{"id":8473,"date":"2013-11-04T19:29:19","date_gmt":"2013-11-04T21:29:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8473"},"modified":"2013-11-04T19:29:19","modified_gmt":"2013-11-04T21:29:19","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-de-loteamento-artigo-18-%c2%a7-2o-da-lei-676679-acoes-judiciais-nao-elencadas-nas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8473","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro de loteamento \u2013 Artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6766\/79 \u2013 A\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o elencadas nas hip\u00f3teses impeditivas \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente para a garantia do pagamento de d\u00edvidas da loteadora e seus s\u00f3cios \u2013 Improv\u00e1vel ocorr\u00eancia de dano a futuros adquirentes \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002977-41.2012.8.26.0358, <\/strong>da Comarca de Mirassol, <\/strong>em que \u00e9 apelante RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL<\/strong> DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL<\/strong> DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MIRASSOL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO<\/strong>, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de setembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI <\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.318<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro de loteamento \u2013 Artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6766\/79 \u2013 A\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o elencadas nas hip\u00f3teses impeditivas \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente para a garantia do pagamento de d\u00edvidas da loteadora e seus s\u00f3cios \u2013 Improv\u00e1vel ocorr\u00eancia de dano a futuros adquirentes \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nO Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mirassol obstou o registro de loteamento urbano, incidente sobre o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 31.978, entendimento que foi prestigiado pelo MM Juiz Corregedor Permanente no julgamento da d\u00favida suscitada (fls. 1374\/1376).
\nInconformada, apelou a interessada Residencial Matheus Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. (fls. 1402\/1412), sustentando a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio suficiente dos loteadores para a garantia dos adquirentes dos lotes.
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso, arguindo, em preliminar, a compet\u00eancia da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para o seu julgamento (fls. 1560\/1562).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nAfasto a preliminar de incompet\u00eancia arg\u00fcida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nA controv\u00e9rsia versa sobre registro de loteamento, com o que h\u00e1 de prevalecer, para o julgamento do reclamo, a compet\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do art. 16, V, e 181, II, b, <\/em>do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. O fato de n\u00e3o importar o ato transmiss\u00e3o de dom\u00ednio ou constitui\u00e7\u00e3o de direito real n\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra estabelecida, que prestigia a natureza formal do registro, sem excepcionar suas conseq\u00fc\u00eancias.[1]
\nNo m\u00e9rito, entendo que assiste raz\u00e3o \u00e0 apelante.
\nComo ressaltado nas raz\u00f5es do recurso apresentado, a r. senten\u00e7a apelada fundamentou a recusa ao ingresso pleiteado apenas em raz\u00e3o da possibilidade de risco aos adquirentes dos lotes, considerando que pendem sobre os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica titular de dom\u00ednio do bem, Sr. Jos\u00e9 Pascoal Constantini, esposa e filhos, d\u00edvidas fiscais, c\u00edveis e trabalhistas, que alcan\u00e7am 16,5 milh\u00f5es de reais. Os s\u00f3cios, por imposi\u00e7\u00e3o legal, respondem solidariamente pela obriga\u00e7\u00e3o.
\nO Registrador embasa sua recusa no disposto no artigo 18, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 6.766\/79, que estabelece que as a\u00e7\u00f5es referentes a crimes contra o patrim\u00f4nio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica impedem o registro de loteamento[2] e pondera que deve ser comprovada a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio suficiente para o pagamento de poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es.
\nAs a\u00e7\u00f5es penais apontadas pelo Registrador n\u00e3o se enquadram nas modalidades expressamente previstas na lei, n\u00e3o versando sobre delitos contra o Patrim\u00f4nio ou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.
\nComo bem reconhecido pelo MM Juiz Corregedor Permanente: “As a\u00e7\u00f5es penais em si, e aqui diferentemente do entendimento do Oficial Registrador, n\u00e3o configuram \u00f3bice ao registro, pois nenhuma delas se refere, rigorosamente falando, a crimes contra o patrim\u00f4nio e contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que s\u00e3o apenas aqueles como tais definidos nos respectivos cap\u00edtulos do C\u00f3digo Penal.” (fls. 1375).
\nA exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais de valores elevados realmente obriga \u00e0 cautela na realiza\u00e7\u00e3o do registro, tendo em vista o disposto no artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.
\nEntretanto, na hip\u00f3tese em tela, os bens dos demandados foram avaliados em valor superior a 320 milh\u00f5es de reais, o que confere lastro bastante razo\u00e1vel para afastar eventual risco de dano a terceiros.
\nA farta documenta\u00e7\u00e3o trazida pela apelante comprova a higidez e extens\u00e3o do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios da loteadora, o que n\u00e3o justifica a recusa ao registro.
\nO loteamento “Parque Residencial Prof. Matheus” conta com a aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, conforme certificado nos autos (fls. 1045).
\nComo bem ponderado pelo D. Procurador de Justi\u00e7a, citando Walter Ceneviva, a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida deve ser “razo\u00e1vel, no sentido de que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do serventu\u00e1rio buscar solu\u00e7\u00f5es que tendam a viabilizar – e n\u00e3o impedir o registro.” (fls. 1561).
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, dou provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Art. 16. Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
\nV – julgar os processos de d\u00favidas de serventu\u00e1rios dos Registros P\u00fablicos;
\nArt. 181. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, os feitos ser\u00e3o distribu\u00eddos nas seguintes classes:
\nII – no Conselho Superior da Magistratura:
\nb) d\u00favidas de registro de serventu\u00e1rios dos Registros P\u00fablicos;
\n[2] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos:
\n\u00a7 2\u00b0 – <\/em>A exist\u00eancia de protestos, de a\u00e7\u00f5es pessoais ou de a\u00e7\u00f5es penais, exceto as referentes a crime contra o patrim\u00f4nio e contra a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impedir\u00e1 o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou a\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Im\u00f3veis julgar insuficiente a comprova\u00e7\u00e3o feita, suscitar\u00e1 a d\u00favida perante o juiz competente. (D.J.E. de 31.10.2013 – SP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002977-41.2012.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que \u00e9 apelante RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MIRASSOL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8473","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8473"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8473\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}