{"id":8246,"date":"2013-10-08T12:17:18","date_gmt":"2013-10-08T14:17:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8246"},"modified":"2013-10-08T12:17:18","modified_gmt":"2013-10-08T14:17:18","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-ausencia-de-prenotacao-ausencia-da-via-original-do-titulo-cujo-registro-se-busca-prejudicialidade-exame-em-tese-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8246","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo cujo registro se busca \u2013 Prejudicialidade \u2013 Exame, em tese, das exig\u00eancias para nortear futuras prenota\u00e7\u00f5es \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u2013 Apura\u00e7\u00e3o de remanescente \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de registro na forma do art. 213, II, \u00a7 7\u00ba, da LEI N\u00b0 6.015\/73 \u2013 Recurso prejudicado."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002920-91.2012.8.26.0400, <\/strong>da Comarca de Olimpia, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes IVO COLICHIO J\u00daNIOR,<\/strong> ZELIS PEREIRA FURLAN COLICHIO e WILMA PEREIRA FURLAN,<\/strong> \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> OL\u00cdMPIA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”,<\/strong> de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de agosto de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.314<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo cujo registro se busca \u2013 Prejudicialidade \u2013 Exame, em tese, das exig\u00eancias para nortear futuras prenota\u00e7\u00f5es \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o indireta \u2013 Apura\u00e7\u00e3o de remanescente \u2013 Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de registro na forma do art. 213, II, \u00a7 7\u00ba, da LEI N\u00b0 6.015\/73 \u2013 Recurso prejudicado.<\/strong>
\nInconformados com a r. decis\u00e3o de fls. 171\/172, apelam Ivo Colichio J\u00fanior, Z\u00e9lia Pereira Furlan Colichio e Wilma Pereira Furlan, objetivando o registro, na matr\u00edcula n\u00b0 18.541, do Registro de Im\u00f3veis de Ol\u00edmpia, da carta de senten\u00e7a expedida nos autos do processo n\u00b0 956\/1988, a fim de que se registre a desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de 3.441,85 m\u00b2 havida em favor do Munic\u00edpio de Ol\u00edmpia e sejam abertas seis matr\u00edculas relativas aos remanescentes.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nDe in\u00edcio, observe-se que o presente recurso est\u00e1 prejudicado, conforme passo a demonstrar.
\nO t\u00edtulo foi prenotado em 17.02.2012. Feita a qualifica\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Ol\u00edmpia expediu nota devolutiva em 23.02.12, pela qual informou que o registro foi recusado porque: a) a senten\u00e7a proferida, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarou a transmiss\u00e3o de propriedade; e b) os recorrentes deveriam providenciar a retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente do im\u00f3vel (fls. 10).
\nEm 22 de mar\u00e7o de 2012, os ora recorrentes formularam pedido de d\u00favida inversa. Encaminhados os autos ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, este deixou de prenotar novamente o t\u00edtulo, o que, segundo a jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura, prejudica o recurso:
\nRessalte-se, inicialmente, a aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o eficaz. De fato, o mencionado titulo judicial foi apresentado para registro em duas oportunidades, observando-se que \u00e0 \u00faltima (com o mandado judicial aditado) correspondeu a prenota\u00e7\u00e3o n\u00b0 202.840, de 18 de mar\u00e7o de 2002 (fls. 18), bem como a nota respectiva \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o de 22 de mar\u00e7o de 2002 (fls. 22). Todavia, apenas em 17 de mar\u00e7o de 2005 passados mais de dois anos da devolu\u00e7\u00e3o do titulo desqualificado para o registro predial <\/em>-, operou-se a suscita\u00e7\u00e3o inversa da d\u00favida, n\u00e3o voltando o titulo a ser prenotado, nada obstante a manifesta\u00e7\u00e3o do oficial registrador neste procedimento, em resposta \u00e0 d\u00favida suscitada (fls. 31).<\/em>
\nOra, mesmo considerando que o procedimento de d\u00favida inversa, sem disciplina normativa (o artigo 198 da Lei de Registros P\u00fablicos prev\u00ea apenas a d\u00favida direta), por economia procedimental, na trilha de in\u00fameros precedentes do Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00f5es Civeis n\u00b0s 14.797-0\/3, 21.445-0\/4, 42.171.0\/7-00, 76.030-0\/8, entre outros), pode, excepcionalmente, ter seu processamento admitido, isso n\u00e3o afasta a necessidade de satisfa\u00e7\u00e3o de prenota\u00e7\u00e3o eficaz, n\u00e3o se admitindo invocar aquela (prenota\u00e7\u00e3o n\u00b0 202.840) cujos efeitos j\u00e1 cessaram (artigo 205 da Lei n\u00b0 6.015\/73). Cessados automaticamente efeitos da prenota\u00e7\u00e3o n\u00b0 202.840 pelo decurso \u201cin albis\u201d do prazo legal (artigo 205 da Lei de Registros P\u00fablicos) e ausente nova prenota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a suscita\u00e7\u00e3o inversa da d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o a considerar prejudicada, inclusive ao associar esse fato \u00e0quele adiante indicado que tamb\u00e9m aponta para a exatid\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o negativa. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, como se colhe na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 43.728-0\/7, da Comarca de Batatais, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, DOE-Poder Judici\u00e1rio-Caderno I, de 13 de outubro de 1998 (p. 4): “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida inversamente suscitada – Falta do t\u00edtulo original e de prenota\u00e7\u00e3o – Inadmissibilidade – Prejudicialidade – Recurso n\u00e3o conhecido. (..) Ao ser suscitada a d\u00favida, a requerimento do interessado, o t\u00edtulo recusado deve ser prenotado para que esteja assegurado o direito de prioridade do apresentante. Se fosse admitido cumprir exig\u00eancia durante o procedimento, estaria aberto caminho para uma injusta prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o que, muita vez, viria em preju\u00edzo dos eventuais detentores de t\u00edtulos contradit\u00f3rios. (…) N\u00e3o tendo sido mantido nos autos, no original nem oportunamente prenotado, o t\u00edtulo cujo registro pretende a recorrente, n\u00e3o \u00e9 de ser conhecido o recurso, prejudicadas as demais quest\u00f5es suscitadas pelas partes<\/em>“. No mesmo sentido, a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 78.700-0\/0, da Comarca de Itanha\u00e9m, j. 16 de agosto de 2001, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo.<\/em>
\nAl\u00e9m da falta de prenota\u00e7\u00e3o, verifica-se que n\u00e3o consta dos autos a via original da carta de senten\u00e7a cujo ingresso \u00e9 pretendido, o que tamb\u00e9m prejudica o recurso [1].
\nA despeito disso, nada obsta o exame – em tese \u2013 das exig\u00eancias formuladas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis a fim de orientar futuras apresenta\u00e7\u00f5es.
\nNa linha do que bem ponderou a ilustrada Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, caso superadas as prejudicialidades apontadas, a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis deveria ser mantida.
\n\u00c9 que na linha de precedentes deste Conselho Superior da Magistratura, \u00e9 pressuposto do registro buscado pelos recorrentes a apura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente para o controle da disponibilidade registral e atendimento do princ\u00edpio da especialidade [2]
\nNote-se que os recorrentes buscam a especifica\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o da \u00e1rea que remanesceu em seu dom\u00ednio; e n\u00e3o da destacada.
\nDevem, assim, se valer do procedimento pr\u00f3prio para isso previsto no art. 213. \u00a7 7\u00b0, da Lei n\u00b0 6.015\/73:
\nPelo mesmo procedimento previsto neste artigo poder\u00e3o ser apurados os remanescentes de \u00e1reas parcialmente alienadas, caso em que ser\u00e3o considerados como confrontantes t\u00e3o-somente os confinantes das \u00e1reas remanescentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 10.931, de 2004)<\/em>
\n\u00c9 importante observar que o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para apura\u00e7\u00e3o de remanescente exige notifica\u00e7\u00e3o de confrontantes ou anu\u00eancia destes e a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura \u2013 CREA, bem assim pelos confrontantes.
\nO atendimento desses requisitos deve ser demonstrado na retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea; n\u00e3o nos autos do procedimento de d\u00favida, cujo escopo \u00e9 apenas o de examinar a recusa do registro do t\u00edtulo feita pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.
\nOportuno, a prop\u00f3sito, citar trecho do parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Lu\u00eds Paulo Aliende Ribeiro, hoje Juiz Substituto em 2\u00ba Grau, proferido nos autos do Processo CG n\u00b0 2.926\/01:
\nNeste contexto o acolhimento da pretens\u00e3o da recorrente importaria em retifica\u00e7\u00e3o do registro sem o devido processo legal e em grave viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade (artigo 225,<\/em> \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00b0 6.015\/73), correta a postura do oficial registrador em recusar a pr\u00e1tica do ato.<\/em>
\nA obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da especialidade e da continuidade, informadores dos registros p\u00fablicos, pressup\u00f5e um encadeamento perfeito e harmonioso no tempo da cadeia de titularidades de um determinado im\u00f3vel, entendido como um objeto precisamente individuado, revelando-se necess\u00e1rio, na esp\u00e9cie, procedimento bilateral para a corre\u00e7\u00e3o do registro de origem, indispens\u00e1vel para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do registro imobili\u00e1rio e dos efeitos dele irradiados.<\/em>
\nNo caso em exame, n\u00e3o fosse a prejudicialidade apontada, a recusa seria mantida pois, sem a retifica\u00e7\u00e3o de registro, n\u00e3o h\u00e1 como atender ao princ\u00edpio da especialidade objetiva.
\nAs descri\u00e7\u00f5es das matr\u00edculas feitas pela Municipalidade, al\u00e9m de n\u00e3o fazerem parte do t\u00edtulo qualificado, n\u00e3o substituem a forma prescrita no art. 213 da Lei n\u00b0 6.015\/73. Demais disso, o levantamento topogr\u00e1fico de fls. 132 tamb\u00e9m n\u00e3o faz parte do t\u00edtulo.
\nPor fim, observe-se que o trabalho pericial contido nos autos da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta restringe-se aos aspectos financeiros da parte destacada do im\u00f3vel, sem enfrentar as quest\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do remanescente (especialidade objetiva quantitativa e qualitativa), de modo que n\u00e3o tem a for\u00e7a que os recorrentes aduzem.
\n\u00c0 vista do exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso porque prejudicado.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 2.177-0, 4.258-0, 4.283-0, 12.439-0\/6, 13.820-0\/2, 16.680-0\/4 e 17.542-0\/2
\n[2] Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 1.103-6\/0, 61.876-0\/3, 27.849-0\/1, 72574-0\/0, 79368-0\/1, 442-6\/9 (D.J.E. de 04.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002920-91.2012.8.26.0400, da Comarca de Olimpia, em que s\u00e3o apelantes IVO COLICHIO J\u00daNIOR, ZELIS PEREIRA FURLAN COLICHIO e WILMA PEREIRA FURLAN, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE OL\u00cdMPIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8246\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}