{"id":8325,"date":"2013-10-21T14:36:52","date_gmt":"2013-10-21T16:36:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8325"},"modified":"2013-10-21T14:36:52","modified_gmt":"2013-10-21T16:36:52","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-improcedente-determinando-o-registro-do-formal-de-partilha-recusa-do-oficial-de-registro-de-imoveis-fundada-na-necessidade-de-manifestaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8325","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha \u2013 Recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis fundada na necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica sobre o acerto do recolhimento do ITCMD \u2013 Impossibilidade de an\u00e1lise do m\u00e9rito do t\u00edtulo judicial \u2013 Poss\u00edvel diverg\u00eancia quanto ao valor do tributo que comporta cobran\u00e7a pela Fazenda na esfera administrativa e judicial \u2013 Inexist\u00eancia de impedimento para o registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0000503-16.2012.8.26.0579, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Luiz do Paraitinga, <\/strong>em que \u00e9 apelante FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, <\/strong>\u00e9 apelado MARTA MARIA DA SILVA<\/strong> ALBINO.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.305<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha \u2013 Recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis fundada na necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica sobre o acerto do recolhimento do ITCMD \u2013 Impossibilidade de an\u00e1lise do m\u00e9rito do t\u00edtulo judicial \u2013 Poss\u00edvel diverg\u00eancia quanto ao valor do tributo que comporta cobran\u00e7a pela Fazenda na esfera administrativa e judicial \u2013 Inexist\u00eancia de impedimento para o registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nApela a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo da senten\u00e7a do Juiz Corregedor Permanente que julgou improcedente a d\u00favida, determinando o registro do formal de partilha sem manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda quanto ao recolhimento do ITCMD.
\nSustenta o recorrente, acertada a conduta do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de recusar o registro do formal de partilha sem a comprova\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda sobre o valor do ITCMD.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recurso n\u00e3o merece acolhimento.
\nA d\u00favida \u00e9 improcedente, devendo ser mantida a r senten\u00e7a que permitiu o registro do t\u00edtulo.
\n\u00c9 certo que tamb\u00e9m os t\u00edtulos judiciais submetem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, conforme pac\u00edfico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:
\n“Apesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental” (Ap. C\u00edvel n\u00b0 31881-0\/1).<\/em>
\nContudo, a qualifica\u00e7\u00e3o que recai sobre os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o \u00e9 irrestrita, de modo que deve se restringir ao exame dos elementos extr\u00ednsecos, sem promover incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o que o embasa.
\nNo caso em exame, transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha, e comprovado nos autos o recolhimento do ITCMD pelos interessados (fls. 29\/39), houve a expedi\u00e7\u00e3o do formal para fim de registro.
\nA exig\u00eancia do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Luiz do Paraitinga foi descabida, pois ao impor para o registro do formal a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda sobre o valor do ITCMD recolhido, ingressou no m\u00e9rito e no acerto da r senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito jurisdicional, o que se situa fora do alcance da qualifica\u00e7\u00e3o registral por se tratar de elemento intr\u00ednseco do t\u00edtulo. Assim n\u00e3o fosse, estar-se-ia permitindo que a via administrativa reformasse o m\u00e9rito da jurisdicional.
\nInexistindo embara\u00e7o para o registro do t\u00edtulo judicial, cabe ao apelante promover a devida cobran\u00e7a administrativa ou judicial, na hip\u00f3tese de discordar do valor do tributo recolhido pelo contribuinte.
\nA vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 17.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0000503-16.2012.8.26.0579, da Comarca de S\u00e3o Luiz do Paraitinga, em que \u00e9 apelante FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado MARTA MARIA DA SILVA ALBINO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8325","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8325"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8325\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}