{"id":8180,"date":"2013-10-02T14:12:09","date_gmt":"2013-10-02T16:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8180"},"modified":"2013-10-02T14:12:09","modified_gmt":"2013-10-02T16:12:09","slug":"1a-vrpsp-duvida-escritura-de-venda-e-compra-formalmente-apta-a-registro-e-que-fora-outorgada-em-cumprimento-de-promessa-de-venda-e-compra-nunca-levada-a-registro-preterita-cessao-de-direitos-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8180","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – Pret\u00e9rita cess\u00e3o de direitos de promitente comprador – Exig\u00eancia de guia do ITBI relativo \u00e0 cess\u00e3o – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que ser\u00e3o registrados – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0043701-51.2013.8.26.0100 <\/strong>– D\u00favida
\nRequerente:
\nD\u00e9cimo Quarto Registro de Im\u00f3veis da Capital
\nD\u00favida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – pret\u00e9rita cess\u00e3o de direitos de promitente comprador – exig\u00eancia de guia do ITBI relativo \u00e0 cess\u00e3o – ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que ser\u00e3o registrados – d\u00favida improcedente.
\nVistos.
\n1. O 14\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI) suscitou d\u00favida a requerimento de M. B. (M.).
\n1.1. Segundo o termo de d\u00favida (fls. 02-04), o suscitado apresentou, para registro, escritura de venda e compra (fls. 08-09) em que G-9 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (G-9) vende o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 181.637, do 14\u00ba RI (fls. 19), para M., casado com P. V. B., tudo em cumprimento a compromisso de venda e compra que nunca fora levado a registro.
\n1.2. O t\u00edtulo havia sido apresentado em 03 de abril de 2013 (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 624.116), ocasi\u00e3o em que o registrador o qualificou negativamente (fls. 14-15). Reapresentado o t\u00edtulo em 14 de junho de 2013 (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 629.801), novamente houve recusa de registro (fls. 16-18).
\n1.3. O \u00f3bice do registrador, nas duas ocasi\u00f5es em que o t\u00edtulo fora apresentado, deu-se porque, da leitura da escritura, se infere que G-9 havia prometido vender o im\u00f3vel para M. I. N. e sua mulher D. P. G., e estes cederam seus direitos de promitentes compradores para M.. Pela cess\u00e3o que houvera, tipificou-se o fato gerador do ITBI e o registrador entendeu que o suscitado deve comprovar o recolhimento do tributo relativo \u00e0 cess\u00e3o (e n\u00e3o somente o recolhimento relativo \u00e0 venda).
\n1.4. Inconformado, M. requereu que fosse suscitada d\u00favida (fls. 05-07).
\n1.5. O termo de d\u00favida foi apresentado com os documentos essenciais e outros, de interesse do 14\u00ba RI (fls. 05-48).
\n2. N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o do suscitado.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 50-51).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. A escritura n\u00e3o apresenta nenhum defeito formal que obste o seu registro. Houve o devido recolhimento do ITBI relativo \u00e0 venda (fls. 10-11).
\n6. De fato, a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis configura fato gerador para incid\u00eancia do ITBI; todavia, como a cess\u00e3o aqui discutida ocorreu fora do registro, n\u00e3o cabe ao Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu devido recolhimento. Trata-se de interesse da Fazenda P\u00fablica. Assim \u00e9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial, como bem exposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 51) em trecho de julgado que aqui se transcreve:
\n\u201cRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida imobili\u00e1ria – Cess\u00e3o de direito que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de registro – Imposto de transmiss\u00e3o n\u00e3o recolhido – N\u00e3o cabe ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento de impostos que possam ser devidos por atos que n\u00e3o ser\u00e3o registrados – D\u00favida improcedente – Recurso n\u00e3o provido. Quanto \u00e0s cess\u00f5es que n\u00e3o devem ser registradas est\u00e1 o Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dispensado do dever legal de fiscalizar o recolhimento. Nessa quest\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria deve estar adstrita a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos de transmiss\u00e3o relativos aos atos escriturados\u201d(Apel. C\u00edv. 20.436-0\/6 – CSMSP – j.15.05.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).
\n7. Logo, por for\u00e7a dos artigos 289 da Lei 6.015\/73 e 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao registrador incumbe fiscalizar o devido recolhimento de tributos referentes somente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas, ressaltando-se que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se t\u00e3o somente em aferir o pagamento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor:
\n\u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv. 020522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)
\n8. Enfim, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para o ingresso do t\u00edtulo, tal como apresentado, em f\u00f3lio real.
\n9. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 14\u00ba RI, a requerimento de M. B. (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 629.801).
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.
\nDesta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura.
\nUma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a Lei 6.015\/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se n\u00e3o for requerido mais nada.
\nP. R. I. C.
\nS\u00e3o Paulo, 18 de setembro de 2013. (D.J.E. de 30.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0043701-51.2013.8.26.0100 – D\u00favida Requerente: D\u00e9cimo Quarto Registro de Im\u00f3veis da Capital D\u00favida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – pret\u00e9rita cess\u00e3o de direitos de promitente comprador – exig\u00eancia de guia do ITBI relativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8180","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8180\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}