{"id":8414,"date":"2013-10-28T10:29:41","date_gmt":"2013-10-28T12:29:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8414"},"modified":"2013-10-28T10:29:41","modified_gmt":"2013-10-28T12:29:41","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-formal-de-partilha-transmissao-de-parte-ideal-de-imovel-a-viuva-e-herdeiros-partilha-que-recai-sobre-a-totalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8414","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de formal de partilha \u2013 Transmiss\u00e3o de parte ideal de im\u00f3vel a vi\u00fava e herdeiros \u2013 Partilha que recai sobre a totalidade do bem \u2013 Hipoteca realizada em financiamento imobili\u00e1rio que n\u00e3o afasta a norma geral \u2013 Acerto das exig\u00eancias formuladas pelo registrador \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0016589-34.2012.8.26.0071, <\/strong>da Comarca de Bauru, <\/strong>em que \u00e9 apelante IRACY FERREIRA FRANCO<\/strong> THEODORO DE SOUZA, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO<\/strong> DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS<\/strong> JUR\u00cdDICAS DA COMARCA DE BAURU.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de setembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.325<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de formal de partilha \u2013 Transmiss\u00e3o de parte ideal de im\u00f3vel a vi\u00fava e herdeiros \u2013 Partilha que recai sobre a totalidade do bem \u2013 Hipoteca realizada em financiamento imobili\u00e1rio que n\u00e3o afasta a norma geral \u2013 Acerto das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nO Oficial do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Bauru suscitou a presente d\u00favida a pedido de Iracy Ferreira Franco Theodoro de Souza, diante de exig\u00eancia por ele formulada para o registro de formal de partilha dos bens havidos em decorr\u00eancia do falecimento de Francisco Theodoro de Souza Netto.
\nA MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente manteve o \u00f3bice e julgou procedente a d\u00favida (fls. 81\/84).
\nInconformada, ofertou a interessada o presente recurso (fls. 87\/92).
\nA Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do apelo (fls. 103\/106).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO t\u00edtulo judicial apresentado a registro teve o ingresso negado, por entender o Oficial ser imperiosa sua retifica\u00e7\u00e3o, a fim de consignar que o im\u00f3vel foi integralmente arrolado e partilhado, em obedi\u00eancia aos par\u00e2metros legais, e n\u00e3o no percentual indicado para a composi\u00e7\u00e3o de renda para a contrata\u00e7\u00e3o de financiamento imobili\u00e1rio, bem como fosse demonstrado o recolhimento do imposto devido (fl. 13).
\nPondera a recorrente que o seguro do financiamento do bem im\u00f3vel de propriedade do casal quitou, em raz\u00e3o do falecimento do c\u00f4njuge var\u00e3o, apenas a parte que correspondia ao percentual de sua renda, ou seja, 68,43%, restando a outra parte em garantia hipotec\u00e1ria. Sustenta que a transmiss\u00e3o foi apenas parcial, sendo que a vi\u00fava meeira j\u00e1 era propriet\u00e1ria em condom\u00ednio, motivo pelo qual os \u00f4nus referentes ao ato registrai e o imposto de transmiss\u00e3o devem ter como valor de refer\u00eancia estritamente a parcela transmitida por sucess\u00e3o mortis<\/em> causa <\/em>(fls. 87\/92).
\nComo bem exposto pela MM Ju\u00edza Corregedora Permanente em sua senten\u00e7a, por for\u00e7a do artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil, o im\u00f3vel adquirido pelo casal na const\u00e2ncia do casamento, observado o regime legal de bens, pertence em sua totalidade a ambos os c\u00f4njuges. A invent\u00e1rio \u00e9 levado o todo, somente sendo apurada a parte pertencente a cada um com a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (fls. 81\/84).
\nA transmiss\u00e3o da propriedade de bem dado em garantia real \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, mantido o \u00f4nus que sobre ele recai.
\nAdemais, n\u00e3o se confundem os termos de contrato de seguro, neg\u00f3cio jur\u00eddico de car\u00e1ter pessoal, com as normas de ordem p\u00fablica que regem o direito sucess\u00f3rio.
\nConforme mencionado no parecer da Douta Procuradora de Justi\u00e7a, citando doutrina sobre a mat\u00e9ria, correto o posicionamento do Oficial de Registro, uma vez que a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente participa do estado indiviso do bem levado \u00e0 partilha (fl. 105).
\nPor estas raz\u00f5es, a hip\u00f3tese \u00e9 de n\u00e3o provimento do recurso.
\nS\u00e3o Paulo, 06 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 24.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0016589-34.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que \u00e9 apelante IRACY FERREIRA FRANCO THEODORO DE SOUZA, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8414","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8414\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}