{"id":8145,"date":"2013-09-26T09:21:44","date_gmt":"2013-09-26T11:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8145"},"modified":"2013-09-26T09:21:44","modified_gmt":"2013-09-26T11:21:44","slug":"1a-vrpsp-duvida-pedido-de-providencias-registro-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8145","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis."},"content":{"rendered":"

Processo 0050913-60.2012.8.26.0100<\/strong> – Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis – Lily Win Weckx – CP 357 Vistos etc. Somente nesta data por for\u00e7a de ac\u00famulo de servi\u00e7os.
\n1. Lily Win Weckx requereu provid\u00eancias (fls. 02-05) – de in\u00edcio, d\u00favida inversa (fls. 02 e 26). 1.1. Segundo o requerimento inicial, Roger Marcel Fran\u00e7ois Weckx e sua mulher Tereza Gabrielle Fernande Marie Georlette Weckx doaram o im\u00f3vel da matr\u00edcula 179.506, do 18\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RISP), para Luc Louis Maurice Weckx.
\n1.2. Os doadores Roger e Tereza constitu\u00edram usufruto vital\u00edcio para si, impuseram incomunicabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel e de seus frutos e rendimentos, e estipularam que, em caso de falecimento do donat\u00e1rio, voltariam a ser donos.
\n1.3. Tamb\u00e9m foi estipulado direito de acrescer entre os doadores, e com o passamento de Tereza, o usufruto passou a caber exclusivamente a Roger.
\n1.4. O donat\u00e1rio Luc faleceu em 10 de julho de 2012, e a requerente Lily \u00e9 sua vi\u00fava.
\n1.5. A requerente requereu a averba\u00e7\u00e3o do \u00f3bito, com o intuito de fazer o dom\u00ednio voltar \u00e0s m\u00e3os do doador Roger.
\n1.6. O 18\u00ba RISP, entretanto, afirmou que, falecido o donat\u00e1rio, isso seria poss\u00edvel somente por decis\u00e3o judicial que cancelasse as cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
\n1.7. A requerente apresentou procura\u00e7\u00e3o ad iudicia (fls. 06-07) e fez juntar documentos (fls. 08-14).
\n2. O 18\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 17-20).
\n2.1. Segundo as informa\u00e7\u00f5es, em 24 de agosto de 2012 foi apresentado requerimento de averba\u00e7\u00e3o de \u00f3bito do donat\u00e1rio Luc. O requerimento foi devolvido com a sugest\u00e3o de que se requeressem, tamb\u00e9m, o cancelamento da incomunicabilidade e da impenhorabilidade e do usufruto, de um lado, e a averba\u00e7\u00e3o da revers\u00e3o, de outro, se fosse do interesse das partes. 2.2. O \u00f3bito produz efeitos imediatos e autom\u00e1ticos sobre a incomunicabilidade, a impenhorabilidade e o usufruto, mas o cancelamento sugerido faria com que isso se tornasse claro aos olhos de quem lesse a matr\u00edcula.
\n2.3. Mediante este procedimento judicial chegou ao conhecimento do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis o \u00f3bito da doadora Tereza, antes do passamento do donat\u00e1rio Luc.
\n2.4. Como a doadora Tereza faleceu antes do donat\u00e1rio Luc, e n\u00e3o h\u00e1 direito de acrescer na revers\u00e3o, consolidou-se em m\u00e3os do donat\u00e1rio Luc a metade ideal que lhe fora doada por Tereza. O doador Roger n\u00e3o \u00e9 herdeiro desse direito de revers\u00e3o, e com o \u00f3bito de Tereza extinguira-se a cl\u00e1usula de revers\u00e3o no tocante metade que a ela caberia.
\n2.5. O implemento da cl\u00e1usula de revers\u00e3o depende de prova de que o doador sobreviveu ao donat\u00e1rio. Assim, o requerimento de revers\u00e3o tem de estar firmado pelo pr\u00f3prio favorecido, ou por procurador.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) opinou (fls. 22-24 e 32).
\n3.1. Segundo o MP, faz-se administrativamente o cancelamento da incomunicabilidade e da impenhorabilidade, na hip\u00f3tese de morte do donat\u00e1rio, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.
\n3.2. O cancelamento do usufruto tem de ser requerido ao RISP pelo interessado, qual seja, o doador Roger.
\n3.3. Quanto \u00e0 revers\u00e3o, uma vez que a doadora Tereza faleceu antes do donat\u00e1rio Luc, ao doador Roger reverteu-se somente uma metade ideal, pois a outra se consolidou no patrim\u00f4nio de Luc, e agora \u00e9 objeto de sua sucess\u00e3o e tem de ser objeto de partilha.
\n4. A requerente manifestou-se (fls. 28-30).
\n5. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n6. Faz-se administrativamente o cancelamento de usufruto que cabia \u00e0 doadora Tereza, falecida.
\n6.1. Para o cancelamento do usufruto, o interessado Roger – que, sup\u00f5e-se, haja sobrevivido a Tereza – tem de rogar a provid\u00eancia ao of\u00edcio do registro de im\u00f3veis, nos termos da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – LRP73, arts. 250, III, e 246 (certid\u00e3o de \u00f3bito original de Tereza e requerimento com firma reconhecida).
\n7. O cancelamento da incomunicabilidade e da impenhorabilidade opera-se ipso facto, pela s\u00f3 ocorr\u00eancia do \u00f3bito.
\n7.1. Para que possa ser determinado por este ju\u00edzo, a requerente tem de fazer vir a estes autos a certid\u00e3o de \u00f3bito, em via original (n\u00e3o servem c\u00f3pias, mesmo autenticadas), do donat\u00e1rio Luc, se n\u00e3o preferir apresentar, desde logo, novo requerimento ao 18\u00ba RISP, diretamente.
\n8. Quanto ao im\u00f3vel da mat. 179.506 – 18\u00ba RISP, a raz\u00e3o assiste o MP (fls. 24), e fica aqui esclarecido \u00e0 requerente (que agir\u00e1 conforme lhe parecer melhor): a partilha (ou sobrepartilha, que seja) tem de recair sobre todo o im\u00f3vel, e n\u00e3o apenas sobre metade ideal, nos termos do que disp\u00f5e o C\u00f3d. de Proc. Civil – CPC73, arts. 993, IV, e 1.023, II e III), e eventual defeito formal nesse sentido (assim decidem o E. Conselho Superior da Magistratura e esta pr\u00f3pria Vara) impedem o ingresso do t\u00edtulo que porventura se obtiver.
\n9. Em vinte dias, atenda a interessada o disposto no item 7.1. Int.
\nS\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito- CP 357 – ADV: MARCIA SERRA NEGRA (OAB 50241\/SP), ULISSES SIM\u00d5ES DA SILVA (OAB 273921\/SP) (D.J.E. de 20.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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