{"id":8440,"date":"2013-10-30T14:25:32","date_gmt":"2013-10-30T16:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8440"},"modified":"2013-10-30T14:25:32","modified_gmt":"2013-10-30T16:25:32","slug":"tjpr-agravo-de-instrumento-acao-de-preceito-cominatorio-impugnacao-realizacao-de-construcao-em-desacordo-com-o-constante-no-alvara-violacao-a-legislacao-municipal-sentenca-que-determinou-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8440","title":{"rendered":"TJ|PR: Agravo de instrumento – A\u00e7\u00e3o de preceito cominat\u00f3rio – Impugna\u00e7\u00e3o – Realiza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o em desacordo com o constante no alvar\u00e1 – Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal – Senten\u00e7a que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o da obra sob pena de multa – Descumprimento – Alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade de parte ante a venda do im\u00f3vel – Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o – Recurso de agravo conhecido e desprovido."},"content":{"rendered":"

Processo<\/strong>: AI 5707602 PR 0570760-2
\nRelator(a)<\/strong>: Luiz Mateus de Lima
\nJulgamento<\/strong>: 02\/06\/2009
\n\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/strong>: 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel
\nPublica\u00e7\u00e3o<\/strong>: DJ: 163<\/p>\n

Agravo de Instrumento n\u00ba 570760-2, do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, Fal\u00eancias e Concordatas.<\/p>\n

Agravante: Engeflex Constru\u00e7\u00f5es e Empreendimentos Imobili\u00e1rios.<\/p>\n

Apelado: Munic\u00edpio de Curitiba.<\/p>\n

Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONSTRU\u00c7\u00c3O EM DESACORDO COM O CONSTANTE NO ALVAR\u00c1. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU A REGULARIZA\u00c7\u00c3O OU DEMOLI\u00c7\u00c3O DA OBRA SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ANTE A VENDA DO IM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n

A alegada ilegitimidade de parte n\u00e3o merece guarida, pois ainda que a agravante aduza a impossibilidade de cumprimento da decis\u00e3o judicial, bem como a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa que lhe fora imposta, esta sequer comprovou que a venda do im\u00f3vel efetivamente ocorreu. Isto porque a simples minuta da escritura, desprovida de assinatura de qualquer das partes e da matr\u00edcula do im\u00f3vel, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de confirmar o ato, motivo pelo qual o recurso n\u00e3o merece provimento.
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 570760-2, do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, Fal\u00eancias e Concordatas, em que \u00e9 agravante Engeflex Constru\u00e7\u00f5es e Empreendimentos Imobili\u00e1rios e agravado Munic\u00edpio de Curitiba.
\nEngeflex Constru\u00e7\u00f5es e Empreendimentos Imobili\u00e1rios demonstra irresigna\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o (fls. 119\/120 – TJPR), prolatada em a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria (autos n\u00ba 23.386), que indeferiu o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.
\nAlegou em suas raz\u00f5es recursais que: (a) o Munic\u00edpio de Curitiba ajuizou a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria em face da agravante, tendo sido em sede de decis\u00e3o monocr\u00e1tica determinada a regulariza\u00e7\u00e3o, pela agravante, da obra executada junto ao Edif\u00edcio Tour Laffite, localizado \u00e0 Rua Alferes Poli, n\u00ba 276, por estar em desacordo com o projeto aprovado, ou que seja providenciada sua demoli\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 50,00 (cinquenta reais); (b) a agravante apresentou impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, na qual requereu a concess\u00e3o de efeito suspensivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa di\u00e1ria uma vez que, em raz\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o possuir restri\u00e7\u00e3o \u00e0 venda, foi vendido, obstando, portanto, adentrar no im\u00f3vel para realizar a demoli\u00e7\u00e3o; (c) n\u00e3o pode assumir ou recair tal obriga\u00e7\u00e3o determinada na senten\u00e7a pela Doutora Ju\u00edza, haja vista que tal obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 propter rem; (d) h\u00e1 risco de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 agravante, pois est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia da multa prevista na senten\u00e7a, da qual, para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o, implicaria em viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade da nova propriet\u00e1ria. Assim, requereu efeito suspensivo ao recurso, “…a fim de ser concedido o efeito suspensivo durante a tramita\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por manifesta impossibilidade de cumprimento do julgado.” (f. 11). Ao final, pleiteou o provimento do recurso nos termos constante \u00e0 fl. 11.
\nNum ju\u00edzo provis\u00f3rio foi deferido o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso (fls. 129\/131).
\nForam prestadas informa\u00e7\u00f5es pelo ju\u00edzo a quo \u00e0 fl. 141.
\nO ente municipal apresentou resposta ao agravo (fls. 143\/146).
\nA Douta Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a emitiu parecer (fls. 151\/155), proferido pelo Procurador de Justi\u00e7a, Doutor Ademir Fabr\u00edcio de Meira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nVOTO E SEUS FUNDAMENTOS.
\nPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.
\nA mat\u00e9ria controvertida diz respeito ao suposto dano irrepar\u00e1vel e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o na n\u00e3o concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o interposta pela agravante, ao argumento de impossibilidade do cumprimento do julgado que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou a sua demoli\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria, vez que a agravante seria parte ileg\u00edtima por ter efetuado a venda do im\u00f3vel.
\nComo se sabe, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s do Poder de Pol\u00edcia que lhe \u00e9 atribu\u00eddo, tem o poder de impor certas limita\u00e7\u00f5es \u00e0s constru\u00e7\u00f5es e obras efetuadas a fim de preservar o interesse da coletividade em detrimento do individual, de maneira que todos possam conviver de forma pac\u00edfica e harmoniosa.
\nAssim sendo, uma das maneiras de exercer tal poder se d\u00e1 pela verifica\u00e7\u00e3o tanto da exist\u00eancia de licen\u00e7a\/alvar\u00e1 para constru\u00e7\u00e3o quanto pelo cumprimento das restri\u00e7\u00f5es estabelecidas por referida licen\u00e7a. De acordo com o disposto no artigo 36 da Lei Municipal n\u00ba 699\/53, verbis:
\nArt. 36 – “Em todo o Munic\u00edpio de Curitiba, as obras de constru\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de qualquer esp\u00e9cie, modifica\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos, reformas e consertos de edif\u00edcios, constru\u00e7\u00f5es de passeios nos logradouros, rampamento ou rebaixamento de meios fios para entrada de ve\u00edculos, canaliza\u00e7\u00e3o de cursos d’\u00e1gua no interior dos terrenos ou execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra nas margens dos mesmos cursos, e bem assim a demoli\u00e7\u00e3o de qualquer constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser feitos em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei, e sem a necess\u00e1ria licen\u00e7a da Prefeitura.”
\nDessa forma, diante do fato de a agravante ter sido notificada in\u00fameras vezes para a regulariza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o efetuada (documentos de fls. 27\/31), vez que havia executado obra em desacordo com o projeto aprovado pelo alvar\u00e1, o Munic\u00edpio de Curitiba, na tentativa de que fosse promovida a regulariza\u00e7\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria em julho de 2002.
\nDe referida a\u00e7\u00e3o foi proferida senten\u00e7a (fl. 64\/66) em dezembro de 2005, na qual foi determinada a regulariza\u00e7\u00e3o da obra ou a sua demoli\u00e7\u00e3o, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sendo que a agravante deixou de cumprir novamente tal decis\u00e3o, interpondo ainda recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls. 74\/78), o qual sequer foi conhecido por ser intempestivo (fl. 87).
\nPor fim, em junho de 2008, apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 88\/92), alegando ser parte ileg\u00edtima para figurar na demanda, ante a impossibilidade do cumprimento da decis\u00e3o judicial em face da realiza\u00e7\u00e3o da venda do im\u00f3vel no ano de 2007.
\nAssim sendo, tal retrospectiva dos fatos somente serve para confirmar a desobedi\u00eancia reiterada da agravante \u00e0s normas administrativas impostas, vez que desde o ano de 2000 vinha sendo alertada sobre a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da obra, o que deixa mais evidente o desrespeito injustificado ao cumprimento das normas.
\nAdemais, a alegada ilegitimidade de parte n\u00e3o merece guarida. Isto porque, ainda que a agravante aduza a impossibilidade de cumprimento da decis\u00e3o judicial, bem como a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa imposta, esta sequer comprovou que a venda efetivamente ocorreu.
\nComo se verifica dos autos, a documenta\u00e7\u00e3o trazida pela agravante, a qual ela denomina como Escritura P\u00fablica de Compra e Venda do im\u00f3vel, sequer foi assinada pelas partes, tratando-se de mera minuta da escritura, desprovida de qualquer matr\u00edcula do im\u00f3vel, a fim de comprovar as alega\u00e7\u00f5es, o que seria imprescind\u00edvel.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos requisitos de validade para a escritura p\u00fablica, vale citar o artigo “Breves Considera\u00e7\u00f5es Sobre Valida\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica Declarada Incompleta por Falta de Assinatura” de autoria de Felipe Leonardo Rodrigues, em 09.02.09, extra\u00eddo do s\u00edtio de www.anoregms.org.br, consultado em 20 de maio de 2009:
\n“(…)
\nEntende-se por escritura p\u00fablica a interpreta\u00e7\u00e3o formal ou instrumental de ato ou negocio jur\u00eddico, feita por not\u00e1rio p\u00fablico, a pedido das partes interessadas, em conson\u00e2ncia com os preceitos legais1.
\nEscritura p\u00fablica – por trata-se de ato solene – deve conter os requisitos obrigat\u00f3rios, para ent\u00e3o ventilar seus efeitos no mundo jur\u00eddico.
\nDentre os requisitos necess\u00e1rios, est\u00e1 \u00e0 obrigatoriedade de colher as assinaturas das partes presentes ao ato, conforme determina o inciso VII, \u00a7 1\u00ba, art.\u00a0215, do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0Brasileiro, que disp\u00f5e in verbis:
\nArt. 215. A escritura p\u00fablica, lavrada em notas de tabeli\u00e3o, \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica, fazendo prova plena. \u00a7 1\u00ba Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura p\u00fablica deve conter:
\n(…) VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabeli\u00e3o ou seu substituto legal, encerrando o ato. (It\u00e1lico nosso).
\n(…)
\nComo se extrai da interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica deste inciso consoante com o seu caput e par\u00e1grafo, as assinaturas das partes comparecentes ao ato notarial \u00e9 requisito solene exigido por lei, que simboliza o consentimento emitido, ou seja, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre de qualquer coa\u00e7\u00e3o, induzimento ou constrangimento.
\nPaulo Roberto G. Ferreira2, Tabeli\u00e3o de Notas, leciona que:
\n“N\u00e3o se admite ato notarial sem consentimento, salvo a exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 ata notarial3”.
\nNa eventual falta de assinatura de uma das partes envolvidas no ato notarial, as Normas de Servi\u00e7o Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, precisamente no item 26.1, prev\u00ea que:
\n“Na aus\u00eancia de assinatura de uma das partes, o tabeli\u00e3o declarar\u00e1 incompleta a escritura, consignando as assinaturas faltantes; pelo ato ser\u00e3o devidos emolumentos e custas, ficando proibido o fornecimento de certid\u00e3o ou traslado sem ordem judicial”(It\u00e1lico nosso).
\nDessa forma, confirmada a vontade de uma das partes em n\u00e3o celebrar a escritura, o ato torna-se incompleto por for\u00e7a normativa, cuja efic\u00e1cia fica suspensa no plano da teoria do fato jur\u00eddico, n\u00e3o tendo os seus efeitos ventilados no mundo jur\u00eddico.
\nAli\u00e1s, para n\u00f3s, esse ato notarial n\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel nem nulo, uma vez que n\u00e3o preteriu solenidade que a lei considera essencial para a sua validade, consoante estabelece o art.\u00a0166,\u00a0V, do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0P\u00e1trio, isto \u00e9, para ser nulo, o instrumento p\u00fablico teria que transitar incompleto no trafego jur\u00eddico.
\nAdemais, haveria nulidade do ato notarial, se p. ex., houvesse \u00e0 aus\u00eancia de advogado na ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio ou n\u00e3o sendo ela lida perante as partes, a teor do art.\u00a0166, inc.\u00a0V\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil.
\nVale notar, que o ato notarial nulo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o,\u00a0cf. prev\u00ea o art.\u00a0169\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil, o qual merece transcri\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo”. (It\u00e1lico nosso).
\nFeita estas considera\u00e7\u00f5es, a falta de assinatura de uma das partes na escritura p\u00fablica por si s\u00f3 torna o ato notarial incompleto, exceto se do pr\u00f3prio ato consignar tal exig\u00eancia.
\nVisualizando um caso concreto, a parte vendedora assina a escritura e a parte compradora se recusa a assinar por motivos alheios ao neg\u00f3cio celebrado. Meses depois a parte compradora manifesta a vontade de convalidar o ato declarado incompleto por falta de sua assinatura. Pergunta-se: \u00e9 poss\u00edvel a lavratura de uma nova escritura de ratifica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio pendente de aperfei\u00e7oamento?
\nA resposta n\u00e3o \u00e9 das mais f\u00e1ceis, n\u00e3o obstante as normas de servi\u00e7o paulista nada mencionar a respeito, cremos pela possibilidade da ratifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica declarara incompleta, desde que a assinatura faltante seja da parte compradora e a parte vendedora tenha assinado a escritura dando quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o; ou se a assinatura faltante for do vendedor, este assinar\u00e1 a escritura de ratifica\u00e7\u00e3o, inclusive dando quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.
\nSe a parte compradora ou vendedora – de livre e espont\u00e2nea vontade – deseja validar o ato notarial declarado incompleto, n\u00e3o percebemos veda\u00e7\u00e3o nesse sentido.
\nCorrobora o nosso entendimento, alguns itens do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, que prev\u00eaem expressamente a possibilidade de valida\u00e7\u00e3o do ato declarado incompleto:
\n11.2.9.4 – Em casos excepcionais a escritura anteriormente declarada incompleta poder\u00e1 ser ratificada, desde que a assinatura faltante seja da parte compradora e a parte vendedora tenha assinado a escritura dando quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.
\n11.2.9.5 – Para a convalida\u00e7\u00e3o da escritura o not\u00e1rio dever\u00e1 lavrar escritura de ratifica\u00e7\u00e3o, aproveitando o ato praticado, sendo que a parte que n\u00e3o compareceu na data designada para assinatura dever\u00e1 assumir a responsabilidade civil e criminal pelas declara\u00e7\u00f5es inseridas na nova escritura.
\n11.2.9.6 – Havendo qualquer d\u00favida ou n\u00e3o podendo entrar em contato com a parte vendedora, o not\u00e1rio dever\u00e1 abster-se de lavrar a escritura de ratifica\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade.
\n11.2.9.7 – O not\u00e1rio dever\u00e1 anotar a lavratura da escritura de ratifica\u00e7\u00e3o junto \u00e0 escritura anteriormente declarada incompleta, revalidando o ato. (It\u00e1lico nosso).
\nOutra quest\u00e3o n\u00e3o menos tormentosa, trata-se do princ\u00edpio da unicidade do ato notarial. Por ele, ato deve conter uma unicidade de contexto, tempo e lugar4. A nosso ver, tal princ\u00edpio – no presente caso – dever ser aplicado de forma mitigada por suas peculiaridades, uma vez que os elementos formadores do ato foram observados no ato declarado incompleto, sendo o mesmo aperfei\u00e7oado com a subscri\u00e7\u00e3o da assinatura (leia-se consentimento) na escritura validadora.
\nSem mais delongas, para concluirmos, algumas cautelas devem ser tomadas:
\ni) o tabeli\u00e3o que declarou incompleto o ato notarial origin\u00e1rio deve lavrar a nova escritura de valida\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de obter elementos que balizem o novo ato notarial; bem como proceder a devida anota\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do ato origin\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es da escritura de valida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio;
\nii) o not\u00e1rio deve individualizar e especificar a assinatura faltante.
\niii) o tabeli\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 alterar as cl\u00e1usulas da escritura origin\u00e1ria;
\niv) o ato notarial tornado sem efeito n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o;
\nv) no registro, a parte interessada, deve apresentar as duas escrituras (a origin\u00e1ria e a ratificadora), ocasi\u00e3o em que o Registrador Imobili\u00e1rio analisar\u00e1 os atos notariais, em especial, o motivo que levou o tabeli\u00e3o a declar\u00e1-la incompleta.
\nConvicto do aperfei\u00e7oamento e demais elementos da escritura, o Oficial registrar\u00e1 as escrituras num s\u00f3 registro.
\nRefer\u00eancias:
\n1) MARTINS, Cl\u00e1udio. Teoria e Pr\u00e1tica dos Atos Notariais. Rio de Janeiro: Forense, 1979.
\n2) FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger Ferreira em co-autoria com Francisco Jos\u00e9 Cahali, Antonio Herance Filho e Karin Regina Rick Rosa. Escrituras P\u00fablicas – Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e Partilha Consensuais. S\u00e3o Paulo: RT, 2007.
\n3) Na recusa imotivada do solicitante em assinar a ata notarial, o tabeli\u00e3o portar\u00e1 por f\u00e9 tal circunst\u00e2ncia e subscrever\u00e1 o ato, perfectibilizando-o, j\u00e1 que tal falece de outorga.
\n4Idem.” [grifos nossos]
\nDiante de tal explana\u00e7\u00e3o, observa-se que a documenta\u00e7\u00e3o constante dos autos n\u00e3o tem o cond\u00e3o de confirmar o aperfei\u00e7oamento do ato de compra e venda, vez que a falta de assinatura torna o ato incompleto, desprovido de qualquer valor.
\nVale dizer, ainda, que a suposta venda do im\u00f3vel (julho de 2007), a qual n\u00e3o restou devidamente comprovada, ocorreu muito tempo ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria (julho de 2002) e aproximadamente um ano e meio ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (dezembro de 2005) per\u00edodo no qual a agravante permaneceu totalmente inerte.
\nAssim sendo, n\u00e3o h\u00e1 falar em ocorr\u00eancia de dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o da multa fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.
\nPrimeiramente porque a agravante h\u00e1 muito tempo tomou a devida ci\u00eancia da irregularidade havida, a qual j\u00e1 poderia ter sido devidamente sanada, procurando adequ\u00e1-las \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o que obstaria a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Em segundo lugar porque a suposta venda do bem objeto de lit\u00edgio, que se deu no curso da a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria, sequer restou devidamente comprovada, motivo pelo qual o presente agravo merece ser conhecido e desprovido.
\nAnte ao exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto.
\nParticiparam do julgamento os Senhores Desembargadores Rosene Ar\u00e3o de Cristo Pereira (presidente, sem voto) e Jos\u00e9 Marcos de Moura e o Juiz Convocado Rog\u00e9rio Ribas.
\nCuritiba, 02 de junho de 2009.
\nLUIZ MATEUS DE LIMA.
\nDesembargador Relator<\/p>\n

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Processo: AI 5707602 PR 0570760-2 Relator(a): Luiz Mateus de Lima Julgamento: 02\/06\/2009 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Publica\u00e7\u00e3o: DJ: 163 Agravo de Instrumento n\u00ba 570760-2, do Foro Central da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, Fal\u00eancias e Concordatas. Agravante: Engeflex Constru\u00e7\u00f5es e Empreendimentos Imobili\u00e1rios. Apelado: Munic\u00edpio de Curitiba. Relator: Des. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-8440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}