{"id":8319,"date":"2013-10-20T22:44:59","date_gmt":"2013-10-21T00:44:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8319"},"modified":"2013-10-20T22:44:59","modified_gmt":"2013-10-21T00:44:59","slug":"exame-com-casamento-ou-uniao-estavel-escolha-afeta-divisao-da-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8319","title":{"rendered":"Exame.com: Casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel? Escolha afeta divis\u00e3o da heran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel? Escolha afeta divis\u00e3o da heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Uni\u00e3o est\u00e1vel nem sempre ser\u00e1 melhor do que o casamento civil quando casal quer se desvincular de regras da partilha de heran\u00e7a; entenda por qu\u00ea<\/p>\n

Priscila Yazbek<\/a>, deExame.com<\/p>\n

S\u00e3o Paulo\u00a0– O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua uni\u00e3o pode ter in\u00fameras implica\u00e7\u00f5es legais. Sabendo disso, alguns t\u00eam optado por firmar um contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel, em vez do casamento civil, para evitar obriga\u00e7\u00f5es que teriam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a no caso da morte de um dos companheiros. Ocorre que, al\u00e9m de a uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m atrelar os companheiros a uma s\u00e9rie de regras sobre heran\u00e7a, algumas quest\u00f5es ainda n\u00e3o est\u00e3o muito bem definidas e a Justi\u00e7a pode ter diversas interpreta\u00e7\u00f5es sobre a quest\u00e3o. Por isso, decidir entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 muito mais complexo do que parece \u00e0 primeira vista e nem sempre a uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e1 o melhor caminho.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>A uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Na uni\u00e3o est\u00e1vel, seja namorando ou casando apenas no religioso, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a no estado civil do casal. Esta uni\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o exige formalidade para ser desfeita ou constitu\u00edda. Em fun\u00e7\u00e3o disso, h\u00e1 espa\u00e7o para uma larga discuss\u00e3o sobre o momento exato em que a uni\u00e3o est\u00e1vel de fato come\u00e7ou. Isso pode ser crucial, por exemplo, quando um companheiro falece e o outro tenta provar na Justi\u00e7a que tinha uma uni\u00e3o est\u00e1vel, para obter sua parte na heran\u00e7a.<\/p>\n

Rodrigo Barcellos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Barcellos Tucunduva Advogados, explica que a defini\u00e7\u00e3o de quando come\u00e7a a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o que no \u00e2mbito jur\u00eddico se chama de mat\u00e9ria de fato, quando algo n\u00e3o \u00e9 definido a partir da Lei, mas a partir de um hist\u00f3rico que deve ser narrado quando os direitos s\u00e3o pleiteados. “Quando a pessoa deixa de ficar e passa a namorar? Cada um ter\u00e1 uma resposta. O mesmo se d\u00e1 com a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Alguns falam que deixa de ser namoro para ser uni\u00e3o est\u00e1vel quando a pessoa mora junto, mas outros falam que a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o ocorre s\u00f3 quando os companheiros coabitam, por isso, a quest\u00e3o vai ser definida caso a caso, \u00e9 mat\u00e9ria de prova”, diz.<\/p>\n

Segundo ele, em alguns casos pode ser f\u00e1cil comprovar a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, como quando o casal faz uma festa de casamento, mas em outros o processo pode ser mais complexo.<\/p>\n

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) explica que a uni\u00e3o est\u00e1vel tamb\u00e9m pode ser oficializada por meio de uma escritura feita em cart\u00f3rio e existe a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o de um regime de bens pelo casal. “Ao fazer o contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel, se o casal quiser, ele pode definir o regime de comunh\u00e3o de bens, comunh\u00e3o parcial de bensou de separa\u00e7\u00e3o de bens”, afirma.<\/p>\n

Discuss\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Uma das maiores discuss\u00f5es sobre as diferen\u00e7as da uni\u00e3o est\u00e1vel e do casamento civil \u00e9 a quest\u00e3o da partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n

Segundo o artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil: “A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente [que foram comprados] na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel […]”. Ou seja, o companheiro ter\u00e1 parte na heran\u00e7a dos bens comuns comprados durante a uni\u00e3o, mas n\u00e3o dos bens particulares, adquiridos pelo companheiro antes do casamento. “O C\u00f3digo Civil tratou o c\u00f4njuge de um jeito e o companheiro de outro no que diz respeito \u00e0 heran\u00e7a”, diz Barcellos.<\/p>\n

Existe uma discuss\u00e3o, por\u00e9m, sobre a constitucionalidade deste artigo, porque a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 margem a uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente, conforme Rodrigo Barcellos explica. O artigo 226, par\u00e1grafo terceiro da Constitui\u00e7\u00e3o reconhece a uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua convers\u00e3o em casamento. “A Constitui\u00e7\u00e3o fala neste artigo que a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o espelho do casamento, por isso existe a discuss\u00e3o sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que ele diferencia a companheira da esposa”, diz o s\u00f3cio do Barcellos Tucunduva Advogados.<\/p>\n

Mas, segundo ele, outros interpretam que, ao se dizer que deve ser facilitada a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 na verdade diferenciando uma coisa da outra, portanto o artigo 1.790 seria de fato constitucional.<\/p>\n

A defesa de uma tese ou de outra — da diferencia\u00e7\u00e3o ou da equipara\u00e7\u00e3o entre a companheiro e esposo — \u00e9 feita, conforme Barcellos explica, de acordo com o que conv\u00e9m para os envolvidos em cada caso. “Pode haver companheiro brigando para defender que o artigo 1.790 \u00e9 inconstitucional, e outro para defender que \u00e9 constitucional”, completa.<\/p>\n

Mas que diferen\u00e7a faz ser ou n\u00e3o equiparado a esposo?<\/p>\n

Para entender o porqu\u00ea dessa diverg\u00eancia \u00e9 preciso entender o que ocorre no casamento civil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a. Vamos tomar o exemplo mais comum, o do casal casado em comunh\u00e3o parcial de bens, que \u00e9 o regime que vigora automaticamente, quando n\u00e3o h\u00e1 pacto antenupcial.<\/p>\n

Nesse regime, cada c\u00f4njuge \u00e9 meeiro do outro. Isto \u00e9, quando um morre, o outro tem direito \u00e0 metade dos bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso (comprados) na const\u00e2ncia do casamento. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos pelo falecido antes de ele se casar, assim como eventuais heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es que ele tenha recebido, o c\u00f4njuge sobrevivente concorrer\u00e1 como herdeiro.<\/p>\n

Por exemplo, se um homem tem duas casas de 100 mil reais cada, sendo que uma foi comprada antes e a outra depois do casamento, sua esposa ficar\u00e1 com metade de uma das casas (50 mil reais) se ele morrer antes dela. Essa parcela \u00e9 a chamada mea\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel apenas aos bens comuns. Os 50 mil reais restantes, bem como a outra casa, formar\u00e3o sua heran\u00e7a, que ser\u00e1 repartida por seus herdeiros.<\/p>\n

De acordo com o artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil, o c\u00f4njuge \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio e concorre com os descendentes na heran\u00e7a, desde que n\u00e3o seja titular de mea\u00e7\u00e3o. Ou seja, no caso do casamento em comunh\u00e3o parcial de bens, a esposa concorrer\u00e1 com os descendentes como herdeira apenas com os bens sobre os quais ela n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No exemplo acima, ela ter\u00e1 de dividir com os demais herdeiros necess\u00e1rios apenas os 100 mil reais da casa adquirida antes do casamento. Os 50 mil restantes da mea\u00e7\u00e3o da outra casa, que era bem comum, ser\u00e3o repartidos apenas entre os demais herdeiros.<\/p>\n

Assim, al\u00e9m dos 50 mil reais que a esposa receber\u00e1 a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o, ela tamb\u00e9m receber\u00e1 uma parte da outra casa de 100 mil reais, que era patrim\u00f4nio individual do marido.<\/p>\n

Pela Lei, pelo menos metade da heran\u00e7a deve ser destinada aos herdeiros necess\u00e1rios – c\u00f4njuges, descendentes e ascendentes. A outra metade pode ser destinada a quem o autor da heran\u00e7a assim desejar, por meio de doa\u00e7\u00e3o em vida ou testamento. Assim, no exemplo acima, se o casal tivesse dois filhos, a esposa ficaria com 50 mil reais da mea\u00e7\u00e3o e repartiria, pelo menos, metade da outra casa com os dois filhos.<\/p>\n

Ou seja, ela levaria, no m\u00ednimo, cerca de 66 mil reais do patrim\u00f4nio de 200 mil reais do marido (50 mil reais da casa comum, mais 16 mil reais, da casa particular). Mas se os 100 mil reais da casa particular forem inteiramente repartidos entre os herdeiros necess\u00e1rios, ela pode chegar a levar 83 mil reais.<\/p>\n

Agora imagine que esse mesmo casal n\u00e3o fosse casado, mas tivesse apenas uma uni\u00e3o est\u00e1vel com comunh\u00e3o parcial de bens. Nesse caso, a companheira sobrevivente ficaria com a mea\u00e7\u00e3o (50 mil reais referente \u00e0 casa que era bem comum), mas n\u00e3o concorreria com os herdeiros necess\u00e1rios na heran\u00e7a dos bens particulares do companheiro, apenas na dos bens comuns.<\/p>\n

\u00c9 justamente o contr\u00e1rio do que o ocorre no casamento. Assim, ela s\u00f3 ter\u00e1 direito a repartir com os demais herdeiros os 50 mil reais que sobram da casa adquirida na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Os 100 mil reais da casa comprada antes da uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e3o repartidos apenas entre os demais herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

Se apenas metade da heran\u00e7a for distribu\u00edda entre os herdeiros necess\u00e1rios, ela dividir\u00e1 com os dois filhos apenas 25 mil reais. Ou seja, nesse caso, a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 desvantajosa para a companheira sobrevivente. Ela s\u00f3 vai levar 58 mil reais – os 50 mil reais da mea\u00e7\u00e3o, mais 8 mil reais (um ter\u00e7o) de heran\u00e7a. Apenas se toda a heran\u00e7a for distribu\u00edda entre os herdeiros necess\u00e1rios \u00e9 que ela vai conseguir, no m\u00e1ximo, 66 mil reais.<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 ocorre quando se interpreta que o artigo 1.790 \u00e9 constitucional e, portanto, que a companheira tem direitos diferentes dos da esposa. Caso este artigo seja julgado inconstitucional, a companheira ter\u00e1 os mesmos direitos da esposa.<\/p>\n

Mas se no exemplo acima n\u00e3o ser equiparada \u00e0 esposa foi desvantajoso para a companheira, caso o falecido tivesse bens comuns mais valiosos que seus bens particulares, ter os mesmos direitos da esposa seria mais vantajoso para ela. Ou seja, a uni\u00e3o est\u00e1vel seria mais ben\u00e9fica do que teria sido em um eventual casamento.<\/p>\n

Tudo pode acontecer<\/strong><\/p>\n

Portanto, dependendo do patrim\u00f4nio deixado pelo falecido, uma ou outra interpreta\u00e7\u00e3o sobre o artigo 1.790 pode ser melhor. “O companheiro \u00e9 sempre herdeiro. O que muda \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o dele: se for entendido que o artigo 1.790 se aplica, o companheiro ser\u00e1 herdeiro dos bens comuns; mas se for entendido que n\u00e3o se aplica, ent\u00e3o o companheiro ser\u00e1 equiparado ao c\u00f4njuge, tornando-se herdeiro dos bens particulares”, explica Barcellos.<\/p>\n

Ele acrescenta que o companheiro nunca vai deixar de ser herdeiro. Mesmo no regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, o companheiro – assim como o c\u00f4njuge casado nesse regime – pode ser herdeiro, se o juiz assim entender (existem tamb\u00e9m discuss\u00f5es se isso \u00e9 v\u00e1lido ou n\u00e3o). “Se a pessoa est\u00e1 com os filhos e n\u00e3o quer que o outro receba absolutamente nada, n\u00e3o h\u00e1 outro jeito: ele precisa viver sozinho, ser um ermit\u00e3o, n\u00e3o se relacionar”, conclui o s\u00f3cio do Barcellos Tucunduva Advogados.<\/p>\n

Dependendo da interpreta\u00e7\u00e3o do juiz ap\u00f3s a morte de um dos membros do casal, o sobrevivente pode ser beneficiado ou prejudicado. Em fun\u00e7\u00e3o disso, na hora de fazer seu planejamento de vida e seu planejamento sucess\u00f3rio, conv\u00e9m ao casal pesar quem deve ser mais favorecido quando um dos dois falecer, se os filhos ou o membro sobrevivente do casal.<\/p>\n

Definido isso, \u00e9 interessante consultar um advogado para saber que regime de bens e que tipo de uni\u00e3o \u00e9 mais vantajosa para aquela configura\u00e7\u00e3o familiar, principalmente se houver algum desafeto na fam\u00edlia. H\u00e1 casais que chegam a se divorciar para firmar uma uni\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que essa situa\u00e7\u00e3o lhes \u00e9 mais interessante. Al\u00e9m disso, o regime de bens do casamento pode ser modificado por meio de um pacto p\u00f3s-nupcial.<\/p>\n

Fonte: Site Exame \u2013 Publicado em: 18\/10\/2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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