{"id":8511,"date":"2013-11-07T09:57:43","date_gmt":"2013-11-07T11:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8511"},"modified":"2013-11-07T09:57:43","modified_gmt":"2013-11-07T11:57:43","slug":"stj-direito-das-sucessoes-recurso-especial-pacto-antenupcial-separacao-de-bens-morte-do-varao-vigencia-do-novo-codigo-civil-ato-juridico-perfeito-conjuge-sobrevivente-herdeiro-necessa-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8511","title":{"rendered":"STJ: Direito das sucess\u00f5es – Recurso especial – Pacto antenupcial – Separa\u00e7\u00e3o de bens – Morte do var\u00e3o – Vig\u00eancia do novo c\u00f3digo civil – Ato jur\u00eddico perfeito – C\u00f4njuge sobrevivente – Herdeiro necess\u00e1rio – Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATOR<\/strong><\/td>\n:<\/strong><\/td>\nMINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ\u00a0FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
R.P\/AC\u00d3RDAO<\/strong><\/td>\n:<\/strong><\/td>\nMINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO \u2013 ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nPEDRO DE CARVALHO LINS<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO \u2013 INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nGUILHERME VIEIRA ASSUMP\u00c7AO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

DIREITO DAS SUCESS\u00d5ES. RECURSO ESPECIAL. PACTO\u00a0ANTENUPCIAL. SEPARA\u00c7\u00c3O DE BENS. MORTE DO VARAO. VIG\u00caNCIA DO\u00a0NOVO C\u00d3DIGO CIVIL. ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. C\u00d4NJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESS\u00c1RIO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA.<\/p>\n

1. O pacto antenupcial firmado sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de 1916 constitui ato\u00a0jur\u00eddico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princ\u00edpios da autonomia da vontade e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

2. Por outro lado, ainda que afastada a discuss\u00e3o acerca de direito\u00a0intertemporal e submetida a quest\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0novo C\u00f3digo Civil, prevalece a\u00a0vontade do testador. Com efeito, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Codex autoriza conclus\u00e3o no sentido de que o c\u00f4njuge sobrevivente, nas hip\u00f3teses de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, n\u00e3o\u00a0pode ser admitido como herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

3. Recurso conhecido e provido.<\/p>\n

AC\u00d3RDAO<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta\u00a0Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista regimental do Ministro Fernando Gon\u00e7alves, conhecendo do recurso especial e lhe dando provimento, acompanhando os votos\u00a0dos Ministros Carlos Fernando Mathias (Desembargador convocado do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o),\u00a0Relator, e Luiz Felipe Salom\u00e3o, divergindo do voto do Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha que\u00a0dele n\u00e3o conhecia, por maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Vencido o\u00a0Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Os Ministros Fernando Gon\u00e7alves e Luis Felipe Salom\u00e3o\u00a0votaram com o Ministro Relator. N\u00e3o participou do julgamento o Ministro Honildo Amaral\u00a0de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ\/AP).<\/p>\n

Bras\u00edlia, 1\u00ba de outubro de 2009. (data de julgamento)<\/p>\n

MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES, Relator p\/ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATOR<\/strong><\/td>\n:<\/strong><\/td>\nMINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZFEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO \u2013 ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS \u2013\u00a0ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO \u2013 INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nJORGE IBRAIN SALLUH E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS\u00a0(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO) (Relator):<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESP\u00d3LIO DE\u00a0PAULO MARTINS FILHO, com fulcro no art.\u00a0105, inciso\u00a0III, al\u00edneas\u00a0a\u00a0e\u00a0c,\u00a0da\u00a0Carta Maior, em face de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Eg. Tribunal de Justi\u00e7a do\u00a0Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ter o mesmo malferido os\u00a0arts.\u00a06.\u00ba\u00a0da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil; 1647, inciso I, 1687, 1969 e\u00a02039 do vigente C\u00f3digo Civil Brasileiro; e\u00a0535\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Noticiam os autos que PAULO MARTINS FILHO e\u00a0MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS, contra\u00edram matrim\u00f4nio\u00a0sob o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, fazendo-o de acordo com a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca vigente por meio de pacto antenupcial lavrado em maio de\u00a01950, no qual ficou expressamente convencionado entre os nubentes o que\u00a0se segue:<\/p>\n

“que se achando contratados para casar\u00a0resolveram que o seu casamento se reger\u00e1 pela\u00a0completa separa\u00e7\u00e3o de bens; que assim todos os\u00a0bens presentes e futuros pertencer\u00e3o como\u00a0pr\u00f3prios e ser\u00e3o incomunic\u00e1veis; bem assim o\u00a0rendimento de tais bens, podendo cada um dos\u00a0outorgantes e reciprocamente outorgados\u00a0livremente dispor dos seus bens e rendimentos\u00a0sem interven\u00e7\u00e3o do outro e como lhe aprouver,\u00a0mantendo cada um dos outorgantes e\u00a0reciprocamente outorgados a exclusiva autoridade\u00a0de administra\u00e7\u00e3o, usar e dispor de seus bens a\u00a0seu livre arb\u00edtrio.”\u00a0<\/em>(fls. 139)<\/p>\n

Em 25.06.2001, PAULO MARTINS FILHO lavrou testamento\u00a0p\u00fablico, dispondo da totalidade de seu patrim\u00f4nio, deixando como seu \u00fanico\u00a0herdeiro seu sobrinho ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO, vindo a falecer em\u00a026.05.2004.<\/p>\n

Em 25.06.2004, o testamenteiro nomeado requereu a\u00a0abertura da sucess\u00e3o do var\u00e3o, apresentando seu testamento junto ao Ju\u00edzo\u00a0da 5.\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os da cidade do Rio de Janeiro para o devido registro\u00a0arquivamento e cumprimento, sendo sua execu\u00e7\u00e3o ordenada por decis\u00e3o\u00a0datada de 04.08.2004.<\/p>\n

Em 05.09.2004, quase quatro meses ap\u00f3s o \u00f3bito de seu\u00a0esposo, veio a falecer MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS.\u00a0Abriu-se, assim, a sucess\u00e3o da mesma, em a\u00e7\u00e3o processada junto \u00e0 2.\u00aa Vara\u00a0de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, na qual encontram-se habilitados onze sobrinhos\u00a0seus, filhos de seus irm\u00e3os j\u00e1 falecidos.<\/p>\n

Assim \u00e9 que, nos autos do invent\u00e1rio de PAULO MARTINS\u00a0FILHO, o esp\u00f3lio de MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS,\u00a0formulou o pedido de habilita\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 controv\u00e9rsia que se p\u00f5e \u00e0\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte Superior, sustentando, em s\u00edntese, que, nos termos\u00a0do art. 1.845 do vigente\u00a0C\u00f3digo Civil, a despeito da disposi\u00e7\u00e3o de vontade do\u00a0testador, haveria de ser reservada a leg\u00edtima \u00e0 sua esposa na condi\u00e7\u00e3o de\u00a0herdeira necess\u00e1ria, vez que j\u00e1 falecidos os ascendentes e inexistentes\u00a0descendentes do testador.<\/p>\n

O ju\u00edzo singular indeferiu o pedido de habilita\u00e7\u00e3o formulado,\u00a0o que ensejou a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento de que trata o art.\u00a0522\u00a0do\u00a0CPC\u00a0por parte do esp\u00f3lio de MERCEDES MAGDALENA SERRADOR\u00a0MARTINS.<\/p>\n

A Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Eg. TJ\/RJ, por unanimidade de\u00a0votos dos seus integrantes, deu provimento ao recurso, em aresto assim\u00a0ementado:<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invent\u00e1rio.\u00a0Habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do c\u00f4njuge-virago no invent\u00e1rio dos bens do c\u00f4njuge var\u00e3o pr\u00e9-morto,\u00a0tendo sido casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o total e tendo o var\u00e3o lavrado testamento,\u00a0destinando todo o seu patrim\u00f4nio a um sobrinho. Casamento e testamento anteriores ao\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002; \u00f3bitos em 2004. Conflito intertemporal de normas: segundo o\u00a0<\/em>CC\/16, a\u00a0mulher nada herdaria em face do testament\u00e1rio; sob o\u00a0<\/em>CC\/02, o c\u00f4njuge sobrevivente \u00e9 equiparado\u00a0a herdeiro necess\u00e1rio, fazendo jus \u00e0 mea\u00e7\u00e3o. Preval\u00eancia do regime da lei nova, por for\u00e7a do\u00a0disposto no art.\u00a0<\/em>2.\u00ba\u00a0da\u00a0<\/em>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil\u00a0e dos arts. 2.041 e 2.042 da lei nova. Li\u00e7\u00e3o de\u00a0Carlos Maximiliano. Provimento do recurso.”<\/em>(fls.\u00a0603-apenso)<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, ficou assim fundamentado o voto condutor do\u00a0referido julgado:<\/p>\n

“(…) A disputa est\u00e1, pois, em se\u00a0estabelecer a qual norma se submete a lide,\u00a0sabendo-se que o casamento e o testamento\u00a0ocorreram na vig\u00eancia do\u00a0<\/em>CC\/16, mas os \u00f3bitos,\u00a0sucessivos, e deram sob o regime da Lei nova\u00a0(26.05.04, o do var\u00e3o; 05.09.04, o da mulher).<\/em><\/p>\n

Aplicada a regra de direito intertemporal –\u00a0tais o objeto pr\u00f3prio e a utilidade da\u00a0<\/em>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil\u00a0-, d\u00favida n\u00e3o pode\u00a0subsistir quanto a aplicar-se a lei nova, desde que\u00a0“expressamente o declare, quando seja com ela\u00a0incompat\u00edvel ou quando regula inteiramente a\u00a0mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior”. Solar que, em\u00a0face do\u00a0<\/em>CC\/16, o\u00a0<\/em>CC\/02\u00a0correspondente \u00e0s tr\u00eas\u00a0possibilidades, cuidando-se, como se cuida, de\u00a0direitos sucess\u00f3rios do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/em><\/p>\n

Prevendo, por \u00f3bvio, que muitos seriam os\u00a0casos de testamentos lavrados no regime do\u00a0<\/em>CC\/16 e \u00f3bitos ocorridos na vig\u00eancia do\u00a0<\/em>CC\/02,\u00a0este fez constar duas regras necess\u00e1rias e\u00a0suficientes, quais sejam as dos arts.\u00a0<\/em>2.041\u00a0e\u00a0<\/em>2.042.<\/em><\/p>\n

O art. 2.041 estabelece que “as disposi\u00e7\u00f5es\u00a0deste C\u00f3digo relativas \u00e0 ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria (arts. 1.829 e 1.844) n\u00e3o se aplicam \u00e0\u00a0sucess\u00e3o aberta antes de sua vig\u00eancia, prevalecendo o disposto na lei anterior”.\u00a0Extraem-se dois efeitos: (1.\u00ba) todas as demais disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0<\/em>CC\/02, relativas \u00e0 sucess\u00e3o, vale\u00a0dizer, os arts.\u00a0<\/em>1.845\u00a0e seguintes, podem, conforme\u00a0o caso, ser aplicadas tamb\u00e9m \u00e0s sucess\u00f5es\u00a0abertas antes da vig\u00eancia da nova lei; (2.\u00ba) no\u00a0caso, abriu-se a sucess\u00e3o em 2004, j\u00e1, portanto,\u00a0na vig\u00eancia do\u00a0<\/em>CC\/02, descabendo manter-se o\u00a0regime do\u00a0<\/em>CC\/16, desde que atendidos os\u00a0preceptivos da lei que o revogou.<\/em><\/p>\n

(…) O art. 2.0422 manda aplicar o disposto\u00a0no caput do art. 1.8488 – que pro\u00edbe o testador de estabelecer, entre outras, cl\u00e1usula de\u00a0incomunicabilidade sobre os bens da leg\u00edtima –\u00a0quando a sucess\u00e3o se abrir um ano ap\u00f3s a entrada\u00a0em vigor do CC\/022,” ainda que o testamento tenha sido feito na vig\u00eancia do anterior”, com a\u00a0consequ\u00eancia expressa de que se, nesse prazo,” o testador n\u00e3o aditar o testamento para declarar a\u00a0justa causa de cl\u00e1usula aposta \u00e0 leg\u00edtima, n\u00e3o subsistir\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n

O art.\u00a0<\/em>2.042\u00a0do\u00a0<\/em>CC\/02\u00a0fixou tal prazo\u00a0porque, al\u00e9m dele, incide o novo regime. Ora, o\u00a0var\u00e3o faleceu aos 26.05.2004, ou seja, mais de\u00a0ano depois de janeiro de 2003, quando passou a\u00a0viger o\u00a0<\/em>CC\/02, e nada aditou ao testamento.\u00a0Segue-se que as disposi\u00e7\u00f5es deste passaram a\u00a0obedecer \u00e0s normas do\u00a0<\/em>CC\/02. E estas tra\u00e7am\u00a0limite objetivo \u00e0 liberdade do testador -“A leg\u00edtima\u00a0dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda\u00a0no testamento”(art. 1.857, 1.\u00ba). Tamb\u00e9m por\u00a0esse motivo, o c\u00f4njuge sobrevivente, na qualidade\u00a0de herdeiro necess\u00e1rio, faz jus \u00e0 metade dos bens destinados ao testamenteiro, por isto que, no caso,\u00a0aos herdeiros daquele se deve franquear a habilita\u00e7\u00e3o pretendida.”<\/em>(fls. 610\/612-apenso)<\/p>\n

Em face do julgado, op\u00f4s o ora recorrente embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o, suscitando a inaplicabilidade \u00e0 hip\u00f3tese do art.1.84555 do C\u00f3digo Civil, por ofensa ao princ\u00edpio legal e constitucional de respeito ao ato jur\u00eddico\u00a0perfeito e ao direito adquirido.<\/p>\n

Referidos embargos foram rejeitados \u00e0 unanimidade,\u00a0esclarecendo a Corte\u00a0a quo\u00a0<\/em>, que a quest\u00e3o constitucional suscitada j\u00e1 fora\u00a0objeto de aprecia\u00e7\u00e3o quando do julgamento de agravo de instrumento distinto,\u00a0manejado pelo pr\u00f3prio embargante e autuado sob o n.\u00ba 2007.002.08178, a\u00a0que se negou provimento tamb\u00e9m \u00e0 unanimidade.<\/p>\n

Ainda irresignado com o teor do v. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado,\u00a0interp\u00f4s o ESP\u00d3LIO DE PAULO MARTINS FILHO o recurso especial que ora\u00a0se apresenta, aduzindo, preliminarmente, que o agravo de instrumento que\u00a0ensejou a prola\u00e7\u00e3o do julgado impugnado sequer se fazia merecedor de\u00a0conhecimento, vez que, em suas raz\u00f5es, o ent\u00e3o agravante n\u00e3o teria\u00a0impugnado, especificamente, todos os fundamentos essenciais da decis\u00e3o\u00a0singular atacada, em especial ao referente \u00e0 escorreita exegese do art.\u00a02.039\u00a0do\u00a0CC\/02.<\/p>\n

No m\u00e9rito, afirma que o art.\u00a01.845\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil, ao incluir\u00a0o c\u00f4njuge sobrevivente no rol dos herdeiros necess\u00e1rios implicaria em ofensa\u00a0cabal a atos jur\u00eddicos perfeitos e acabados, ofendendo, assim, o art.\u00a05.\u00ba,\u00a0XXXVI, da\u00a0Carta Maior\u00a0e o art.\u00a06.\u00ba,\u00a01.\u00ba\u00a0e\u00a02\u00ba\u00a0da LICC. Sustenta, assim, que\u00a0“jamais poder\u00e1 ser considerado herdeiro necess\u00e1rio justamente aquele\u00a0c\u00f4njuge que foi casado pelo regime da completa e absoluta separa\u00e7\u00e3o convencional de bens”\u00a0<\/em>(fls. 751)<\/p>\n

Aduz, ainda, que o art.1.845 do CC\/022 se revela\u00a0incompat\u00edvel com os arts. 1.647 e1.687 daquele mesmo diploma legal,\u00a0porquanto os mesmos conferem total liberdade de administra\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o\u00a0do patrim\u00f4nio ao c\u00f4njuge casado atrav\u00e9s do regime de total separa\u00e7\u00e3o\u00a0convencional de bens.<\/p>\n

Assevera que\u00a0“n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a lei nova,\u00a0advinda muito tempo depois do pacto antenupcial e do pr\u00f3prio testamento\u00a0deixado pelo var\u00e3o, venha a atingir tais atos jur\u00eddicos perfeitos, tornando sem\u00a0efeito as vontades dos c\u00f4njuges, transformando-os em herdeiros necess\u00e1rios\u00a0um do outro e impondo-lhes, em raz\u00e3o disto, restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0da totalidade de seu patrim\u00f4nio pela via testament\u00e1ria”\u00a0<\/em>(fls. 759) e, acerca do\u00a0tema, conclui que\u00a0“somente para os destinat\u00e1rios do testamento este somente\u00a0se tornar\u00e1 um ato jur\u00eddico perfeito e acabado ap\u00f3s a morte do testador.\u00a0Contudo, para o pr\u00f3prio testador, suas disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, desde\u00a0que feitas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vig\u00eancia na \u00e9poca em que foi outorgado e assinado, s\u00e3o imut\u00e1veis ap\u00f3s seu falecimento, e jamais poder\u00e3o\u00a0ser alterados pela lei nova”<\/em>(fls. 767)<\/p>\n

Aduz, tamb\u00e9m, diverg\u00eancia jurisprudencial, colacionando aos\u00a0autos ementa de julgado oriundo do Eg. TJ\/RS que, em caso an\u00e1logo ao que\u00a0se apresenta, teria esposado entendimento diverso.<\/p>\n

Por fim, aponta o recorrente ofensa ao art.\u00a0535\u00a0do\u00a0CPC,\u00a0afirmando omisso o ac\u00f3rd\u00e3o exarado na origem, em sede de embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter dirimido a controv\u00e9rsia \u00e0 luz da suscitada ilegalidade e\u00a0inconstitucionalidade do art. 1.845 do CPC.<\/p>\n

O agravado apresentou suas contra-raz\u00f5es ao apelo nobre\u00a0(fls. 787\/791), pugnando pela inadmiss\u00e3o do mesmo, posto ser a quest\u00e3o\u00a0central do apelo – relativa \u00e0 ofensa a ato jur\u00eddico perfeito – de \u00edndole\u00a0eminentemente constitucional, bem como pelo fato de n\u00e3o ter sido referido\u00a0tema objeto de prequestionamento. No que se refere \u00e0 apontada ofensa ao\u00a0art.\u00a0535\u00a0do\u00a0CPC, afirma o recorrido ser indevida a alega\u00e7\u00e3o, mesmo porque teria a Corte de origem deixado expresso que a quest\u00e3o constitucional\u00a0suscitada n\u00e3o seria apreciada naquele momento por j\u00e1 ter sido objeto de\u00a0an\u00e1lise em agravo de instrumento diverso, manejado pelo pr\u00f3prio\u00a0embargante, ora recorrente.<\/p>\n

Na origem, em exame de preliba\u00e7\u00e3o (fls. 622\/630-apenso),\u00a0recebeu o recurso especial, bem como ocorreu com o extraordin\u00e1rio (fls.\u00a0682\/725), crivo negativo de admissibilidade, ascendendo, assim, o primeiro, \u00e0\u00a0esta Corte Superior, por for\u00e7a da decis\u00e3o proferida nos autos do AG n.\u00ba\u00a01.009.753\/RJ.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATOR<\/strong><\/td>\n:<\/strong><\/td>\nMINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZFEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO \u2013 ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS \u2013\u00a0ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO \u2013 INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nJORGE IBRAIN SALLUH E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\u00a0VIOLA\u00c7AO AO ART.\u00a0535\u00a0DO CPC. NAO-OCORR\u00caNCIA.\u00a0DIREITO SUCESS\u00d3RIO. C\u00d4NJUGE SUP\u00c9RSTITE. ART. 1845 DO\u00a0CPC. REGIME MATRIMONIAL DE SEPARA\u00c7AO\u00a0TOTAL DE BENS. TESTAMENTO ANTERIOR AO\u00a0NOVO C\u00d3DIGO CIVIL. DISPOSI\u00c7AO SOBRE A INTEGRALIDADE\u00a0DOS BENS. APLICA\u00c7AO DA LEI NO TEMPO. PROTE\u00c7AO\u00a0AO ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. VONTADE DO TESTADOR\u00a0QUE MERECE SER RESPEITADA,\u00a0IN CASU\u00a0<\/em>.<\/p>\n

1. N\u00e3o se verifica viola\u00e7\u00e3o ao art.\u00a0535\u00a0do\u00a0CPC\u00a0quando o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado examina e decide, de forma\u00a0fundamentada e objetiva, as quest\u00f5es relevantes para o\u00a0desate da lide.<\/p>\n

2. A altera\u00e7\u00e3o engendrada na norma civil, al\u00e7ando o\u00a0c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio (art.\u00a01845), tem o escopo de protege-lo nas hip\u00f3teses em que desprovido o mesmo do percebimento de eventual mea\u00e7\u00e3o\u00a0advinda do regime matrimonial adotado.<\/p>\n

3. In casu\u00a0, por\u00e9m, consoante se infere dos autos\u00a0ap\u00f3s o falecimento de seu esposo, optou o c\u00f4njuge\u00a0sobrevivente por n\u00e3o habilitar-se no invent\u00e1rio dos bens do\u00a0mesmo, respeitando, assim, \u00faltimo ato de vontade deste,\u00a0inserto no testamento que lavrara no ano de 2001.<\/p>\n

4. Assim, a despeito de, via de regra, prevalecer, em\u00a0mat\u00e9ria de direito sucess\u00f3rio, a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do\u00a0falecimento, por for\u00e7a do disposto no art.\u00a01.787\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil, tenho que, excepcionalmente, tendo em vista as\u00a0peculiaridades do caso em apre\u00e7o, em homenagem ao\u00a0disposto no art.\u00a06.\u00ba,\u00a01.\u00ba\u00a0e\u00a02.\u00ba, da\u00a0LICC, que assegura\u00a0respeito ao ato jur\u00eddico perfeito, devem ser mantidas h\u00edgidas\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade do testador, mesmo\u00a0porque estas, corroboradas pela a\u00e7\u00e3o em vida da c\u00f4njuge sobrevivente, cumprem n\u00e3o s\u00f3 o desejo do pr\u00f3prio casal,\u00a0como est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o esp\u00edrito da norma que\u00a0estendeu prote\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria a pessoa do c\u00f4njuge.<\/p>\n

5. Recurso especial provido.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS\u00a0(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO) (Relator):<\/strong><\/p>\n

O diss\u00eddio jurisprudencial suscitado encontra-se configurado,\u00a0bem como encontra-se implicitamente prequestionada a mat\u00e9ria federal\u00a0inserta nos dispositivos legais apontados pelo ora recorrente como malferidos,\u00a0o que, somado ao preenchimento dos demais pressupostos de\u00a0admissibilidade recursal, imp\u00f5e o conhecimento do presente recurso especial.<\/p>\n

Consoante o relatado, cinge-se o especial \u00e0s seguintes\u00a0alega\u00e7\u00f5es: a) viola\u00e7\u00e3o do art.\u00a06.\u00ba,1.\u00ba\u00a0e\u00a02.\u00ba\u00a0da\u00a0LICC\u00a0pela inclus\u00e3o do\u00a0c\u00f4njuge sup\u00e9rstite no rol dos herdeiros necess\u00e1rios promovida pelo art.\u00a01.845\u00a0do vigente\u00a0C\u00f3digo Civil; b) incompatibilidade do art.\u00a01.845 do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0com\u00a0arts\u00a01.647,\u00a01687,\u00a01969\u00a0e\u00a02039\u00a0daquele mesmo diploma legal; c) diverg\u00eancia\u00a0jurisprudencial, ensejadora da abertura da via especial pela al\u00ednea c do permissivo constitucional; e d) viola\u00e7\u00e3o do art.\u00a0535\u00a0do\u00a0CPC, decorrente da\u00a0omiss\u00e3o da Corte de origem acerca da suscitada ilegalidade e\u00a0inconstitucionalidade do art. 1.845 do\u00a0CPC.<\/p>\n

Prima facie,\u00a0<\/em>impende destacar que n\u00e3o se vislumbra, na\u00a0hip\u00f3tese vertente, a ocorr\u00eancia da suscitada ofensa ao art.\u00a0535\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Consigne-se que muito embora rejeitando os embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o opostos pelo ora agravante, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido examinou,\u00a0motivadamente, todas as quest\u00f5es pertinentes ao desfecho da lide.<\/p>\n

Assim, no tocante \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo\u00a0535,\u00a0II, do\u00a0CPC, o especial n\u00e3o merece provimento, pois a Corte\u00a0a quo\u00a0<\/em>analisou, de forma clara e fundamentada, todas as quest\u00f5es pertinentes ao\u00a0julgamento da causa, consoante se infere do inteiro teor do aresto ora\u00a0hostilizado.<\/p>\n

O diss\u00eddio jurisprudencial suscitado encontra-se configurado,\u00a0bem como encontra-se implicitamente prequestionada a mat\u00e9ria federal\u00a0inserta nos dispositivos legais apontados pelo ora recorrente como malferidos,\u00a0o que, somado ao preenchimento dos demais pressupostos de\u00a0admissibilidade recursal, imp\u00f5e o conhecimento do presente recurso especial<\/p>\n

A despeito de ter sido, a quest\u00e3o posta nos autos, analisada\u00a0pela Corte de origem, quando do julgamento do\u00a0AI n.\u00ba 2007.002.08178-RJ,\u00a0sob a \u00f3tica constitucional, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice a que seja dirimida a controv\u00e9rsia,\u00a0nesta Corte Superior \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel \u00e0\u00a0hip\u00f3tese, m\u00e1xime por demandar o feito,\u00a0in casu\u00a0<\/em>, acurada an\u00e1lise de regras de\u00a0direito intertemporal aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie em decorr\u00eancia da entrada em vigor\u00a0do\u00a0novo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Posto isso, cumpre esclarecer que a controv\u00e9rsia se resume\u00a0a saber se, o testamento lavrado antes da entrada em vigor por pessoa\u00a0casada em regime de total separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, firmado em\u00a0decorr\u00eancia de pacto antenupcial tamb\u00e9m celebrado na vig\u00eancia do c\u00f3digo\u00a0revogado, configura-se em ato jur\u00eddico perfeito, impondo respeito \u00e0s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade do testador que vem a falecer quando da\u00a0vig\u00eancia do novel diploma legal.<\/p>\n

O testador, como j\u00e1 dito, antes da entrada em vigor do\u00a0novo C\u00f3digo Civil, nomeou como herdeiro \u00fanico da totalidade de seus bens, um\u00a0sobrinho seu, ante a inexist\u00eancia de descendentes e ao pr\u00e9-falecimento de\u00a0seus ascendentes.<\/p>\n

Ocorre que, ap\u00f3s o falecimento do testador, bem como de\u00a0sua esposa, que ocorreu quatro meses ap\u00f3s o \u00f3bito do primeiro,\u00a0habilitaram-se os sobrinhos desta \u00faltima, pretendendo, assim, resguardar a\u00a0leg\u00edtima que entendem lhes ser de direito, vez que a novel legisla\u00e7\u00e3o civil\u00a0passou a assegurar ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

Antes de mais nada, imp\u00f5e-se firmar a premissa de que\u00a0tanto o pacto antenupcial firmado pelos nubentes, PAULO E MERCEDES,\u00a0como o testamento lavrado por este \u00faltimo, como atos jur\u00eddicos perfeitos e\u00a0acabados que o s\u00e3o, n\u00e3o podem ficar a merc\u00ea das altera\u00e7\u00f5es legislativas\u00a0futuras, e isto at\u00e9 sem ser necess\u00e1rio invocar-se a m\u00e1xima “tempus regit\u00a0actum”.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se nega, todavia, que a altera\u00e7\u00e3o engendrada na norma\u00a0civil, al\u00e7ando o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio, tem\u00a0justamente o escopo de protege-lo nas hip\u00f3teses em que desprovido o\u00a0mesmo do percebimento de eventual mea\u00e7\u00e3o advinda do regime matrimonial\u00a0adotado.<\/p>\n

In casu\u00a0<\/em>, por\u00e9m, a quest\u00e3o que se p\u00f5e vai al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o\u00a0conferida pelo legislador ao c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

Consoante se infere dos autos, MERCEDES, ap\u00f3s o\u00a0falecimento de seu esposo, optou por n\u00e3o habilitar-se no invent\u00e1rio dos bens\u00a0do mesmo, respeitando, assim, \u00faltimo ato de vontade deste, inserto no\u00a0testamento que lavrara no ano de 2001. A prote\u00e7\u00e3o legal que lhe era\u00a0conferida pela lei nova foi, assim, por ato de vontade da pr\u00f3pria MERCEDES,\u00a0posto em segundo plano\u00a0sponte propria\u00a0<\/em>, tendo optado a mesma por honrar\u00a0n\u00e3o s\u00f3 os atos jur\u00eddicos perfeitos consubstanciados no pacto antenupcial e no testamento, j\u00e1 mencionados, como por fazer valer a vontade \u00faltima de seu\u00a0falecido c\u00f4njuge.<\/p>\n

Oportuno ressaltar que, a despeito das modernas altera\u00e7\u00f5es\u00a0promovidas pelo\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0vigente, em especial no que concerne ao direito\u00a0sucess\u00f3rio, a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens, tanto no novel diploma quanto\u00a0naquele revogado, sempre foi direito assegurado aos casados em regime de\u00a0separa\u00e7\u00e3o total de bens, sendo descabido pretender que n\u00e3o pudesse um\u00a0deles, dispor em testamento da integralidade dos mesmos na vig\u00eancia de norma que, da forma como estabelecia, n\u00e3o lhe impunha a preserva\u00e7\u00e3o da\u00a0leg\u00edtima, vez que inexistentes naquele momento herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 justamente esta a intelig\u00eancia dos arts.\u00a01.647,\u00a01.687\u00a0e\u00a02.039\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0vigente, apontados pelo recorrente como malferidos,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n

“Art. 1647. Ressalvado o disposto no art.\u00a01.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem anu\u00eancia\u00a0do outro, exceto no regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta:<\/em><\/p>\n

I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens\u00a0im\u00f3veis;”<\/em><\/p>\n

“Art. 1687. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens,\u00a0estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1\u00a0livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real.”<\/em><\/p>\n

“Art. 2039. O regime de bens nos\u00a0casamentos celebrados na vig\u00eancia do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil anterior, Lei n.\u00ba\u00a0<\/em>3.071, de 1.\u00ba de janeiro de\u00a01916, \u00e9 o por ele estabelecido.”<\/em><\/p>\n

Assim,\u00a0in casu\u00a0<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 invocar-se que em direito sucess\u00f3rio,\u00a0a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do falecimento, por for\u00e7a do disposto no art.\u00a01.787\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil, impondo-se, em homenagem ao disposto no art.\u00a06.\u00ba,\u00a01.\u00ba\u00a0e\u00a02.\u00ba,\u00a0da\u00a0LICC\u00a0e em harmonia com outras disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do\u00a0C\u00f3digo Civil,\u00a0tanto o de 1916, quanto o atual, (\u00a0verbi\u00a0gratia\u00a0<\/em>, art. 276 do C\u00f3digo Bevil\u00e1qua e\u00a0arts. 1.647, 1687 e 2.039 do C\u00f3digo Civil atual), que assegura respeito ao ato\u00a0jur\u00eddico perfeito, devem ser mantidas h\u00edgidas as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima\u00a0vontade do testador, mesmo porque estas, corroboradas pela a\u00e7\u00e3o em vidada c\u00f4njuge sobrevivente, cumprem n\u00e3o s\u00f3 o desejo do pr\u00f3prio casal, como\u00a0est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o esp\u00edrito da norma que estendeu prote\u00e7\u00e3o\u00a0sucess\u00f3ria a pessoa do c\u00f4njuge (C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002, art.\u00a01845).<\/p>\n

Ex positis\u00a0<\/em>, DOU PROVIMENTO ao presente recurso\u00a0especial, para restabelecer a decis\u00e3o do ju\u00edzo singular, que indeferiu o pedido\u00a0de habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio de MERCEDES MAGDALENA SERRADOR\u00a0MARTINS no invent\u00e1rio de PAULO MARTINS FILHO.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

CERTIDAO DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n
N\u00famero Registro: 2009\/0029556-0<\/td>\nREsp 1111095 \/ RJ<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

N\u00fameros Origem: 141112007 143822007 20040010678732 20070028195 200713406929 200713514111\u00a0200713714382 200800226599 8195<\/p>\n

\n\n\n\n\n
PAUTA: 19\/03\/2009<\/td>\nJULGADO: 19\/03\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO\u00a0TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/p>\n

Ministro Impedido<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
Exmo. Sr. Ministro :<\/td>\nALDIR PASSARINHO JUNIOR<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

AUTUA\u00c7AO<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

ASSUNTO: Civil – Sucess\u00e3o – Invent\u00e1rio<\/p>\n

SUSTENTA\u00c7AO ORAL<\/strong><\/p>\n

Dr (a). HUGO NAPOLEAO, pela parte RECORRENTE: PAULO MARTINS FILHO<\/p>\n

Dr (a). GUILHERME VIEIRA ASSUMP\u00c7AO, pela parte RECORRIDA: MERCEDESMAGDALENA SERRADOR MARTINS<\/p>\n

CERTIDAO<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Fernando Gon\u00e7alves, PEDIU VISTA dos\u00a0autos, o Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Aguarda o Sr. Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

Afirmou suspei\u00e7\u00e3o o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de mar\u00e7o de 2009<\/p>\n

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATOR<\/strong><\/td>\n:<\/strong><\/td>\nMINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ\u00a0FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

VOTO-VISTA<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OT\u00c1VIO DE NORONHA:<\/strong><\/p>\n

A controv\u00e9rsia constante dos autos decorre dos seguintes fatos:<\/p>\n

Paulo Martins Filho, no ano de 1950, casou-se com Mercedes Magdalena\u00a0Serrador Martins em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. Do casamento n\u00e3o tiveram filhos.<\/p>\n

Em 26 de maio de 2004, aos noventa anos de idade, Paulo faleceu, deixando testamento no qual beneficiou seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, aquinhoando-o\u00a0com todos os seus bens. Ocorreu que, quatro meses depois, Mercedes tamb\u00e9m faleceu, e seus\u00a0bens foram inventariados e partilhados entre 11 sobrinhos, filhos de irm\u00e3os j\u00e1 falecidos.<\/p>\n

Por\u00e9m, tais sobrinhos resolveram habilitar-se no esp\u00f3lio de Paulo Martins, sustentando a seguinte tese: Paulo Martins faleceu na vig\u00eancia do\u00a0novo C\u00f3digo Civil, que\u00a0elevou o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e0 categoria de herdeiro necess\u00e1rio. Assim, Mercedes era sua\u00a0herdeira e, como faleceu depois, entendem que, sendo herdeiros de Mercedes, t\u00eam direito \u00e0\u00a0parte da heran\u00e7a de Paulo, tida por leg\u00edtima.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente no primeiro grau, mas essa decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro com base na interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0que conferiu aos artigos\u00a02.041\u00a0e\u00a02.042\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002.<\/p>\n

Aviado recurso especial, o Ministro Relator, Carlos Fernando Mathias, deu-lhe provimento, mantendo o ato de vontade perpetrado entre os c\u00f4njuges, qual seja: de manter\u00a0seus patrim\u00f4nios dissociados nada obstante a nova regra do C\u00f3digo.<\/p>\n

Concluiu o i. Relator:<\/p>\n

\u201cConsoante se infere dos autos, MERCEDES, ap\u00f3s o falecimento de seu\u00a0esposo, optou por n\u00e3o habilitar-se no invent\u00e1rio dos bens do mesmo, respeitando,\u00a0assim, \u00faltimo ato de vontade deste, inserto no testamento que lavrara no ano de\u00a02001. A prote\u00e7\u00e3o legal que lhe era conferida pela lei nova foi, assim, por ato de\u00a0vontade da pr\u00f3pria MERCEDES, posto em segundo plano\u00a0sponte pr\u00f3pria\u00a0<\/em>, tendo\u00a0optado a mesma por honrar n\u00e3o s\u00f3 os atos jur\u00eddicos perfeitos consubstanciados no\u00a0pacto antenupcial e no testamento, j\u00e1 mencionados, como por fazer valer a vontade\u00a0\u00faltima de seu falecido c\u00f4njuge.\u201d<\/p>\n

Pedi vista dos autos para melhor an\u00e1lise e entendo que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deve\u00a0ser mantido. I<\/p>\n

\u00c9 certo que o casamento de que os autos tratam ocorreu em 1950, na vig\u00eancia, portanto, do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, segundo o qual o c\u00f4njuge era apenas meeiro, observadas\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao pacto-antenupcial, cujos termos n\u00e3o encontravam limites (art.\u00a0256), exceto nas hip\u00f3teses em que era obrigat\u00f3ria a separa\u00e7\u00e3o de bens.\u00a0In casu\u00a0<\/em>, o regime\u00a0adotado foi o de separa\u00e7\u00e3o de bens, sendo que o Sr. Paulo optou por deixar os seus ao\u00a0sobrinho Aloysio.<\/p>\n

Ocorre que faleceu quando j\u00e1 vigia o\u00a0novo C\u00f3digo Civil, de modo que sua esposa sobrevivente, Mercedes, foi elevada \u00e0 categoria de herdeira necess\u00e1ria.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a quest\u00e3o que se prop\u00f5e a ser resolvida assenta-se em estabelecer se o ato de disposi\u00e7\u00e3o de vontade pelos c\u00f4njuges casamento com separa\u00e7\u00e3o total de bens ,culminado com o ato de \u00faltima vontade manifestado pelo Sr. Paulo testamento deixando\u00a0seus bens ao sobrinho Aloysio , prevalece em face das novas regras estabelecidas no\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0atualmente em vigor e se h\u00e1 vulnera\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

Entendo que n\u00e3o e, nesse sentido, penso que est\u00e1 correto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, data v\u00eania do entendimento do Ministro Relator.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002 foi espec\u00edfico ao estabelecer as regras de direito\u00a0intertemporal acerca do assunto, dispondo no seu artigo\u00a02.041:<\/p>\n

Art. 2.041. As disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo relativas \u00e0 ordem da voca\u00e7\u00e3o\u00a0heredit\u00e1ria (arts. 1.829 a 1.844) n\u00e3o se aplicam \u00e0 sucess\u00e3o aberta antes de sua\u00a0vig\u00eancia, prevalecendo o disposto na lei anterior.<\/p>\n

Conclui-se que \u00e0 sucess\u00e3o aberta antes de 11 de janeiro de 2003 aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo anterior \u00e0 ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

In casu\u00a0<\/em>, como aferido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, “Paulo faleceu aos 26.05.2004 (fls.\u00a035); Mercedes, aos 05.09.2004 (fls. 49). \u00c9 certo, portanto, que a sucess\u00e3o foi aberta na vig\u00eancia do\u00a0<\/em>novo C\u00f3digo Civil\u00a0<\/em>” (fl. 633).<\/p>\n

Pois bem, o c\u00f4njuge, na vig\u00eancia do C\u00f3digo de 1916, observando o artigo 1.603 e incisos, era herdeiro leg\u00edtimo; regra essa que foi mantida no atual c\u00f3digo, conforme o disposto no artigo 1.829 e incisos:<\/p>\n

Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:<\/p>\n

I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se\u00a0casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o\u00a0parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/p>\n

II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/p>\n

III – ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/p>\n

IV – aos colaterais.\u201d<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o trazida pelo c\u00f3digo atual est\u00e1 em que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite foi elevado\u00a0\u00e0 categoria de herdeiro necess\u00e1rio conforme expressamente previsto no artigo 1.845 (que n\u00e3o\u00a0encontra dispositivo similar na C\u00f3digo revogado). Observe-se:<\/p>\n

Art. 1.845. S\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o\u00a0c\u00f4njuge.<\/p>\n

Nesse ponto, o Ministro relator bem referiu que a altera\u00e7\u00e3o engendrada na norma\u00a0civil, al\u00e7ando o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio, teve o escopo de proteg\u00ea-lo. Os autores s\u00e3o un\u00e2nimes nesse sentido; confira-se Eduardo de Oliveira Leite;\u00a0in\u00a0<\/em>Coment\u00e1rios ao\u00a0Novo C\u00f3digo Civil, vol. XXI, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 217:<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justifica pela irresist\u00edvel inten\u00e7\u00e3o de favorecer o c\u00f4njuge\u00a0sobrevivente, part\u00edcipe inconteste da comunh\u00e3o de vida e de interesses que\u00a0caracterizam a sociedade conjugal e que, certamente, n\u00e3o desaparece com a\u00a0dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.\u201d<\/p>\n

Todavia, a lei fez algumas ressalvas no que concerne \u00e0 concorr\u00eancia do c\u00f4njuge sobrevivente com os descendentes do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>, estabelecendo que n\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia, n\u00e3o\u00a0herdando o c\u00f4njuge se: (a) o regime de bens era o de comunh\u00e3o universal; (b) se de separa\u00e7\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3ria; e (c) se, no regime de comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado\u00a0bens particulares.<\/p>\n

Isso se explica porque, na primeira e na \u00faltima hip\u00f3teses, o c\u00f4njuge \u00e9 meeiro do\u00a0total de bens deixado pelo\u00a0de cujos\u00a0<\/em>, j\u00e1 estando devidamente amparado; e, na segunda hip\u00f3tese, porque \u00e9 a vontade da lei que fixa que, em determinados casos, n\u00e3o pode haver\u00a0nenhum tipo de comunh\u00e3o de bens, mesmo que queiram os nubentes.<\/p>\n

Conclui-se da\u00ed que o legislador trouxe para as disposi\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias algumas regras atinentes ao regime de bens do casamento, instituto este pertencente ao direito de\u00a0fam\u00edlia, extraindo-se dele que:\u00a0bens particulares\u00a0<\/span>constitui o patrim\u00f4nio pessoal de cada um\u00a0dos c\u00f4njuges, s\u00e3o bens que cada um possui antes do casamento; j\u00e1 os\u00a0bens comuns\u00a0<\/span>s\u00e3o os\u00a0que passam a pertencer a ambos os c\u00f4njuges em raz\u00e3o do regime de casamento.<\/p>\n

Importa destacar que, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar\u00a0em raz\u00e3o do regime de casamento ser o de comunh\u00e3o universal ou parcial, ou de separa\u00e7\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3ria, n\u00e3o fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3rio, de forma que, nessa hip\u00f3tese, o c\u00f4njuge concorre com os descendentes e\u00a0ascendentes, at\u00e9 porque o c\u00f4njuge casado sob tal regime, bem como sob comunh\u00e3o parcial na\u00a0qual n\u00e3o haja bens comuns, \u00e9 exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele\u00a0ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, j\u00e1 que, segundo a regra anterior, al\u00e9m de n\u00e3o herdar,\u00a0(em raz\u00e3o da presen\u00e7a de descendentes) ainda n\u00e3o haveria bens a partilhar.<\/p>\n

In\u00a0casu\u00a0<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de ressalva que tirasse de Mercedes a possibilidade\u00a0de herdar. Tinha ela, ao tempo da morte de seu esposo, legitimidade e capacidade de herdar –\u00a0a lei civil foi alterada conferindo-lhe a posi\u00e7\u00e3o de herdeira necess\u00e1ria; o casal n\u00e3o deixou\u00a0descendentes; n\u00e3o tinha seu falecido esposo ascendentes. Assim, em que pese o regime de\u00a0casamento escolhido por eles ser o de separa\u00e7\u00e3o de bens, Mercedes, c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, herda\u00a0– no que toca \u00e0 leg\u00edtima – sem nenhuma concorr\u00eancia.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o tenho d\u00favida alguma de que Mercedes, por ter falecido ap\u00f3s seu\u00a0marido que n\u00e3o deixou descendentes, passou \u00e0 categoria de herdeira necess\u00e1ria, mesmo diante\u00a0do pacto antenupcial de regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

Todavia, o caso envolve uma particularidade: o Sr. Paulo deixou testamento beneficiando sobrinho com todos os seus bens; portanto, \u00e9 a sucess\u00e3o testament\u00e1ria que est\u00e1\u00a0sendo contestada.<\/p>\n

Cabe observar que, em princ\u00edpio, pode-se dispor por testamento da totalidade ou\u00a0de parte dos bens para depois da morte, isso se o testador n\u00e3o tiver herdeiros necess\u00e1rios:\u00a0quais sejam: descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge.<\/p>\n

De fato, o testador, Sr. Paulo, n\u00e3o tinha herdeiros necess\u00e1rios segundo a regra do c\u00f3digo revogado, pelo que disp\u00f4s livremente da totalidade de seus bens. Todavia, quando a\u00a0sucess\u00e3o foi aberta, vigia nova regra e ele passou a ter uma herdeira, sua esposa, a quem\u00a0precisaria ter deixado parte correspondente a metade da heran\u00e7a, que \u00e9 a parte indispon\u00edvel.<\/p>\n

Nada obstante essa modifica\u00e7\u00e3o legislativa ter-se operado depois do casamento,\u00a0bem como da lavratura do testamento, n\u00e3o h\u00e1 por que falar em viola\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico perfeito ou de direito adquirido, pois\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es do novo c\u00f3digo projetam-se nos\u00a0testamentos feitos antes da sua vig\u00eancia, uma vez que a lei que regula a sucess\u00e3o e a\u00a0legitima\u00e7\u00e3o para suceder \u00e9 a vigente ao tempo da abertura da sucess\u00e3o\u00a0<\/strong>. Isso n\u00e3o s\u00f3 pela\u00a0regra acima indicada, constante do disposto no art. 2.041, como pelo disposto no artigo 1.787,\u00a0assim exarado:<\/p>\n

\u201cArt. 1.787. Regula a sucess\u00e3o e a legitima\u00e7\u00e3o para suceder a lei vigente ao\u00a0tempo da abertura daquela.\u201d<\/p>\n

Eduardo de Oliveira Leite, na obra citada acima, p\u00e1g. 30, comentando o\u00a0dispositivo, elucida:<\/p>\n

\u201cO elemento temporal produz efeitos distintos, quer se trate da sucess\u00e3o\u00a0leg\u00edtima, quer da testament\u00e1ria.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sucess\u00e3o leg\u00edtima, a incid\u00eancia do princ\u00edpio n\u00e3o abre espa\u00e7o\u00a0a qualquer exegese mais favor\u00e1vel: a lei do tempo da abertura da sucess\u00e3o \u00e9 que\u00a0regula todas as quest\u00f5es pertinentes \u00e0 heran\u00e7a do\u00a0de cujus\u00a0<\/em>(salvo, evidentemente, a ocorr\u00eancia de alguma condi\u00e7\u00e3o, materializando-se a capacidade para suceder, no momento em que esta se verifica).\u201d<\/p>\n

Trata-se de princ\u00edpio antigo, que constava do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0do 1916, no artigo\u00a01.577, cuja reda\u00e7\u00e3o era a seguinte:<\/p>\n

Art. 1.577. A capacidade para suceder \u00e9 a do tempo da abertura da\u00a0sucess\u00e3o, que se regular\u00e1 conforme a lei ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n

A capacidade \u00e9 determinada pela lei; assim, \u00e9 a lei que vigora no tempo da abertura da sucess\u00e3o que deve regul\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n

Darcy Arruda Miranda, ao comentar o artigo acima revogado, indica (Anota\u00e7\u00f5es\u00a0ao C\u00f3digo Civil Brasileiro, 3\u00ba volume, 1986, p\u00e1g. 616):<\/p>\n

\u201c11. A capacidade para suceder \u00e9 a do tempo da abertura da sucess\u00e3o, ou\u00a0seja, do momento em que o autor da heran\u00e7a vem a falecer, regulando-se essa\u00a0abertura conforme a lei ent\u00e3o em vigor (art. 1.577). Assim se o herdeiro institu\u00eddo\u00a0\u00e0 \u00e9poca em que foi feito o testamento era capaz, mas veio a tornar-se incapaz ao\u00a0tempo da sucess\u00e3o, n\u00e3o sucede;\u00a0por\u00e9m, se era incapaz ao ser lavrado o\u00a0testamento e veio a se tornar capaz por ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o,\u00a0sucede\u00a0<\/strong>\u201d (destaquei).<\/p>\n

O final da cita\u00e7\u00e3o acima, que destaquei, corresponde exatamente \u00e0 hip\u00f3tese\u00a0versada nos presentes autos, pois a Sra. Mercedes, ao tempo em que feito o testamento era herdeira apenas leg\u00edtima; contudo, passou a ser herdeira necess\u00e1ria em conformidade com as\u00a0disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0novo C\u00f3digo Civil, sendo esta a lei vigente ao tempo da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

Os autores atuais, ao elaborarem seus coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es sucess\u00f3rias, n\u00e3o discrepam da doutrina antiga. Observa-se, por exemplo, que Paulo Nader, sobre a capacidade sucess\u00f3ria, escreve:<\/p>\n

“Quanto aos testamentos, estes devem atender aos requisitos formais da lei\u00a0vigente na data de sua feitura, mas a capacidade para suceder corresponder\u00e1 \u00e0\u00a0prevista em lei quando da abertura da sucess\u00e3o, como estabelece o art.\u00a01.787\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil” (\u00a0in <\/em>Curso de Direito Civil – Direito das Sucess\u00f5es, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs.\u00a031).<\/p>\n

Essa \u00e9 uma regra b\u00e1sica e antiga que n\u00e3o sofreu quaisquer altera\u00e7\u00f5es desde antes do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916\u00a0at\u00e9 a atualidade, n\u00e3o existindo pol\u00eamicas acerca da quest\u00e3o que a\u00a0envolve. Inclusive, em pesquisa de jurisprud\u00eancia no Supremo Tribunal Federal, encontram-se precedentes acerca do assunto desde a d\u00e9cada de cinq\u00fcenta do s\u00e9culo passado.\u00a0Veja-se:<\/p>\n

\u201cA CAPACIDADE PARA SUCEDER \u00c9 A DO TEMPO DE ABERTURAS\u00a0DA SUCESSAO\u201d (RE 26.402, Ministro Afr\u00e2nio Costa, ADJ, 30.08.1956).<\/p>\n

\u201cA CAPACIDADE PARA SUCEDER \u00c9 A DO TEMPO DA ABERTURA\u00a0DA SUCESSAO (C\u00d3DIGO CIVIL, ART.\u00a01.577). AGRAVO REGIMENTAL\u00a0DESPROVIDO\u201d (AI-AgR 45.275, Ministro Amaral Santos, DJ 30.05.1969).<\/p>\n

\u201cLEI 883\/1949 (ART. 2) ART.\u00a01577\u00a0DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL. A\u00a0CAPACIDADE PARA SUCEDER AFERE-SE QUANDO DA ABERTURA DA\u00a0SUCESSAO: NO CASO, A VERIFICA\u00c7AO DA CONDI\u00c7AO DE FILHOS,\u00a0PARA FINS DE HERAN\u00c7A, OBEDECE AOS TERMOS DA LEI 883\/1949,\u00a0ART. 2, VIGENTE NA \u00c9POCA DA ABERTURA DA SUCESSAO. A\u00a0SENTEN\u00c7A QUE DECLARA ESSA CONDI\u00c7AO OPERA “EX TUNC” E NAO\u00a0“EX NUNC”. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO\u201d (RE103.535, Ministro Oscar Corr\u00eaa, DJ 01.02.1985).<\/p>\n

Portanto, prevalece a regra de que a capacidade para suceder \u00e9 a do tempo da abertura da sucess\u00e3o. III<\/p>\n

O recorrente sustenta a tese de que houve ferimento ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido, porquanto afirma que o pacto antenupcial e o testamento representam ato de\u00a0vontade dos nubentes e que isso deveria ser respeitado.<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 por que falar em direito adquirido na presen\u00e7a de uma\u00a0expectativa de direito, como o de suceder.<\/p>\n

O autor citado acima, Paulo Nader, explica:<\/p>\n

“Direito adquirido n\u00e3o se confunde com expectativa de direito. Aquele \u00e9\u00a0situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica resguardada pela ordem jur\u00eddica, enquanto esta outra figura\u00a0revela apenas probabilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de direito. Expectativa \u00e9 apenas o direito\u00a0em pot\u00eancia, pois depende de algum acontecimento futuro e incerto. \u00c9 a situa\u00e7\u00e3o\u00a0jur\u00eddica de algu\u00e9m que, mantidas as condi\u00e7\u00f5es existentes, poder\u00e1 adquirir um\u00a0direito, como no caso de heran\u00e7a” (obra citada, vol. I, p\u00e1g. 122).<\/p>\n

Continua o autor j\u00e1 se referindo ao conflito de leis sucess\u00f3rias no tempo:<\/p>\n

“As regras aplic\u00e1veis \u00e0 sucess\u00e3o\u00a0ab intestato\u00a0<\/em>s\u00e3o as vigentes \u00e0 \u00e9poca em que\u00a0se verificou a morte do titular do patrim\u00f4nio. Este fato natural constitui a causa determinante da sucess\u00e3o. Como se destacou anteriormente, sem o evento morte inexiste direito subjetivo \u00e0 sucess\u00e3o, apenas expectativa de direito, restando assim inconceb\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de lei revogada antes do falecimento. Deste modo, T\u00falio poderia estar beneficiado, de longa data, com a voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria prevista na lei\u00a0A, todavia, se na data da morte do causante, encontrava-se em vigor a lei B, que\u00a0lhe era menos favor\u00e1vel, n\u00e3o ter\u00e1 argumentos jur\u00eddicos para pleitear a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0lei A, pois a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o se encontrava protegida em qualquer\u00a0hip\u00f3tese do art.\u00a05\u00ba, inciso\u00a0XXXVI, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0(\u00a0direito adquirido, ato\u00a0jur\u00eddico perfeito\u00a0<\/em>ou\u00a0coisa julgada\u00a0<\/em>). E como se sabe e o pr\u00f3prio\u00a0Code Napoleon\u00a0<\/em>proclama:\u00a0” La loi ne dispose que pour l “avenir; elle n” a point d “effet r\u00e9troactif”\u00a0<\/em>(art. 2\u00ba)<\/p>\n

Aplicando-se o que foi dito \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o brasileira, tem-se que o \u00f3bito\u00a0havido durante a vig\u00eancia do C\u00f3digo Bevil\u00e1qua, por ele a sucess\u00e3o se orientar\u00e1; o\u00a0ocorrido a partir da vig\u00eancia do C\u00f3digo Reale, a sucess\u00e3o correspondente ser\u00e1 por\u00a0ele regulada. A capacidade para suceder deve ser aferida no momento da abertura\u00a0da sucess\u00e3o, ou seja, no momento em que a morte se verificou”(obra citada, vol.\u00a06, p\u00e1g. 31).<\/p>\n

Portanto, Aloysio Maria Teixeira, herdeiro testament\u00e1rio, at\u00e9 a morte de testador, tinha apenas uma expectativa de direito de titularidade sobre o patrim\u00f4nio de seu tio; isso\u00a0porque, ao tempo em que feito o testamento (apenas para citar duas hip\u00f3teses), dependia da\u00a0morte do testador e da lei vigente \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito.<\/p>\n

Contudo, o testador veio a falecer em 26 de maio de 2004, quando j\u00e1 vigiam as\u00a0regras do\u00a0novo C\u00f3digo Civil, que incluiu o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite na condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

Dessume-se disso tudo que a habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio da herdeira necess\u00e1ria no\u00a0esp\u00f3lio de Paulo Martins n\u00e3o fere nenhum direito adquirido de Aloysio, uma vez que esse\u00a0n\u00e3o existia.<\/p>\n

No que tange ao ato jur\u00eddico perfeito, defendido pelo recorrente quanto ao pacto antenupcial e ao testamento, a mesma condi\u00e7\u00e3o se verifica.<\/p>\n

O pacto antenupcial n\u00e3o est\u00e1 sendo questionado. Trata-se de instituto afeto ao\u00a0direito de fam\u00edlia, e n\u00e3o ao de sucess\u00f5es. Pelo que consta dos autos, foi respeitado integralmente pelos c\u00f4njuges, que nada acerca dele demandaram. \u00c9, realmente, neg\u00f3cio\u00a0jur\u00eddico perfeito, at\u00e9 porque \u00e9 instituto abra\u00e7ado pelo\u00a0atual C\u00f3digo Civil\u00a0e nenhuma\u00a0disposi\u00e7\u00e3o dele est\u00e1 sendo questionada sob a vertente do direito intertemporal.<\/p>\n

J\u00e1 no que diz respeito ao testamento, h\u00e1 de se observar que nada foi contestado\u00a0sob o aspecto formal. Quanto ao aspecto material, como afirmado acima, deve-se considerar\u00a0que \u00e9 ato de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade sem efeito imediato, ou seja, ele somente produzir\u00e1\u00a0efeitos ap\u00f3s a morte do testador; portanto, n\u00e3o \u00e9 ato alcan\u00e7ado pelo princ\u00edpio da\u00a0irretroatividade da lei.<\/p>\n

Por outro lado, deve-se considerar que, no tempo em que o testamento foi\u00a0realizado, em 2001, vigia o\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, que abra\u00e7ava, como citado em linhas precedentes, o princ\u00edpio segundo o qual as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sucess\u00e3o s\u00e3o as vigentes \u00e0\u00a0\u00e9poca em que se verifica a morte do titular do patrim\u00f4nio, exatamente como previsto no\u00a0c\u00f3digo atual.<\/p>\n

Assim, o testador deveria saber que a preval\u00eancia de sua vontade dependeria de\u00a0que a lei vigente n\u00e3o fosse alterada.<\/p>\n

Carlos Maximiliano, comenta o seguinte:<\/p>\n

No Brasil, como em todos os pa\u00edses cultos, em regra \u00e9 respeitada a\u00a0autonomia da vontade; a lei disp\u00f5e somente para os casos n\u00e3o previstos pelos\u00a0indiv\u00edduos, n\u00e3o resolvidos por \u00eastes em atos jur\u00eddicos v\u00e1lidos. H\u00e1, entretanto, um\u00a0conjunto de id\u00e9ias sociais, pol\u00edticas, econ\u00f4micas, morais e at\u00e9 religiosas a cuja\u00a0conserva\u00e7\u00e3o a sociedade cr\u00ea ligada a pr\u00f3pria exist\u00eancia. \u00casses princ\u00edpios\u00a0fundamentais, org\u00e2nicos, inilud\u00edveis se sobrep\u00f5em \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es dos particulares;\u00a0denominam-se de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Acima da vontade dos indiv\u00edduos est\u00e1 o inter\u00easse social; e “leis de ordem\u00a0p\u00fablica s\u00e3o aquelas que interessam mais diretamente \u00e0 sociedade que aos\u00a0particulares”(defini\u00e7\u00e3o de Portalis);”as que, em um Estado, estabelecem os\u00a0princ\u00edpios cuja manuten\u00e7\u00e3o se considera indispens\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da vida\u00a0social, segundo os preceitos do Direito”(no conceito de Cl\u00f3vis Bevilaqua)\u201d (\u00a0in\u00a0<\/em>Direitos das Sucess\u00f5es, 1952, p\u00e1gs. 47\/48).<\/p>\n

Sendo essa a regra mantida no\u00a0atual C\u00f3digo Civil\u00a0e\u00a0tendo o ato de disposi\u00e7\u00e3o de vontade sido efetuado quando tamb\u00e9m ela vigia\u00a0<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 por que falar em viola\u00e7\u00e3o do ato\u00a0jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

Assim, apesar da indigna\u00e7\u00e3o compreens\u00edvel do legat\u00e1rio, Aloysio Maria Teixeira\u00a0Filho, certo que a leg\u00edtima,\u00a0por disposi\u00e7\u00e3o da lei\u00a0<\/strong>, \u00e9 do esp\u00f3lio de Mercedes Magdalena Serrador Martins.<\/p>\n

IV<\/strong><\/p>\n

O Ministro Relator referiu-se a que, ap\u00f3s o falecimento do Sr. Paulo, sua esposa Mercedes optou por n\u00e3o habilitar-se no invent\u00e1rio de seus bens, afirmando:<\/p>\n

“A prote\u00e7\u00e3o legal que lhe era conferida pela lei nova foi, assim, por ato de\u00a0vontade da pr\u00f3pria MERCEDES, posto em segundo plano\u00a0sponte propia\u00a0<\/em>, tendo\u00a0optado a mesma por honrar n\u00e3o s\u00f3 os atos jur\u00eddicos perfeitos consubstanciados no\u00a0pacto antenupcial e no testamento, j\u00e1 mencionados, como por fazer valer a vontade\u00a0\u00faltima de seu falecido c\u00f4njuge.”<\/p>\n

Com toda v\u00eania, n\u00e3o corroboro esse entendimento.<\/p>\n

O invent\u00e1rio de Paulo foi aberto pelo testamenteiro, Luis Eduardo Ten\u00f3rio,\u00a0quando o prazo do artigo 983 estava se esgotando. Justificou-se que tanto o c\u00f4njuge\u00a0sup\u00e9rstite, como o legat\u00f3rio, Aloysio, estavam impossibilitados de o fazerem; este porque\u00a0estava fora da cidade do Rio de Janeiro, e aquela, porque muito idosa, estava sob cuidados m\u00e9dicos. Observe-se:<\/p>\n

” Ocorre que o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite – D.MERCEDES, senhora\u00a0com 90\u00a0(noventa) anos de idade (nascida em 17\/11\/1914), encontra-se profundamente\u00a0abalada com a morte de seu esposo e sob cuidados m\u00e9dicos em sua resid\u00eancia”(fl.\u00a031).<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de que tal fato era verdadeiro decorre de que, menos de quatro meses depois, a Sra. Mercedes tamb\u00e9m veio a falecer.<\/p>\n

Ora, \u00e9 de se presumir que uma senhora com mais de noventa anos, debilitada e necessitada de cuidados m\u00e9dicos, e ainda sentido a perda do marido, com quem fora casada\u00a0por mais de cinquenta anos, n\u00e3o iria se ocupar com habilita\u00e7\u00e3o em invent\u00e1rio nenhum.\u00a0Ademais, n\u00e3o tinha filhos, nem netos, e, portanto, ningu\u00e9m que pudesse cuidar de seus\u00a0interesses, j\u00e1 que impossibilitada de faz\u00ea-lo por ela mesma.<\/p>\n

Os seus sobrinhos, por certo, n\u00e3o iriam cuidar disso, pois se ela viesse a\u00a0renunciar \u00e0 heran\u00e7a, n\u00e3o teriam nada a pleitear dos bens de seu falecido esposo, como est\u00e3o afazer no presente momento.<\/p>\n

Pelo quadro que se apresentava \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o seria demais concluir que a Sra. Mercedes desconhecesse que deveria renunciar \u00e0 heran\u00e7a para que o ato de \u00faltima vontade de\u00a0seu falecido esposo pudesse ser acatado. Penso que seria preciso abnega\u00e7\u00e3o, retid\u00e3o e um\u00a0senso de justi\u00e7a incomum atualmente para que qualquer um de seus sobrinhos tomasse a\u00a0iniciativa de fazer respeitar o ato de vontade dos esposos, propondo \u00e0 sua tia que renunciasse\u00a0ou indicando-lhe essa possibilidade.<\/p>\n

Ante este quadro, n\u00e3o creio que se possa falar em ren\u00fancia\u00a0sponte propria\u00a0<\/em>.<\/p>\n

De qualquer forma, o fato \u00e9 que ren\u00fancia n\u00e3o houve, e a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que\u00a0ela deve ser feita expressamente por escritura p\u00fablica ou termo judicial. Observe-se:<\/p>\n

Art. 1.806. A ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de\u00a0instrumento p\u00fablico ou termo judicial.<\/p>\n

Confiram-se coment\u00e1rios de Carlos Roberto Gon\u00e7alves:<\/p>\n

“Disp\u00f5e o art.\u00a01.806\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0que”a ren\u00fancia da heran\u00e7a deve\u00a0constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou termo judicial”.\u00a0<\/em>N\u00e3o pode ser\u00a0t\u00e1cida, portanto, como sucede com a aceita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o se presume, n\u00e3o\u00a0podendo ser inferida de simples conjecturas. Tem de resultar de ato positivo e s\u00f3\u00a0pode ter lugar mediante\u00a0escritura p\u00fablica\u00a0<\/em>que traduza uma declara\u00e7\u00e3o de vontade,\u00a0ou\u00a0termo judicial\u00a0<\/em>. Este \u00e9 lavrado nos autos do invent\u00e1rio e aquela \u00e9 simplesmente\u00a0juntada”(\u00a0in\u00a0<\/em>Direito Civil Brasileiro, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 82).<\/p>\n

N\u00e3o se pode, portanto, concluir que a Sra Mercedes tenha renunciado, pois n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo tacitamente, como n\u00e3o h\u00e1 nada que indique ter sido a vontade dela.<\/p>\n

V<\/strong><\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que:<\/p>\n

a) segundo disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio;<\/p>\n

b) a capacidade para suceder corresponde \u00e0 lei em vigor quando da abertura da sucess\u00e3o;<\/p>\n

c) inexiste direito adquirido de herdar enquanto vivo o autor do patrim\u00f4nio a ser partilhado;<\/p>\n

d) n\u00e3o houve ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a pela Sr. Mercedes.<\/p>\n

Com base em todo o exposto, e pedindo v\u00eania ao ilustre Relator,\u00a0n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial\u00a0<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

CERTIDAO DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
N\u00famero Registro: 2009\/0029556-0<\/td>\nREsp 1111095 \/ RJ<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

N\u00fameros Origem: 141112007 143822007 20040010678732 20070028195 200713406929 200713514111\u00a0200713714382 200800226599 8195<\/p>\n

\n\n\n\n\n
PAUTA: 12\/05\/2009<\/td>\nJULGADO: 12\/05\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO\u00a0TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/p>\n

Ministro Impedido<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
Exmo. Sr. Ministro :<\/td>\nALDIR PASSARINHO JUNIOR<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/p>\n

Subprocuradora-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exma. Sra. Dra.\u00a0ANA\u00a0MARIA GUERRERO GUIMARAES<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

AUTUA\u00c7AO<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nGUILHERME VIEIRA ASSUMP\u00c7AO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

ASSUNTO: Civil – Sucess\u00e3o – Invent\u00e1rio<\/p>\n

CERTIDAO<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

Prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, n\u00e3o\u00a0conhecendo do recurso especial, PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

O Sr. Ministro Fernando Gon\u00e7alves votou com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 12 de maio de 2009<\/p>\n

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RELATOR<\/strong><\/td>\n:<\/strong><\/td>\nMINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERALCONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS \u2013\u00a0ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO \u2013 INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nGUILHERME VIEIRA ASSUMP\u00c7AO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

VOTO-VISTA<\/strong><\/p>\n

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO:<\/strong><\/p>\n

1. A quest\u00e3o submetida a julgamento \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

– Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador\u00a0Martins segundo o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens acordado em pacto antenupcial\u00a0celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23\u00ba Cart\u00f3rio da Cidade do Rio de\u00a0Janeiro;<\/p>\n

– Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento\u00a0p\u00fablico deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira\u00a0Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004;<\/p>\n

– Quatro meses ap\u00f3s, dia 5 de setembro de 2004, morreu a sua\u00a0esposa Mercedes Magdalena Serrador Martins;<\/p>\n

– Foi requerida a abertura da sucess\u00e3o do var\u00e3o. Em 04 de agosto de\u00a02004 foi prolatada decis\u00e3o determinando a execu\u00e7\u00e3o do seu testamento;<\/p>\n

– Por sua vez, a sucess\u00e3o de Maria Magdalena Serrador Martins foi\u00a0aberta, habilitando-se como herdeiros onze sobrinhos e sobrinhas;<\/p>\n

– Como a morte de Paulo Martins Filho ocorreu na vig\u00eancia do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil, os sobrinhos de Mercedes Magdalena apresentaram pedido de\u00a0habilita\u00e7\u00e3o no esp\u00f3lio de Paulo Martins, sob o argumento de que, nos termos do\u00a0artigo\u00a01.845\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite erigiu-se \u00e0 categoria de\u00a0herdeiro necess\u00e1rio, de forma que, sendo herdeiros de Mercedes Magdalena, t\u00eam\u00a0direito \u00e0 parte da leg\u00edtima que lhe caberia.<\/p>\n

O pedido de habilita\u00e7\u00e3o foi negado.<\/p>\n

Interposto agravo de instrumento, o TJRJ proferiu ac\u00f3rd\u00e3o do seguinte\u00a0teor:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invent\u00e1rio. Habilita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do\u00a0c\u00f4njuge-virago no invent\u00e1rio dos bens do c\u00f4njuge var\u00e3o pr\u00e9-morto,\u00a0tendo sido casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o total e tendo o var\u00e3o\u00a0lavrado testamento, destinando todo o seu patrim\u00f4nio a um sobrinho.\u00a0Casamento e testamento anteriores ao\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002; \u00f3bitos em\u00a02004. Conflito intertemporal de norma: segundo o\u00a0CC\/16, a mulher\u00a0nada herdaria em face do testament\u00e1rio; sob o\u00a0CC\/02, o c\u00f4njuge\u00a0sobrevivente \u00e9 equiparado a herdeiro necess\u00e1rio, fazendo jus \u00e0\u00a0mea\u00e7\u00e3o. Preval\u00eancia do regime da lei nova. Li\u00e7\u00e3o de Carlos\u00a0Maximiliano. Provimento do recurso. (fl. 603\/apenso).<\/p>\n

Irresignado, o Esp\u00f3lio de Paulo Martins interp\u00f4s recurso especial\u00a0sustentando, em suma, a inadmissibilidade do agravo de instrumento e viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0artigo\u00a06\u00ba,\u00a01\u00ba\u00a0e\u00a02\u00ba\u00a0da LICC, al\u00e9m de incompatibilidade entre os artigos 1.845 e 1.647 e 1.687 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

O eminente Ministro Relator Carlos\u00a0Fernando Mathias deu provimento\u00a0ao recurso especial por entender feridos os atos jur\u00eddicos perfeitos\u00a0consubstanciados no pacto antenupcial firmado entre os c\u00f4njuges e no testamento\u00a0lavrado pelo var\u00e3o, ambos na vig\u00eancia do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916.<\/p>\n

Pediu vista o ilustre Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e proferiu voto\u00a0divergente para negar provimento ao apelo nobre, amparado nas seguintes\u00a0premissas:<\/p>\n

a) segundo disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002, o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e9\u00a0herdeiro necess\u00e1rio;<\/p>\n

b) a capacidade para suceder corresponde \u00e0 lei em vigor quando da\u00a0abertura da sucess\u00e3o;<\/p>\n

c) inexiste direito adquirido de herdar enquanto vivo o autor do\u00a0patrim\u00f4nio a ser partilhado;<\/p>\n

d) n\u00e3o houve ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a pela Sra. Mercedes.<\/p>\n

Estabelece o voto divergente que n\u00e3o foram atingidos os atos jur\u00eddicos\u00a0seja quanto ao pacto antenupcial, seja quanto ao testamento.<\/p>\n

O pacto antenupcial porque” \u00e9 instituto abra\u00e7ado pelo\u00a0atual C\u00f3digo Civil\u00a0e nenhuma disposi\u00e7\u00e3o dele est\u00e1 sendo questionada sob a vertente do direito\u00a0intertemporal”. O testamento, porque” nada foi contestado sob o aspecto formal” e,\u00a0quanto ao aspecto material, “deve-se considerar que \u00e9 ato de manifesta\u00e7\u00e3o da\u00a0vontade sem efeito imediato, ou seja, ele somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s a morte do\u00a0testador” n\u00e3o sendo assim” alcan\u00e7ado pelo princ\u00edpio da irretroatividade”.<\/p>\n

Pedi vista dos autos. Passo a votar.<\/p>\n

2. A quest\u00e3o que se p\u00f5e \u00e9: se o pacto antenupcial \u00e9 celebrado para\u00a0dispor acerca do regime de bens no casamento e o testamento foi lavrado\u00a0considerando esse acordo, como dizer que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico\u00a0perfeito, se n\u00e3o cumpridas as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade estabelecidas nesse\u00a0testamento?<\/p>\n

Quando elaborou o testamento, em maio de 2001, o regime de bens\u00a0do casamento era o da separa\u00e7\u00e3o total de bens, e a op\u00e7\u00e3o do falecido foi a de\u00a0deixar todos os bens para o sobrinho, \u00e0 m\u00edngua de herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

Todavia, sobreveio o\u00a0Novo C\u00f3digo Civil\u00a0e inseriu o c\u00f4njuge como\u00a0herdeiro necess\u00e1rio (art. 1.845).<\/p>\n

\u00c9 preciso, portanto, estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o do art. 2.042, do NCC\u00a0em harmonia com o que disp\u00f5e os arts.\u00a06\u00ba,\u00a01\u00ba,\u00a0LICC\u00a0e 2.039, do NCC, todos\u00a0abaixo transcritos, observadas as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n

Assim disp\u00f5em os referidos dispositivos:<\/p>\n

Art. 2.042. Aplica-se o disposto no\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 1.848, quando aberta a\u00a0sucess\u00e3o no prazo de um ano ap\u00f3s a entrada em vigor deste C\u00f3digo,\u00a0ainda que o testamento tenha sido feito na vig\u00eancia do anterior, Lei n.\u00ba\u00a03.071, de 1\u00ba de janeiro de 1916; se, no prazo, o testador n\u00e3o aditar o\u00a0testamento para declarar a justa causa de cl\u00e1usula aposta \u00e0 leg\u00edtima,\u00a0n\u00e3o subsistir\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato\u00a0jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

1\u00ba. Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei\u00a0vigente ao tempo em que se efetuou.<\/p>\n

Art. 2.039.\u00a0O regime de bens nos casamentos celebrados na\u00a0vig\u00eancia\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil anterior, Lei n\u00ba\u00a03.071, de 1\u00ba de janeiro de 1916, \u00e9 o por\u00a0ele estabelecido.<\/p>\n

Comento.<\/p>\n

Embora para alguns o testamento celebrado na vig\u00eancia do sistema\u00a0anterior configure ato jur\u00eddico perfeito que n\u00e3o poderia ser atingido por lei posterior,\u00a0a maior parte dos doutrinadores entende que, ainda que ato jur\u00eddico perfeito, os\u00a0seus efeitos somente ser\u00e3o produzidos ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, no caso \u00e9 imposs\u00edvel dissociar o pacto antenupcial e o\u00a0testamento, de modo que os atos jur\u00eddicos perfeitos e acabados devem ser\u00a0respeitados, sob pena de se gerar uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de se ferir\u00a0o princ\u00edpio da autonomia da vontade, na medida em que lhes \u00e9 assegurada a\u00a0liberdade em contratar.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o advento de uma nova lei possa deixar ao\u00a0desamparo aqueles que, de boa f\u00e9, concretizaram neg\u00f3cios e exteriorizaram\u00a0manifesta\u00e7\u00f5es de vontade em observ\u00e2ncia estrita \u00e0 lei vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Assim, h\u00e1 que se levar em considera\u00e7\u00e3o o pacto antenupcial firmado\u00a0ainda na vig\u00eancia da lei anterior e as conseq\u00fc\u00eancias dele advindas.<\/p>\n

Nesse particular, o parecer ofertado pelo jurista Nilton Mondego de\u00a0Carvalho em consulta feita pelo recorrente:<\/p>\n

CL\u00d3VIS BEVIL\u00c1CQUA discorrendo, com a sua ineg\u00e1vel\u00a0autoridade, sobre o tema, ressaltava que:<\/p>\n

A irrevogabilidade do regime que o C\u00f3digo estatui no final do\u00a0art. 230, funda-se em duas raz\u00f5es: o interesse dos c\u00f4njuges e o de\u00a0terceiros. O interesse dos c\u00f4njuges, porque depois de casados, um\u00a0poderia abusar da fraqueza do outro e obter modifica\u00e7\u00f5es em seu\u00a0proveito exclusivo. O interesse de terceiros, porque os c\u00f4njuges poderiam combinar-se, e, por um determinado regime, subtrair bens\u00a0\u00e0 a\u00e7\u00e3o de credores que com eles tivessem contata o no momento de\u00a0contratar. A estabilidade do regime \u00e9 uma express\u00e3o de boa f\u00e9 e\u00a0uma garantia para os que tratam com os c\u00f4njuges. Al\u00e9m dessas\u00a0raz\u00f5es de ordem pr\u00e1tica h\u00e1 uma outra de l\u00f3gica jur\u00eddica. O casamento \u00e9 um contrato pessoal e perp\u00e9tuo. O regime de bens\u00a0durante ele deve ser est\u00e1vel, inalter\u00e1vel para corresponder \u00e0\u00a0perpetuidade e imutabilidade das rela\u00e7\u00f5es pessoais enquanto\u00a0perdura a sociedade conjugal”(COMENT\u00c1RIOS AO C\u00d3DIGO CIVIL,\u00a0vol. II, p\u00e1g. 105)<\/p>\n

No tocante ao objeto da consulta, tem-se que os interessados, por\u00a0meio de escritura p\u00fablica do PACTO ANTENUPCIAL DE SEPARA\u00c7AO\u00a0DE BENS, estabeleceram esse regime, ficando claro, nesse\u00a0instrumento, que todos os bens, presentes e futuros pertenceriam aos\u00a0respectivos titulares e seriam\u00a0incomunic\u00e1veis\u00a0<\/span>bem como os rendimentos deles, em raz\u00e3o do que poderiam eles dispor livremente\u00a0de tais bens e rendimentos sem interven\u00e7\u00e3o do outro, como bem lhes\u00a0aprouvesse, tendo ambos, ao que parece, vultoso patrim\u00f4nio.<\/p>\n

ORLANDO GOMES, referindo-se ao regime de separa\u00e7\u00e3o de\u00a0bens, ensinava que:<\/p>\n

O regime da separa\u00e7\u00e3o de bens caracteriza-se pela\u00a0incomunicabilidade dos bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges. Os\u00a0patrim\u00f4nios permanecem separados quanto \u00e0 propriedade dos bens\u00a0que os constituem, sua administra\u00e7\u00e3o e gozo, assim como as d\u00edvidas\u00a0passivas. Prov\u00e9m de duas fontes: a conven\u00e7\u00e3o e a lei.<\/p>\n

Algumas legisla\u00e7\u00f5es t\u00eam-no como REGIME LEGAL, mas, entre\u00a0n\u00f3s, \u00e9, de regra, facultativo. Necess\u00e1rio que os nubentes o instituam\u00a0mediante PACTO ANTENUPCIAL. Em certas condi\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, a lei\u00a0imp\u00f5e. Diz-se que, nesse caso, \u00e9 obrigat\u00f3rio, por ser exigido como\u00a0san\u00e7\u00e3o, ou por motivos de ordem p\u00fablica (obra citada, p\u00e1g. 193, n.\u00ba121).<\/p>\n

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, no que tange a esse\u00a0aspecto, observava, na obra acima citada, na p\u00e1gina 143, que o\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0Brasileiro facultava aos nubentes a escolha de qualquer dos\u00a0regimes por ele admitidos, exceto as hip\u00f3teses do art.\u00a0258, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo C\u00f3digo (1916), em que o da separa\u00e7\u00e3o de bens seria\u00a0compuls\u00f3rio, com predomin\u00e2ncia do\u00a0princ\u00edpio da autonomia da vontade.<\/span><\/p>\n

Repisando esse entendimento, esclarecia ele, ainda, que:<\/p>\n

Nessa mat\u00e9ria, insista-se, movimentam-se as partes com a\u00a0maior liberdade, discricionariamente mesmo.<\/p>\n

Gozam eles de ampla autonomia, dispondo como lhes\u00a0convenha, a respeito de suas m\u00fatuas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. (obra\u00a0citada, p. 144).<\/p>\n

Referindo-se ao regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, e, conceituando-o,\u00a0p\u00f5e em relevo que:<\/p>\n

Eis o regime em que cada c\u00f4njuge conserva exclusivamente\u00a0para si os bens que possu\u00eda quando casou, sendo tamb\u00e9m\u00a0incomunic\u00e1veis, os bens que cada um deles veio a adquirir na\u00a0const\u00e2ncia do casamento. Como adverte CL\u00d3VIS, o que caracteriza esse regime \u00e9 a completa separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos dois\u00a0c\u00f4njuges, nenhuma comunica\u00e7\u00e3o se estabelecendo entre as duas\u00a0massas, ou dois acervos. A cada um o que \u00e9 seu, a\u00ed est\u00e1 a f\u00f3rmula\u00a0individualista, que bem sintetiza o aludido regime matrimonial. (obra\u00a0citada, p\u00e1g. 172).<\/p>\n

Resulta da\u00ed que o PACTO ANTENUPCIAL que foi estabelecido\u00a0entre PAULO MARTINS (tio do consulente) e MERCEDES\u00a0MAGDALENA SERRADOR, referido na consulta, constitui ATO\u00a0JUR\u00cdDICO PERFEITO (e por isso \u00e9 ineg\u00e1vel) sob pena de evidente\u00a0contrariedade ao disposto no 1\u00ba, do art.\u00a06\u00ba\u00a0da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil\u00a0(…).<\/p>\n

Em tendo sido fixado, naquele instrumento, o regime de\u00a0separa\u00e7\u00e3o de bens, em estrita observ\u00e2ncia ao referido princ\u00edpio da\u00a0autonomia da vontade, lei alguma posterior poderia alter\u00e1-lo (e n\u00e3o\u00a0alterou, como \u00e9 \u00f3bvio), tratando-se como se trata sem sombra de\u00a0d\u00favida de ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Est\u00e1 muito claro, no artigo 2.039, do C\u00f3digo em vigor, que o\u00a0regime de bens nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do anterior (Lei\u00a0n.\u00ba 3.071, de 1\u00ba de janeiro de 1916) seria, obviamente, o que foi por ele\u00a0estabelecido.<\/p>\n

Isso quer dizer que os PACTOS ANTENUPCIAIS firmados sob a\u00a0\u00e9gide do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, n\u00e3o poderiam ser alterados pelo\u00a0Novo C\u00f3digo Civil\u00a0(e n\u00e3o o foram) permanecendo, portanto, com plena\u00a0efic\u00e1cia, respeitando-se, assim, os atos jur\u00eddicos subseq\u00fcentes, que\u00a0dele, por ventura, decorreram.<\/p>\n

A regra do 1\u00ba, do art.\u00a02\u00ba, da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil\u00a0sem qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida, n\u00e3o tem qualquer incid\u00eancia na\u00a0esp\u00e9cie, tratando-se de evidente equ\u00edvoco a sua invoca\u00e7\u00e3o,\u00a0considerando, sobretudo , a aus\u00eancia de qualquer suporte de fato a justific\u00e1-la.<\/p>\n

Em sendo o regime de bens\u00a0imut\u00e1vel,\u00a0<\/span>n\u00e3o podendo haver\u00a0qualquer\u00a0comunica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>entre os patrim\u00f4nios dos nubentes, o testamento\u00a0(n\u00e3o revogado e nem alterado), efetuado por um deles (c\u00f4njuge var\u00e3o),\u00a0deixando todos os bens para o consulente constitui, de igual forma,\u00a0ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO, n\u00e3o podendo o legislador alter\u00e1-lo para atribuir ao c\u00f4njuge sobrevivente (vale dizer: aos herdeiros desta) o\u00a0direito \u00e0 metade dos referidos bens, porque, a\u00ed, sem incid\u00eancia,\u00a0estar-se-ia aplicando lei posterior, com evidente altera\u00e7\u00e3o do regime de\u00a0bens, estabelecido pelos nubentes, em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos citados\u00a0dispositivos legais e constitucionais. (fls. 5\/9)<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o desenvolvida, com acerto, disp\u00f5e sobre a ineg\u00e1vel\u00a0influ\u00eancia, no plano sucess\u00f3rio, do regime de bens estabelecido pelos c\u00f4njuges,\u00a0concluindo pela inaplicabilidade ao caso, das regras dos artigos\u00a01.845\u00a0e\u00a01.848\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil, sob pena de se fazer letra morta do pacto antenupcial – ato\u00a0jur\u00eddico perfeito – no qual ficou estabelecida, por livre manifesta\u00e7\u00e3o dos\u00a0contraentes, a separa\u00e7\u00e3o e incomunicabilidade total dos seus bens, o que ali\u00e1s\u00a0continua a ser admitido pela novo diploma substantivo, em seu artigo\u00a01.639.<\/p>\n

Esse aspecto foi evidenciado, com clareza, na decis\u00e3o que indeferiu o\u00a0pedido de habilita\u00e7\u00e3o formulado pelo Esp\u00f3lio de Mercedes Magdalena Serrador\u00a0Martins:<\/p>\n

Por outro lado, uma vez adotado pelos c\u00f4njuges um regime de\u00a0bens, que passa a vigorar desde a data do casamento (art. 230 do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, art. 1.639, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 2002),\u00a0\u00e9 ele irrevog\u00e1vel (art.\u00a0229\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916) sendo apenas,\u00a0agora (art.\u00a01639,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002) pass\u00edvel de\u00a0altera\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, circunst\u00e2ncia essa n\u00e3o\u00a0ocorrente e, assim, irrelevante para a hip\u00f3tese sob exame.<\/p>\n

H\u00e1 no plano sucess\u00f3rio, influ\u00eancia inquestion\u00e1vel do regime de\u00a0bens no casamento, n\u00e3o se podendo afirmar que s\u00e3o absolutamente\u00a0independentes e sem relacionamento no tocante \u00e0s causas e aos\u00a0efeitos esses institutos que a lei particulariza nos direitos de fam\u00edlia e\u00a0das sucess\u00f5es.<\/p>\n

Sabiam os c\u00f4njuges, PAULO MARTINS FILHO e MERCEDES\u00a0MAGDALENA Serrador MARTINS, portanto, que detinham a livre\u00a0administra\u00e7\u00e3o de seus bens particulares e que deles podiam dispor\u00a0livremente inter vivos ou por testamento (art. 27 do C\u00f3digo Civil de\u00a01916; art.\u00a01.647\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002; art.\u00a01.626\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916; art.\u00a01.857\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002).<\/p>\n

O fato do casamento se dissolver pela morte dos c\u00f4njuges n\u00e3o\u00a0gera o direito de permitir que a partilha de seus bens particulares seja\u00a0realizada por forma diversa da admitida pelo regime de bens a que\u00a0submetido o casamento, nem transforma o testamento, se feito por\u00a0qualquer deles em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da lei e levando\u00a0em conta o pacto antenupcial adotado, em ato jur\u00eddico inoperante,\u00a0imperfeito, inacabado, subvertendo-se o que a respeito de seu\u00a0patrim\u00f4nio foi aven\u00e7ado pela livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos\u00a0c\u00f4njuges ao casar.<\/p>\n

O regime de bens do casamento depende exclusivamente da livre\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos c\u00f4njuges, como resultado de um acordo\u00a0de vontades livres e inteligentes, versando objeto l\u00edcito, e constitui um\u00a0ato jur\u00eddico perfeito e acabado, irrevog\u00e1vel sob a \u00e9gide do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, uma vez que se lhe siga, como na esp\u00e9cie dos autos, o\u00a0casamento, devidamente registrado (fls. 097 e fls. 111)<\/p>\n

\u00c9 evidente que, casando sob o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional\u00a0de bens, os c\u00f4njuges n\u00e3o vislumbraram, na \u00e9poca em que\u00a0matrimoniaram, a hip\u00f3tese de ser a livre disposi\u00e7\u00e3o de seus bens, de\u00a0seu patrim\u00f4nio particular, alterada por lei nova superveniente, que\u00a0retroagisse a ponto de fazer emergir um direito novo, transformando em\u00a0herdeiro necess\u00e1rio quem assim n\u00e3o era, e de, por essa forma, transfigurar o regime de bens que adotaram legitimamente quando a lei\u00a0vigente admitia, a ponto de impedir o c\u00f4njuge de livremente dispor de\u00a0seus bens particulares.<\/p>\n

Sob a sistem\u00e1tica do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916\u00a0a esposa do ora\u00a0inventariado, n\u00e3o tendo o casal descendentes ou ascendentes, seria a\u00a0herdeira de seu patrim\u00f4nio (art.\u00a01.611\u00a0do C\u00f3digo Civil de 1916), o que\u00a0se repete no atual (art.\u00a01.838\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002), caso o\u00a0de cujus\u00a0<\/em>n\u00e3o houvesse disposto da totalidade dos seus bens particulares, haja vista o regime da completa separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, em testamento;\u00a0entretanto, certamente porque dotados ambos de cabedais de vulto (fls.\u00a022\/23 e fls. 148\/153), o inventariante preferiu testar, em 25.06.2001,\u00a0quando ainda n\u00e3o vigorante o\u00a0atual C\u00f3digo Civil, para manifestar sua\u00a0expressa e livre vontade de aquinhoar terceiro, seu sobrinho, deixando\u00a0de lado o c\u00f4njuge, com todo o patrim\u00f4nio que tinha, limitando-se a instituir a esposa como usufrutu\u00e1ria vital\u00edcia.<\/p>\n

Violados estar\u00e3o – e isso \u00e9 inadmiss\u00edvel – pela lei nova os fins\u00a0diretos e imediatos que os c\u00f4njuges se obrigaram e tiveram em mira\u00a0com o regime convencional da completa separa\u00e7\u00e3o de bens, o qual,\u00a0inclusive, ter\u00e1 sido, por sua natureza, o alicerce fundamental do\u00a0consentimento que expressaram para instituir matrim\u00f4nio.<\/p>\n

N\u00e3o se pode, conseq\u00fcentemente, situar a quest\u00e3o exclusivamente\u00a0sob a al\u00e7ada do direito sucess\u00f3rio, fazendo-a simplistamente depender\u00a0de lei nova superveniente que deu ao c\u00f4njuge sup\u00e9rstite a posi\u00e7\u00e3o de\u00a0herdeiro necess\u00e1rio no momento em que se abriu a sucess\u00e3o, limitando\u00a0o que, por sua complexidade e por violar ato jur\u00eddico perfeito como\u00a0pacto antenupcial e a livre express\u00e3o de vontade dos nubentes ao contrair matrim\u00f4nio, n\u00e3o pode deixar de merecer interpreta\u00e7\u00e3o ampla e\u00a0que n\u00e3o leve ao desprezo aspectos fulcrais do matrim\u00f4nio e de seu\u00a0regime de bens \u00e0 ocasi\u00e3o em que realizados.<\/p>\n

O regime de bens convencional do casamento uma vez isento de\u00a0v\u00edcios, \u00e9 um contrato perfeito e acabado, que se integra ao patrim\u00f4nio\u00a0de cada um dos c\u00f4njuges e \u00e0 uni\u00e3o familiar, seja quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es\u00a0pessoais entre si, seja no tocante a terceiros, n\u00e3o podendo as regras a\u00a0respeito serem modificadas por lei nova, a qual, mesmo substituindo in\u00a0totum a antecedente, ter\u00e1 vig\u00eancia somente no relativo \u00e0s sucess\u00f5es futuras, em seq\u00fc\u00eancia a sua entrada em vigor. (fls. 574\/576).<\/p>\n

3. Imp\u00f5e-se, no caso, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica dos\u00a0dispositivos legais em comento, a fim de que n\u00e3o ocorra o mal ferimento de\u00a0princ\u00edpios a eles preexistentes.<\/p>\n

Acerca da mat\u00e9ria, Jos\u00e9 de Oliveira Ascens\u00e3o – “O Direito, Introdu\u00e7\u00e3o\u00a0e Teoria Geral”, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o Calouste Gulbenkian, Lisboa, n. 194, p. 321,\u00a0preleciona que:<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o deve ter em conta a “unidade do sistema jur\u00eddico”.\u00a0Repetidamente acentuamos j\u00e1 que toda a fonte se integra numa ordem,\u00a0que a regra \u00e9 modo de express\u00e3o dessa ordem global. Por isso a\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o duma fonte n\u00e3o se faz isoladamente, atendendo por\u00a0exemplo a um texto como se fosse v\u00e1lido fora do tempo e do espa\u00e7o.\u00a0Resulta pelo contr\u00e1rio da inser\u00e7\u00e3o desse texto num conjunto jur\u00eddico dado.<\/p>\n

Aplicando-se o acima disposto ao caso concreto, tem-se que, permitir\u00a0a uma lei superveniente nomear como herdeiro necess\u00e1rio quem antes n\u00e3o o era \u00e0\u00a0\u00e9poca de testamento lavrado em conformidade com manifesta\u00e7\u00e3o de vontade\u00a0expressa e consubstanciada em pacto antenupcial de separa\u00e7\u00e3o total de bens, \u00e9\u00a0tornar inv\u00e1lido tal testamento e emprestar efeitos retroativos ao pacto que existia e\u00a0se tornou perfeito e acabado com o casamento, afrontando a boa f\u00e9 e a vontade\u00a0dos c\u00f4njuges que, com certeza, assim decidiram considerando as circunst\u00e2ncias\u00a0familiares e sociais, bem como os reflexos econ\u00f4micos futuros na linha sucess\u00f3ria.<\/p>\n

Savigny, lembrado por Paulo Nader (Curso de Direito Civil, Vol. I, 6\u00aa\u00a0edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense), distinguiu duas grandes classes de normas jur\u00eddicas: a)\u00a0referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de direitos; b) as que dizem respeito \u00e0 exist\u00eancia (ou\u00a0inexist\u00eancia) ou modo de ser de um direito ou de um instituto jur\u00eddico. No primeiro\u00a0caso, n\u00e3o pode haver retroatividade da nova lei.<\/p>\n

4. Importante, neste patamar, destacar a import\u00e2ncia do Princ\u00edpio da\u00a0Boa-F\u00e9 Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebra\u00e7\u00e3o dos contratos.\u00a0Sobre o assunto, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o texto de Judith Martins-Costa, em sua obra “A\u00a0Boa-f\u00e9 no Direito Privado”, no qual a autora refere-se as condi\u00e7\u00f5es da\u00a0responsabilidade pr\u00e9-contratual:<\/p>\n

A exist\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es, qualquer que seja a sua forma,\u00a0antecedente a um contrato; a pr\u00e1tica de atos tendentes a despertar, na\u00a0contraparte, a confian\u00e7a leg\u00edtima de que o contrato seria conclu\u00eddo; a\u00a0efetiva confian\u00e7a, da contraparte; a exist\u00eancia de dano decorrente da\u00a0quebra desta confian\u00e7a, por terem sido infringidos deveres jur\u00eddicos que\u00a0a tutelam; e, no caso da ruptura das negocia\u00e7\u00f5es, que esta tenha sido injusta, ou injustificada a\u00ed est\u00e3o, sinteticamente postas, as condi\u00e7\u00f5es\u00a0da responsabilidade pr\u00e9-negocial.”<\/p>\n

Pensamento semelhante desenvolve Karina Nunes Fritz:<\/p>\n

Percebe-se, ent\u00e3o, o importante\u00a0papel\u00a0<\/em>atribu\u00eddo \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva no\u00a0direito alem\u00e3o: ela completa, integra a liberdade de exerc\u00edcio de\u00a0direitos, a autonomia privada e seu principal desdobramento, a\u00a0liberdade contratual, poder conferido pelo ordenamento ao sujeito de\u00a0decidir acerca da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato e de determinar livremente\u00a0seu conte\u00fado. Significa isso dizer que as partes devem, no exerc\u00edcio\u00a0dessa autonomia, agir eticamente, considerando os interesses do outro,\u00a0aspecto essencial da id\u00e9ia de boa-f\u00e9. Da\u00ed dizer Larenz que o”\u00a0princ\u00edpio\u00a0da boa-f\u00e9 significa, em seu sentido literal, que cada um deve manter\u00a0lealdade \u00e0 sua palavra e n\u00e3o frustrar ou abusar da confian\u00e7a, que forma\u00a0a base indispens\u00e1vel para todos os relacionamentos humanos,(significa) que ele deve proceder como se pode esperar de algu\u00e9m que\u00a0pensa honestamente\u00a0<\/em>“.<\/p>\n

A boa-f\u00e9 objetiva n\u00e3o \u00e9, como se costuma dizer, uma f\u00f3rmula vazia.\u00a0Seu conceito remete a valores \u00e9ticos, como lealdade, honestidade e\u00a0considera\u00e7\u00e3o pelos interesses alheios, raz\u00e3o pela qual \u00e9 tamb\u00e9m\u00a0denominada de boa-f\u00e9 \u00e9tica, mas isso n\u00e3o implica indefini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, diz Martins-Costa que, na tarefa de verificar se\u00a0determinado comportamento corresponde, ou n\u00e3o, aos padr\u00f5es de\u00a0honestidade e lealdade exigidos pela boa-f\u00e9, deve o juiz averiguar qual\u00a0a concep\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 vigente na doutrina e jurisprud\u00eancia, pois, como\u00a0enfatiza a autora,”\u00a0n\u00e3o se trata de determinar, por \u00f3bvio, qual \u00e9 a sua\u00a0pr\u00f3pria valora\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>“. Tamb\u00e9m Rosado de Aguiar J\u00fanior compartilha\u00a0dessa vis\u00e3o ao afirmar que”\u00a0a boa-f\u00e9 \u00e9 uma cl\u00e1usula geral cujo\u00a0conte\u00fado \u00e9 estabelecido em concord\u00e2ncia com os princ\u00edpios gerais do\u00a0sistema jur\u00eddico (liberdade, justi\u00e7a e solidariedade)\u00a0<\/em>“. (” Boa-f\u00e9 objetiva\u00a0na fase pr\u00e9-contratual “Editora Afiliada, p. 110\/111)<\/p>\n

Tamb\u00e9m citando Rui Rosado de Aguiar, discorre Lucinete Cardoso de\u00a0Melo que:<\/p>\n

Segundo Ruy Rosado de Aguiar, podemos definir boa-f\u00e9 como” um\u00a0princ\u00edpio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de\u00a0acordo com um padr\u00e3o \u00e9tico de confian\u00e7a e lealdade. Gera deveres\u00a0secund\u00e1rios de conduta, que imp\u00f5em \u00e0s partes comportamentos\u00a0necess\u00e1rios, ainda que n\u00e3o previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realiza\u00e7\u00e3o das justas\u00a0expectativas surgidas em raz\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da\u00a0aven\u00e7a”.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a boa-f\u00e9 objetiva diz respeito \u00e0 norma de conduta, que\u00a0determina como as partes devem agir. Todos os c\u00f3digos modernos\u00a0trazem as diretrizes do seu conceito, e procuram dar ao Juiz diretivas\u00a0para decidir.<\/p>\n

Mesmo na aus\u00eancia da regra legal ou previs\u00e3o contratual espec\u00edfica, da\u00a0boa-f\u00e9 nascem os deveres, anexos, laterais ou instrumentais, dada a\u00a0rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que o contrato fundamenta.<\/p>\n

N\u00e3o se orientam diretamente ao cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, mas sim\u00a0ao processamento da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, isto \u00e9, a satisfa\u00e7\u00e3o dos\u00a0interesses globais que se encontram envolvidos. Pretendem a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o positiva do fim contratual e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa e aos bens\u00a0da outra parte contra os riscos de danos concomitantes.<\/p>\n

Na quest\u00e3o da boa-f\u00e9 analisa-se as condi\u00e7\u00f5es em que o contrato foi\u00a0firmado, o n\u00edvel sociocultural dos contratantes, seu momento hist\u00f3rico e\u00a0econ\u00f4mico. Com isso, interpreta-se a vontade contratual. (\u00a0” O princ\u00edpio\u00a0da boa-f\u00e9 objetiva no C\u00f3digo Civil “,http:\/\/jus2.uol.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=6027)<\/p>\n

Destaca-se, assim, a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Boa F\u00e9\u00a0Objetiva na complementa\u00e7\u00e3o das normas que as partes deixaram de usar e, mais\u00a0ainda, de se aferir o sentido a ser emprestado \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de vontade,\u00a0especialmente quanto aos temas expressamente contratados.<\/p>\n

Aldemiro Rezende de Dantas J\u00fanior citando Alfonso de Cosio e\u00a0Cabral, escreve:<\/p>\n

No direito moderno a boa-f\u00e9 assumiu o papel de uma fonte de normas\u00a0objetivas, cuja atua\u00e7\u00e3o concreta se d\u00e1 mediante a aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0princ\u00edpios gerais, esclarecendo em seguida, que isso significa que a\u00a0boa-f\u00e9 pode ser entendida como norma geral, que se diversifica e\u00a0especializa para cada situa\u00e7\u00e3o concreta, ou seja, cujo conte\u00fado ser\u00e1 formado e determinado em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias concretas.\u00a0(\u00a0” Teoria dos Atos Pr\u00f3prios no Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 “, Editora\u00a0Juru\u00e1)<\/p>\n

Segundo, ainda, o referido autor:<\/p>\n

(…) em rela\u00e7\u00e3o aos contratos, a conduta ditada pela boa-f\u00e9 se imp\u00f5e\u00a0n\u00e3o apenas ao longo da execu\u00e7\u00e3o do mesmo mas antes mesmo de ter\u00a0se aperfei\u00e7oado o ajuste e ainda depois que o mesmo j\u00e1 foi\u00a0integralmente cumprido nas fases pr\u00e9 e p\u00f3s contratuais. E ainda mais,\u00a0tal comportamento n\u00e3o se imp\u00f5e apenas aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que se\u00a0situam dentro do campo das obriga\u00e7\u00f5es, mas em rela\u00e7\u00e3o a todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos e m geral. (ob. cit.)<\/p>\n

No mesmo sentido, Judith Martins-Costa ao discorrer sobre os direitos\u00a0instrumentais decorrentes da boa-f\u00e9 objetiva:<\/p>\n

Dito de outro modo, os deveres instrumentais” caracterizam-se por uma\u00a0fun\u00e7\u00e3o auxiliar da realiza\u00e7\u00e3o positiva do fim contratual e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0pessoa e aos bens da outra parte contra os riscos de danos\u00a0concomitantes “, servindo,” ao menos as suas manifesta\u00e7\u00f5es mais\u00a0t\u00edpicas, o interesse na conserva\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais ou pessoais\u00a0que podem ser afetados em conex\u00e3o com o contrato (…) “.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de”\u00a0deveres de ado\u00e7\u00e3o de determinados\u00a0comportamentos, impostos pela boa-f\u00e9 em vista do fim do contrato (…)\u00a0dada a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que o contrato fundamenta,\u00a0comportamentos vari\u00e1veis com as circunst\u00e2ncias concretas da\u00a0situa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>“. Ao ensejar a cria\u00e7\u00e3o desses deveres, a boa-f\u00e9 atua como\u00a0fonte de integra\u00e7\u00e3o do conte\u00fado contratual, determinando a sua\u00a0otimiza\u00e7\u00e3o independentemente da regula\u00e7\u00e3o voluntaristicamente\u00a0estabelecida. (“A Boa-F\u00e9 no Direito Privado”; Editora Revista dos\u00a0Tribunais, p. 440)<\/p>\n

Afirma Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado”, Tomo\u00a0III, Editora BookSeller, p. 374:<\/p>\n

Rigorosamente, as regras de boa-f\u00e9 entram nas regras do uso do\u00a0tr\u00e1fico, porque tratar lisamente, com corre\u00e7\u00e3o, \u00e9 o que se espera\u00a0encontrar nas rela\u00e7\u00f5es da vida. Os usos do tr\u00e1fico, mais restritos, ou\u00a0mais especializados, apenas se diferenciam, por sua menor\u00a0abrang\u00eancia. Quando se diz que a observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da boa-f\u00e9,\u00a0nos casos concretos, assenta em aprecia\u00e7\u00e3o de valores, isto \u00e9, repousa\u00a0em que, na colis\u00e3o de interesses, um deles h\u00e1 de ter maior valor, e n\u00e3o\u00a0em dedu\u00e7\u00f5es l\u00f3gicas, apenas se alude ao que se costuma exigir no\u00a0trato dos neg\u00f3cios. Regras de boa-f\u00e9 s\u00e3o regras do uso do tr\u00e1fico,\u00a0gerais, por\u00e9m de car\u00e1ter cogente, que de certo modo ficam entre as regras jur\u00eddicas cogentes e o direito n\u00e3o-cogente, para encherem o\u00a0espa\u00e7o deixado pelas regras jur\u00eddicas dispositivas e de certo modo\u00a0servirem de regras interpretativas.<\/p>\n

Busca-se assegurar, como se v\u00ea, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a fundada de\u00a0cada uma das partes contratantes e suas leg\u00edtimas expectativas n\u00e3o apenas quanto\u00a0\u00e0 validade e efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico mas quanto ao seu cumprimento, a fim de\u00a0que sejam alcan\u00e7ados os resultados reais colimados pelas partes.<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o se pode olvidar que s\u00e3o constitucionalmente\u00a0assegurados os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 objetiva, da prote\u00e7\u00e3o da\u00a0confian\u00e7a e do ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

Sobre o ato jur\u00eddico e os neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados anteriormente \u00e0\u00a0vig\u00eancia do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil, doutrina Daniel Guerra Gunzburguer, em artigo\u00a0publicado na Revista Forense, julho\/agosto 2005, p. 29:<\/p>\n

Assim, embora o art.\u00a02.035\u00a0estabele\u00e7a que os efeitos dos neg\u00f3cios\u00a0jur\u00eddicos constitu\u00eddos antes da entrada em vigor do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de\u00a02002 ficam subordinados aos seus preceitos, somos de opini\u00e3o que,\u00a0para tais neg\u00f3cios jur\u00eddicos, devem ser respeitados os dispositivos da\u00a0lei anterior, seja ela o\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916\u00a0ou qualquer outra, em\u00a0decorr\u00eancia do art.\u00a05\u00ba,\u00a0XXXVI\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que protege o\u00a0ato jur\u00eddico perfeito<\/p>\n

(…)<\/p>\n

O ato jur\u00eddico j\u00e1 se consumou e portanto seus efeitos devem decorrer\u00a0da regra em vigor utilizada na \u00e9poca de sua constitui\u00e7\u00e3o. (…)<\/p>\n

Assim sendo, conclui-se que quando concretizada a obriga\u00e7\u00e3o sob a\u00a0\u00e9gide da lei anterior, esta ser\u00e1 a lei competente para regular todos os\u00a0seus efeitos. Alei nova ter\u00e1, portanto, incid\u00eancia imediata somente com\u00a0rela\u00e7\u00e3o aos fatos que n\u00e3o atinjam direitos adquiridos ou ato jur\u00eddico\u00a0perfeito, sob pena de ensejar viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos constitucionais\u00a0considerados como cl\u00e1usula p\u00e9trea no art.\u00a060,\u00a04\u00ba\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Em artigo intitulado “Regime patrimonial de bens entre c\u00f4njuges e\u00a0direito intertemporal”, Lindajara Ostjen Couto menciona o entendimento de juristas renomados acerca da mat\u00e9ria:<\/p>\n

1.\u00a0<\/strong>A lei em vigor tem efeito geral e imediato, mas n\u00e3o pode prejudicar o\u00a0direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, conforme\u00a0determina o arts.\u00a05\u00baXXXVI, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e art.\u00a06\u00ba, caput, da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

2\u00a0<\/strong>.O jurista\u00a0Pontes de Miranda\u00a0<\/strong>considera que “lei nova estabelecendo\u00a0outro regime legal, ou que modifica o existente at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7a\u00a0os casamentos celebrados antes dela, salvo regra expl\u00edcita em\u00a0contr\u00e1rio”.<\/p>\n

3.\u00a0<\/strong>O posicionamento do Washington de Barros Monteiro \u00e9 o seguinte:\u00a0“As rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial, que o casamento origina,\u00a0regulam-se pela lei do tempo em que se formaram. O regime de bens\u00a0n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da lei nova”.<\/p>\n

4.\u00a0<\/strong>O Jurista\u00a0Le\u00f4nidas Filippone Farrula J\u00fanior\u00a0<\/strong>afirma que o\u00a0casamento se aperfei\u00e7oa com as n\u00fapcias e as quest\u00f5es patrimoniais do\u00a0casamento se regulam pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o.\u00a0E, ainda, completa que a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens aos casamentos\u00a0anteriores ao\u00a0CC\/02\u00a0acarretaria a infring\u00eancia ao ato jur\u00eddico perfeito e\u00a0ao princ\u00edpio constitucional de irretroatividade das leis.<\/p>\n

5.\u00a0<\/strong>Afirma, ainda, que a interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 2.039, quando\u00a0menciona “\u00e9 o por ele estabelecido”, se refere a todo o ordenamento\u00a0jur\u00eddico referente aos regimes de bens, assim entende que, o c\u00f3digo\u00a0anterior, mesmo revogado, permanecer\u00e1 eficaz para disciplinar esta\u00a0mat\u00e9ria.<\/p>\n

6.Maria Helena Diniz\u00a0<\/strong>tem a posi\u00e7\u00e3o de que a lei revogada\u00a0permanecer\u00e1 a produzir efeitos “porque outra lei vigente ordena o\u00a0respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definitivamente constitu\u00eddas ou\u00a0aperfei\u00e7oadas no regime da lei anterior “ou” se deve aplicar a lei em\u00a0vigor na \u00e9poca em que os fatos aconteceram.” (“Teoria dos Atos Pr\u00f3prios no Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9”, Editora Juru\u00e1 “http:\/\/jus2.uol.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=6248&p=2).<\/p>\n

Jos\u00e9 da Silva Pacheco em artigo publicado na Revista da Academia\u00a0Brasileira de Letras Jur\u00eddicas, Ano XVIII, n. 21, Rio de Janeiro , 1\u00ba Semestre de\u00a02002, p. 66, comenta:<\/p>\n

Entretanto, entre as disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, inscreve-se a do art. 2.039\u00a0segundo a qual, nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do\u00a0C\u00f3digo Civil anterior, observa-se, quanto ao regime de bens, o que nesse\u00a0c\u00f3digo \u00e9 estabelecido, mesmo depois de iniciar a vig\u00eancia do\u00a0novo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Nessa mesma linha de pensamento expressa o Excelso Pret\u00f3rio que:<\/p>\n

O disposto no artigo\u00a05\u00ba,\u00a0XXXVI, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0se aplica a\u00a0toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre lei\u00a0de direito p\u00fablico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p\u00fablica e\u00a0lei dispositiva. Precedente do STF.”(RTJ 143\/724, Rel. Min. MOREIRA\u00a0ALVES, Pleno – grifei) Cumpre ter presente, bem por isso, a li\u00e7\u00e3o da\u00a0doutrina, que, tomando em considera\u00e7\u00e3o a realidade\u00a0jur\u00eddico-constitucional vigente no Brasil, repudia, por incompat\u00edveis com\u00a0a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da Rep\u00fablica, todas as hip\u00f3teses de retroatividade\u00a0injusta:”… um contrato perfeito e acabado na vig\u00eancia de uma lei\u00a0permanece intoc\u00e1vel, nas suas disposi\u00e7\u00f5es, ainda no que diz respeito\u00a0aos seus efeitos futuros, manifestados quando j\u00e1 come\u00e7ou a viger uma\u00a0lei nova derrogante. A aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, nessa hip\u00f3tese, implicaria retroatividade, em desobedi\u00eancia ao preceito constitucional. Regra b\u00e1sica e inalter\u00e1vel \u00e9 que\u00a0todas as conseq\u00fc\u00eancias de um contrato conclu\u00eddo sob o imp\u00e9rio de\u00a0uma lei, inclusivamente seus efeitos futuros, devem continuar a ser\u00a0reguladas por essa lei em homenagem ao valor da certeza do direito e\u00a0ao princ\u00edpio da tutela do equil\u00edbrio contratual. A aplica\u00e7\u00e3o imediata da\u00a0lei nova aos efeitos posteriores \u00e0 sua vig\u00eancia incide no seu fato\u00a0gerador, e, portanto, implicaria aplica\u00e7\u00e3o retroativa.”(ORLANDO\u00a0GOMES, “Quest\u00f5es Mais Recentes de Direito Privado”, p. 4, item n. 3,\u00a01988, Saraiva – grifei) Perfilha igual orienta\u00e7\u00e3o J. M. OTHON SIDOU,\u00a0para quem, considerada a concep\u00e7\u00e3o vigente no sistema normativo\u00a0brasileiro pertinente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do conflito intertemporal de leis, “A lei\u00a0nova n\u00e3o atinge conseq\u00fc\u00eancias que, segundo a lei anterior, deviam\u00a0derivar da exist\u00eancia de determinado ato, fato ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, isto \u00e9,\u00a0que se unem \u00e0 sua causa como um corol\u00e1rio necess\u00e1rio e \u00fatil”,\u00a0enfatizando, a esse prop\u00f3sito, que: “Retroativa e, portanto, conden\u00e1vel\u00a0(…) \u00e9 n\u00e3o somente a regra positiva que contrasta com as\u00a0conseq\u00fc\u00eancias, j\u00e1 realizadas, do fato consumado, mas tamb\u00e9m a que\u00a0impede as conseq\u00fc\u00eancias futuras do mesmo fato, por uma raz\u00e3o\u00a0relativa s\u00f3 a ele.”(“O Direito Legal”, p. 228\/229, item XIII, 1985,\u00a0Forense – grifei). (\u00a0AI 250949\/SP, Relator Ministro CELSO DE\u00a0MELLO, DJ 05\/09\/2000).<\/p>\n

Do acima exposto, firmam-se as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

– disp\u00f5e o artigo 2.039, do C\u00f3digo em vigor, que o regime de bens nos\u00a0casamentos celebrados na vig\u00eancia do anterior ser\u00e1 o que foi por ele estabelecido;<\/p>\n

– tendo sido fixado, em pacto antenupcial firmado sob a \u00e9gide do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, em estrita observ\u00e2ncia ao\u00a0referido princ\u00edpio da autonomia da vontade, lei alguma posterior poderia alter\u00e1-lo por\u00a0se tratar de ato jur\u00eddico perfeito;<\/p>\n

– permanecendo, portanto, com plena efic\u00e1cia, o pacto antenupcial,\u00a0devem ser respeitados os atos jur\u00eddicos subseq\u00fcentes, dele advindos,\u00a0especialmente o testamento celebrado por um dos c\u00f4njuges;<\/p>\n

– existe no plano sucess\u00f3rio, influ\u00eancia ineg\u00e1vel do regime de bens no\u00a0casamento, n\u00e3o se podendo afirmar que s\u00e3o absolutamente independentes e sem\u00a0relacionamento no tocante \u00e0s causas e aos efeitos esses institutos que a lei\u00a0particulariza nos direitos de fam\u00edlia e das sucess\u00f5es;<\/p>\n

– a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pela morte dos c\u00f4njuges n\u00e3o autoriza que\u00a0a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma diversa da admitida\u00a0pelo regime de bens a que submetido o casamento e nem transforma o testamento,\u00a0se feito por qualquer deles em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da lei e levando\u00a0em conta o pacto antenupcial adotado, em ato jur\u00eddico inoperante, imperfeito e\u00a0inacabado;<\/p>\n

– o art.\u00a02.042\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil\u00a0deve ser ser interpretado em\u00a0conson\u00e2ncia com os arts. 2.039 do mesmo Diploma legal e art.\u00a06\u00ba\u00a01\u00ba\u00a0da\u00a0LICC,\u00a0observadas as peculiaridades do caso concreto, pois tanto o testamento quanto o\u00a0pacto antenupcial firmado entre as partes na vig\u00eancia da lei antiga, devem ser\u00a0respeitados, como atos jur\u00eddicos perfeitos, sob pena de se gerar uma situa\u00e7\u00e3o de\u00a0inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de se ferir os princ\u00edpios da autonomia da vontade e da boa-f\u00e9\u00a0objetiva, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria a fim de se assegurar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a\u00a0fundada de cada uma das partes contratantes e suas leg\u00edtimas expectativas n\u00e3o\u00a0apenas quanto \u00e0 validade e efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico mas quanto ao seu\u00a0cumprimento.<\/p>\n

Pelo exposto, acompanho o relator e dou provimento ao recurso\u00a0especial.<\/p>\n

\u00c9 com o voto.<\/p>\n

CERTIDAO DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
N\u00famero Registro: 2009\/0029556-0<\/td>\nREsp 1111095 \/ RJ<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

N\u00fameros Origem: 141112007 143822007 20040010678732 20070028195 200713406929 200713514111\u00a0200713714382 200800226599 8195<\/p>\n

\n\n\n\n\n
PAUTA: 23\/06\/2009<\/td>\nJULGADO: 23\/06\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO\u00a0TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/p>\n

Ministro Impedido<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
Exmo. Sr. Ministro :<\/td>\nALDIR PASSARINHO JUNIOR<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

AUTUA\u00c7AO<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nGUILHERME VIEIRA ASSUMP\u00c7AO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

ASSUNTO: Civil – Sucess\u00e3o – Invent\u00e1rio<\/p>\n

CERTIDAO<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

Prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento,\u00a0pediu vista dos autos, na forma regimental, o Sr. Ministro Fernando Gon\u00e7alves. Impedido o Sr.\u00a0Ministro Aldir Passarinho Junior.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 23 de junho de 2009<\/p>\n

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

VOTO-VISTA<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES:<\/strong><\/p>\n

Na assentada do dia 19 de mar\u00e7o de 2009, pelo voto do relator –\u00a0Min.\u00a0CARLOS FERNANDO MATHIAS\u00a0– foi conhecido e provido o recurso\u00a0especial interposto pelo ESP\u00d3LIO DE PAULO MARTINS FILHO\u00a0contra ac\u00f3rd\u00e3o da\u00a0Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro,\u00a0sendo acolhida a tese segundo a qual, na esp\u00e9cie, em vista das peculiaridades\u00a0que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invoca\u00e7\u00e3o da regra de que a\u00a0sucess\u00e3o se subordina \u00e0 lei vigente \u00e0 \u00e9poca do falecimento, de modo a serem\u00a0tidas como h\u00edgidas as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade do testador.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, proferi voto acompanhando o relator. Em seq\u00fc\u00eancia, o\u00a0Min.\u00a0JOAO OT\u00c1VIO DE NORONHA\u00a0pede vista dos autos, inaugurando a\u00a0diverg\u00eancia, para n\u00e3o conhecer do recurso especial, em face dos seguintes\u00a0argumentos:<\/p>\n

a) de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002, o\u00a0c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio;<\/p>\n

b) a capacidade para suceder corresponde \u00e0 lei em vigor quando da\u00a0abertura da sucess\u00e3o;<\/p>\n

c) inexiste direito adquirido de herdar enquanto vivo o titular do\u00a0patrim\u00f4nio a ser partilhado, e<\/p>\n

d) n\u00e3o houve ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a pela vi\u00fava.<\/p>\n

Com o prosseguimento do julgamento, nova vista dos autos \u00e9\u00a0requerida, agora pelo Min.\u00a0LU\u00cdS FELIPE SALOMAO\u00a0, que profere voto no mesmo\u00a0sentido do relator, acrescido das seguintes conclus\u00f5es,\u00a0verbis\u00a0<\/em><\/strong>:<\/p>\n

“disp\u00f5e o artigo 2.039, do C\u00f3digo em vigor, que o regime de bens\u00a0nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do anterior ser\u00e1 o que foi\u00a0por ele estabelecido;<\/em><\/p>\n

– tendo sido fixado, em pacto antenupcial firmado sob a \u00e9gide do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil de 1916, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, em estrita\u00a0observ\u00e2ncia ao referido princ\u00edpio da autonomia da vontade, lei\u00a0alguma posterior poderia alter\u00e1-lo por se tratar de ato jur\u00eddico\u00a0perfeito;<\/em><\/p>\n

– permanecendo, portanto, com plena efic\u00e1cia o pacto antenupcial,\u00a0devem ser respeitados os atos jur\u00eddicos subseq\u00fcentes, dele\u00a0advindos, especialmente o testamento celebrado por um dos\u00a0c\u00f4njuges;<\/em><\/p>\n

– existe no plano sucess\u00f3rio, influ\u00eancia ineg\u00e1vel do regime de bens\u00a0no casamento, n\u00e3o se podendo afirmar que s\u00e3o absolutamente\u00a0independentes e sem relacionamento no tocante \u00e0 causa e aos\u00a0efeitos esses institutos que a lei particulariza nos direitos de\u00a0fam\u00edlia e das sucess\u00f5es;<\/em><\/p>\n

– a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pela morte dos c\u00f4njuges n\u00e3o autoriza\u00a0que a partilha de seus bens particulares seja realizada por forma\u00a0diversa da admitida pelo regime de bens a que submetido o\u00a0casamento e nem transforma o testamento, se feito por qualquer\u00a0deles em conformidade com a lei e levando em conta o pacto\u00a0antenupcial adotado, em ato jur\u00eddico inoperante, imperfeito e\u00a0inacabado;<\/em><\/p>\n

– o art.\u00a0<\/em>2042\u00a0do\u00a0<\/em>Novo C\u00f3digo Civil\u00a0deve ser interpretado em\u00a0conson\u00e2ncia com os arts. 2039 do mesmo Diploma legal e art.\u00a0<\/em>6\u00ba\u00a0<\/em>1\u00ba\u00a0da\u00a0<\/em>LICC\u00a0, observadas as peculiaridades do caso concreto, pois\u00a0tanto o testamento quanto o pacto antenupcial firmado pelas partes na vig\u00eancia da lei antiga, devem ser respeitados, como atos\u00a0jur\u00eddicos perfeitos, sob pena de se gerar uma situa\u00e7\u00e3o de\u00a0inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de se ferir os princ\u00edpios da autonomia da\u00a0vontade e da boa-f\u00e9 objetiva, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria a fim de\u00a0se assegurar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a fundada de cada uma das\u00a0partes contratantes e suas leg\u00edtimas expectativas n\u00e3o apenas\u00a0quanto \u00e0 validade e efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddica mas quanto ao\u00a0seu cumprimento.”<\/em><\/p>\n

Nesse contexto, tendo em vista o enriquecimento das discuss\u00f5es,\u00a0com a vinda a lume de novas teses e argumentos, solicitei vista dos autos,\u00a0apesar de j\u00e1 ter proferido meu voto, para uma reflex\u00e3o mais aprofundada acerca\u00a0da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Analisada a quest\u00e3o de forma mais acurada, com a v\u00eania devida,\u00a0tenho que a solu\u00e7\u00e3o alvitrada pelo relator, e j\u00e1 adotada por mim em um\u00a0primeiro momento, deve prevalecer.<\/p>\n

Com efeito, por Paulo Martins Filho e Mercedes Magdalena\u00a0Serrador Martins foi firmado pacto antenupcial em 19 de maio de 1950, lavrado\u00a0nos seguintes termos:<\/p>\n

“Resolveram que o seu casamento se reger\u00e1 pela completa\u00a0separa\u00e7\u00e3o de bens; que assim todos os bens presentes e futuros\u00a0pertencer\u00e3o como pr\u00f3prios e ser\u00e3o incomunic\u00e1veis, bem assim os\u00a0rendimentos de tais bens, podendo cada um dos outorgantes e\u00a0reciprocamente outorgados livremente dispor dos seus bens e rendimentos sem interven\u00e7\u00e3o do outro e como lhe aprouver,\u00a0mantendo cada um dos outorgantes e reciprocamente outorgados\u00a0a exclusiva autoridade de administra\u00e7\u00e3o, usar e dispor de seus\u00a0bens a seu livre arb\u00edtrio” (fls. 139)<\/em><\/p>\n

Referido documento ganha efic\u00e1cia em 31 de maio do mesmo ano,\u00a0com a celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio dos contraentes pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de\u00a0bens (fls. 138).<\/p>\n

Em 25 de junho de 2001, passados, portanto, mais de 50 anos da\u00a0lavratura do pacto antenupcial, nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 emitida pelo\u00a0c\u00f4njuge var\u00e3o, no mesmo sentido das anteriores, agora na elabora\u00e7\u00e3o de seu\u00a0testamento, deixando para um sobrinho todos os seus bens, gravados, por\u00e9m,\u00a0com a cl\u00e1usula de usufruto vital\u00edcio em favor de sua esposa.<\/p>\n

Do quanto exposto, \u00e9 poss\u00edvel constatar a coer\u00eancia e certeza com\u00a0que os c\u00f4njuges disp\u00f5em acerca da destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, restando\u00a0questionar se vontade assim t\u00e3o claramente expressa subsiste aos ditames\u00a0impositivos do\u00a0novo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Com efeito, em 26 de maio de 2004, falece Paulo Martins Filho.\u00a0Nessa ocasi\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vig\u00eancia o\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002 que, assim, passa a\u00a0reger a sucess\u00e3o do c\u00f4njuge var\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no art.\u00a01787\u00a0do\u00a0referido Diploma Legal,\u00a0verbis\u00a0<\/em><\/strong>:<\/p>\n

“Art. 1787. Regula a sucess\u00e3o e a legitima\u00e7\u00e3o para suceder a lei\u00a0vigente ao tempo da abertura daquela.”<\/em><\/p>\n

Do mesmo teor, a norma contida no art. 1577 do C\u00f3digo de 1916,\u00a0segundo a qual” A capacidade para suceder \u00e9 a do tempo da abertura da\u00a0sucess\u00e3o, que se regular\u00e1 conforme a lei ent\u00e3o em vigor”.<\/p>\n

Dessa forma, salvo melhor ju\u00edzo, a controv\u00e9rsia n\u00e3o se instala\u00a0especificamente sobre mat\u00e9ria de direito intertemporal, ou sobre quais as\u00a0normas incidentes sobre a hip\u00f3tese em comento, mas sim sobre o modo de sua\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o art.\u00a01829,\u00a0I, do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0vigente reconhece ao\u00a0c\u00f4njuge a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio, “salvo se casado este com o falecido\u00a0no regime da comunh\u00e3o universal,\u00a0ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens\u00a0<\/strong>(art. 1640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da\u00a0heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;”.<\/p>\n

Assim, no que respeita ao regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de\u00a0bens, que nos interessa no particular, o c\u00f4njuge, segundo uma interpreta\u00e7\u00e3o\u00a0literal da norma, \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, Mercedes Magdalena Serrador Martins\u00a0seria herdeira de metade dos bens deixados por Paulo Martins Filho, passando,\u00a0esse patrim\u00f4nio, com sua morte, a seus sobrinhos que, assim, teriam\u00a0legitimidade para requerer sua habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio dos bens deixados pelo\u00a0c\u00f4njuge var\u00e3o, como entendeu a Corte carioca.<\/p>\n

Essa n\u00e3o parece, por\u00e9m, a melhor exegese a ser dada ao art.\u00a01829,\u00a0inciso\u00a0I, do C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002.<\/p>\n

De fato, o legislador reconhece aos nubentes, j\u00e1 desde o\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, a possibilidade de autodetermina\u00e7\u00e3o no que se refere ao seu\u00a0patrim\u00f4nio, autorizando-lhes a escolha do regime de bens, dentre os quais o da\u00a0separa\u00e7\u00e3o total, no qual, segundo Pontes de Miranda, “os patrim\u00f4nios dos\u00a0c\u00f4njuges permanecem incomunic\u00e1veis, de ordin\u00e1rio sob a administra\u00e7\u00e3o\u00a0exclusiva de cada c\u00f4njuge, que s\u00f3 precisa da outorga do outro c\u00f4njuge, para a\u00a0aliena\u00e7\u00e3o dos bens de raiz” (Tratado de Direito Privado. S\u00e3o Paulo: Ed. Bors\u00f3i,\u00a0tomo 8, p. 343), incomunicabilidade que se perpetua com o falecimento de um\u00a0deles, dada a possibilidade de se excluir o c\u00f4njuge sobrevivente da qualidade\u00a0de herdeiro, atrav\u00e9s de testamento, como no caso em comento.<\/p>\n

Assim, qualquer que seja a raz\u00e3o pela qual os c\u00f4njuges decidem\u00a0por renunciar um ao patrim\u00f4nio do outro, essa determina\u00e7\u00e3o \u00e9 respeitada pela\u00a0lei anterior. No\u00a0novo C\u00f3digo Civil, por\u00e9m, adotada interpreta\u00e7\u00e3o literal do art.\u00a01829, se conclui pela inclus\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente como herdeiro\u00a0necess\u00e1rio, o que no caso de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, significa que \u00e9\u00a0concedido aos consortes liberdade de autodetermina\u00e7\u00e3o em vida, retirada essa,\u00a0por\u00e9m, com o advento da morte, transformando a sucess\u00e3o em uma esp\u00e9cie de\u00a0prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Cuida-se, iniludivelmente, de quebra na estrutura do sistema\u00a0codificado. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 como compatibilizar as disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00a01639, que autoriza os nubentes a estipular o que lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0seus bens, bem como do art. 1687, que permite a ado\u00e7\u00e3o do regime de\u00a0separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens (afastando, inclusive, a necessidade de outorga do\u00a0outro c\u00f4njuge para a aliena\u00e7\u00e3o de bens), com os termos do art. 1829, que eleva\u00a0o c\u00f4njuge sobrevivente \u00e0 qualidade de herdeiro necess\u00e1rio, determinando,\u00a0inexoravelmente, a comunicabilidade dos patrim\u00f4nios. De fato, seria de se\u00a0questionar o porqu\u00ea de se escolher a incomunicabilidade de bens, se eles necessariamente se somar\u00e3o no futuro.<\/p>\n

Tal inconsist\u00eancia \u00e9 apontada pelo Professor Miguel Reale, que a\u00a0respeito do tema assim se pronuncia,\u00a0verbis\u00a0<\/em><\/strong>:<\/p>\n

“Em um c\u00f3digo os artigos se interpretam uns pelos outros”, eis a\u00a0primeira regra de Hermen\u00eautica Jur\u00eddica estabelecida pelo\u00a0Jurisconsulto Jean Portalis, um dos principais elaboradores do\u00a0C\u00f3digo Napole\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Desse entendimento b\u00e1sico me lembrei ao surgirem d\u00favidas\u00a0quanto ao verdadeiro sentido do inciso\u00a0<\/em>I\u00a0do art.\u00a0<\/em>1.829\u00a0do\u00a0<\/em>novo C\u00f3digo Civil, segundo o qual a sucess\u00e3o leg\u00edtima cabe, em\u00a0primeira linha, aos “descendentes, em concorr\u00eancia com o\u00a0c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no\u00a0regime da comunh\u00e3o universal de bens ou da separa\u00e7\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver\u00a0deixado bens particulares”.<\/em><\/p>\n

H\u00e1 quem entenda que, desse modo, o c\u00f4njuge seria herdeiro\u00a0necess\u00e1rio tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de ter casado no regime de\u00a0separa\u00e7\u00e3o de bens (art. 1.687), o que n\u00e3o me parece aceit\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Essa d\u00favida resulta do fato de ter o art. 1.829, supratranscrito,\u00a0exclu\u00eddo o c\u00f4njuge somente no caso de “separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria”. A\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo isoladamente pode levar a uma\u00a0conclus\u00e3o err\u00f4nea, devendo, por\u00e9m, o int\u00e9rprete situ\u00e1-lo no\u00a0contexto sistem\u00e1tico das regras pertinentes \u00e0 quest\u00e3o que est\u00e1\u00a0sendo examinada.”(Estudos Preliminares do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil. S\u00e3o\u00a0Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 61 e 62)<\/em><\/p>\n

Tecidas essas considera\u00e7\u00f5es, o ilustre professor faz um aparte para\u00a0explicar que a raz\u00e3o pela qual se teve por bem incluir o c\u00f4njuge como herdeiro\u00a0necess\u00e1rio foi a altera\u00e7\u00e3o do regime legal de bens, da comunh\u00e3o para a\u00a0comunh\u00e3o parcial, o que pode resultar em nada sobrar para o meeiro, se o\u00a0patrim\u00f4nio do falecido se compuser exclusivamente de bens particulares. De\u00a0todo modo, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1829, I, conclui:<\/p>\n

“Recordada a raz\u00e3o pela qual o c\u00f4njuge se tornou herdeiro, n\u00e3o \u00e9\u00a0demais salientar a import\u00e2ncia que o elemento hist\u00f3rico tem no\u00a0processo interpretativo. Tendo, pois, presente a finalidade que o\u00a0legislador tinha em vista alcan\u00e7ar, estamos em condi\u00e7\u00f5es de\u00a0analisar melhor o sentido do mencionado inciso, mantida que seja\u00a0sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/em><\/p>\n

Nessa ordem de id\u00e9ias, duas s\u00e3o as hip\u00f3teses de separa\u00e7\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3ria: uma delas \u00e9 a prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art.\u00a01.641, abrangendo v\u00e1rios casos; a outra resulta da estipula\u00e7\u00e3o\u00a0feita pelos nubentes, antes do casamento, optando pela separa\u00e7\u00e3o\u00a0de bens.<\/em><\/p>\n

A obrigatoriedade da separa\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 uma conseq\u00fc\u00eancia\u00a0necess\u00e1ria do pacto conclu\u00eddo pelos nubentes, n\u00e3o sendo a\u00a0express\u00e3o “separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria” aplic\u00e1vel somente nos casos\u00a0relacionados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1641.<\/em><\/p>\n

Essa minha conclus\u00e3o ainda mais se imp\u00f5e ao verificarmos que –\u00a0se o c\u00f4njuge casado no regime de separa\u00e7\u00e3o de bens fosse\u00a0considerado herdeiro necess\u00e1rio do autor da heran\u00e7a – estar\u00edamos\u00a0ferindo substancialmente o disposto no art. 1687, sem o qual\u00a0desapareceria todo o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, em raz\u00e3o de\u00a0conflito inadmiss\u00edvel entre esse artigo e o art. 1829, inc. I, fato que\u00a0jamais poder\u00e1 ocorrer numa codifica\u00e7\u00e3o \u00e0 qual \u00e9 inerente o\u00a0princ\u00edpio da unidade sistem\u00e1tica.<\/em><\/p>\n

Entre uma interpreta\u00e7\u00e3o que esvazia o art. 1687 no momento\u00a0crucial da morte de um dos c\u00f4njuges e uma outra que interpreta\u00a0de maneira complementar os dois citados artigos, n\u00e3o se pode\u00a0deixar de dar prefer\u00eancia \u00e0 segunda solu\u00e7\u00e3o, a qual, ademais, atende \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, essencial \u00e1 exegese jur\u00eddica”(Op. cit, p. 62 e 63).<\/em><\/p>\n

Pouco resta a acrescentar.<\/p>\n

De fato, a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa do termo “separa\u00e7\u00e3o\u00a0obrigat\u00f3ria”, constante do art.1829, inciso\u00a0I, do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002, para\u00a0abranger n\u00e3o somente as hip\u00f3teses elencadas no art.\u00a01640,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, mas\u00a0tamb\u00e9m os casos em que os c\u00f4njuges estipulam a separa\u00e7\u00e3o absoluta de seus\u00a0patrim\u00f4nios, n\u00e3o esbarra na inten\u00e7\u00e3o do legislador quando decide corrigir\u00a0eventuais injusti\u00e7as decorrentes da altera\u00e7\u00e3o do regime legal, ao mesmo tempo\u00a0em que respeita o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o concedido aos c\u00f4njuges no\u00a0atinente a seu patrim\u00f4nio tanto pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, quanto pela presente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se evita a perplexidade retratada no caso em comento,\u00a0no qual os c\u00f4njuges de maneira cristalina e reiterada estipulam a forma de\u00a0destina\u00e7\u00e3o de seus bens e acabam por ter suas determina\u00e7\u00f5es feridas, ainda que\u00a0post mortem\u00a0<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Cumpre assinalar que a prote\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivo, para\u00a0aqueles que n\u00e3o se conformam com a ren\u00fancia ao patrim\u00f4nio do falecido feita\u00a0quando da escolha do regime de bens, pode se dar por outras formas que n\u00e3o\u00a0sua qualifica\u00e7\u00e3o como herdeiro necess\u00e1rio, a exemplo da estipula\u00e7\u00e3o de\u00a0usufruto vital\u00edcio a seu favor, nos exatos moldes do presente caso.<\/p>\n

Ante o exposto, conhe\u00e7o do recurso e lhe dou provimento para\u00a0restabelecer a senten\u00e7a de primeiro grau, que indefere o pedido de habilita\u00e7\u00e3o\u00a0do esp\u00f3lio de Mercedes Magdalena Serrador Martins no invent\u00e1rio do bens\u00a0deixados por Paulo Martins Filho.<\/p>\n

CERTIDAO DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
N\u00famero Registro: 2009\/0029556-0<\/td>\nREsp 1111095 \/ RJ<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

N\u00fameros Origem: 141112007 143822007 20040010678732 20070028195 200713406929 200713514111\u00a0200713714382 200800226599 8195<\/p>\n

\n\n\n\n\n
PAUTA: 01\/10\/2009<\/td>\nJULGADO: 01\/10\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO\u00a0TRF 1\u00aa REGIAO)<\/strong><\/p>\n

Relator para Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

Ministro Impedido<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n
Exmo. Sr. Ministro :<\/td>\nALDIR PASSARINHO JUNIOR<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

AUTUA\u00c7AO<\/strong><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
RECORRENTE<\/td>\n:<\/td>\nPAULO MARTINS FILHO \u2013 ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nMARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nTHIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nHUGO NAPOLEAO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
RECORRIDO<\/td>\n:<\/td>\nMERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS – ESP\u00d3LIO<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADO<\/td>\n:<\/td>\nPEDRO DE CARVALHO LINS<\/td>\n<\/tr>\n
REPR. POR<\/td>\n:<\/td>\nDAVIRIA SERRADOR RIBEIRO \u2013 INVENTARIANTE<\/td>\n<\/tr>\n
ADVOGADOS<\/td>\n:<\/td>\nALEXANDRE VARELLA E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\nGUILHERME VIEIRA ASSUMP\u00c7AO E OUTRO (S)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Sucess\u00f5es – Invent\u00e1rio e Partilha<\/p>\n

CERTIDAO<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

Prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista regimental do Sr. Ministro Fernando Gon\u00e7alves, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, acompanhando os votos dos Srs.\u00a0Ministros Carlos Fernando Mathias (Desembargador convocado do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o), Relator, e\u00a0Luiz Felipe Salom\u00e3o, divergindo do voto do Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha que dele n\u00e3o\u00a0conhecia, a Turma, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.<\/p>\n

Lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o o Sr. Ministro Fernando Gon\u00e7alves.<\/p>\n

Vencido o Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Fernando Gon\u00e7alves e Luis Felipe Salom\u00e3o votaram com o Sr. Ministro\u00a0Relator.<\/p>\n

N\u00e3o participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro(Desembargador convocado do TJ\/AP).<\/p>\n

Bras\u00edlia, 01 de outubro de 2009<\/p>\n

TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0)<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES (PRESIDENTE):<\/strong><\/p>\n

Srs. Ministros, tive alguma d\u00favida a respeito do\u00a0prequestionamento, mas o Sr. Ministro Relator explicou que as disposi\u00e7\u00f5es\u00a0apontadas como violadas est\u00e3o realmente prequestionadas. N\u00e3o fora isso, h\u00e1\u00a0dissenso pretoriano entre o julgado recorrido e julgados de outras cortes.\u00a0Realmente, n\u00e3o podemos aplicar o\u00a0novo C\u00f3digo Civil\u00a0\u00e0s situa\u00e7\u00f5es regidas pelo\u00a0direito anterior. H\u00e1 pouco tempo tivemos um debate sobre a quest\u00e3o da lei de\u00a0recupera\u00e7\u00e3o de empresas, de fal\u00eancia, ocorrida na vig\u00eancia da lei antiga.<\/p>\n

Conhe\u00e7o do recurso especial e dou-lhe provimento, acompanhando\u00a0o voto do Sr. Ministro Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.111.095 – RJ (2009\/0029556-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ\u00a0FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGIAO) R.P\/AC\u00d3RDAO : MINISTRO FERNANDO GON\u00c7ALVES RECORRENTE : PAULO MARTINS FILHO \u2013 ESP\u00d3LIO REPR. POR : ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO – INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARTINHO C\u00c9SAR GARCEZ E OUTRO (S) THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA HUGO NAPOLEAO E […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8511","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8511\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}