/em>
\n66.3.2. Se, embora realizado tempestivamente por meio de boleto de cobran\u00e7a, o banco n\u00e3o enviar a informa\u00e7\u00e3o de pagamento no dia imediatamente subsequente, o Tabeli\u00e3o, de of\u00edcio, dever\u00e1 proceder ao cancelamento do protesto lavrado.\u201d<\/em>
\nArtigo 3.\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 05 de novembro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 08.11.2013 – SP)<\/p>\n

DICOGE<\/strong>
\nProcesso n\u00ba 2013\/140479 \u2013 DICOGE 5.1<\/strong>
\nParecer 465\/2013\/E<\/strong>
\nNORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o \u2013 Cap\u00edtulo XV \u2013 Provimento CG n.\u00ba 27\/2013 \u2013 Propostas de aperfei\u00e7oamento \u2013 Acolhimento parcial \u2013 Edi\u00e7\u00e3o de novo Provimento \u2013 Necessidade \u2013 Modelos de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o <\/em>\u2013 Item 13 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nPor ocasi\u00e3o do parecer n.\u00ba 299\/2013-E, de cuja aprova\u00e7\u00e3o resultou a edi\u00e7\u00e3o do Provimento CG n.\u00ba 27\/2013 dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ressalvou-se que, provavelmente, a proposta de atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o comportaria ajustes, n\u00e3o obstante os avan\u00e7os nela contemplados.
\nE com o prop\u00f3sito de aperfei\u00e7oar o novo texto normativo, o Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo formulou sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es pontuais(1)<\/strong>, discutidas pela equipe do extrajudicial no dia 25 de outubro de 2013(2)<\/strong>.
\nAtento ao item 13 do Cap. XV das NSCGJ, o IEPTB-SP tamb\u00e9m apresentou, para exame e aprova\u00e7\u00e3o, modelos de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o<\/em>, buscando a padroniza\u00e7\u00e3o idealizada no texto normativo.(3)<\/strong>
\n\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em>. Opinamos<\/em>.
\nAs sugest\u00f5es ligadas aos subitens 10.2. e 10.2.1. n\u00e3o ferem a regra do artigo 20 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997, justificam-se diante da dissemina\u00e7\u00e3o do pagamento fora da serventia, via boleto de cobran\u00e7a, dos fatos expostos no parecer n.\u00ba 179\/2013-E, de cuja aprova\u00e7\u00e3o resultou o Provimento CG n.\u00ba 18\/2013, e dos aspectos pr\u00e1ticos enfocados pelo requerente.
\nCom rela\u00e7\u00e3o especialmente ao instrumento de protesto \u2013 e porque salvaguardada a disciplina a respeito da conclus\u00e3o do procedimento de lavratura e registro do protesto \u2013, o subitem 10.2.1. estabelece prazo razo\u00e1vel para sua expedi\u00e7\u00e3o, levando, por conseguinte, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o atrelada ao subitem 70.1.
\nQuando repassam ao apresentante as despesas com tarifas banc\u00e1rias associadas ao dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria e \u00e0 transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do valor pago pelo devedor, as propostas de modifica\u00e7\u00f5es pontuais do subitem 13.2. e da al\u00ednea c <\/em>do inciso II do item 14 contrariam orienta\u00e7\u00e3o <\/em>assentada no parecer n.\u00ba 346\/2012-E, de cuja aprova\u00e7\u00e3o resultou o Provimento CG n.\u00ba 35\/2012.
\nTranscrevemos trechos de aludido parecer que, ao permitir o pagamento por meio de boleto de cobran\u00e7a, atribuiu aos tabeli\u00e3es a responsabilidade pelas despesas administrativas, pelas tarifas banc\u00e1rias, pelos custos vinculados \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o de tal modalidade de recebimento de pagamento.
\n… a regra do artigo 10 da Lei Estadual n.\u00ba 11.331\/2002 <\/strong>\u2013 consoante a qual, \u201cna falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u201d \u2013, n\u00e3o \u00e9 panaceia nem, portanto, pode ser instrumentalizada para desnaturar o regime de<\/strong> remunera\u00e7\u00e3o por emolumentos dos servi\u00e7os notariais e de registro<\/strong>, ent\u00e3o estabelecido pelo \u00a7 2.\u00ba do artigo 236 da CF de 1988.<\/em>
\nDeve ser interpretada com modera\u00e7\u00e3o, porquanto, \u00e0 luz das regras do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.\u00ba, do artigo 2.\u00ba, caput, ambos da Lei n.\u00ba 10.169\/2000, e do artigo 5.\u00ba, caput, da Lei Estadual n.\u00ba 11.131\/2002, os valores dos emolumentos, por si, s\u00e3o suficientes para assegurar o custeio dos servi\u00e7os e a justa remunera\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es e dos Oficiais de Registro.<\/em>
\nOu seja, a sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser resguardada para situa\u00e7\u00f5es excepcionais <\/strong>\u2013 at\u00e9 em fun\u00e7\u00e3o da regra do inciso III do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 10.169\/2000, de acordo com a qual \u00e9 vedado \u201ccobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias n\u00e3o expressamente previstas nas tabelas de emolumentos\u201d \u2013, quando, assim, diante de novas despesas, atreladas a atos<\/strong> imprevistos, n\u00e3o considerados ao tempo da defini\u00e7\u00e3o dos emolumentos, a justa remunera\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es e Oficiais de<\/strong> Registro reste comprometida e, com isso, afetada a continuidade, a regularidade dos servi\u00e7os e a sua boa presta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em>
\nA\u00ed, sim, neste caso, haver\u00e1 espa\u00e7o para interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, inexistente, por\u00e9m, na hip\u00f3tese vertente. (grifei)<\/em>
\nOra, a possibilidade de dep\u00f3sito banc\u00e1rio do valor pago ou de sua transfer\u00eancia eletr\u00f4nica para conta indicada pelo apresentante, malgrado atenda aos interesses dos usu\u00e1rios que requeiram tal servi\u00e7o, vai ao encontro dos anseios dos tabeli\u00e3es, porque diminui a movimenta\u00e7\u00e3o de dinheiro, o fluxo de pessoas nas serventias, desonera e desburocratiza os servi\u00e7os. Vale dizer: implica economia de custo.
\nNa linha do assinalado no parecer n.\u00ba 346\/2012-E, se o novo servi\u00e7o, de modo geral<\/strong>, compreendido em sua totalidade, n\u00e3o elevar\u00e1 os custos dos servi\u00e7os, antes oportunizar\u00e1 seu barateamento; n\u00e3o afetar\u00e1 a justa remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sen\u00e3o possibilitar\u00e1, se bem operacionalizado, o seu incremento, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a incid\u00eancia do artigo 10 da Lei Estadual n.\u00ba 11.331\/2002; inexiste justificativa para repassar aos usu\u00e1rios as despesas com tarifas banc\u00e1rias.
\nAinda na trilha de referido parecer, n\u00e3o parece razo\u00e1vel transferir para os usu\u00e1rios efeitos de um contrato estabelecido entre os Tabeli\u00e3es (ou entidades que os representam) e os entes financeiros, que, ali\u00e1s, trar\u00e1, para os contratantes, vantagens outras, no que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias mantidas com os contratados<\/em>.
\nInsta salientar, por fim, em refor\u00e7o da rejei\u00e7\u00e3o da proposta, que o novo servi\u00e7o \u00e9 uma faculdade aberta ao tabeli\u00e3o, que, conforme o subitem 69.1., poder\u00e1 <\/strong>creditar o valor pago em dinheiro em conta banc\u00e1ria indicada pelo apresentante, mediante<\/em> transfer\u00eancia eletr\u00f4nica ou dep\u00f3sito<\/em>: o importante \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o ao interessado, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o, sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do servi\u00e7o.
\nNo tocante ao inciso I do item 14 e \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da al\u00ednea d <\/em>ao inciso II do mesmo item, a recusa \u00e0s sugest\u00f5es tamb\u00e9m se imp\u00f5e: quanto \u00e0 primeira, a exig\u00eancia de reconhecimento de firma por autenticidade <\/em>\u00e9 consent\u00e2nea com a admissibilidade do encaminhamento dos t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida por via postal<\/em>, enfim, com a dispensa do comparecimento pessoal do apresentante; j\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima, n\u00e3o cabe \u00e0 E. CGJ, em normatiza\u00e7\u00e3o administrativa, imiscuir-se em tema afeto \u00e0 responsabilidade civil dos tabeli\u00e3es.
\nTamb\u00e9m porque desborda dos limites do poder normativo da E. CGJ, e versa sobre assunto estranho ao regramento da atividade tabelioa, a modifica\u00e7\u00e3o do subitem 51.5. \u00e9 inoportuna<\/strong>, ainda que pare\u00e7a clara, \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e dos deveres instrumentais de lealdade e transpar\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de assessoria <\/em>comunicarem o desligamento de pessoas antes autorizadas a retirar intima\u00e7\u00f5es.
\nAgora, as propostas relacionadas com o item 37, o subitem 51.4., o item 60, os subitens 60.1., 60.2. e 66.2.4. e os itens 70 e 95 devem ser acolhidas, uma vez que aperfei\u00e7oam o texto normativo, aclarando-o.
\nDo mesmo modo, as relativas aos subitens 51.1., 64.2. 66.3.2., mas porque desburocratizam, simplificam os servi\u00e7os extrajudiciais, afastando formalidades prescind\u00edveis, in\u00fateis, e, ademais, conferem-lhes maior efici\u00eancia.
\nA mudan\u00e7a pertinente ao item 55, ao ampliar o alcance da intima\u00e7\u00e3o por edital e, particularmente, a possibilidade dela chegar ao conhecimento do devedor, tamb\u00e9m se justifica: \u00e9 afinada com a era digital e as premissas que orientaram a defini\u00e7\u00e3o do novo Cap. XV.
\nConv\u00e9m, por outro lado, preservar a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea j <\/em>do item 91, com a amplitude questionada, de sorte a reservar um classificador para guarda de atos constitutivos, altera\u00e7\u00f5es contratuais e consolida\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias exibidos por apresentantes pessoas jur\u00eddicas.
\nA inser\u00e7\u00e3o do subitem 93.1. \u2013 para autorizar, a pedido do interessado<\/em>, qualquer interessado, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do ato de cancelamento do protesto \u2013 vai al\u00e9m do admitido pelo \u00a7 2.\u00ba do artigo 27 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997, de acordo com o qual \u201cdas certid\u00f5es n\u00e3o <\/strong>constar\u00e3o os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do<\/strong> pr\u00f3prio devedor ou por ordem judicial<\/strong>\u201d (grifei): a observa\u00e7\u00e3o estrita de tal regra \u00e9 conveniente, inclusive, para impedir o mau da certid\u00e3o, com abusivo abalo do cr\u00e9dito do devedor.
\n\u00c9 desnecess\u00e1rio o acr\u00e9scimo sugerido ao item 97: h\u00e1 regra expressa (\u00a7 3.\u00ba do artigo 26 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997) prevendo que o \u201co cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que n\u00e3o no pagamento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 efetivado por determina\u00e7\u00e3o judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabeli\u00e3o.<\/strong>\u201d (grifei)
\nRecomenda-se, ainda, a subsist\u00eancia do texto do subitem 99.2.1., resguardando o mesmo procedimento ao cancelamento e \u00e0s averba\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o dos efeitos do protesto e de sua revoga\u00e7\u00e3o, com veda\u00e7\u00e3o da abertura pretendida, que busca possibilitar anota\u00e7\u00f5es por qualquer outro meio eletr\u00f4nico seguro.
\nTodavia, aproveita-se para acertar a reda\u00e7\u00e3o do subitem 99.2. com a do \u00a7 6.\u00ba do artigo 26 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997 e, assim, substituir o voc\u00e1bulo registro <\/em>por termo <\/em>do cancelamento.
\nPara fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle da atividade e padroniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, optou-se por exigir, em rela\u00e7\u00e3o aos tabeli\u00e3es<\/em>, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos por eles praticados, <\/em>a utiliza\u00e7\u00e3o do processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP-Brasil, <\/em>apesar do texto do \u00a7 2.\u00ba do artigo 10 da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001: por conseguinte, o acr\u00e9scimo <\/em>aventado ao subitem 115.2. fica desautorizado.
\nAt\u00e9 por isso, e para suprir lapso ora constatado, \u00e9 de rigor adequar a reda\u00e7\u00e3o do subitem 51.4. \u00e0 ideia que permeou a atualiza\u00e7\u00e3o do Cap. XV das NSCGJ, quer dizer, n\u00e3o apenas para os fins propostos pelo IEPTB-SP, j\u00e1 enfrentados, mas tamb\u00e9m com o prop\u00f3sito de exigir que o envio das intima\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas de assessoria, se na forma eletr\u00f4nica, d\u00ea-se obrigatoriamente no \u00e2mbito da ICP-Brasil.
\nPor fim, aconselhamos a aprova\u00e7\u00e3o dos modelos de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o <\/em>que, ent\u00e3o, por for\u00e7a do item 13, restaram sugeridos pelo IEPTB-SP.
\nPelo exposto, o parecer que respeitosamente submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e a) <\/strong>o acolhimento parcial das sugest\u00f5es apresentadas; b) <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o de Provimento, conforme minuta anexa, com o escopo de aprimorar o Provimento CG n.\u00ba 27\/2013; c) <\/strong>a publica\u00e7\u00e3o do parecer, caso aprovado, em dias alternados, por tr\u00eas vezes; e d) <\/strong>a aprova\u00e7\u00e3o dos modelos de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o<\/em>.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 31 de outubro de 2013.
\n(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) Antonio Carlos Alves Braga J\u00fanior<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) Marcelo Benacchio<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) T\u00e2nia Mara Ahualli<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nNotas de rodap\u00e9<\/strong>:
\n(1) <\/strong>Fls. 142-156.
\n(2) <\/strong>Fls. 170.
\n(3) <\/strong>Fls. 165-169
\nDECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer dos MM. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, com publica\u00e7\u00e3o do parecer no DJE, acompanhado do Provimento, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, al\u00e9m de autorizar, para os fins do item 13 do Cap. XV das NSCGJ, a utiliza\u00e7\u00e3o dos modelos de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o <\/em>sugeridos pelo IEPTB-SP.
\nS\u00e3o Paulo, 01 de novembro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 08.11.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N.\u00ba 35\/2013 Altera pontualmente o Provimento CG n.\u00ba 27\/2013 e a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa; CONSIDERANDO as sugest\u00f5es apresentadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8552","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8552"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8552\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}