{"id":8303,"date":"2013-10-17T15:53:54","date_gmt":"2013-10-17T17:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8303"},"modified":"2013-10-17T15:53:54","modified_gmt":"2013-10-17T17:53:54","slug":"provimento-cg-no-292013-suprime-a-letra-e-do-item-10-subitem-i-da-secao-ii-do-capitulo-i-e-os-subitens-2-1-2-2-e-2-3-do-capitulo-iii-todos-das-normas-do-pessoal-dos-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8303","title":{"rendered":"Provimento CG n\u00ba 29\/2013 (Suprime a letra \u201ce\u201d, do item 10, subitem I, da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo I, e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Cap\u00edtulo III, todos das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais)."},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 29\/2013<\/strong>
\nSuprime a letra \u201ce\u201d, do item 10, subitem I, da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo I, e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Cap\u00edtulo III, todos das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais.<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o decidido no processo CG n\u00ba 1998\/00001140 (DICOGE 3.1);
\nCONSIDERANDO <\/strong>a permanente necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;
\nRESOLVE<\/strong>:
\nArt. 1\u00ba <\/strong>– Ficam suprimidos a letra \u201ce\u201d, do item 10, subitem I, da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo I, e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Cap\u00edtulo III, das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais.
\nArt. 2\u00ba <\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 14 de outubro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 16.10.2013 – SP)<\/p>\n

DICOGE 3.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 1998\/1140 \u2013 DICOGE 3.1<\/strong>
\nParecer 415-2013-E<\/strong>
\nNORMAS DO PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS EXTRAJUDICIAIS \u2013 PROPOSTA DE ALTERA\u00c7\u00c3O FEITA PELA DICOGE PARA: A) SUPRIMIR A LETRA \u201cE\u201d, DO ITEM 10, SUBITEM I, SE\u00c7\u00c3O II, DO CAP\u00cdTULO I; E B) EXCLUIR OS SUBITENS 2.1, 2.2, 2.3 E 2.4, DO CAP\u00cdTULO III \u2013 ACOLHIMENTO PARCIAL<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nA DICOGE 3.1 apresentou, por meio de sua supervisora de servi\u00e7o, Sra. Regina Celia dos Santos Mendon\u00e7a, a presente proposta de altera\u00e7\u00e3o das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais para suprimir a letra \u201ce\u201d, do item 10, subitem i, se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo I, e excluir os subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, do Cap\u00edtulo III.
\nAduz que a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos de idade do not\u00e1rio ou registrador n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o e que os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, do Cap\u00edtulo III, destoam da nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Estadual n\u00ba 14.016\/10 ao art. 2\u00ba, I, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.393\/70.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nOpino.
\nDe acordo com o art. 39, da Lei n\u00ba 8.935\/94, extingue-se a delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador por:
\nI – morte;
\nII – aposentadoria facultativa;
\nIII – invalidez;
\nIV – ren\u00fancia;
\nV – perda, nos termos do art. 35.
\nVI – descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n\u00ba 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
\nDentre as causas de extin\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos de idade prevista na letra \u201ce\u201d, do item 10, do Cap\u00edtulo I, das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais. (1)<\/strong>
\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Adi 2602, decidiu que:
\nOs not\u00e1rios e registradores exercem atividade estatal, entretanto n\u00e3o s\u00e3o titulares de cargo p\u00fablico, tampouco ocupam cargo p\u00fablico. N\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, n\u00e3o lhes alcan\u00e7ando a compulsoriedade imposta pelo mencionado art. 40 da CF \/88 \u2013 aposentadoria compuls\u00f3ria aos setenta anos de idade <\/em>(trecho da ementa do v. ac\u00f3rd\u00e3o- DJ 31.03.06).<\/em>
\nNo mesmo sentido, ainda, o r. parecer da lavra do ent\u00e3o MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria Hamid Charaf Bdine J\u00fanior, aprovado pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a (fls. 792\/796).
\nTodos esses fatores conduzem ao acerto da proposta da DICOGE que solicita a supress\u00e3o da letra \u201ce\u201d, do item 10, do Cap\u00edtulo I, porque, atualmente, inexiste extin\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o por aposentadoria compuls\u00f3ria aos setenta aos de idade.
\nA proposta ainda pede a exclus\u00e3o dos subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, do Cap\u00edtulo III, cujas reda\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:
\n2.1. Os pedidos de licen\u00e7a-sa\u00fade dos prepostos n\u00e3o optantes ser\u00e3o apreciados pelos not\u00e1rios e oficiais de registro, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os correcionais, salvo nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em>
\na) frente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Instituto de Assist\u00eancia M\u00e9dica do Estado de S\u00e3o Paulo (IAMSP);<\/em>
\nb) diante de diverg\u00eancia estabelecida com o titular da delega\u00e7\u00e3o ou o respons\u00e1vel pelo expediente do servi\u00e7o.<\/em>
\n2.2. No caso do subitem anterior e tratando-se de comarca do interior, o preposto n\u00e3o optante encaminhar\u00e1, por interm\u00e9dio do Juiz Corregedor Permanente, requerimento \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, acompanhado de c\u00f3pia da guia m\u00e9dica.<\/em>
\n2.3. Na Comarca da Capital, o preposto dever\u00e1 apresentar o requerimento, com visto do Corregedor Permanente, retirando a respectiva guia m\u00e9dica no Departamento da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\n2.4. No caso de afastamento do not\u00e1rio ou oficial de registro, a qualquer t\u00edtulo, referida circunst\u00e2ncia dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com informa\u00e7\u00e3o sobre o respectivo substituto.<\/em>
\nA Lei Estadual n\u00ba 14.016\/10 alterou a Lei n\u00ba 10.393\/70. E, em seu art. 5\u00ba, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, que passou a ser a seguinte:
\nArtigo 2\u00ba – S\u00e3o finalidades da Carteira:<\/em>
\nI – proporcionar benef\u00edcios de renda continuada a seus participantes;<\/em>
\nII – conceder pens\u00e3o aos dependentes dos participantes.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Compreende-se como de renda continuada a cobertura de per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias do participante afastado de suas atividades em face de licen\u00e7a m\u00e9dica para tratamento de sa\u00fade.\u201d (NR);<\/em>
\nA nova disposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o contempla mais a participa\u00e7\u00e3o da Corregedoria \u2013 Geral ou Permanente \u2013 nos casos de afastamento, por licen\u00e7a-sa\u00fade, dos prepostos, e deixa claro que compete \u00e0 Carteira da Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado proporcionar os benef\u00edcios de renda continuada a seus participantes. Correta, destarte, a sugest\u00e3o de exclus\u00e3o dos subitens acima, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao 2.4 que cuida do titular de delega\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de seus prepostos, de modo que inexiste raz\u00e3o para ser retirado.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de acolhimento em parte das propostas da DICOGE, suprimindo-se a letra \u201ce\u201d, do item 10, subitem I, da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo I, e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Cap\u00edtulo III, na forma da anexa minuta de Provimento.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 03 de outubro de 2013.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nNota de rodap\u00e9:<\/strong>
\n(1) <\/strong>10. Extinguir-se-\u00e1 a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou oficial de registro por:
\na) morte;
\nb) invalidez;
\nc) ren\u00fancia;
\nd) perda da delega\u00e7\u00e3o;
\ne) aposentadoria volunt\u00e1ria ou compuls\u00f3ria, aos setenta anos de idade.
\nDECIS\u00c3O: <\/strong>Vistos. <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer. Publique-se.
\nS\u00e3o Paulo, 04 de outubro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 16.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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