{"id":8362,"date":"2013-10-22T12:23:15","date_gmt":"2013-10-22T14:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8362"},"modified":"2013-10-22T12:23:15","modified_gmt":"2013-10-22T14:23:15","slug":"stj-direito-civil-contrato-de-emprestimo-celebrado-em-moeda-estrangeira-e-indexado-ao-dolar-alegada-inexistencia-do-pacto-ausencia-de-indicacao-do-dispositivo-legal-violado-pagamento-mediante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8362","title":{"rendered":"STJ: Direito civil – Contrato de empr\u00e9stimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao d\u00f3lar – Alegada inexist\u00eancia do pacto – Aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal violado – Pagamento mediante convers\u00e3o em moeda nacional – C\u00e1lculo com base na cota\u00e7\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.323.219 – RJ (2011\u20440197988-8)<\/strong>
\nRELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/strong>
\nRECORRENTE : JOS\u00c9 LUIZ MARINHO SOARES
\nADVOGADO : VIVIANE MALLET D’AVILLA E OUTRO(S)
\nRECORRIDO : JOS\u00c9 MOREIRA DA SILVA
\nADVOGADO : EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS E OUTRO(S)
\nEMENTA<\/strong>
\nDIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CELEBRADO EM\u00a0MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO D\u00d3LAR. ALEGADA\u00a0INEXIST\u00caNCIA DO PACTO. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PAGAMENTO MEDIANTE\u00a0CONVERS\u00c3O EM MOEDA NACIONAL. C\u00c1LCULO COM BASE NA\u00a0COTA\u00c7\u00c3O DA DATA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O.
\n1. O recurso especial n\u00e3o pode ser conhecido quando a indica\u00e7\u00e3o expressa\u00a0do dispositivo legal violado est\u00e1 ausente.
\n2. O art. 1\u00ba da Lei 10.192\u204401 pro\u00edbe a estipula\u00e7\u00e3o de pagamentos em moeda\u00a0estrangeira para obriga\u00e7\u00f5es exequ\u00edveis no Brasil, regra essa encampada\u00a0pelo art. 318 do CC\u204402 e excepcionada nas hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba do\u00a0DL 857\u204469. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que\u00a0s\u00e3o leg\u00edtimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o\u00a0pagamento se efetive pela convers\u00e3o em moeda nacional.
\n3. A indexa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira \u00e9\u00a0pr\u00e1tica vedada desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas as\u00a0hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba do DL 857\u204469 e os contratos de arrendamento\u00a0mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds, com\u00a0base em capta\u00e7\u00e3o de recursos provenientes do exterior (art. 6\u00ba da Lei\u00a08.880\u204494).
\n5. Quando n\u00e3o enquadradas nas exce\u00e7\u00f5es legais, as d\u00edvidas fixadas em\u00a0moeda estrangeira dever\u00e3o, no ato de quita\u00e7\u00e3o, ser convertidas para a\u00a0moeda nacional, com base na cota\u00e7\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o, e, a partir da\u00ed,\u00a0atualizadas com base em \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\n6. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\n<\/strong>Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\u00a0TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das\u00a0notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso\u00a0especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)\u00a0Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas\u00a0B\u00f4as Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.\u00a0Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.
\nBras\u00edlia (DF), 27 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
\nMINISTRA NANCY ANDRIGHI
\nRelatora
\nRELAT\u00d3RIO<\/strong>
\nO EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):<\/strong>
\nCuida-se de recurso especial interposto por JOS\u00c9 LUIZ MARINHO\u00a0SOARES, fundamentado na al\u00ednea \u201ca\u201d do permissivo constitucional.
\nA\u00e7\u00e3o (fls. 03\u204406, e-STJ):\u00a0<\/strong>declarat\u00f3ria da exist\u00eancia de contrato de\u00a0empr\u00e9stimo, cumulada com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, ajuizada por JOS\u00c9 MOREIRA DA\u00a0SILVA, em face do recorrente.
\nSenten\u00e7a (fls. 301\u2044306, e-STJ):\u00a0<\/strong>o Ju\u00edzo de 1\u00ba grau julgou\u00a0procedentes os pedidos para declarar a exist\u00eancia do contrato de empr\u00e9stimo\u00a0celebrado entre JOS\u00c9 MOREIRA DA SILVA (credor) e JOS\u00c9 LUIZ MARINHO\u00a0SOARES (devedor) e condenar o recorrente ao pagamento da quantia de R$\u00a0210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
\nAc\u00f3rd\u00e3o (fls. 370\u2044371, e-STJ):\u00a0<\/strong>o TJ\u2044RJ negou provimento ao recurso\u00a0interposto por JOS\u00c9 LUIZ MARINHO SOARES, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o assim\u00a0ementado:
\nCivil. Processual Civil. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c cobran\u00e7a. Empr\u00e9stimos\u00a0indexados em moeda estrangeira.\u00a0\u00a0 Possibilidade. Precedentes do STJ1. Agravo\u00a0retido. Mat\u00e9ria n\u00e3o suscitada no \u00e2mbito desse recurso. Reexame de Prova.\u00a0Convencimento do ju\u00edzo formado pela livre aprecia\u00e7\u00e3o, mostrando-se\u00a0 correta\u00a0\u00a0a\u00a0 aferi\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio.
\nA veda\u00e7\u00e3o legal ao pagamento de obriga\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira n\u00e3o\u00a0impede o seu uso como indexador.
\nA mat\u00e9ria n\u00e3o suscitada em sede de agravo retido n\u00e3o pode ser conhecida\u00a0na apela\u00e7\u00e3o.
\nRevelando-se correta a valora\u00e7\u00e3o das provas produzidas durante a\u00a0instru\u00e7\u00e3o processual, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o do julgado.
\nRecurso desprovido.
\nEmbargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. 378\u2044379, e-STJ)<\/strong>: opostos pelo\u00a0recorrente, foram rejeitados pelo TJ\u2044RJ.
\nPrimeiro recurso especial<\/strong>: dei provimento, monocraticamente, ao\u00a0primeiro recurso especial interposto pelo recorrente (fls. 482\u2044483, e-STJ), por\u00a0viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC, a fim de anular o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou os embargos de\u00a0declara\u00e7\u00e3o opostos e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao TJ\u2044RJ para\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o acerca da alegada viola\u00e7\u00e3o dos arts. 318 do CC\u204402 e 1\u00ba da Lei n\u00ba\u00a010.192\u204401 (REsp 1.058.937\u2044RJ).
\nAc\u00f3rd\u00e3o do TJ\u2044RJ nos embargos de declara\u00e7\u00e3o (fls. 489\u2044490,\u00a0e-STJ)<\/strong>: foram acolhidos, sem modifica\u00e7\u00e3o no julgado, apenas para fazer constar\u00a0do aresto embargado que \u201cn\u00e3o houve afronta ao art. 318 do CC\u204402 e art. 1\u00ba da\u00a0Lei 10.192\u204401, eis que tais dispositivos vedam apenas a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento\u00a0em moeda estrangeira, admitindo-se, portanto, quando do cumprimento da\u00a0obriga\u00e7\u00e3o, sua convers\u00e3o em moeda nacional<\/em>\u201d.
\nSegundo recurso especial (fls. 498\u2044508, e-STJ)<\/strong>: interposto por\u00a0JOS\u00c9 LUIZ MARINHO SOARES, com fundamento na al\u00ednea \u201ca\u201d do permissivo\u00a0constitucional. Alega o recorrente que n\u00e3o h\u00e1 provas de que o recorrido lhe tenha\u00a0emprestado dinheiro, e que os documentos apresentados por este s\u00e3o de\u00a0formalidade duvidosa. Aduz que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, ao reconhecer a exist\u00eancia\u00a0de contrato de empr\u00e9stimo celebrado em moeda estrangeira e indexado a d\u00f3lares\u00a0norte-americanos, ofendeu o art. 318 do CC\u204402 e o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.192\u204401.
\nPr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade<\/strong>: o TJ\u2044RJ n\u00e3o admitiu o recurso\u00a0especial (fls. 537\u2044541, e-STJ), dando azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de agravo, do qual\u00a0conheci e determinei a reautua\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ (fls. 572,\u00a0e-STJ).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.323.219 – RJ (2011\u20440197988-8)<\/strong>
\nVOTO<\/strong>
\nO EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):<\/strong>
\nCinge-se a controv\u00e9rsia a determinar: (I) a exist\u00eancia de d\u00edvida\u00a0contra\u00edda pelo recorrente, de que \u00e9 credor o recorrido; e (II) a validade do contrato\u00a0de empr\u00e9stimo celebrado pelas partes em moeda estrangeira, indexado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o\u00a0cambial do D\u00f3lar.
\nI. Da exist\u00eancia de d\u00edvida contra\u00edda pelo recorrente (aus\u00eancia de\u00a0indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal violado)<\/strong>
\nSustenta o recorrente que n\u00e3o h\u00e1 provas de que o recorrido lhe tenha\u00a0emprestado dinheiro, e que os documentos apresentados por este, para comprovar\u00a0o neg\u00f3cio jur\u00eddico supostamente entabulado, s\u00e3o de formalidade duvidosa.
\nDeixa de indicar, todavia, o dispositivo legal que teria sido violado\u00a0pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial neste\u00a0ponto.
\nII. Da validade do contrato de empr\u00e9stimo celebrado em moeda\u00a0estrangeira, indexado pela varia\u00e7\u00e3o cambial do d\u00f3lar (viola\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.192\u204401 e 318 do CC\u204402)<\/strong>
\nAlega o recorrente que, \u201cem nenhuma hip\u00f3tese, seria l\u00edcita a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o, no Brasil, entre pessoas aqui residentes, de obriga\u00e7\u00f5es em d\u00f3lares\u00a0norte-americanos, ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o como indexador, nos exatos termos do\u00a0artigo 318 do C\u00f3digo Civil e do artigo 1\u00ba da Lei 10.192\u204401<\/em>\u201d (fl. 504, e-STJ).
\nH\u00e1, portanto, duas quest\u00f5es a serem decididas, que n\u00e3o se confundem\u00a0entre si: (I) se \u00e9 l\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo em moeda estrangeira; e (II) se\u00a0esse contrato pode ser indexado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial do D\u00f3lar.
\ni. Da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo em moeda estrangeira
\nO Tribunal de origem reconheceu que as partes celebraram contrato\u00a0de empr\u00e9stimo, comprovado pelos diversos \u201cvales\u201d rubricados pelo recorrente\u00a0(fls. 14, 16 e 18, e-STJ), os quais totalizam a quantia de U$ 65.000,00 (sessenta e\u00a0cinco mil d\u00f3lares).
\nA prop\u00f3sito do tema, o art. 1\u00ba da Lei 10.192\u204401 pro\u00edbe a estipula\u00e7\u00e3o\u00a0de pagamentos em moeda estrangeira para obriga\u00e7\u00f5es exequ\u00edveis no Brasil, regra\u00a0essa mantida pelo art. 318 do CC\u204402, e excepcionada nas hip\u00f3teses previstas no\u00a0art. 2\u00ba do DL 857\u204469.
\nA despeito disso, o STJ pacificou o entendimento de que \u00e9 leg\u00edtimo o\u00a0contrato celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela\u00a0convers\u00e3o em moeda nacional. Nesse sentido: REsp 1.212.847\u2044PR, Rel. Min.\u00a0Sidnei Beneti, 3\u00aa Turma, DJe de 21\u204402\u20442011; REsp 804.791\u2044MG, minha relatoria,\u00a03\u00aa Turma, DJe de 25\u204409\u20442009; AgRg no Ag 1.043.637\u2044MS, Rel. Min. Aldir\u00a0Passarinho J\u00fanior, 4\u00aa Turma, DJe de 16\u204403\u20442009; REsp 848.424\u2044RJ, 4\u00aa Turma,\u00a0Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, DJe de 18.08.2008; e REsp 194.629\u2044SP, 3\u00aa Turma,\u00a0Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22.05.2000.
\nVale dizer, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba do DL 857\u204469,\u00a0que autorizam a estipula\u00e7\u00e3o de pagamento em moeda estrangeira de obriga\u00e7\u00e3o\u00a0exequ\u00edvel no Brasil, e dentre as quais, frise-se, n\u00e3o se inclui a situa\u00e7\u00e3o em tela, o\u00a0devedor somente \u00e9 liberado da d\u00edvida pelo pagamento em moeda corrente\u00a0nacional, for\u00e7ando-se, com isso, o curso desta.
\nAssim, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o do recorrente de que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido o\u00a0neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com o recorrido, por ter sido a d\u00edvida fixada em\u00a0D\u00f3lares, cabendo apenas ressalvar que o pagamento dever\u00e1 ser realizado pelo seu\u00a0equivalente em Reais.
\nii. Da indexa\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial do d\u00f3lar
\nO TJ\u2044RJ, ao apreciar a mat\u00e9ria, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cqualquer\u00a0veda\u00e7\u00e3o legal ao uso da moeda estrangeira como indexador<\/em>\u201d (fl. 371, e-STJ).
\nSucede, entretanto, que essa pr\u00e1tica \u00e9 vedada pelo ordenamento\u00a0jur\u00eddico desde a entrada em vigor do Plano Real, excepcionadas, mais uma vez, as\u00a0hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba do DL 857\u204469, al\u00e9m dos contratos de arrendamento\u00a0mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no Pa\u00eds, com base em\u00a0capta\u00e7\u00e3o de recursos provenientes do exterior (art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.880\u204494).
\nA prop\u00f3sito do tema, no julgamento do REsp 804.791\u2044MG, em que se\u00a0decidiu quest\u00e3o semelhante, a 3\u00aa Turma firmou o entendimento de que, \u201chavendo\u00a0previs\u00e3o de pagamento futuro, tais d\u00edvidas\u00a0<\/em>[fixadas em moeda estrangeira]\u00a0dever\u00e3o, no ato de quita\u00e7\u00e3o, ser convertidas para moeda nacional\u00a0com base na\u00a0cota\u00e7\u00e3o da data da contrata\u00e7\u00e3o e, a partir da\u00ed, atualizadas com base em \u00edndice\u00a0de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria admitido pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria<\/span><\/em>\u201d (minha relatoria, DJe de\u00a025\u204409\u20442009 \u2013 grifou-se).
\nDiante disso, n\u00e3o obstante se reconhe\u00e7a, na hip\u00f3tese, a\u00a0impossibilidade de indexa\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, tal fato n\u00e3o implica nulidade do\u00a0contrato firmado, mas imp\u00f5e que, na data do pagamento, a quantia devida em\u00a0D\u00f3lares seja\u00a0convertida em Reais<\/span>, tendo como refer\u00eancia\u00a0a cota\u00e7\u00e3o do dia da\u00a0contrata\u00e7\u00e3o<\/span>, e, em seguida,\u00a0atualizada segundo o \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o\u00a0monet\u00e1ria vigente no pa\u00eds<\/span>.
\nEssa solu\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida, evita, de um lado, o enriquecimento il\u00edcito\u00a0do devedor, em detrimento do credor; e, de outro, protege o esp\u00edrito do art. 1\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.192\u204401, encampado pelo art. 318 do CC\u204402, de for\u00e7ar o curso de nossa\u00a0moeda, como forma de resguardar a estabilidade monet\u00e1ria interna e a pr\u00f3pria\u00a0soberania nacional.
\nNo mais, qualquer conclus\u00e3o em sentido contr\u00e1rio exigiria o\u00a0revolvimento do substrato f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, circunst\u00e2ncia que encontra\u00a0\u00f3bice na S\u00famula 07\u2044STJ.
\nForte em tais raz\u00f5es, CONHE\u00c7O EM PARTE do recurso especial e,\u00a0nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, na data\u00a0da quita\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida do recorrente seja convertida em moeda nacional, com base\u00a0na cota\u00e7\u00e3o do D\u00f3lar na data da contrata\u00e7\u00e3o, e, a partir da\u00ed, atualizada de acordo\u00a0com o \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\nCERTID\u00c3O<\/strong>
\nCertifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:
\nA Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
\nOs Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.323.219 – RJ (2011\u20440197988-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOS\u00c9 LUIZ MARINHO SOARES ADVOGADO : VIVIANE MALLET D’AVILLA E OUTRO(S) RECORRIDO : JOS\u00c9 MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CELEBRADO EM\u00a0MOEDA ESTRANGEIRA E INDEXADO AO D\u00d3LAR. ALEGADA\u00a0INEXIST\u00caNCIA DO PACTO. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8362","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8362\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}