{"id":8352,"date":"2013-10-22T11:19:25","date_gmt":"2013-10-22T13:19:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8352"},"modified":"2013-10-22T11:19:25","modified_gmt":"2013-10-22T13:19:25","slug":"tjrs-dissolucao-de-uniao-estavel-partilha-de-bens-imovel-sub-rogacao-indemonstrada-moveis-que-guarneciam-a-casa-recurso-desprovido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8352","title":{"rendered":"TJ|RS: Dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel &#8211; Partilha de bens &#8211; Im\u00f3vel &#8211; Sub-roga\u00e7\u00e3o indemonstrada &#8211; M\u00f3veis que guarneciam a casa &#8211; Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>EMENTA<\/strong><br \/>\nDISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA DE BENS. IM\u00d3VEL. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O INDEMONSTRADA. M\u00d3VEIS QUE GUARNECIAM A CASA. 1. Sendo comprovada a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel e sua dissolu\u00e7\u00e3o, imperiosa a partilha igualit\u00e1ria de todos os bens amealhados a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia da vida marital, pois ela \u00e9 regida pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens. 2. A sub-roga\u00e7\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da comunicabilidade e, sendo assim, n\u00e3o deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas cabalmente comprovada pela parte que a alegou. 3. Salvo prova em contr\u00e1rio, presume-se que os bens m\u00f3veis tenham sido adquiridas na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Intelig\u00eancia do art. 1662 do CCB. Recurso desprovido.\u00a0<strong>(TJRS &#8211; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70056276421 &#8211; Vacaria &#8211; 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel &#8211; Rel. Des. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves &#8211; DJ 17.10.2013)<\/strong><br \/>\n<strong>DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/strong><br \/>\nTrata-se da irresigna\u00e7\u00e3o de ELDER P. A. com a r. senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel c\/c pedido de alimentos que lhe move LUCIMARA P., para o fim de:\u00a0<strong>(a)<\/strong>\u00a0decretar a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre as partes;\u00a0<strong>(b)<\/strong>\u00a0determinar a partilha igualit\u00e1ria do im\u00f3vel financiado atrav\u00e9s da CEF e do pr\u00f3prio financiamento, dos ve\u00edculos placas IDU 2591 e CCS 4839 e dos bens m\u00f3veis que guarneciam a casa;\u00a0<strong>(c)<\/strong>\u00a0condenar o r\u00e9u a pagar alimentos \u00e0 filha no valor equivalente a 20% dos seus ganhos l\u00edquidos e\u00a0<strong>(d)<\/strong>\u00a0condenar cada parte ao pagamento dos encargos sucumb\u00eancias, suspensa a exigibilidade em decorr\u00eancia do benef\u00edcio da gratuidade deferida aos litigantes.<br \/>\nSustenta o recorrente que o pagamento da entrada do im\u00f3vel e da reforma nele realizada foi feito com recursos provenientes da venda de semoventes, de um caminh\u00e3o e de um Fusca que j\u00e1 possu\u00eda antes do in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, correspondendo a 57,66% do bem. Alega que j\u00e1 era propriet\u00e1rio dos ve\u00edculos partilhados quando iniciou a rela\u00e7\u00e3o, sendo que apenas os readquiriu quando passou a conviver com a recorrida. Aduz que o ju\u00edzo\u00a0<strong>a quo<\/strong>\u00a0n\u00e3o indicou os m\u00f3veis que guarneciam a casa que devem ser partilhados, pois o valor informado por LUCIMARA n\u00e3o condiz com a realidade, uma vez que os bens j\u00e1 tinham mais de oito anos de uso e j\u00e1 pertenciam a ele. Pretende sejam exclu\u00eddos da partilha os ve\u00edculos e o valor pago de entrada na compra do im\u00f3vel, bem como os m\u00f3veis que guarneciam a resid\u00eancia do casal. Pede o provimento do recurso.<br \/>\nIntimada, a recorrida apresentou contra-raz\u00f5es, sustentando que pagou com recursos exclusivos a entrada e as presta\u00e7\u00f5es do financiamento do im\u00f3vel. Diz que o recorrente levou praticamente todos os m\u00f3veis da resid\u00eancia, causando-lhe s\u00e9rias dificuldades. Aduz que o im\u00f3vel deveria ficar com ela e que os alimentos fixados em favor da filha devem ser majorados para 30% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Pede o desprovimento do recurso.<br \/>\nCom vista dos autos, a douta Procuradoria de Justi\u00e7a lan\u00e7ou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<br \/>\nDiante da singeleza das quest\u00f5es e dos elementos de convic\u00e7\u00e3o postos nos autos, bem como da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocr\u00e1tico consoante o permissivo do art. 557 do CPC, e adianto que estou confirmando a r. senten\u00e7a recorrida pelos seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos.<br \/>\nPrimeiramente, n\u00e3o conhe\u00e7o dos pedidos formulados nas contra-raz\u00f5es apresentadas por LUCIMARA, pois se a parte n\u00e3o concordou com a senten\u00e7a, deveria dela ter recorrido.<br \/>\nEm segundo lugar, observo que sendo incontroversa a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel entre os litigantes, os bens adquiridos por eles, a t\u00edtulo oneroso e na const\u00e2ncia da vida em comum, dever\u00e3o ser alvo de partilha igualit\u00e1ria, pouco importando qual tenha sido a colabora\u00e7\u00e3o individualmente prestada. Basta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia do relacionamento marital e que n\u00e3o tenham sido alvo de doa\u00e7\u00e3o ou sub-roga\u00e7\u00e3o.<br \/>\nNesse sentido, ali\u00e1s, observo que tem clareza solar o disposto no art. 1.725 do C\u00f3digo Civil em vigor, quando estabelece que\u00a0<em>\u201cna uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d.<\/em><br \/>\nBasta, pois, que os bens tenham sido adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia do relacionamento marital e que n\u00e3o tenham sido alvo de doa\u00e7\u00e3o ou sub-roga\u00e7\u00e3o.<br \/>\nAli\u00e1s, conv\u00e9m gizar que a sub-roga\u00e7\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da comunicabilidade e, sendo assim, n\u00e3o deve apenas ser alegada para excluir o bem da partilha, mas deve ser cabalmente comprovada pela parte que a alegou.<br \/>\nE, no caso, o recorrente n\u00e3o comprovou que pagou o valor dado de entrada na compra do im\u00f3vel com recursos provenientes da venda de bens que ele j\u00e1 possu\u00eda antes do in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel.<br \/>\nDa mesma forma, ELDER n\u00e3o demonstrou que j\u00e1 possu\u00eda os ve\u00edculos partilhados antes do in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel e que os readquiriu quando passou a conviver maritalmente com a recorrida.<br \/>\nPortanto, a recorrida faz jus \u00e0 partilha dos bens, na forma estabelecida na senten\u00e7a.<br \/>\nPor fim, no tocante aos bens m\u00f3veis que guarneciam a resid\u00eancia do casal, \u00e9 certo que n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que tenham sido adquiridos pelo recorrente antes da uni\u00e3o est\u00e1vel.<br \/>\nAdemais, lembro que \u201cno regime da comunh\u00e3o parcial, presumem-se adquiridos na const\u00e2ncia do casamento os bens m\u00f3veis, quando n\u00e3o se provar que o foram em data anterior\u201d, consoante expressa dic\u00e7\u00e3o do art. 1.652 do CCB.<br \/>\nAssim, n\u00e3o merece qualquer reparo a senten\u00e7a que determinou a partilha igualit\u00e1ria dos bens arrolados pela recorrida (fls. 03\/04), sendo que a avalia\u00e7\u00e3o deles dever\u00e1 ser feita em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<br \/>\nCom tais considera\u00e7\u00f5es, estou acolhendo, tamb\u00e9m como raz\u00e3o de decidir, os doutos argumentos postos no l\u00facido parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de lavra da eminente PROCURADORA DE JUSTI\u00c7A JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI, que pe\u00e7o v\u00eania para transcrever,\u00a0<strong>in verbis<\/strong>:<br \/>\n\u201cQuanto ao\u00a0<strong>m\u00e9rito<\/strong>, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 como prov\u00ea-lo.<br \/>\nMalgrado a insist\u00eancia do apelante contra a determina\u00e7\u00e3o pela partilha igualit\u00e1ria dos bens \u2014 im\u00f3vel resid\u00eancia do casal, financiamento para adquiri-lo, ve\u00edculos e bens que guarneciam a resid\u00eancia do casal \u2014, n\u00e3o h\u00e1 o que reformar na senten\u00e7a quanto ao ponto.<br \/>\nO argumento fundamental do apelante \u00e9 o de que os bens partilhados de forma igualit\u00e1ria foram havidos, no entanto, mediante o emprego de valores produto da venda de bens anteriores \u00e0 uni\u00e3o, os quais, segundo insiste, pertenciam-lhe de forma exclusiva. Da\u00ed, sugere, injusto o percentual considerado na senten\u00e7a.<br \/>\nNo entanto, \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o documental da sugerida sub-roga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o que fazer. No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia (grifado):<br \/>\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. AGRAVO RETIDO. R\u00c9PLICA APRESENTADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO. N\u00e3o h\u00e1 falar em desentranhamento da r\u00e9plica intempestiva, por inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal, devendo a pe\u00e7a ser recebida como simples manifesta\u00e7\u00e3o da parte. TERMO INICIAL DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. \u00c9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel quando comprovada a exist\u00eancia de conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir fam\u00edlia. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O.\u00a0<strong>O patrim\u00f4nio adquirido no per\u00edodo em que reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel deve ser dividido igualitariamente. \u00c9 necess\u00e1rio prova cabal da exist\u00eancia da sub-roga\u00e7\u00e3o, para excluir o bem da partilha, \u00f4nus daquele que alega, porquanto se trata de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da comunicabilidade do patrim\u00f4nio adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o.<\/strong>\u00a0Agravo Retido e Apela\u00e7\u00f5es desprovidas. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba\u00a0<strong>70054552369, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong>, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0<strong>Relator: Jorge Lu\u00eds Dall&#8217;Agnol, Julgado em 28\/08\/2013<\/strong>)<br \/>\nAPELA\u00c7\u00c3O.\u00a0<strong>UNI\u00c3O<\/strong>\u00a0<strong>EST\u00c1VEL<\/strong>. PARTILHA. \u00c9 devido aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum, ainda que n\u00e3o ultimada a partilha de bens. Precedentes jurisprudenciais<strong>. Sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presume. Sem prova cabal da alegada sub-roga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como afastar da partilha um ve\u00edculo e a constru\u00e7\u00e3o erguida sobre um terreno.<\/strong>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 como decidir com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito o pedido de partilha de bem registrado em nome de terceiro que n\u00e3o participou do processo. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO R\u00c9U. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba\u00a0<strong>70055885818, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong>, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0<strong>Relator: Rui Portanova, Julgado em 29\/08\/2013<\/strong>)<br \/>\n<strong>Diante do exposto<\/strong>, \u00e9 o parecer pelo desprovimento do recurso, pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u00a0<em>a quo<\/em>.\u201d<br \/>\nISTO POSTO, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, nego provimento ao recurso.<br \/>\nPorto Alegre, 23 de setembro de 2013.<br \/>\n<strong>DES. S\u00c9RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES<\/strong>\u00a0&#8211; Relator.<br \/>\nFonte: Boletim INR n\u00ba 6091 &#8211; Grupo Serac &#8211; S\u00e3o Paulo, 21 de Outubro de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>EMENTA DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA DE BENS. IM\u00d3VEL. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O INDEMONSTRADA. M\u00d3VEIS QUE GUARNECIAM A CASA. 1. Sendo comprovada a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel e sua dissolu\u00e7\u00e3o, imperiosa a partilha igualit\u00e1ria de todos os bens amealhados a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia da vida marital, pois ela \u00e9 regida pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-8352","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8352"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8352\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}