{"id":8249,"date":"2013-10-08T12:22:18","date_gmt":"2013-10-08T14:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8249"},"modified":"2013-10-08T12:22:18","modified_gmt":"2013-10-08T14:22:18","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-improcedente-tabeliao-de-notas-de-goias-que-descumpriu-item-das-nscgj-de-sao-paulo-ao-lavrar-escritura-norma-de-aplicacao-restrita-aos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8249","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Tabeli\u00e3o de Notas de Goi\u00e1s que descumpriu item das NSCGJ de S\u00e3o Paulo ao lavrar escritura – Norma de aplica\u00e7\u00e3o restrita aos atos lavrados pelos Tabeli\u00e3es do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Inexist\u00eancia de referida exig\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de natureza intr\u00ednseca do t\u00edtulo \u2013 Mat\u00e9ria que transborda os limites do procedimento administrativo \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0006406-91.2012.8.26.0236, <\/strong>da Comarca de Ibitinga, <\/strong>em que \u00e9 apelante ESP\u00d3LIO DE RUBENS<\/strong> ANGELUCCI, <\/strong>\u00e9 apelado CARLOS DE OLIVEIRA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.300<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada improcedente \u2013 Tabeli\u00e3o de Notas de Goi\u00e1s que descumpriu item das NSCGJ de S\u00e3o Paulo ao lavrar escritura – norma de aplica\u00e7\u00e3o restrita aos atos lavrados pelos Tabeli\u00e3es do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Inexist\u00eancia de referida exig\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de vicio de natureza intr\u00ednseca do t\u00edtulo \u2013 Mat\u00e9ria que transborda os limites do procedimento administrativo \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nInconformado com a r. decis\u00e3o de fls. 67\/68, que determinou o registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00b0 20.985, apela o Esp\u00f3lio de Rubens Angelucci, aduzindo, em suma, que o t\u00edtulo deveria informar o grau de parentesco entre doador e donat\u00e1rio, e que se encontra em subjudice <\/em>nos autos do incidente de falsidade instaurado nos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados pelo falecimento de Rubens Angelucci.
\nContrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 93\/99, com alega\u00e7\u00e3o de falta de interesse recursal, e, no m\u00e9rito, acerto da r. decis\u00e3o recorrida.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de primeira inst\u00e2ncia opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 112\/115) e a D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, pelo provimento (fls. 119\/121).
\nInicialmente distribu\u00eddo \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o feito foi encaminhado a este C. Conselho Superior da Magistratura (fl. 123).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA preliminar de aus\u00eancia de legitimidade do Esp\u00f3lio de Rubens Angelucci para o presente recurso deve ser afastada, uma vez que o im\u00f3vel objeto da escritura p\u00fablica ora em exame integrava o patrim\u00f4nio Rubens Angelucci.
\nAssim, caso venha a ser julgado procedente o noticiado incidente de falsidade da escritura p\u00fablica, o im\u00f3vel voltar\u00e1 \u00e0 universalidade de bens que comp\u00f5em o Esp\u00f3lio. Da\u00ed seu preju\u00edzo caso o t\u00edtulo seja registrado.
\nNo m\u00e9rito, a despeito das raz\u00f5es do recorrente, o recurso n\u00e3o comporta provimento.
\n\u00c9 que inexiste qualquer v\u00edcio de ordem extr\u00ednseca que impe\u00e7a o registro pretendido.
\nA alegada falsidade do t\u00edtulo \u00e9 mat\u00e9ria de natureza intr\u00ednseca que transborda os limites de cogni\u00e7\u00e3o da d\u00favida registral.
\nNarciso Orlandi Neto faz bem a distin\u00e7\u00e3o entre v\u00edcio intr\u00ednseco e extr\u00ednseco dos t\u00edtulos:
\n“\u00c9<\/em> preciso distinguir nulidade direta do registro e nulidade do t\u00edtulo, com reflexo no registro. O registro n\u00e3o pode ser cancelado por nulidade do t\u00edtulo, salvo em processo contencioso de que participe o titular do direito inscrito. Em outras palavras, o art. 214 da Lei n\u00ba 6015\/73 \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. E como se sabe se o registro \u00e9 ou n\u00e3o nulo de pleno direito? Sabe-se que o registro \u00e9 ou n\u00e3o nulo de pleno direito examinando-o separadamente do t\u00edtulo que lhe deu causa, apenas \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem o registro, a saber se foram cumpridos os requisitos formais. A indaga\u00e7\u00e3o da nulidade do registro deve ficar restrita aos efeitos formais do assento, ligados \u00e0 inobserv\u00e2ncia de formalidades essenciais da inscri\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, arts. 130 e 145, III)<\/em>” (Afr\u00e2nio de Carvalho, Retifica\u00e7\u00e3o do Registro, in RDI 13, p. 17). … A nulidade a que se refere o art. 214 da Lei de Registros P\u00fablicos \u00e9 exclusiva do registro, absolutamente independente<\/strong> do t\u00edtulo, <\/strong>tanto que, uma vez declarada, permite que o mesmo t\u00edtulo seja novamente registrado. …A nulidade que pode ser declarada diretamente independentemente de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de direito formal, extr\u00ednseca. Ela n\u00e3o<\/strong> pode alcan\u00e7ar o t\u00edtulo, <\/strong>que subsiste integro e, em muitos casos, apto a, novamente, ingressar no registro. <\/em>… Problemas relativos ao consentimento das partes, diz respeito ao t\u00edtulo, tanto quanto sua representa\u00e7\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o material do instrumento. Assim, se houve fraude, se a assinatura do transmitente foi falsificada, se o instrumento<\/strong> p\u00fablico n\u00e3o consta dos livros de nenhum not\u00e1rio, <\/strong>se a procura\u00e7\u00e3o que serviu na representa\u00e7\u00e3o de uma das partes \u00e9 falsa, se o consentimento do alienante foi obtido com viol\u00eancia, s\u00e3o todos problemas atinentes ao<\/strong> t\u00edtulo. <\/strong>Podem afetar o registro, mas obliquamente. <\/strong>S\u00f3 podem determinar o cancelamento do registro, em cumprimento de senten\u00e7a que declare a<\/strong> nulidade do titulo e, em conseq\u00fc\u00eancia, do registro.<\/strong><\/em>..” <\/strong>(Retifica\u00e7\u00e3o do <\/em>Registro de Im\u00f3veis, Ed. Oliveira Mendes, p\u00e1g. 183\/192 – grifou-se).
\nE os precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a s\u00e3o nesse sentido [1].
\nDeste modo, inexistente qualquer determina\u00e7\u00e3o oriunda da via jurisdicional no sentido de bloquear a matr\u00edcula do im\u00f3vel at\u00e9 o final julgamento do incidente de falsidade do t\u00edtulo, o registro, por esta alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser obstado.
\nTamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o de descumprimento do item 15, “f, (atual 44, “j\u201d) do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral, n\u00e3o pode ser acolhida.
\n\u00c9 que referida norma vige apenas no Estado de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o obriga Tabeli\u00e3es de outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o. No caso em exame, a escritura p\u00fablica foi lavrada em Bom Jardim de Goi\u00e1s, Estado de Goi\u00e1s (fl. 04).
\nPortanto, n\u00e3o cabia ao Tabeli\u00e3o observar regra a que n\u00e3o est\u00e1 submetido.
\nDemais disso, referida exig\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o consta como requisito de validade da doa\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil (arts. 538\/554) nem da escritura p\u00fablica (art. 215, \u00a7 1\u00ba).
\nCorreta, assim, a r. decis\u00e3o recorrida.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNota:<\/strong>
\n[1] Por exemplo: Processos CG n\u00b0s 249\/2006, 825\/05, 140\/06, 122\/06, e 825\/05. (D.J.E. de 04.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0006406-91.2012.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que \u00e9 apelante ESP\u00d3LIO DE RUBENS ANGELUCCI, \u00e9 apelado CARLOS DE OLIVEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8249"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8249\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}