{"id":8387,"date":"2013-10-24T16:07:13","date_gmt":"2013-10-24T18:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8387"},"modified":"2013-10-24T16:07:13","modified_gmt":"2013-10-24T18:07:13","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-312013-regulamenta-a-formacao-extrajudicial-de-cartas-de-sentenca-a-partir-dos-autos-judiciais-originais-ou-do-processo-judicial-eletronico-pelos-tabeliaes-de-notas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8387","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 31\/2013 (Regulamenta a forma\u00e7\u00e3o extrajudicial de cartas de senten\u00e7a, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletr\u00f4nico, pelos tabeli\u00e3es de notas)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 31\/2013<\/strong>
\nRegulamenta a forma\u00e7\u00e3o extrajudicial de cartas de senten\u00e7a, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletr\u00f4nico, pelos tabeli\u00e3es de notas.<\/strong>
\nO Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\nCONSIDERANDO <\/strong>que a Lei 11.447\/2009 instituiu a permiss\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios, separa\u00e7\u00f5es, partilhas e invent\u00e1rios consensuais por escritura p\u00fablica, atividades antes acometidas exclusivamente aos \u00f3rg\u00e3os do servi\u00e7o judicial;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que os Tabeli\u00e3es de Notas s\u00e3o dotados de f\u00e9 p\u00fablica, que lhes permite constatar e atestar fatos, bem como certificar a correspond\u00eancia entre c\u00f3pias e os respectivos autos judiciais originais;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que existe estreita afinidade entre as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjuga\u00e7\u00e3o de tarefas, em benef\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que deve ser permanente a busca pela celeridade e efici\u00eancia nos servi\u00e7os judici\u00e1rios;
\nRESOLVE<\/strong>:
\nArtigo 1\u00ba – <\/strong>\u00c9 inserida, no Cap\u00edtulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a Se\u00e7\u00e3o XII intitulada \u201cDAS CARTAS DE SENTEN\u00c7A NOTARIAIS<\/strong>\u201d, nos seguintes termos:
\n\u201cSe\u00e7\u00e3o XII<\/em><\/strong>
\nDAS CARTAS DE SENTEN\u00c7A NOTARIAIS<\/em>
\n213. <\/em><\/strong>O Tabeli\u00e3o de Notas poder\u00e1, a pedido da parte interessada, formar cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, os mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, nos moldes da regulamenta\u00e7\u00e3o do correspondente servi\u00e7o judicial. (1)<\/strong><\/em>
\n213.1. <\/em><\/strong>As pe\u00e7as instrut\u00f3rias das cartas de senten\u00e7a dever\u00e3o ser extra\u00eddas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletr\u00f4nico, conforme o caso.<\/em>
\n213.2<\/em><\/strong>. As c\u00f3pias dever\u00e3o ser autenticadas e autuadas, com termo de abertura e termo de encerramento, numeradas e rubricadas, de modo a assegurar ao executor da ordem ou ao destinat\u00e1rio do t\u00edtulo n\u00e3o ter havido acr\u00e9scimo, subtra\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as.<\/em>
\n213.3. <\/em><\/strong>O termo de abertura dever\u00e1 conter a rela\u00e7\u00e3o dos documentos autuados, e o termo de encerramento informar\u00e1 o n\u00famero de p\u00e1ginas da carta de senten\u00e7a. Ambos ser\u00e3o considerados como uma \u00fanica certid\u00e3o para fins de cobran\u00e7a de emolumentos.<\/em>
\n213.4<\/em><\/strong>. O tabeli\u00e3o far\u00e1 a autentica\u00e7\u00e3o de cada c\u00f3pia extra\u00edda dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes \u00e0 pr\u00e1tica desse ato, inclu\u00eddas a aposi\u00e7\u00e3o de selo de autenticidade e cobran\u00e7a dos emolumentos.<\/em>
\n213.5. <\/em><\/strong>A carta de senten\u00e7a dever\u00e1 ser formalizada no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias, contados da solicita\u00e7\u00e3o do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletr\u00f4nico.<\/em>
\n214. <\/em><\/strong>Todas as cartas de senten\u00e7a dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, c\u00f3pias das seguintes pe\u00e7as:<\/em>
\nI <\/em><\/strong>\u2013 senten\u00e7a ou decis\u00e3o a ser cumprida;<\/em>
\nII <\/em><\/strong>\u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado), ou certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso recebido sem efeito suspensivo;<\/em>
\nIII <\/em><\/strong>\u2013 procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/em>
\nIV <\/em><\/strong>\u2013 outras pe\u00e7as processuais que se mostrem indispens\u00e1veis ou \u00fateis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.<\/em>
\n215<\/em><\/strong>. Em se tratando de invent\u00e1rio, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1.027 do C\u00f3digo de Processo Civil, o formal de partilha dever\u00e1 conter, ainda, c\u00f3pias das seguintes pe\u00e7as:<\/em>
\nI <\/em><\/strong>\u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/em>
\nII <\/em><\/strong>\u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/em>
\nIII <\/em><\/strong>\u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/em>
\nIV <\/em><\/strong>\u2013 plano de partilha;<\/em>
\nV <\/em><\/strong>\u2013 termo de ren\u00fancia, se houver;<\/em>
\nVI <\/em><\/strong>\u2013 escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, se houver;<\/em>
\nVII <\/em><\/strong>\u2013 auto de adjudica\u00e7\u00e3o, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;<\/em>
\nVIII <\/em><\/strong>\u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), bem sobre eventual doa\u00e7\u00e3o de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinh\u00f5es diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que n\u00e3o tenha havido pagamento da diferen\u00e7a em dinheiro;<\/em>
\nIX <\/em><\/strong>\u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferen\u00e7a entre os quinh\u00f5es dos herdeiros, e sobre a incid\u00eancia do tributo;<\/em>
\nX <\/em><\/strong>\u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha;<\/em>
\nXI <\/em><\/strong>\u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/em>
\n216<\/em><\/strong>. Em se tratando separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, a carta de senten\u00e7a dever\u00e1 conter, ainda, c\u00f3pia das seguintes pe\u00e7as:<\/em>
\nI <\/em><\/strong>\u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/em>
\nII <\/em><\/strong>\u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/em>
\nIII <\/em><\/strong>\u2013 plano de partilha;<\/em>
\nIV <\/em><\/strong>\u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incid\u00eancia e do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), bem sobre eventual doa\u00e7\u00e3o de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinh\u00f5es diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que n\u00e3o tenha havido pagamento da diferen\u00e7a em dinheiro;<\/em>
\nV <\/em><\/strong>\u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incid\u00eancia e recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferen\u00e7a entre os quinh\u00f5es dos herdeiros, e sobre a incid\u00eancia do tributo;<\/em>
\nVI <\/em><\/strong>\u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria;<\/em>
\nVII <\/em><\/strong>\u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/em>
\n217<\/em><\/strong>. A crit\u00e9rio do interessado, as cartas de senten\u00e7a poder\u00e3o ser formadas em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, aplicando-se as regras relativas \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos pelo servi\u00e7o notarial.(2)<\/strong><\/em>
\n217.1<\/em><\/strong>. Para a forma\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a em meio eletr\u00f4nico, dever\u00e1 ser utilizado documento de formato multip\u00e1gina (um documento com m\u00faltiplas p\u00e1ginas), como forma de prevenir subtra\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as.<\/em>
\n218. <\/em><\/strong>Aplicam-se \u00e0s cartas de senten\u00e7a expedidas pelo servi\u00e7o notarial, no que couberem, as disposi\u00e7\u00f5es contidas no item 54 e seguintes, do Cap\u00edtulo IV, das Normas do Servi\u00e7o Judicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\nArtigo 2\u00ba <\/strong>Este provimento entrar\u00e1 em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 21 de outubro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\nNotas de rodap\u00e9:<\/strong>
\n(1) <\/strong>Art. 215 e ss, das NSJCGJ
\n(2) <\/strong>Provimento 22\/2013 (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)<\/p>\n

\nDICOGE 1.2<\/strong>
\nProcesso 2013\/39867 \u2013 DICOGE 1.2<\/strong>
\nProposta do COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO, CNB-SP \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o extrajudicial de cartas de senten\u00e7a pelos tabeli\u00e3es de notas \u2013 parecer pelo acolhimento da proposta – altera\u00e7\u00e3o das Normas do Servi\u00e7o Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nO COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL \u2013 SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO<\/strong>, CNB-SP, por seu presidente, apresentou proposta de altera\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o Extrajudicial, para normatiza\u00e7\u00e3o das Cartas de Senten\u00e7a Notariais.
\nPretende-se fique expressamente prevista a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7a pelo servi\u00e7o extrajudicial, mais especificamente, pelos tabeli\u00e3es de notas, a partir dos autos judiciais originais.
\nO foi tratado em diversas reuni\u00f5es, e a minuta de provimento passou por v\u00e1rias revis\u00f5es conjuntas, at\u00e9 chegarmos \u00e0 reda\u00e7\u00e3o aqui apresentada.
\nSalvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, a proposta merece acolhida.
\nA carta de senten\u00e7a n\u00e3o integra, nem completa, nem \u00e9 requisito de validade da decis\u00e3o judicial. A carta de senten\u00e7a \u00e9 mero instrumento, \u00fatil ao cumprimento da decis\u00e3o judicial. Trata-se, em verdade, de mero conjunto de c\u00f3pias autenticadas dos autos judiciais sobre as quais se aplicam cautelas para evitar adultera\u00e7\u00e3o (supress\u00e3o, acr\u00e9scimo ou substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as), o que se obt\u00e9m com a numera\u00e7\u00e3o, rubrica, termo de abertura e de encerramento, e autua\u00e7\u00e3o. Trata-se de um ve\u00edculo para o cumprimento das ordens judiciais, diante da inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos autos originais para esse fim. Deve retratar o que se decidiu no processo judicial, e permitir a exata compreens\u00e3o da ordem, de quem seja seu destinat\u00e1rio, e de qual seja seu objeto.
\nA permiss\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7a pelo servi\u00e7o extrajudicial nada retira das atribui\u00e7\u00f5es ou compet\u00eancias do servi\u00e7o judicial. A tarefa essencial, que \u00e9 a decis\u00e3o judicial, fica integralmente preservada como atividade privativa de magistrado.
\nExatamente por n\u00e3o integrar, completar ou validar a decis\u00e3o judicial \u00e9 que vemos perfeitamente poss\u00edvel que a atividade de formar a carta de senten\u00e7a possa ser destacada do andamento processual e realizada \u201cexternamente\u201d, pelo servi\u00e7o notarial.
\nA Lei 11.441\/2007, que criou a possibilidade de se formalizarem a separa\u00e7\u00e3o judicial, o div\u00f3rcio, a partilha e o invent\u00e1rio por escritura p\u00fablica, representa uma enorme quebra de paradigma. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o se tornou menor. Ao contr\u00e1rio, em nosso ver, tanto mais ganha em relev\u00e2ncia e contund\u00eancia a decis\u00e3o judicial quanto puderem as atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a restringirem-se ao estritamente necess\u00e1rio.
\nPor raz\u00f5es v\u00e1rias, o Judici\u00e1rio abarcou uma infind\u00e1vel lista de tarefas. Dentre m\u00faltiplas raz\u00f5es, podemos considerar a fragilidade ou escassa distribui\u00e7\u00e3o pelo territ\u00f3rio, no passado, de outras institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Todavia, esse cen\u00e1rio transformou-se radicalmente. Temos, no s\u00e9culo XXI, institui\u00e7\u00f5es consolidadas que atuam ao lado do Judici\u00e1rio, t\u00e3o bem capilarizadas quanto s\u00e3o as unidades judici\u00e1rias. \u00c9 tempo de reverter o processo. Encontrar aquilo que pertence \u00e0 ess\u00eancia da Justi\u00e7a e que, s\u00f3 por ela, pode ser realizado. \u00c9 necess\u00e1rio resgatar e colocar em destaque a atividade jurisdicional – o \u201cdizer o direito\u201d, que s\u00f3 compete ao magistrado. \u00c9 urgente separar a senten\u00e7a judicial do cipoal de procedimentos e etapas burocr\u00e1ticas do processo.
\nN\u00e3o seria exagerado dizer que, ao se ampliarem as vias para expedi\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7a, a pr\u00f3pria senten\u00e7a (ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria) restaria valorizada por amplia\u00e7\u00e3o dos meios de torn\u00e1-la efetiva.
\nO Tabeli\u00e3o, no cumprimento da Lei 11.441\/2007, identifica partes, colhe manifesta\u00e7\u00f5es de vontade, verifica sua conformidade com a lei, confronta documentos, reduz o ajuste a termo numa escritura, e estrai dela o instrumento que possibilita o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es, seja perante o registro civil de pessoas naturais, seja perante o registro imobili\u00e1rio, seja perante outros \u00f3rg\u00e3os, p\u00fablicos ou privados. O que haveria de ser considerado impeditivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o desses instrumentos quando derivados de decis\u00f5es judiciais?
\nA Resolu\u00e7\u00e3o 35, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em seu artigo 2\u00ba, ao regulamentar a Lei 11.447\/2007, reconheceu a faculdade de as partes, livremente, abandonarem a via judicial, mesmo depois de instaurada a a\u00e7\u00e3o, e migrarem para a via extrajudicial. O que, ent\u00e3o, vedaria aos interessados a possibilidade de \u201cdesistirem\u201d da expedi\u00e7\u00e3o judicial das cartas de senten\u00e7a, e buscarem sua confec\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial?
\nNo caso do servi\u00e7o judicial, fornecidas as c\u00f3pias autenticadas das pe\u00e7as processuais pela parte, o servidor deve verificar se est\u00e3o presentes as obrigat\u00f3rias e tantas outras quanto sejam necess\u00e1rias \u00e0 perfeita identifica\u00e7\u00e3o da ordem judicial, de seu objeto, e de seu destinat\u00e1rio. Deve, ent\u00e3o, formar um instrumento ao realizar numera\u00e7\u00e3o e rubrica das folhas, lavrar termo de abertura e de encerramento, onde constem a indica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, dos autos de onde os documentos foram extra\u00eddos, e o total exato de p\u00e1ginas, e terminar com uma autua\u00e7\u00e3o (capeamento). N\u00e3o h\u00e1 qualquer dessas atividades que n\u00e3o se compreenda dentre as tarefas regulares e t\u00edpicas de tabeli\u00e3es de notas.
\nSe os tabeli\u00e3es podem atestar o mais – se podem atestar que fulano compareceu a sua presen\u00e7a e manifestou a inten\u00e7\u00e3o firme e clara de testar todos os seus bens (dispon\u00edveis) -, certamente pode atestar que um dado conjunto de c\u00f3pias foi extra\u00eddo, por ele pr\u00f3prio, de autos judiciais originais, e que assim se prestam ao cumprimento da decis\u00e3o do juiz, ou se prestam \u00e0 transmiss\u00e3o de direitos perante o registro de im\u00f3veis.
\nComo tem afirmado Vossa Excel\u00eancia, de maneira reiterada, nas oportunidades em que trata do Poder Judici\u00e1rio, h\u00e1 perfeita afinidade entre as atividades judicial e extrajudicial. H\u00e1 enorme potencial a ser explorado, com aproveitamento dessa afinidade, da estrutura e da organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial. De todo recomend\u00e1vel, portanto, o desenvolvimento de trabalhos combinados em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico.
\nEst\u00e3o compreendidas no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es de Notas as tr\u00eas atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a.
\nA primeira, de sele\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais, deve ser feita \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o processual civil. Os tabeli\u00e3es, como se sabe, desempenham atividade essencialmente t\u00e9cnica-jur\u00eddica; s\u00e3o plenamente qualificados a reconhecer as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias ou quaisquer outras indispens\u00e1veis ao perfeito cumprimento da decis\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, os tabeli\u00e3es de notas t\u00eam familiaridade com a submiss\u00e3o de t\u00edtulos a registro, o que permite esperar que desempenhem esse mister de forma cuidadosa e eficiente, e evitem situa\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o ou necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a.
\nA segunda, de autentica\u00e7\u00e3o, \u00e9 decorr\u00eancia direta da f\u00e9 p\u00fablica de que \u00e9 dotado o servi\u00e7o notarial.
\nFinalmente, a lavratura dos termos de abertura e de encerramento, nada mais representa do que ato de certifica\u00e7\u00e3o. Trata-se de atestar que as pe\u00e7as foram extra\u00eddas dos autos judiciais originais, e de quantas s\u00e3o, para inibir adultera\u00e7\u00f5es. Os termos de abertura e de encerramento devem ser considerados uma \u00fanica certid\u00e3o, para fins de cobran\u00e7a de emolumentos.
\nImportante que se diga, n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de atividade do of\u00edcio judicial, mas, de alternativa, \u00e0 crit\u00e9rio do interessado. A utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial depender\u00e1, sempre, da op\u00e7\u00e3o do interessado que, por seu advogado, retirar\u00e1 os autos com carga para encaminhar ao tabeli\u00e3o. E sempre haver\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judiciais.
\nComo se v\u00ea, a compatibilidade entre as atividades justifica facultar ao interessado a forma\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a extrajudicial. Destaque-se que este provimento segue a linha de desjudicializa\u00e7\u00e3o iniciada com a Lei 11.141\/2007, que possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual por via administrativa. Busca-se prestigiar, assim, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, que, ali\u00e1s, tem norteado outras medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o.
\nSe o tabeli\u00e3o pode realizar a pr\u00f3pria partilha (e expedir o respectivo t\u00edtulo registr\u00e1vel), \u00e9 natural que possa aplicar a mesma f\u00e9 p\u00fablica para formar o t\u00edtulo derivado de decis\u00e3o judicial.
\nOs servi\u00e7os notariais t\u00eam qualifica\u00e7\u00e3o para o desempenho eficiente da fun\u00e7\u00e3o, e promover\u00e3o, em muitos casos, a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera do jurisdicionado.
\nA t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos da Capital, por portaria conjunta de 2008(1)<\/strong>, assinada pelo atual Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O, e pelos ex-Ju\u00edzes Titulares daquelas varas, atuais Desembargadores, Drs. MARCELO MARTINS BERTHE e M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA FILHO, estabeleceram a possibilidade de registro das senten\u00e7as de usucapi\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado, pelo simples envio dos pr\u00f3prios autos judiciais ao oficial a quem incumbisse o registro, dispensada a expedi\u00e7\u00e3o de qualquer mandado, valendo para isso a pr\u00f3pria senten\u00e7a.
\nAo contr\u00e1rio dos of\u00edcios judiciais, ainda n\u00e3o habilitados a expedirem cartas de senten\u00e7a eletr\u00f4nicas, os tabeli\u00e3es de notas t\u00eam habilita\u00e7\u00e3o para produzir t\u00edtulos eletr\u00f4nicos a partir de originais eletr\u00f4nicos, ou de originais em papel, mediante aplica\u00e7\u00e3o das regras de materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos<\/em>, previstas nos Provimentos CG 11\/2013 e 22\/2013, que inclu\u00edram, no Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a Se\u00e7\u00e3o XI \u201cDOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS ELETR\u00d4NICOS\u201d, e a Subse\u00e7\u00e3o III, \u201cDA MATERIALIZA\u00c7\u00c3O E DESMATERIALIZA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS\u201d.
\nO uso da vers\u00e3o eletr\u00f4nica, para as cartas de senten\u00e7a, dever\u00e1 representar expressiva redu\u00e7\u00e3o de custos. \u00c9 que a forma\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a por digitaliza\u00e7\u00e3o de originais em papel, ou por reprodu\u00e7\u00e3o de originais eletr\u00f4nicos, elimina os custos das c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas. Pagar\u00e1 o usu\u00e1rio apenas o valor das autentica\u00e7\u00f5es (certifica\u00e7\u00f5es digitais), mais o valor de uma certid\u00e3o (referente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos termos de abertura e encerramento).
\nNo caso de se solicitarem m\u00faltiplas vias da carta de senten\u00e7a, o benef\u00edcio \u00e9 ainda maior. \u00c9 uma das caracter\u00edsticas do documento eletr\u00f4nico que todas as c\u00f3pias geram documentos originais. Bastar\u00e1 ao interessado solicitar uma via da carta de senten\u00e7a em meio eletr\u00f4nico porque isto lhe permitir\u00e1 replicar o documento tantas vezes quantos sejam as partes ou herdeiros, e tantas vezes quantos sejam os registros de im\u00f3veis destinat\u00e1rios. Quando enviamos uma fotografia digital a v\u00e1rios destinat\u00e1rios, estamos enviando um original a cada um. Copiadas bit <\/em>a bit<\/em>, as c\u00f3pias s\u00e3o indistingu\u00edveis do original. Esta situa\u00e7\u00e3o se repete mesmo que estejamos tratando de documentos assinados eletronicamente com certificado digital. A certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 replicada em todas as \u201cc\u00f3pias\u201d.
\nA carta de senten\u00e7a eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser formada como documento multip\u00e1gina. \u00c9 que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, naturalmente, as provid\u00eancias de numera\u00e7\u00e3o e rubrica para documentos eletr\u00f4nicos. A forma de evitar a supress\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo de pe\u00e7as \u00e9 formar um documento \u00fanico, com tantas p\u00e1ginas quanto necess\u00e1rio, a ser certificado digitalmente como um todo. O PDF\/A \u00e9 formato de arquivo que permite a modalidade multip\u00e1gina.
\nN\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o formal de partilha digital, assim como se d\u00e1 com os traslados ou certid\u00f5es digitais de escrituras p\u00fablicas, poder\u00e1 ser submetido a registro por meio eletr\u00f4nico, mediante opera\u00e7\u00e3o do e-Protocolo, <\/em>da Central Registradores de<\/em> Im\u00f3veis<\/em>: um \u00fanico t\u00edtulo poder\u00e1 ser encaminhado a protocolo de v\u00e1rios registros de im\u00f3veis, estejam onde estiverem no Estado de S\u00e3o Paulo e, em breve, em qualquer lugar do Brasil.
\n\u00c9 poss\u00edvel, em tese, que o pr\u00f3prio tabeli\u00e3o encaminhe o t\u00edtulo a registro, valendo-se da Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>ou, em breve, de sua pr\u00f3pria central de servi\u00e7os, a Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC, t\u00e3o logo <\/em>sejam constru\u00eddas interliga\u00e7\u00f5es.
\nN\u00e3o se vislumbram desvantagens para os interessados, pois a forma\u00e7\u00e3o extrajudicial da carta de senten\u00e7a \u00e9 mera faculdade.
\nO interessado poder\u00e1 continuar a requerer a forma\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7a pelos cart\u00f3rios judiciais.
\nAnte o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 de altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, mediante provimento, conforme minuta que segue.
\nS\u00e3o Paulo, 17 de outubro de 2013.
\n(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nNotas de rodap\u00e9<\/strong>
\n(1) <\/strong>Portaria Conjunta n\u00ba 01\/2008, de 3 de mar\u00e7o de 2008, D.O.E. de 6.3.2008.
\nDECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e determino a edi\u00e7\u00e3o de provimento conforme minuta. Para conhecimento geral, publique-se na \u00edntegra por tr\u00eas dias alternados.
\nS\u00e3o Paulo, 21 de outubro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 31\/2013 Regulamenta a forma\u00e7\u00e3o extrajudicial de cartas de senten\u00e7a, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletr\u00f4nico, pelos tabeli\u00e3es de notas. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO que a Lei 11.447\/2009 instituiu a permiss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8387","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8387"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8387\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}