{"id":8334,"date":"2013-10-21T14:46:34","date_gmt":"2013-10-21T16:46:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8334"},"modified":"2013-10-21T14:46:34","modified_gmt":"2013-10-21T16:46:34","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-aditamento-e-ratificacao-de-hipoteca-aumento-do-credito-garantido-contratacao-de-nova-hipoteca-especializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8334","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de aditamento e ratifica\u00e7\u00e3o de hipoteca \u2013 Aumento do cr\u00e9dito garantido \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de nova hipoteca \u2013 Especializa\u00e7\u00e3o \u2013 Requisito de validade do direito real de garantia \u2013 Ato sujeito a registro em sentido estrito \u2013 Situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda \u00e0s hip\u00f3teses excepcionais submetidas \u00e0 averba\u00e7\u00e3o \u2013 Emolumentos \u2013 Redu\u00e7\u00e3o descabida \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0011994-89.2012.8.26.0362, <\/strong>da Comarca de Moji Gua\u00e7u, <\/strong>em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO<\/strong> ESTADO DE S\u00c3O PAULO, <\/strong>\u00e9 apelado KIMERA VE\u00cdCULOS LTDA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA,<\/strong> AO REFORMAR A R. SENTEN\u00c7A, JULGAR A D\u00daVIDA<\/strong> PROCEDENTE, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a) , que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.289<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de aditamento e ratifica\u00e7\u00e3o de hipoteca \u2013 Aumento do cr\u00e9dito garantido \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o de nova hipoteca \u2013 Especializa\u00e7\u00e3o \u2013 Requisito de validade do direito real de garantia \u2013 Ato sujeito a registro em sentido estrito \u2013 Situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda \u00e0s hip\u00f3teses excepcionais submetidas \u00e0 averba\u00e7\u00e3o \u2013 Emolumentos \u2013 Redu\u00e7\u00e3o descabida \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, uma vez inconformado com a senten\u00e7a que julgou improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mogi Gua\u00e7u\/SP (fls. 41\/43), interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, com o argumento de que a escritura p\u00fablica apresentada ao Registrador representa outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, diante do aumento do cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, a exigir, portanto, para a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca, novo registro (fls. 47\/51).
\nAo responder o recurso, depois do recebimento da apela\u00e7\u00e3o no duplo efeito, a interessada ponderou a inocorr\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, pois conclu\u00eddo apenas um aditamento, com eleva\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel dado em hipoteca na escritura primitiva, e, assim, ao pretender a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a impugnada, descartou a necessidade de constitui\u00e7\u00e3o de nova hipoteca e, ademais, discordou dos emolumentos exigidos (fls. 56\/59).
\nEncaminhados os autos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 60\/62), abriu-se vista \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que prop\u00f4s o provimento do recurso (fls. 64\/66).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nA escritura p\u00fablica de aditamento e ratifica\u00e7\u00e3o de hipoteca <\/em>lavrada no dia 15 de mar\u00e7o de 2012 no 2.\u00b0 Tabelionato de Notas e de <\/em>Protesto de Letras e T\u00edtulos de Mogi Gua\u00e7u\/SP, ent\u00e3o apresentada ao Oficial <\/em>do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da mesma Comarca, n\u00e3o se limitou a alterar <\/em>o valor inicialmente ajustado do bem im\u00f3vel hipotecado.
\nN\u00e3o se restringiu, realmente, a modificar o valor que, atualizado, “ser\u00e1 a base para arremata\u00e7\u00f5es, adjudica\u00e7\u00f5es e remi\u00e7\u00f5es”, com dispensa da pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o (artigo 1.484 do CC), porquanto tamb\u00e9m<\/strong> afetou o valor do cr\u00e9dito garantido, <\/strong>das obriga\u00e7\u00f5es garantidas pela hipoteca, que passou de R$ 1.500.000,00 (r. 02 da matr\u00edcula n.\u00b0 42.315 – fls. 27\/28) para R$ 2.850.000,00 (fls. 25\/26).
\n\u00c9 o que se extrai da cl\u00e1usula segunda da aven\u00e7a:
\n… 2) – Desejando as partes por esta escritura e na melhor forma de direito alterar o limite do cr\u00e9dito e aumentar o valor da<\/strong> garantia hipotec\u00e1ria para R$ 2.850.000,00 <\/strong>(dois milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta mil reais), portanto, atribuindo ao im\u00f3vel, nos termos do artigo 1.484 do C\u00f3digo Civil, o valor de R$ 2.850.000,00 (dois milh\u00f5es, oitocentos e cinquenta mil reais);…
\nFica claro, inclusive, que a repactua\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel hipotecado \u00e9 determinada pela mudan\u00e7a do valor das obriga\u00e7\u00f5es garantidas, enfim, aperfei\u00e7oou-se, inegavelmente, um novo neg\u00f3cio jur\u00eddico.
\nO contrato, valorada a especializa\u00e7\u00e3o da hipoteca, nitidamente modificada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primitiva, com a altera\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito (artigo 1.424, I, do CC), traduz, induvidosamente, a finalidade dirigida \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de novo direito real de garantia, ainda dependente do registro da escritura p\u00fablica.
\nOra, o princ\u00edpio da especializa\u00e7\u00e3o, contemplando a identifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido, \u00e9 da ess\u00eancia da hipoteca como direito real de garantia, motivo pelo qual a modifica\u00e7\u00e3o promovida, independentemente<\/em> da denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 escritura p\u00fablica, <\/em>revela a conclus\u00e3o de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, de outro contrato de hipoteca, a exigir, para seu surgimento e sua validade como direito real, o registro (stricto sensu) <\/em>do t\u00edtulo.
\nNessa trilha, ali\u00e1s, o ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira:
\nAl\u00e9m da observ\u00e2ncia dos requisitos objetivo e subjetivo que foram estudados no par\u00e1grafo anterior, a validade da hipoteca<\/strong> na sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de direito real de garantia est\u00e1 na<\/strong> depend\u00eancia da apura\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de forma, que dizem<\/strong> respeito a tr\u00eas momentos significativos na sua vida: <\/strong>o t\u00edtulo ou instrumento gerador; especializa\u00e7\u00e3o<\/strong>; <\/strong>inscri\u00e7\u00e3o no registro. …[1] (grifei)
\nAo comentarem a regra do artigo 1.424 do CC e, particularmente, o princ\u00edpio da especializa\u00e7\u00e3o, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes abordam a quest\u00e3o com precis\u00e3o:
\nA especialidade <\/strong>atende \u00e0 necessidade de seguran\u00e7a do sistema de cr\u00e9dito e, por isso, constitui-se em requisito formal de validade dos<\/strong> direitos reais de garantia. <\/strong>Sem as formalidades legais, os contratos de penhor, hipoteca e anticrese, v\u00e1lidos como acordo de vontade entre partes, n\u00e3o configuram direitos reais e, portanto, consideram-se, como tais, ineficazes. Nessa perspectiva, os procedimentos formais<\/strong> afiguram-se, a um s\u00f3 tempo, requisito essencial de validade (dos<\/strong> direitos reais) e de efic\u00e1cia perante terceiros (dos acordos de<\/strong> vontade subjacentes)<\/strong>. <\/strong>[2] <\/strong>(grifei)
\nPor isso, a d\u00favida, nada obstante a r. senten\u00e7a proferida pelo i. MM Juiz Corregedor Permanente, \u00e9 procedente: com efeito, o t\u00edtulo apresentado \u00e9 pass\u00edvel de registro em sentido estrito, <\/em>n\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o.
\nExcepcionada as situa\u00e7\u00f5es tratadas no artigo 167, II, 15, da Lei n.\u00b0 6.015\/1973 [3], e <\/strong>nos artigos 58, do Decreto-Lei n.\u00b0 167\/67[4], e 50, do Decreto- Lei n.\u00b0 413\/69 [5] – que servem para confirmar a regra -, o t\u00edtulo versando sobre ratifica\u00e7\u00e3o de hipoteca \u00e9 suscet\u00edvel de registro, se pactuada a eleva\u00e7\u00e3o do<\/strong> cr\u00e9dito garantido<\/strong>: <\/strong>a nova\u00e7\u00e3o, in concreto, <\/em>com constitui\u00e7\u00e3o de nova hipoteca, \u00e9 manifesta.[6]
\nPor conseguinte, a recorrida, ao impugnar, ainda, os emolumentos, tamb\u00e9m n\u00e3o tem raz\u00e3o quando pretende excluir, da base de c\u00e1lculo, a express\u00e3o monet\u00e1ria antes utilizada para defini\u00e7\u00e3o dos emolumentos cobrados por ocasi\u00e3o do registro da primeira hipoteca, porquanto, insista-se, configurada a conven\u00e7\u00e3o de novo direito real de garantia.
\nPelo exposto, dou provimento ao recurso para, ao reformar a r. senten\u00e7a, julgar a d\u00favida procedente.<\/strong>
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil: direitos reais. <\/em>Revista e atualizada por Carlos Edison do Rego Monteiro Filho. 20.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 323. v. IV.
\n[2] C\u00f3digo Civil interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/em>Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 860. v. III.
\n[3] Artigo 167. <\/strong>No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos: (…);
\nII <\/strong>– a averba\u00e7\u00e3o: <\/strong>(…);
\n15) da rerratifica\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, ainda que importando eleva\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong>, <\/strong>desde que mantidas as mesmas partes e que <\/strong>inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros; (…). (grifei)
\n[4] Artigo 58. <\/strong>Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos, o emitente da c\u00e9dula, o credor e os bens apenhados, poder\u00e1 estender-se aos financiamentos subsequentes o penhor originariamente constitu\u00eddo, mediante men\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o nas c\u00e9dulas posteriores, reputando-se um s\u00f3 penhor com c\u00e9dulas rurais distintas.
\n\u00a7 1\u00ba. A extens\u00e3o ser\u00e1 apenas averbada <\/strong>\u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o anterior e n\u00e3o impede que sejam vinculados outros bens \u00e0 garantia.
\n[5] Artigo 50. <\/strong>Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o credor e emitente da c\u00e9dula, o credor e os bens onerados, poder\u00e1 estender-se aos financiamentos subsequentes o v\u00ednculo originariamente constitu\u00eddo mediante refer\u00eancia \u00e0 extens\u00e3o nas c\u00e9dulas posteriores, reputando-se uma s\u00f3 garantia com c\u00e9dulas industriais distintas.
\n\u00a7 1\u00ba. A extens\u00e3o ser\u00e1 averbada <\/strong>\u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o anterior e n\u00e3o impede que sejam vinculados outros bens \u00e0 garantia. (…).
\n[6] Cf. Ademar Fioranelli. Direito Registral Imobili\u00e1rio. <\/em>Porto Alegre: S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 2001. p. 336\/341. (D.J.E. de 17.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0011994-89.2012.8.26.0362, da Comarca de Moji Gua\u00e7u, em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado KIMERA VE\u00cdCULOS LTDA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8334","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8334"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8334\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}