{"id":8348,"date":"2013-10-22T11:15:46","date_gmt":"2013-10-22T13:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8348"},"modified":"2013-10-22T11:15:46","modified_gmt":"2013-10-22T13:15:46","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-imovel-que-para-efeitos-tributarios-esta-unificado-a-outros-e-nao-sofre-especifico-lancamento-de-imposto-predial-de-modo-que-nao-possui-numero-de-contribu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8348","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis &#8211; D\u00favida &#8211; Im\u00f3vel que, para efeitos tribut\u00e1rios, est\u00e1 unificado a outros, e n\u00e3o sofre espec\u00edfico lan\u00e7amento de imposto predial, de modo que n\u00e3o possui n\u00famero de contribuinte nem valor venal de refer\u00eancia pr\u00f3prio &#8211; Em tal caso, \u00e9 vi\u00e1vel apurar o valor do im\u00f3vel, para fim de c\u00f4mputo de emolumentos, pelo valor que as partes lhe deram ao dispor dele em partilha causa mortis, segundo a Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, I: afinal, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar os crit\u00e9rios da Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, II e III, e o valor dado pelas partes (que se obteve pela raz\u00e3o entre o valor da \u00e1rea total e a \u00e1rea do im\u00f3vel em quest\u00e3o) se alcan\u00e7ou de modo razo\u00e1vel, ainda que n\u00e3o perfeito &#8211; D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0051043-16.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nCP 263<br \/>\nD\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis &#8211; 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis &#8211; Andr\u00e9 Luis Ant\u00f4nio<br \/>\nRegistro de im\u00f3veis &#8211; d\u00favida &#8211; im\u00f3vel que, para efeitos tribut\u00e1rios, est\u00e1 unificado a outros, e n\u00e3o sofre espec\u00edfico lan\u00e7amento de imposto predial, de modo que n\u00e3o possui n\u00famero de contribuinte nem valor venal de refer\u00eancia pr\u00f3prio &#8211; em tal caso, \u00e9 vi\u00e1vel apurar o valor do im\u00f3vel, para fim de c\u00f4mputo de emolumentos, pelo valor que as partes lhe deram ao dispor dele em partilha causa mortis, segundo a Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, I: afinal, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar os crit\u00e9rios da Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, II e III, e o valor dado pelas partes (que se obteve pela raz\u00e3o entre o valor da \u00e1rea total e a \u00e1rea do im\u00f3vel em quest\u00e3o) se alcan\u00e7ou de modo razo\u00e1vel, ainda que n\u00e3o perfeito &#8211; d\u00favida improcedente.<br \/>\nVistos etc. Somente nesta data por for\u00e7a de ac\u00famulo de servi\u00e7os a que n\u00e3o dei causa.<br \/>\n1. O 14\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (14\u00ba RISP) suscitou d\u00favida (fls. 02-04; prenota\u00e7\u00f5es 631.563 e 632.567) a requerimento de Andr\u00e9 Lu\u00eds Ant\u00f4nio, procurador dos herdeiros de Homero de Campos Rolim.<br \/>\n1.1. O suscitado apresentou a registro dois t\u00edtulos: (a) uma carta de senten\u00e7a (prenota\u00e7\u00e3o 631.563) passada em 5 de abril de 1977 pela 1\u00aa Vara Central da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de S\u00e3o Paulo, nos autos 47.725 (fls. 24-80); essa carta de senten\u00e7a concerne a uma partilha de bens no desquite amig\u00e1vel havido entre Homero de Campos Rolim e Diana Simonetta Cox Rolim, bens esses dentre os quais est\u00e1 o im\u00f3vel da matr\u00edcula 126.664, do 14\u00ba RISP; (b) uma escritura de invent\u00e1rio e partilha (prenota\u00e7\u00e3o 632.567 &#8211; fls. 95-99) lavrada em 6 de novembro de 2012 pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (livro 2.869, fls. 53-61) acerca dos bens deixados causa mortis por Homero de Campos Rolim, partilha em que foi aquinhoado aos herdeiros filhos Ricardo Cox Rolim (casado com Monica Gompertz Boehm), Paula Cox Rolim e Haroldo Cox Rolim (casado com Sheila Cristina Veiga Rolim), dentre outros bens, o mencionado im\u00f3vel da mat. 126.644 &#8211; 14\u00ba RISP.<br \/>\n1.2. O im\u00f3vel da mat. 126.664 &#8211; 14\u00ba RISP (fls. 134-135) possui \u00e1rea de 550m\u00b2, e mede 11m na frente, 11m nos fundos, e 50m em ambos os lados, e sofreu unifica\u00e7\u00e3o fiscal com outros. A \u00e1rea unificada est\u00e1 identificada na Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo (PMSP) sob o n\u00famero de contribuinte 047.005.0025-5, compreende 2.900m\u00b2 e, segundo a PMSP, vale R$ 8.418.269,00.<br \/>\n1.3. Nenhum dos t\u00edtulos (item 1.1, letras a e b) p\u00f4de ser registrado, porque \u00e9 preciso providenciar o desdobro fiscal com rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel da matr\u00edcula 126.664: com efeito &#8211; disse o 14\u00ba RISP -, os c\u00f4mputos do imposto municipal de transmiss\u00e3o e os emolumentos tem de fazer-se com base no valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pela Prefeitura Municipal, e para obt\u00ea-lo n\u00e3o se pode fazer c\u00e1lculo pro rata pela \u00e1rea do terreno, j\u00e1 que as constru\u00e7\u00f5es existentes podem distorcer todo o c\u00e1lculo, nem supor que todos os im\u00f3veis objetos da unifica\u00e7\u00e3o fiscal tenham o mesmo valor atribu\u00eddo (afinal, cada qual possui metragem, testada e \u00e1rea constru\u00edda distinta).<br \/>\n1.4. O termo de d\u00favida veio instru\u00eddo com documentos (fls. 05-147), dentre eles os t\u00edtulos cujo registro se rogou (fls. 24-80 e 95-99) e certid\u00e3o da matr\u00edcula 126.664 (fls. 134-135).<br \/>\n2. A d\u00favida foi impugnada (fls. 06-09 e 150-154).<br \/>\n2.1. Segundo o suscitado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel providenciar o desdobro fiscal do im\u00f3vel da mat. 126.664, uma vez que a empresa que o toma alugado precisa de \u00e1rea maior para que possa obter alvar\u00e1 municipal de funcionamento, e \u00e9 por isso que dito im\u00f3vel, que tinha n\u00famero do contribuinte 047.005.0019-0, est\u00e1 hoje englobado no n\u00famero do contribuinte 047.005.0025-5.<br \/>\n2.2. A \u00e1rea da mat. 126.664 corresponde a 18,97% da \u00e1rea total, de modo que por regra de tr\u00eas se consegue obter o seu valor venal, com o que se podem calcular os emolumentos.<br \/>\n2.3. O valor atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pelo suscitado \u00e9 muito maior que o verdadeiro valor venal, j\u00e1 que a \u00e1rea total sobre a qual se pode fazer o c\u00e1lculo proporcional vale muito mais que qualquer umas das fra\u00e7\u00f5es desmembradas, como demonstra a compara\u00e7\u00e3o com dois im\u00f3veis vizinhos (contribuintes 047.005.0008-5 e 047.005.0009-3).<br \/>\n2.4. Por fim, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo para a Fazenda (pois: (a) quanto \u00e0 carta de senten\u00e7a tirada nos autos do desquite, o imposto j\u00e1 foi recolhido e, de qualquer forma, est\u00e1 prescrito (o desquite, com efeito, foi decretado em janeiro de 1977) e (b) quanto \u00e0 partilha por escritura p\u00fablica, o imposto correspondente tamb\u00e9m j\u00e1 foi recolhido) e o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis n\u00e3o pode fiscalizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado.<br \/>\n2.5. O suscitado apresentou documentos (fls. 155-158).<br \/>\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 160-161).<br \/>\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<br \/>\n5. Segundo a Lei Estadual 11.331, de 26 de dezembro de 2002, para a fixa\u00e7\u00e3o dos valores dos emolumentos devidos por cada ato espec\u00edfico (arts. 4\u00ba e 5\u00ba, III, b) tem-se de levar em conta (art. 7\u00ba, I-III): (a) ou o pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes; (b) ou o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias; e (c) ou a base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis.<br \/>\n6. No caso destes autos est\u00e1 claro que n\u00e3o seja poss\u00edvel empregar o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, segundo o \u00faltimo lan\u00e7amento do imposto predial e territorial urbano (Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, II): como se depreende do pr\u00f3prio termo de d\u00favida, esse valor tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9, hoje, poss\u00edvel obter sen\u00e3o pelo desdobro fiscal da \u00e1rea total, provid\u00eancia que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito exigir ao suscitado, que n\u00e3o pode ser obrigado, agora, a desfazer ato jur\u00eddico administrativo correto como fora a unifica\u00e7\u00e3o fiscal.<br \/>\n7. Tampouco \u00e9 poss\u00edvel adotar a base de c\u00e1lculo para nenhum imposto inter vivos (Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, III): de um lado &#8211; no caso do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos por doa\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 155, II) -, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel recuperar o valor do tempo da partilha (Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000, art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba) feita no desquite (com efeito, a partilha fez-se em 1977 &#8211; cf. 77); de outro lado &#8211; no caso do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos onerosa (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 156, II) -, falta o valor venal dado pela Prefeitura Municipal, como se viu (item 6, supra), e, de resto, n\u00e3o houve opera\u00e7\u00e3o de tal esp\u00e9cie.<br \/>\n8. Portanto, o \u00fanico crit\u00e9rio dispon\u00edvel para o enquadramento \u00e9 aquele da Lei 11.331\/02, art. 7\u00ba, I, qual seja: o valor econ\u00f4mico dado ao bem no neg\u00f3cio jur\u00eddico de partilha causa mortis, valor esse que foi objeto de escritura p\u00fablica (fls. 96) e, ao que consta, n\u00e3o foi impugnado pela Fazenda do Estado (fls. 125-127).<br \/>\n8.1. Vale notar que esse valor, se n\u00e3o \u00e9 o mais perfeito, ao menos \u00e9 razo\u00e1vel, porque empregou a propor\u00e7\u00e3o entre o valor total da \u00e1rea, tal como considerado pela Prefeitura Municipal (n\u00famero de contribuinte 047.005.0025-5), e a \u00e1rea do im\u00f3vel em quest\u00e3o (mat. 126.664).<br \/>\n8.2. Acrescente-se ainda que, se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer, do modo apod\u00edctico, que tal c\u00e1lculo seja o mais correto (de fato, pode ser que a distribui\u00e7\u00e3o de acess\u00f5es e benfeitorias impliquem outro resultado), nestes autos tampouco \u00e9 poss\u00edvel afirmar, peremptoriamente, o contr\u00e1rio, de maneira que o valor dado pelas partes (repita-se: razo\u00e1vel, embora n\u00e3o seja perfeito) h\u00e1 de prevalecer para o c\u00e1lculo dos emolumentos.<br \/>\n9. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 14\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo a requerimento de Andr\u00e9 Lu\u00eds Antonio (prenota\u00e7\u00f5es 631.563 e 632.567).<br \/>\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<br \/>\nDesta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para o Conselho Superior da Magistratura. Caso n\u00e3o haja nenhum recurso, ou por intempestividade n\u00e3o sejam admitidos aqueles que se interpuserem, extraia-se c\u00f3pia desta senten\u00e7a, e remeta-se \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para dar cumprimento \u00e0 Lei 11.331\/02, art. 29, \u00a7 2\u00ba (conquanto aqui n\u00e3o se trate, propriamente, de consulta).<br \/>\nOportunamente, cumpra-se o disposto na LRP73, art. 203, I, e arquivem-se os autos.<br \/>\nP. R. I. S\u00e3o Paulo, .<br \/>\nJOSU\u00c9 MODESTO PASSOS<br \/>\nJuiz de Direito<br \/>\n(D.J.E. de 18.10.2013 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0051043-16.2013.8.26.0100 CP 263 D\u00favida &#8211; Registro de Im\u00f3veis &#8211; 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis &#8211; Andr\u00e9 Luis Ant\u00f4nio Registro de im\u00f3veis &#8211; d\u00favida &#8211; im\u00f3vel que, para efeitos tribut\u00e1rios, est\u00e1 unificado a outros, e n\u00e3o sofre espec\u00edfico lan\u00e7amento de imposto predial, de modo que n\u00e3o possui n\u00famero de contribuinte nem valor venal de refer\u00eancia pr\u00f3prio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8348","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8348"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8348\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}