{"id":8142,"date":"2013-09-26T09:19:54","date_gmt":"2013-09-26T11:19:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8142"},"modified":"2013-09-26T09:19:54","modified_gmt":"2013-09-26T11:19:54","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-compra-e-venda-de-metade-ideal-de-dominio-sobre-bem-imovel-por-meio-de-instrumento-particular-partilha-depois-da-totalidade-do-im","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8142","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Compra e venda de metade ideal de dom\u00ednio sobre bem im\u00f3vel por meio de instrumento particular – Partilha, depois, da totalidade do im\u00f3vel – Impossibilidade, porque para a compra e venda e consequente transmiss\u00e3o daquela metade ideal era necess\u00e1ria a escritura p\u00fablica, exig\u00eancia que n\u00e3o fica suprida pela senten\u00e7a de partilha – Pedido improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0026244-06.2013.8.26.0100<\/strong> – D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – compra e venda de metade ideal de dom\u00ednio sobre bem im\u00f3vel por meio de instrumento particular – partilha, depois, da totalidade do im\u00f3vel – impossibilidade, porque para a compra e venda e consequente transmiss\u00e3o daquela metade ideal era necess\u00e1ria a escritura p\u00fablica, exig\u00eancia que n\u00e3o fica suprida pela senten\u00e7a de partilha – pedido improcedente. CP 124 Vistos etc. Somente nesta data por for\u00e7a de ac\u00famulo de servi\u00e7os.
\n1. O 12\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (12\u00ba RISP) suscitou d\u00favida (fls. 02-03; prenota\u00e7\u00e3o 430.004) a requerimento de Sergio Augusto Bauer Moreira.
\n1.1. Conforme o R.8 da matr\u00edcula 29.544, datado de 27 de julho de 1992, GILBERTO LANG e sua esposa SONIA MARIA DA SILVA LANG venderam o im\u00f3vel a JOSE DE PAULA MOREIRA e ERNESTINA BAUER NATALI (fls. 61 verso).
\n1.2. Pela 1\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Capital tramitou o arrolamento dos bens deixados por Jos\u00e9 de Paula Moreira, sendo herdeiros Sergio Augusto Bauer Moreira, solteiro, e Sidney Jos\u00e9 Bauer Moreira, casado com Eliana Aparecida de Almeida Bauer, tendo monte-mor constitu\u00eddo pela metade dispon\u00edvel do im\u00f3vel da matr\u00edcula 29.544.
\n1.3. A partilha foi efetivada em 05 de agosto de 2009, atribuindo metade do bem aos dois herdeiros e assim foi registrada em 08 de junho de 2012 (fls. 63).
\n1.4 Sergio Augusto Bauer Moreira solicitou que se averbasse na matr\u00edcula a transmiss\u00e3o, a Jos\u00e9 de Paula Moreira, dos direitos deixados pela falecida Ernestina Bauer Moreira, e pretendeu que, assim, tivesse sido partilhada a totalidade do im\u00f3vel, e n\u00e3o apenas a fra\u00e7\u00e3o cab\u00edvel ao finado Jos\u00e9 de Paula.
\n1.5. Entretanto, segundo o 12\u00b0 RISP, a transfer\u00eancia da metade ideal do im\u00f3vel, a que se referem os citados herdeiros, deveria observar o rigor legal da escritura p\u00fablica, em face do disposto no art. 108 do C\u00f3digo Civil vigente.
\n1.6 O termo de d\u00favida foi acompanhado pelos documentos de fls. 04-63.
\n2. O suscitado n\u00e3o impugnou (fls. 72), mas perante o 12\u00b0 RISP alegara que houve o equ\u00edvoco no ato registral, pois os registros n\u00e3o correspondem \u00e0s partilhas homologadas por senten\u00e7a transitada em julgado (fls. 64-65).
\n2.1 S\u00e9rgio Augusto Bauer Moreira est\u00e1 devidamente representado \u201cad judicia\u201d por seu advogado Dr. Orlando do Nascimento (OAB 53.278) (fls. 67).
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 72 verso) requereu um esclarecimento ao 12\u00b0 RISP a respeito dos bens deixados por Jos\u00e9 de Paula Moreira, uma vez que foi partilhada a totalidade do im\u00f3vel e atribu\u00eddo, a cada um dos herdeiros, a parte equivalente a metade ideal do bem (fls. 10-16, 30-31 e 43), mas no R-11 da matr\u00edcula 29.544 lhes foi atribu\u00eddo somente 1\/4.
\n4. O 12\u00b0 RISP se manifestou (fls. 76), esclarecendo que conforme fls. 11 dos autos foi partilhado o im\u00f3vel em sua totalidade, entretanto \u00e0s fls. 30-31 foi retificada a partilha para constar que era 50% do im\u00f3vel. Assim, a transmiss\u00e3o dessa metade n\u00e3o pode ser efetivada pelo instrumento particular juntado a fls. 32-37.
\n5. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu seu parecer (fls. 78-79). Preliminarmente, em se tratando do cancelamento do registro ou negativa de averba\u00e7\u00e3o, o procedimento adequado seria o pedido de provid\u00eancias. No mais, n\u00e3o h\u00e1 erro no registro ou no \u00f3bice imposto e, quanto \u00e0 pretensa partilha de 100% do im\u00f3vel, a decis\u00e3o constante do arrolamento registro R.11 (fls. 29) \u00e9 explicita ao dizer que \u201cse inventaria a metade ideal do im\u00f3vel, porquanto o falecido era propriet\u00e1rio do bem, juntamente com a Sra. Ernestina\u201d. Portanto, n\u00e3o pode ter ingresso a situa\u00e7\u00e3o acordada pelos interessados, n\u00e3o observando o rigor do registro de im\u00f3veis quanto \u00e0 cadeia filiat\u00f3ria e \u00e0 formalidade do t\u00edtulo.
\n6. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n7. Como fez notar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, aqui n\u00e3o se trata de d\u00favida, e sim de pedido de provid\u00eancias, porque o ato pretendido \u00e9 de averba\u00e7\u00e3o, quer se trate de retifica\u00e7\u00e3o do registro (como entende o 12\u00ba RISP), quer se trate de cancelamento (como pretende o interessado).
\n8. Dizem as Normas de Servi\u00e7o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais, tomo II, cap\u00edtulo XX, 106: Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.
\n9. No caso, a transfer\u00eancia da metade do im\u00f3vel aos herdeiros deveria observar o rigor da lei da escritura p\u00fablica, pois esta \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para fundar transmiss\u00e3o de metade ideal de dom\u00ednio sobre im\u00f3vel.
\n9.1. O fundamento legal para essa disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo Civil, de 10 de janeiro de 2002, art. 108: N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.
\n10. Como n\u00e3o houve essa devida aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, agora, se tente fazer a transmiss\u00e3o por instrumento particular, ainda que se tente revesti-lo da formalidade da senten\u00e7a homologat\u00f3ria de partilha.
\n11. Do exposto, indefiro o pedido de provid\u00eancias iniciado por representa\u00e7\u00e3o do 12\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (prenota\u00e7\u00e3o 430.004) a requerimento de Sergio Augusto Bauer Moreira. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Corrija-se a autua\u00e7\u00e3o e anote-se, para constar que em verdade se trata de pedido de provid\u00eancias. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio, art. 246).
\nOportunamente, cumpra-se a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito – CP 124 – ADV: ORLANDO DO NASCIMENTO (OAB 53278\/SP) (D.J.E. de 18.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0026244-06.2013.8.26.0100 – D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – compra e venda de metade ideal de dom\u00ednio sobre bem im\u00f3vel por meio de instrumento particular – partilha, depois, da totalidade do im\u00f3vel – impossibilidade, porque para a compra […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8142","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8142"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8142\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}