{"id":8417,"date":"2013-10-29T10:01:02","date_gmt":"2013-10-29T12:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8417"},"modified":"2013-10-29T10:01:02","modified_gmt":"2013-10-29T12:01:02","slug":"tjrj-apelacao-civel-direito-sucessorio-deserdacao-testamento-necessidade-de-observancia-dos-requisitos-legais-dos-artigos-1962-e-1814-do-codigo-civil-sentenca-de-improceden","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8417","title":{"rendered":"TJ|RJ: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – Direito sucess\u00f3rio \u2013 Deserda\u00e7\u00e3o \u2013 Testamento – Necessidade de observ\u00e2ncia dos requisitos legais dos artigos 1962 e 1814 do c\u00f3digo civil – Senten\u00e7a de improced\u00eancia – Desprovimento do recurso."},"content":{"rendered":"

TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL <\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/strong><\/p>\n

<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003016.63.2010.8.19.0209 <\/strong>
\nApelante: SERGIO ERVATTI AMORIM <\/strong>
\nApelado: RICARDO ERVATTI AMORIM <\/strong>
\nRelator: DES. SEBASTI\u00c3O RUGIER BOLELLI <\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO SUCESS\u00d3RIO. DESERDA\u00c7\u00c3O. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1962 e 1814 DO C\u00d3DIGO CIVIL. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA.<\/strong> Inexiste prova cabal de que o apelado tenha \u201cpor viol\u00eancia ou fraude\u201d inibido a testadora de dispor livremente de seus bens ou direitos, ou que tenha lhe obstado os atos de \u00faltima vontade, que caracteriza a aplica\u00e7\u00e3o do inciso III, do artigo 1814 do C\u00f3digo Civil. Assim, n\u00e3o correspondendo a causa invocada, exatamente, a alguma das mencionadas no C\u00f3digo Civil em seus artigos 1814, 1962 e 1963, ser\u00e1 inoperante a deserda\u00e7\u00e3o e o testamento ser\u00e1 nulo quanto \u00e0 por\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima. A deserda\u00e7\u00e3o como medida extrema n\u00e3o admite analogias ou amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades. Senten\u00e7a de improced\u00eancia que se mant\u00e9m.
\nDESPROVIMENTO DO RECURSO<\/strong>.
\nAC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003016.63.2010.8.19.0209<\/strong>, em que \u00e9 Apelante SERGIO ERVATTI AMORIM<\/strong> e Apelado RICARDO ERVATTI AMORIM<\/strong>.
\nAcordam os Desembargadores que comp\u00f5em a Colenda Terceira C\u00e2mara C\u00edvel do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
\nRio de Janeiro, de de 2011.
\nDES. SEBASTI\u00c3O RUGIER BOLELLI <\/strong>
\nRelator <\/strong>
\nVOTO <\/strong>
\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal.
\nIncorpora ao presente o Relat\u00f3rio de fls. 339\/341.
\nA senten\u00e7a recorrida n\u00e3o merece quaisquer reparos. Sen\u00e3o vejamos.
\nCuida-se a presente hip\u00f3tese de reconhecimento judicial e execu\u00e7\u00e3o do Testamento P\u00fablico de Maria Jos\u00e9 Ervatti Amorim, lavrado no 7\u00ba Of\u00edcio de Notas, livro 3266, fls. 075, em 26 de agosto de 1999, quando deserdou seu filho Ricardo Ervatti Amorim com base no artigo 1595, III, do C\u00f3digo Civil de 1916 e artigo 1814, III, do atual C\u00f3digo Civil.
\nSe de um lado o artigo 1964 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea expressamente que o testador pode ordenar a deserda\u00e7\u00e3o em testamento, desde que expressamente fa\u00e7a declara\u00e7\u00e3o da respectiva causa. De outro lado, as hip\u00f3teses de deserda\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstas no C\u00f3digo Civil numerus clausus em seus artigos 1814, 1962 e 1963, e sendo a deserda\u00e7\u00e3o uma medida extrema que implica em restri\u00e7\u00e3o de direitos, a interpreta\u00e7\u00e3o de suas causas n\u00e3o admite analogias ou amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades.
\nConforme bem salientado na senten\u00e7a \u201c… n\u00e3o ficou comprovada a exist\u00eancia de quaisquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 1814 do C\u00f3digo Civil para que haja a deserda\u00e7\u00e3o do R\u00e9u quanto aos bens deixados pela falecida Maria Jos\u00e9 Ervatti Amorim. Isto porque, nenhuma das causas elencadas no testamento por ela pode ser enquadrada nas hip\u00f3teses previstas em lei, o que torna o testamento em realidade nulo na sua ess\u00eancia, ou seja, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria causa da deserda\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d
\nIn casu<\/em>, inexiste prova cabal de que o apelado tenha \u201cpor viol\u00eancia ou fraude\u201d inibido a testadora de dispor livremente de seus bens ou direitos, ou que tenha lhe obstado os atos de \u00faltima vontade, que caracteriza a aplica\u00e7\u00e3o do inciso III, do artigo 1814 do C\u00f3digo Civil.
\nA \u00fanica testemunha ouvida em ju\u00edzo, ao contr\u00e1rio do aduz o apelante, declarou que nunca presenciou qualquer ato praticado pelo r\u00e9u em desfavor de sua genitora ou mesmo fraudulento \u201cque pudesse induzir a Autora da heran\u00e7a a testar de forma diferente sobre os seus bens.\u201d
\nAssim, tendo a testadora, ao realizar a feitura do testamento, laborado em v\u00edcio intr\u00ednseco e n\u00e3o correspondendo a causa invocada, exatamente, a alguma das mencionadas no C\u00f3digo Civil em seus artigos 1814, 1962 e 1963, ser\u00e1 inoperante a deserda\u00e7\u00e3o e o testamento ser\u00e1 nulo quanto \u00e0 por\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima.
\nDiante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso.
\nRio de Janeiro, de de 2011.
\nDES. SEBASTI\u00c3O RUGIER BOLELLI <\/strong>
\nRelator<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003016.63.2010.8.19.0209 Apelante: SERGIO ERVATTI AMORIM Apelado: RICARDO ERVATTI AMORIM Relator: DES. SEBASTI\u00c3O RUGIER BOLELLI APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO SUCESS\u00d3RIO. DESERDA\u00c7\u00c3O. TESTAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTIGOS 1962 e 1814 DO C\u00d3DIGO CIVIL. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA. Inexiste prova cabal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-8417","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8417"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8417\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}