{"id":8344,"date":"2013-10-21T17:51:41","date_gmt":"2013-10-21T19:51:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8344"},"modified":"2013-10-21T17:51:41","modified_gmt":"2013-10-21T19:51:41","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-irresignacao-apenas-parcial-que-prejudica-a-duvida-e-impede-o-acolhimento-do-recurso-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8344","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o apenas parcial que prejudica a d\u00favida e impede o acolhimento do recurso \u2013 Reconhecimento de exig\u00eancias acess\u00f3rias \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 9000001-38.2012.8.26.0444<\/strong>, da Comarca de Pilar do Sul, <\/strong>em que \u00e9 apelante LAELSON DE MORAIS<\/strong> VIEIRA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA,<\/strong> CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS<\/strong> DA COMARCA DE PILAR DO SUL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “UMA VEZ PREJUDICADA A D\u00daVIDA,<\/strong> NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.298<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o apenas parcial que prejudica a d\u00favida e impede o acolhimento do recurso \u2013 Reconhecimento de exig\u00eancias acess\u00f3rias \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong>
\nN\u00e3o se conforma Laelson de Morais Vieira com a proced\u00eancia da d\u00favida suscitada pelo Registrador de Pilar do Sul por falta de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada de certid\u00e3o de \u00f3bito da autora da heran\u00e7a e da exig\u00eancia quanto ao valor base a ser atribu\u00eddo aos im\u00f3veis para fins de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis <\/em>e recorre ao Conselho Superior da Magistratura.
\nSustenta o recorrente que estando o t\u00edtulo formalmente em ordem e havendo o recolhimento do ITCMD, n\u00e3o caberia ao Registrador ingressar na an\u00e1lise tribut\u00e1ria do quanto devido.
\nA <\/em>Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso, por tratar-se de irresigna\u00e7\u00e3o parcial. No m\u00e9rito, com base em precedente do Conselho Superior da Magistratura, opinou pelo acolhimento da tese recursal.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nA concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida. Esta s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a manuten\u00e7\u00e3o da recusa ou a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre a apresentante e o Registrador. Para se decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o, \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias – e n\u00e3o apenas parte delas – sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.
\nO apelante n\u00e3o impugnou a exig\u00eancia do Registrador de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o de \u00f3bito de Maria Helena de Oliveira Vieira, em prest\u00edgio do princ\u00edpio da especialidade subjetiva.
\nDesta forma, inexistindo insurg\u00eancia integral das provid\u00eancias exigidas pelo Registrador \u00e9 de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o, mesmo que afastado o \u00f3bice reclamado.
\nNada obstante, assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como ao interessado, pois conforme precedente do E. Conselho Superior da Magistratura – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0002604-73.2011.8.26.0025, da Comarca de ANGATUBA – em situa\u00e7\u00e3o semelhante (…) o Registrador impugna o valor do recolhimento do ITCMD,<\/em> questionando o acerto da ado\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo utilizada pelos<\/em> interessados, que segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 do Decreto<\/em> 46.655\/2002, deveria ser o valor m\u00e9dio divulgado pelo Instituto de<\/em> Economia da Secretaria da Agricultura do Estado de S\u00e3o Paulo. A falha<\/em> apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de questionamento no \u00e2mbito do<\/em> direito material. N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo, nem<\/em> mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a<\/em> exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do<\/em> imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes,<\/em> sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda<\/em> P\u00fablica, principal interessada.<\/em>
\n\u00c0 vista do exposto, uma vez prejudicada \u00e0 d\u00favida, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 17.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 9000001-38.2012.8.26.0444, da Comarca de Pilar do Sul, em que \u00e9 apelante LAELSON DE MORAIS VIEIRA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA, CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS DA COMARCA DE PILAR DO SUL. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8344","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8344"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8344\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8344"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}