{"id":8341,"date":"2013-10-21T17:48:03","date_gmt":"2013-10-21T19:48:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8341"},"modified":"2013-10-21T17:48:03","modified_gmt":"2013-10-21T19:48:03","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-sentenca-imovel-de-nao-mais-pertence-aos-demandados-transferencia-de-propriedade-pelo-ingresso-anterior-de-carta-de-adjudicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8341","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Carta de Senten\u00e7a \u2013 Im\u00f3vel de n\u00e3o mais pertence aos demandados \u2013 Transfer\u00eancia de propriedade pelo ingresso anterior de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da disponibilidade e continuidade \u2013 Impossibilidade de ingresso no f\u00f3lio real \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0024794-89.2012.8.26.0576, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARIA DA<\/strong> GL\u00d3RIA ALVES ALAMINO, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO<\/strong> PRETO.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.283<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de Senten\u00e7a \u2013 Im\u00f3vel de n\u00e3o mais pertence aos demandados \u2013 Transfer\u00eancia de propriedade pelo ingresso anterior de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da disponibilidade e continuidade \u2013 Impossibilidade de ingresso no f\u00f3lio real \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/strong>
\nTrata-se de d\u00favida apresentada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, a pedido de Maria da Gl\u00f3ria Alves Alamino, em face da negativa de ingresso de Carta de Senten\u00e7a referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 97.398.
\nFoi interposta apela\u00e7\u00e3o (fls. 77\/82) contra r senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro, em raz\u00e3o da quebra do princ\u00edpio da continuidade registral (fls. 72\/73).
\nA douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 94\/95).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nSustenta a apelante o cabimento do ato, por possuir t\u00edtulo judicial expedido nos autos de a\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, que tramitou perante a 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto.
\nO t\u00edtulo judicial submete-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria como qualquer outro (item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), n\u00e3o incorrendo em qualquer exame de conte\u00fado da decis\u00e3o judicial, sendo t\u00e3o somente apreciadas as formalidades extr\u00ednsecas da ordem e da conex\u00e3o dos dados do t\u00edtulo com o registro (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 681-6\/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).
\nA hip\u00f3tese em julgamento cuida do registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida em favor da apelante.
\nPelo que se depreende do exame da matricula n. 97.398, o im\u00f3vel foi transmitido, em raz\u00e3o de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o expedida pela 1\u00aa Vara da Justi\u00e7a do Trabalho, em 16 de novembro de 2010, para An\u00e9sio Jos\u00e9 Vetorasso (fls. 7).
\nConforme bem observou o zeloso Registrador, o t\u00edtulo judicial que favorece a apelante n\u00e3o pode ter ingresso pela aus\u00eancia de disponibilidade patrimonial, uma vez que o bem n\u00e3o se encontra mais na titularidade dos demandados.
\nDe outra parte, como ressaltado na r senten\u00e7a, haveria a quebra do princ\u00edpio da continuidade caso fosse atendida a pretens\u00e3o da apelante. A entrada de um t\u00edtulo no f\u00f3lio real depende de perfeito encadeamento com o registro de origem. Essa r\u00edgida sequ\u00eancia afigura-se necess\u00e1ria para assegurar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nO D Procurador de Justi\u00e7a, em seu parecer, esposa o mesmo entendimento.
\nClaro est\u00e1 que n\u00e3o se emite ju\u00edzo de valor acerca da validade ou invalidade da decis\u00e3o jurisdicional, apenas se coloca a impossibilidade do acesso ao f\u00f3lio real por meio do exame formal do t\u00edtulo, que fere o princ\u00edpio da continuidade registral.
\nAnte o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 17.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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