{"id":8203,"date":"2013-10-03T13:19:53","date_gmt":"2013-10-03T15:19:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8203"},"modified":"2013-10-03T13:19:53","modified_gmt":"2013-10-03T15:19:53","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-desmembramento-dispensa-de-registro-especial-lei-6-76679-arts-18-19-o-imovel-com-relacao-ao-qual-se-requereu-a-averbacao-de-desmembra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8203","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Desmembramento – Dispensa de registro especial (Lei 6.766\/79, arts. 18-19) – O im\u00f3vel com rela\u00e7\u00e3o ao qual se requereu a averba\u00e7\u00e3o de desmembramento j\u00e1 fora, ele pr\u00f3prio, produto de outro desmembramento – N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento \u00e9 de pouca monta, o n\u00famero total de parcelas \u00e9 pequeno, a \u00e1rea n\u00e3o comporta nova fragmenta\u00e7\u00e3o e o desmembramento que se pretende j\u00e1 poderia ter sido feito com o desmembramento original – Pedido de dispensa deferido."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0042215-31.2013.8.26.0100<\/strong>
\nClasse – Assunto
\nPedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis
\nRequerente:
\nFrancisco Carlos De Carvalho Danyi e outro
\nRegistro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – desmembramento – dispensa de registro especial (Lei 6.766\/79, arts. 18-19) – o im\u00f3vel com rela\u00e7\u00e3o ao qual se requereu a averba\u00e7\u00e3o de desmembramento j\u00e1 fora, ele pr\u00f3prio, produto de outro desmembramento – n\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento \u00e9 de pouca monta, o n\u00famero total de parcelas \u00e9 pequeno, a \u00e1rea n\u00e3o comporta nova fragmenta\u00e7\u00e3o e o desmembramento que se pretende j\u00e1 poderia ter sido feito com o desmembramento original – pedido de dispensa deferido.
\nVistos etc.
\nSomente nesta data por for\u00e7a de ac\u00famulo de servi\u00e7os.
\n1. Francisco Carlos de Carvalho Danyi e Silvana Lins Danyi requereram dispensa do registro especial exigido pela Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 18-19.
\n1.1. Os requerentes, segundo alegam, s\u00e3o donos do im\u00f3vel da matr\u00edcula 187.071 (fls. 38-39), do 15\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (15\u00ba RISP) e com autoriza\u00e7\u00e3o municipal desdobraram o terreno em quatro partes e constru\u00edram edifica\u00e7\u00f5es.
\n1.2. O 15\u00ba RISP denegou a averba\u00e7\u00e3o do parcelamento, afirmando que o requerimento tem de ser feito na forma da referida Lei 6.766\/79, art. 18-19, uma vez que o im\u00f3vel j\u00e1 tinha sido desdobrado.
\n1.3. Considerando-se, por\u00e9m, o pequeno porte do empreendimento (h\u00e1 poucos lotes, mesmo se for considerado o parcelamento anterior, e o sistema vi\u00e1rio foi aproveitado), a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o municipal para o parcelamento, o fato de que todos os lotes t\u00eam testada e \u00e1rea m\u00ednima exigida em lei, a edifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada em todos os lotes, e o pagamento de todos os tributos, bem como os precedentes desta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos – 1\u00aa VRP e da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – CGJ, o registro especial \u00e9 de dispensar-se.
\n1.4. O pedido foi instru\u00eddo com documentos (fls. 11-42).
\n2. O 15\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 44-45).
\n2.1. O 15\u00ba RISP salientou que o im\u00f3vel j\u00e1 tinha sido desdobrado (mat. 54.469 – Av. 7 – 15\u00ba RISP, fls. 36-37), pelo que \u00e9 necess\u00e1rio o registro especial.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia do pedido (fls. 47-48).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n5. Em caso de parcelamento, o registro especial (Lei 6.766\/79, art. 18-19) tem de ser exigido, em regra.
\n5.1. Entretanto, esse registro pode ser dispensado, independentemente de interven\u00e7\u00e3o administrativo-judicial, se o parcelamento, cumulativamente (Provimento 03, de 22 de mar\u00e7o de 1988, desta 1\u00aa VRP, art. 1\u00ba):
\n(a) n\u00e3o implicar abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de vias existentes, ou, de modo geral, transfer\u00eancia de \u00e1reas para o dom\u00ednio p\u00fablico;
\n(b) n\u00e3o provier de im\u00f3vel que j\u00e1 tenha, a partir de dezembro de 1979, sido objeto de outro parcelamento;
\n(c) n\u00e3o importar fragmenta\u00e7\u00e3o superior a dez (10) lotes.
\n6. In casu, o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 187.071 – 15\u00ba RISP, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se requerera a averba\u00e7\u00e3o do desdobro (fls. 38-39), j\u00e1 fora objeto de desdobro anterior (mat. 54.469 – Av. 7 – 15\u00ba RISP, fls. 36-37), pelo que a dispensa de fato dependia de aprecia\u00e7\u00e3o desta corregedoria permanente, como informou o 15\u00ba RISP a fls. 45 (Prov. 1\u00aa VRP 03\/88, art. 2\u00ba).
\n7. Ora, como salientou o Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 48-49) e se tira dos autos (fls. 18-33):
\n(a) o parcelamento pretendido \u00e9 de pouca monta (resultar\u00e3o quatro lotes, como se v\u00ea a fls. 25-27, que receberam edifica\u00e7\u00f5es de pequeno porte);
\n(b) a quantidade de parcelas somadas, considerando-se o primeiro desdobro e o parcelamento ora pretendido, chega a apenas cinco (fls. 25-27 e 39-40);
\n(c) n\u00e3o h\u00e1 como proceder a novos desmembramentos, tendo em vista as dimens\u00f5es das parcelas resultantes da \u00e1rea primitiva (fls. 31); e
\n(d) o desmembramento sucessivo \u00e9 de menor import\u00e2ncia, se se considerar que teria sido poss\u00edvel fazer o parcelamento total de uma s\u00f3 vez.
\n8. Vale dizer: tudo somado, realmente n\u00e3o se deve exigir, aqui, o registro especial.
\n9. Do exposto, defiro o pedido deduzido por Francisco Carlos de Carvalho Danyi e sua mulher Silvana Lins Danyi para dispensar do registro especial (Lei 6.766\/79, arts. 18-19) a averba\u00e7\u00e3o, na mat. 187.071 – 15\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, do desmembramento em quatro lotes referido no requerimento posto a fls. 12-16.
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.
\nDesta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nEsta senten\u00e7a vale como mandado.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo,.JOSU\u00c9 MODESTO PASSOS, Juiz de Direito \u2013 CP 215 (D.J.E. de 01.10.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0042215-31.2013.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis Requerente: Francisco Carlos De Carvalho Danyi e outro Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – desmembramento – dispensa de registro especial (Lei 6.766\/79, arts. 18-19) – o im\u00f3vel com rela\u00e7\u00e3o ao qual se requereu a averba\u00e7\u00e3o de desmembramento j\u00e1 fora, ele […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8203"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8203\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}