{"id":8459,"date":"2013-11-01T11:57:57","date_gmt":"2013-11-01T13:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8459"},"modified":"2013-11-01T11:57:57","modified_gmt":"2013-11-01T13:57:57","slug":"artigo-provimento-cg-no-312013-notas-primiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8459","title":{"rendered":"Artigo: Provimento CG n\u00ba 31\/2013 \u2013 Notas primiciais"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 31\/2013 \u2013 Notas primiciais<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabeli\u00e3o<\/em><\/p>\n

O provimento 31\/2013 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo inova nosso direito, em especial a atua\u00e7\u00e3o notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedi\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7as judiciais, requeiram ao tabeli\u00e3o que as lavre.<\/p>\n

Nos seus fundamentos, o novo provimento salienta o precedente da lei 11.441\/2007, que permite a separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha por escritura p\u00fablica[1]<\/a>. Considera a compet\u00eancia notarial para autenticar fatos, prevista na lei 8.935\/94, em especial no artigo 6\u00ba, inciso III. Considera tamb\u00e9m a afinidade entre o servi\u00e7o notarial e as atividades judiciais, com possibilidade de conjuga\u00e7\u00e3o de tarefas, em benef\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico. Finalmente, conclui que o efeito visado \u00e9 a celeridade e efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico judicial prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 important\u00edssima esta nova vis\u00e3o e abertura do Poder Judici\u00e1rio. Premido por tantas urg\u00eancias, uma delas a relativa demora na expedi\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a judiciais, busca-se oferecer \u00e0s partes e seus advogados uma alternativa de forma, a ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Trago aqui umas notas primiciais visando a abrir um debate t\u00e9cnico sobre esta certid\u00e3o-autentica\u00e7\u00e3o, certo de que \u00e9 necess\u00e1rio muitos outros aportes antes de formarmos uma conclus\u00e3o. O provimento entra em vigor no dia 25 de novembro deste 2013.<\/p>\n

O qu\u00ea<\/strong><\/p>\n

O tabeli\u00e3o, a pedido da parte forma…<\/p>\n

Cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais destaca o provimento:<\/p>\n

– Formais de partilha<\/p>\n

– Cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– Mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o ou de retifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Tecnicamente, trata-se de uma ata notarial autenticando a carta de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Nomina-se, pois, Ata Notarial de Carta de Senten\u00e7a Judicial<\/strong>.<\/p>\n

Por que \u00e9 ata notarial e n\u00e3o \u00e9 certid\u00e3o?<\/p>\n

Segundo Jos\u00e9 N\u00e1ufel (in Novo Dicion\u00e1rio Jur\u00eddico Brasileiro, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense), certid\u00e3o \u00e9 a \u201creprodu\u00e7\u00e3o por escrito e autenticada, feita por escriv\u00e3o, oficial do registro p\u00fablico ou outra pessoa que para isso tenha compet\u00eancia ex lege<\/strong>, de pe\u00e7as dos autos, livros, instrumentos, documentos e atos escritos cong\u00eaneres, constantes de suas notas e em raz\u00e3o de seu of\u00edcio. \u00c9 tamb\u00e9m o documento aut\u00eantico fornecido pelas pessoas acima mencionadas, de atos ou fatos de que tenha conhecimento e certeza em decorr\u00eancia do of\u00edcio, por obriga\u00e7\u00e3o legal e de que d\u00e1 f\u00e9.\u201d<\/p>\n

A certid\u00e3o, portanto, decorre da reprodu\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica daquilo que o tabeli\u00e3o cont\u00e9m em seus livros ou em seu arquivo de documentos. Como a Carta de Senten\u00e7a Judicial decorre de um procedimento judicial, a a\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 a de autentica\u00e7\u00e3o de um fato legal e certo, com o fim de executividade.<\/p>\n

Esta linha foi seguida pelo eminente Dr. Antonio Carlos Alves Braga Junior quando informa em seu parecer que a carta de senten\u00e7a consiste em \u201catestar que um dado conjunto de c\u00f3pias foi extra\u00eddo, por ele pr\u00f3prio, de autos judiciais originais, e que assim se prestam ao cumprimento da decis\u00e3o do juiz, ou se prestam \u00e0 transmiss\u00e3o de direitos perante o registro de im\u00f3veis.\u201d(DJE de S\u00e3o Paulo, 23.10.2013, p. 10, Processo 2013\/39867 \u2013 DICOGE 1.2).<\/p>\n

Outra quest\u00e3o a enfrentar \u00e9 sobre a efic\u00e1cia desta ata notarial em outros Estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nossa opini\u00e3o \u00e9 no sentido de que vale em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, pois atende aos requisitos normativos do juiz corregedor onde se constituiu. Nosso C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o disciplina nas min\u00facias a forma de tais cartas de senten\u00e7a. Portanto, a forma fixada pela autoridade paulista dever\u00e1 ser respeitada em outros Estados.<\/p>\n

Para evitar a negativa de acesso a registros p\u00fablicos, \u00e9 importante que haja ampla divulga\u00e7\u00e3o nacional sobre esta novidade paulista.<\/p>\n

Como<\/strong><\/p>\n

O advogado solicita carga do processo judicial e o apresenta ao tabeli\u00e3o de notas que:<\/p>\n

1\u00ba) Faz c\u00f3pias autenticadas dos originais do processo em papel ou do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: <\/strong>Se houver fotoc\u00f3pia autenticada entre os documentos, \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> fazer novas c\u00f3pias autenticadas destas (em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica notarial tradicional).<\/p>\n

2\u00ba) Faz termo de abertura contendo a rela\u00e7\u00e3o de documentos autuados.<\/p>\n

3\u00ba) Faz termo de encerramento informando o n\u00famero de p\u00e1ginas da carta de senten\u00e7a<\/p>\n

4\u00ba) Poder\u00e3o ser formadas em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico;<\/p>\n

5\u00ba) O servi\u00e7o \u00e9 cobrado por dois crit\u00e9rios:<\/p>\n

5.1) Valor de tantas c\u00f3pias autenticadas quantas forem as c\u00f3pias feitas<\/p>\n

+<\/p>\n

5.2) Uma certid\u00e3o<\/p>\n

Ex: 100 c\u00f3pias = (100 x 0,25) + (100 x 2,50) + 45,00 = 25+250+45 = 320,00<\/p>\n

6\u00ba) Dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes pe\u00e7as:<\/p>\n

I \u2013 senten\u00e7a ou decis\u00e3o a ser cumprida;<\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado), ou certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso recebido sem efeito suspensivo;<\/p>\n

III \u2013 procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/p>\n

IV \u2013 outras pe\u00e7as processuais que se mostrem indispens\u00e1veis ou \u00fateis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.<\/p>\n

6.1) Invent\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

II \u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

III \u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/p>\n

IV \u2013 plano de partilha;<\/p>\n

V \u2013 termo de ren\u00fancia, se houver;<\/p>\n

VI \u2013 escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, se houver;<\/p>\n

VII \u2013 auto de adjudica\u00e7\u00e3o, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;<\/p>\n

VIII \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), bem sobre eventual doa\u00e7\u00e3o de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinh\u00f5es diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que n\u00e3o tenha havido pagamento da diferen\u00e7a em dinheiro;<\/p>\n

IX \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferen\u00e7a entre os quinh\u00f5es dos herdeiros, e sobre a incid\u00eancia do tributo;<\/p>\n

X \u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha;<\/p>\n

XI \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

6.2) Separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio:<\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

II \u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

III \u2013 plano de partilha;<\/p>\n

IV \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incid\u00eancia e do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), bem sobre eventual doa\u00e7\u00e3o de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinh\u00f5es diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que n\u00e3o tenha havido pagamento da diferen\u00e7a em dinheiro;<\/p>\n

V \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incid\u00eancia e recolhimento do Imposto<\/p>\n

Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferen\u00e7a entre os quinh\u00f5es dos herdeiros, e sobre a incid\u00eancia do tributo;<\/p>\n

VI \u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria;<\/p>\n

VII \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel e o processo que gerou o provimento 31 parece estimular tal a\u00e7\u00e3o, que a carta de senten\u00e7a notarial seja feita em meio eletr\u00f4nico, com assinatura digital, possibilitando ao jurisdicionado a sua multiplica\u00e7\u00e3o ilimitada sem qualquer despesa adicional.<\/p>\n

\u00c9 importante notar que a qualifica\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 mitigada<\/strong>. O tabeli\u00e3o verificar\u00e1 t\u00e3o somente os aspectos morfol\u00f3gicos dos documentos, atentando para alguma falsidade, supress\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o documental. O tabeli\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 verificar a corre\u00e7\u00e3o dos atos praticados no ju\u00edzo.<\/p>\n

Se houver alguma falsidade documental, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 obstar a lavratura da ata notarial e oficiar ao juiz respons\u00e1vel pelo feito para as provid\u00eancias devidas.<\/p>\n

Quando<\/strong><\/p>\n

Quando solicitado por uma parte ao tabeli\u00e3o. Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– O processo deve ter transitado em julgado<\/p>\n

ou<\/p>\n

– Haver certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso recebido sem efeito suspensivo.<\/p>\n

Onde<\/strong><\/p>\n

A ata poder\u00e1 ser feita no tabelionato ou em dilig\u00eancia.<\/p>\n

Quem\u00a0<\/strong><\/p>\n

Podem solicitar a ata:<\/p>\n

– Quaisquer das partes do processo;<\/p>\n

– Advogados de quaisquer das partes do processo.<\/p>\n

Terceiras partes ou advogados sem procura\u00e7\u00e3o no processo, n\u00e3o podem solicitar a ata.<\/p>\n

Quest\u00e3o a enfrentar: pode um credor com carga do processo solicitar a ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial para fins de impor o registro buscando a penhora?<\/p>\n

Quantas<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a multiplica\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a. Ao contr\u00e1rio do procedimento tradicional, quando somente uma carta de senten\u00e7a \u00e9 formada, a ata notarial pode multiplicar o processo em quantos queira o solicitante.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m, fazer o que seria l\u00f3gico: fracionar a carta de senten\u00e7a em aten\u00e7\u00e3o aos interesses econ\u00f4micos envolvidos. \u00c9 necess\u00e1rio que a ata seja do documento todo.<\/p>\n

Outubro, 2013<\/p>\n


<\/p>\n
\n
\n

[1]<\/a> O provimento menciona, erroneamente, a Lei 11.447\/2009, que se refere ao Estatuto dos Militares. \u00c9 prov\u00e1vel que haja uma republica\u00e7\u00e3o para a corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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