{"id":8410,"date":"2013-10-25T10:41:13","date_gmt":"2013-10-25T12:41:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8410"},"modified":"2013-10-25T10:41:13","modified_gmt":"2013-10-25T12:41:13","slug":"1a-vrpsp-retificacao-de-nome-espolio-rosa-campanella-cirillo-pedido-de-providencias-retificacao-de-transcricao-e-retificacao-de-escrituras-publicas-uma-escritura-so-se-retifica-por-outra-esc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8410","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Retifica\u00e7\u00e3o de Nome – Esp\u00f3lio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de provid\u00eancias – Retifica\u00e7\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o e retifica\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas – Uma escritura s\u00f3 se retifica por outra escritura – No caso, a retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em decorr\u00eancia de documentos que complementam a qualifica\u00e7\u00e3o das partes – Princ\u00edpio da especialidade subjetiva – Provimento parcial"},"content":{"rendered":"

Processo 0034566-14.2010.8.26.0005<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel
\nRetifica\u00e7\u00e3o de Nome – Espolio Rosa Campanella Cirillo – Pedido de provid\u00eancias – retifica\u00e7\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o e retifica\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas – uma escritura s\u00f3 se retifica por outra escritura – no caso, a retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em decorr\u00eancia de documentos que complementam a qualifica\u00e7\u00e3o das partes – princ\u00edpio da especialidade subjetiva – provimento parcial.
\nCP 112
\nVistos.
\n1. O ESP\u00d3LIO DE ROSA CAMPANELLA CIRILLLO (ROSA), nestes autos representado por sua inventariante Sueli Aparecida Cirillo dos Santos, requereu provid\u00eancias (fls. 02-08).
\n1.1. A requerente pretende que sejam retificadas: (a) a transcri\u00e7\u00e3o 39.525, do 9\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI), para que conste a correta qualifica\u00e7\u00e3o de MANUEL PAULO VAZ (MANUEL) e sua esposa ANTONIA AUGUSTA VAZ (ANTONIA); e (b) as escrituras p\u00fablicas lavradas (b1) pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, em 2 de fevereiro de 1967, livro 742, fls. 60, e (b2) pelo 12\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, em 21 de setembro de 1981, livro 967, fls. 196.
\n1.2. A pe\u00e7a inicial veio acompanhada de documentos (fls. 13-70).
\n1.3. O requerente est\u00e1 devidamente representado ad judicia (fls. 08-11).
\n2. Estes autos foram redistribu\u00eddos da 3\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional V – S\u00e3o Miguel Paulista, para esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos (fls. 88).
\n3. Houve a manifesta\u00e7\u00e3o do 9\u00ba e 12\u00ba RI, que prestaram informa\u00e7\u00f5es a fls. 97-98 e 107.
\n3.1. Segundo o 9\u00ba RI, MANUEL fora insuficientemente qualificado na transcri\u00e7\u00e3o 39.525 e os documentos at\u00e9 ent\u00e3o acostados \u00e0 inicial, pelo requerente, n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a complementar sua qualifica\u00e7\u00e3o. Ademais, ressaltou que n\u00e3o houve nenhum erro na transposi\u00e7\u00e3o de dados do t\u00edtulo que deu origem \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o 39.525 e, nestes termos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 213, I, \u2018a\u2019 da Lei 6.015\/73.
\n3.2. O 9\u00ba RI juntou certid\u00f5es de diversas outras transcri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (fls. 99-106) em que MANUEL \u00e9 signat\u00e1rio e, da mesma forma que na transcri\u00e7\u00e3o 39.525, \u00e9 qualificado precariamente.
\n4. Houve manifesta\u00e7\u00e3o do requerente (fls. 112-114).
\n5. O 13\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas (fls. 116) fez juntar certid\u00f5es das escrituras p\u00fablicas (fls. 117-120) referidas nas certid\u00f5es imobili\u00e1rias apresentadas a fls. 99-106.
\n6. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer pelo indeferimento do pedido (fls. 129-131).
\n7. Houve nova manifesta\u00e7\u00e3o do 9\u00ba RI (fls. 135). A serventia entendeu, at\u00e9 o presente momento, que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel pela car\u00eancia documental dos autos e por n\u00e3o ter havido erro na transposi\u00e7\u00e3o de dados do t\u00edtulo para a transcri\u00e7\u00e3o. Observou, no entanto, que a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil poderia ensejar a retifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o de MANUEL e sua esposa.
\n8. Posteriormente vieram aos autos: (a) comprovantes de situa\u00e7\u00e3o no cadastro de pessoas f\u00edsicas, referentes a MANUEL e ANTONIA (fls. 143-144 e 160); (b) informa\u00e7\u00e3o do Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD (fls. 159 e 181-182); (c) c\u00f3pia da escritura de compra e venda lavrada em 02.02.1967, no livro 742, fls. 60, pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (fls. 162-164); e (d) informa\u00e7\u00e3o negativa do 13\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (fls. 166).
\n9. O 9\u00ba RI voltou a se manifestar (fls. 186). Em face da nova documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, a serventia entendeu ser poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o 39.525, para que MANUEL e sua esposa sejam qualificados de maneira mais completa.
\n10. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento da retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o 39.525 (fls. 187).
\n11. O requerente fez juntar certid\u00e3o original de casamento entre MANOEL e ANTONIA (fls. 195).
\n12. O 13\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo encaminhou, para fins de confronto de assinatura e elucida\u00e7\u00e3o do caso, c\u00f3pia de uma escritura de venda e compra em que MANOEL \u00e9 signat\u00e1rio (fls. 201).
\n13. \u00c9 o relat\u00f3rio, sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es de fls. 188-189. Passo a fundamentar e decidir.
\n14. Primeiramente, discorro sobre a pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o das escrituras p\u00fablicas.
\n14.1. Escrituras s\u00e3o atos notariais que refletem fielmente a vontade dos outorgantes e outorgados. O tabeli\u00e3o limita-se exteriorizar a vontade das partes, representando o fato presenciado ou apreendido sem acrescentar quaisquer elementos axiol\u00f3gicos que n\u00e3o sejam manifestados pelos signat\u00e1rios. A escritura \u00e9 o documento escrito, lavrado de acordo com a lei, representativo de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, sendo, portanto, uma prova da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de duas ou mais pessoas capazes. Uma escritura s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura, lavrada pelas mesmas partes, porque o Estado, o Juiz ou o Tabeli\u00e3o n\u00e3o podem retificar a vontade alheia: \u201cEscritura p\u00fablica \u00e9 ato notarial que reflete a vontade das partes na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, observados os par\u00e2metros fixados pela Lei e pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escriv\u00e3o ou ao Escrevente. Por esta raz\u00e3o – conforme entendimento sedimentado desta Corregedoria Geral – o juiz n\u00e3o pode substituir o not\u00e1rio ou uma das partes, retif\u00edcando escrituras que encerram tudo quanto se passou e declarou perante aquele oficial p\u00fablico\u201d (Processo CG 2012\/84853 – S\u00e3o Paulo).
\n14.2. Observe-se que o artigo 213 da Lei 6.015\/73 lida apenas com a retifica\u00e7\u00e3o de registros, n\u00e3o fazendo qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o de escrituras, justamente pelos motivos acima expostos.
\n15. Neste cen\u00e1rio, h\u00e1 de ser indeferido o pedido de retifica\u00e7\u00e3o das escrituras p\u00fablicas lavradas (b1) pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, em 2 de fevereiro de 1967, livro 742, fls. 60, e (b2) pelo 12\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, em 21 de setembro de 1981, livro 967, fls. 196.
\n16. Passo agora a discorrer sobre o pedido de retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o 39.525 do 9\u00ba RI.
\n16.1. A Lei brasileira adota, em mat\u00e9ria registr\u00e1ria, o princ\u00edpio da especialidade subjetiva (artigo 176 da lei 6.015\/73). Assim sendo, busca a nossa legisla\u00e7\u00e3o a mais completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes envolvidas em neg\u00f3cios que tratam de direitos reais sobre im\u00f3veis.
\n16.2. A documenta\u00e7\u00e3o que chegou aos autos permite que MANUEL e ANTONIA tenham suas qualifica\u00e7\u00f5es complementadas e assim dever\u00e1 ser feito em nome do princ\u00edpio da especialidade subjetiva e da seguran\u00e7a dos neg\u00f3cios que envolvem direitos reais sobre im\u00f3veis.
\n17. Do exposto: (a) defiro, em parte, o pedido de ESP\u00d3LIO DE ROSA CAMPANELLA CIRILLLO, representada por sua inventariante Sueli Aparecida Cirillo dos Santos; (b) determino que seja averbada, na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 39.525 do 9\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, com base na documenta\u00e7\u00e3o juntada a estes autos a fls. 143, 144, 181, 182 e 195, a retifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o de MANUEL PAULO VAZ e sua esposa ANTONIA AUGUSTA VAZ, que passa a ser: (b1) Manuel Paulo Vaz (que tamb\u00e9m assinava Manoel Paulo Vaz), filho de Domingos Antonio Vaz e Etelvina Augusta Martins, brasileiro naturalizado, banc\u00e1rio, nascido em 12 de fevereiro de 1907, portador da c\u00e9dula de identidade RG SSP\/SP n. 189.733 e inscrito no CPF\/MF sob n. 003.415.508-25; e (b2) Antonia Augusta Vaz, filha de Felippe Jos\u00e9 dos Santos e Ver\u00f4nica do Patroc\u00ednio, portuguesa, nascida em 8 de fevereiro de 1910, inscrita no CPF\/MF sob n. 163.285.398-19 (n\u00e3o consta RG de Antonia). Esta senten\u00e7a serve como mandado (Portaria Conjunta n. 01\/08 1\u00aa e 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos). Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo para a E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no prazo de quinze dias (C\u00f3d. Judici\u00e1rio, art. 246). Uma vez preclusa esta senten\u00e7a, arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido nada mais.
\nP. R. I. C.
\nS\u00e3o Paulo, .
\nJosu\u00e9 Modesto Passos
\nJUIZ DE DIREITO
\n(D.J.E. de 24.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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