{"id":8127,"date":"2013-09-26T09:08:52","date_gmt":"2013-09-26T11:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8127"},"modified":"2013-09-26T09:08:52","modified_gmt":"2013-09-26T11:08:52","slug":"cnj-escritura-de-inventario-e-partilha-representacao-procuracao-publica-com-poderes-especiais-resolucao-352007-alteracao-normativa-permitida-a-acumulacao-de-funcoes-de-mandatario-e-de-assi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8127","title":{"rendered":"CNJ: Escritura de invent\u00e1rio e partilha – Representa\u00e7\u00e3o – Procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com poderes especiais – Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 – Altera\u00e7\u00e3o normativa – Permitida a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e de assistente das partes."},"content":{"rendered":"

Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0000227-63.2013.2.00.0000
\nRelator: Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama
\nRequerente: Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo
\nRequerido: Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\nInteressado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
\nRELAT\u00d3RIO<\/strong>
\n1. Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias (PP) instaurado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP), requerendo a revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 deste Conselho, a qual disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/07 pelos servi\u00e7os notariais e de registro.
\nAlega que o citado artigo pro\u00edbe que o advogado, em escrituras de invent\u00e1rio extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez que \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e de assistente das partes, criando, ao largo da lei, indevidas restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da Advocacia.
\nAduz que tal situa\u00e7\u00e3o criou um evidente entrave \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o profissional, al\u00e9m de criar um \u00f4nus adicional aos pr\u00f3prios interessados, que se veem na conting\u00eancia de vincular novo profissional apenas pro forma para cumprir com tal exig\u00eancia administrativa, ainda quando essa n\u00e3o tenha respaldo na lei.
\nInforma que, na pr\u00e1tica, o advogado que representa os herdeiros residentes no exterior, fora da comarca ou que, por qualquer motivo, n\u00e3o possam participar pessoalmente do ato notarial, est\u00e1 impedido de, sozinho, lavrar a escritura e o invent\u00e1rio extrajudicial, pois n\u00e3o poder\u00e1 simultaneamente representar os herdeiros ausentes e participar do ato como assistente, tendo em vista que ter\u00e1 que se valer do concurso de outro profissional, n\u00e3o raras vezes com atua\u00e7\u00e3o meramente formal.
\nFundamenta que o CNJ n\u00e3o pode desbordar dos limites do seu poder regulamentar e criar originariamente restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam amparo na lei, j\u00e1 que nem a Lei n\u00ba 11.441\/2007, nem qualquer outra, veicula a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do advogado com mandat\u00e1rio e assistente das partes, de modo que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia criar um ato infralegal.
\nSustenta que a restri\u00e7\u00e3o imposta originariamente na parte final do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007 atrita com regras legais expressas do Estatuto da Advocacia, as quais asseguram ao advogado o livre exerc\u00edcio das atividades postulat\u00f3rias, de consultoria e de aconselhamento (Lei n\u00ba 8.906\/1994, art. 1\u00ba, I e II), o que n\u00e3o foi restringido ou limitado pela lei federal que disciplinou o invent\u00e1rio extrajudicial.
\nPontua que a exig\u00eancia contida na norma impugnada \u00e9 desarrazoada e desproporcional, na medida em que nunca se questionou a possibilidade de o advogado \u2013 desde que devidamente apoderado \u2013 simultaneamente representar em ju\u00edzo os seus constituintes e assinar em seus nomes partilhas amig\u00e1veis em invent\u00e1rio judicial (ou formular plano de partilha e concordar com o esbo\u00e7o confeccionado pelo partidor), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica alguma para que n\u00e3o possa faz\u00ea-lo extrajudicialmente, perante o tabeli\u00e3o.
\nArgumenta que, se fosse poss\u00edvel criar uma nova restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado em invent\u00e1rios extrajudiciais, proibindo sua representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia simultaneamente ao seu cliente, pela mesma raz\u00e3o e por coer\u00eancia, ter-se-ia tamb\u00e9m proibi-lo de – mesmo munido de poderes – transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o e praticar outros atos de disposi\u00e7\u00e3o de direito, potencialmente t\u00e3o ou mais danosos que uma partilha, sem a participa\u00e7\u00e3o pessoal da parte, o que ofenderia gravemente o art. 38 do C\u00f3digo de Processo Civil, al\u00e9m do j\u00e1 citado art. 1\u00ba do Estatuto da Advocacia.
\nPondera que a restri\u00e7\u00e3o imposta na parte final do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 parece apenas contribuir para o aumento dos custos do invent\u00e1rio extrajudicial para os pr\u00f3prios jurisdicionados, eis que, para obviar a restri\u00e7\u00e3o, se veem compelidos a vincular outro advogado ad hoc especificamente para a pr\u00e1tica do ato, com custos evidentes, pois, ou t\u00eam que solicitar ao seu advogado que substabele\u00e7a os poderes para um coerdeiro, viabilizando assim a atua\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico – substabelecente com o assessor das partes, ou precisam abandonar a via extrajudicial e seguir pela trilha do invent\u00e1rio judicial, contra o pr\u00f3prio esp\u00edrito da Lei Federal que procurou retirar do Judici\u00e1rio o processamento de causas n\u00e3o contenciosas.
\nAo final, requer seja revista a reda\u00e7\u00e3o do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007, a fim de se eliminar a restri\u00e7\u00e3o imposta em sua parte final \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado como assistente e bastante procurador de seu constituinte, desde que esteja devidamente apoderado para a pr\u00e1tica do ato.
\n2. Com a inicial (REQINIC1) vieram os documentos acostados nos DOC3 \u00e0 DOC6 .
\n3. O meu antecessor, o ent\u00e3o Conselheiro Tourinho Neto, determinou a intima\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para se manifestar (DESP7).
\nNo evento 14, a OAB manifestou-se (REQINIC12) corroborando as afirma\u00e7\u00f5es da requerente, uma vez que a Lei n\u00ba 11.411\/2007, que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil, possibilitou a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual pela via administrativa e em momento algum assentou a limita\u00e7\u00e3o\/restri\u00e7\u00e3o imposta pela norma vergastada.
\nExp\u00f5e que editou o Provimento n\u00ba 118\/2007 dispondo sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios, partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios, n\u00e3o existindo, no mencionado ato normativo, qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o pelos advogados das fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e assistente das partes.
\nAo final, pugna pela sua admiss\u00e3o no feito na condi\u00e7\u00e3o de assistente da requerente e, no m\u00e9rito, requer a revis\u00e3o do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 com a expressa exclus\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e assistente das partes em invent\u00e1rios e partilhas extrajudiciais.
\nO ingresso da OAB como interessada no feito foi deferido no evento 19 (DESP15).
\n\u00c9, em s\u00edntese, o relat\u00f3rio.
\nVOTO<\/strong>
\n4. Cuida-se de requerimento que visa \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, a qual disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/07 pelos servi\u00e7os notariais e de registro.
\n5. O artigo em comento tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 12. Admitem-se invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com vi\u00favo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipa\u00e7\u00e3o, representado(s) por procura\u00e7\u00e3o formalizada por instrumento p\u00fablico com poderes especiais, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e de assistente das partes<\/strong>. (Grifei).
\n6. Sabe-se que a Lei n. 11.441\/07 buscou atender a uma s\u00e9rie de reivindica\u00e7\u00f5es de maior celeridade e efetividade na pr\u00e1tica de determinados atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos relacionados \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio como modos de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, bem como referentes ao invent\u00e1rio e partilha como etapas necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia dos bens integrantes do patrim\u00f4nio deixado pelo falecido em favor de seus herdeiros leg\u00edtimos.
\nE, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, na busca da implementa\u00e7\u00e3o das regras contidas na Lei n. 11.441\/07, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 35, posteriormente complementada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 120.
\n7. Exatamente em raz\u00e3o da facilita\u00e7\u00e3o dos atos concretizadores da separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha pela via extrajudicial, houve a determina\u00e7\u00e3o legal da presen\u00e7a de advogado como profissional habilitado para atuar no assessoramento das pessoas interessadas e envolvidas. E, tal obrigatoriedade foi expressamente reconhecida no art. 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35.
\nSucede que, na eventualidade de um dos interessados no invent\u00e1rio e partilha n\u00e3o poder estar presente no momento da celebra\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, o art. 12, da referida Resolu\u00e7\u00e3o, estabeleceu que ser\u00e1 poss\u00edvel a outorga de poderes especiais atrav\u00e9s de instrumento p\u00fablico para o advogado atuar, sendo expressamente vedada a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e de assessor das partes (parte final do referido art. 12).
\n8. A Requerente \u2013 AASP \u2013 observa que, na pr\u00e1tica, a restri\u00e7\u00e3o contida na parte final do art. 12, supra referido, impede que nos casos em que um dos herdeiros ou o c\u00f4njuge (ou companheiro) sobrevivente n\u00e3o possa estar presente no ato de realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha haja a presen\u00e7a de apenas um advogado, pois a Resolu\u00e7\u00e3o obriga que um profissional atue na condi\u00e7\u00e3o de representante convencional e outro atue com atividade de assessoramento para o ato.
\nPara tanto, apresenta quatro argumentos que refor\u00e7am a desnecessidade da referida restri\u00e7\u00e3o: a) ofensa ao princ\u00edpio da legalidade na atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ao estabelecer, via resolu\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o sem amparo legal; b) viola\u00e7\u00e3o a regras do Estatuto da OAB que asseguram o livre exerc\u00edcio das atividades postulat\u00f3rias e de consultoria e aconselhamento pelos advogados (art. 1\u00ba, I e II, da Lei n. 8.906\/94; c) a regra restritiva \u00e9 desarrazoada e desproporcional, j\u00e1 que nunca houve questionamento acerca da possibilidade de o advogado atuar, simultaneamente, como representante judicial de seus clientes e assinar partilhas amig\u00e1veis em invent\u00e1rios judiciais; d) a prevalecer a restri\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia o advogado transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o ou praticar outros atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos.
\n9. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s diferen\u00e7as que existem entre a atua\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de notas e a atividade jurisdicional (ainda que no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria) no que pertine \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e partilha, mesmo que sob a modalidade consensual (ou amig\u00e1vel). A pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do ato processual representado por uma senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo de partilha amig\u00e1vel, por \u00f3bvio, permite a atribui\u00e7\u00e3o de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 divis\u00e3o dos bens realizada via consenso entre os interessados no invent\u00e1rio e na partilha quando comparada com a partilha realizada por escritura p\u00fablica.
\n10. Em trabalho escrito acerca da indaga\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de haver separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensuais mediante procura\u00e7\u00e3o – sob a \u00e9gide da Lei n. 11.441\/07 -, C\u00e1ssio S. Namur responde negativamente em raz\u00e3o da falta de previs\u00e3o legal expressa a respeito e devido \u00e0 impossibilidade de se integrar a lacuna da norma via processo anal\u00f3gico.
\nNeste sentido, \u00e9 oportuna a transcri\u00e7\u00e3o de trecho de sua doutrina a respeito do tema (relativo \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio por escritura p\u00fablica);
\n“Quando se estabelece que h\u00e1 pessoas com impedimento, que podem ser representadas em ju\u00edzo pelo curador, ascendente e irm\u00e3o, como vimos, a lei \u00e9 categ\u00f3rica. Isso significa que, em casos excepcionais, o Judici\u00e1rio permite a representa\u00e7\u00e3o, mas lembramos que, nesses casos excepcionais sempre haver\u00e1 a necessidade da presen\u00e7a do Judici\u00e1rio, bem como do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por haver interesse de terceiros, o que vem a ser totalmente distinto da situa\u00e7\u00e3o ora objeto do nosso estudo” (NAMUR, Cassio. \u00c9 poss\u00edvel praticar o ato mediante procura\u00e7\u00e3o? In: COLTRO, Antonio Carlos Mathias; DELGADO, M\u00e1rio Luiz (coords.) Separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, partilhas e invent\u00e1rios extrajudiciais. S\u00e3o Paulo: Ed. M\u00e9todo, 2007, p. 131).
\n11. Toda a argumenta\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo autor C\u00e1ssio Namur envolve a impossibilidade de emprego da analogia relacionada ao casamento por procura\u00e7\u00e3o e \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal de pessoa incapaz para as situa\u00e7\u00f5es que envolvem a escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.
\n12. O racioc\u00ednio desenvolvido pelo doutrinador em mat\u00e9ria de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal, no entanto, n\u00e3o pode ser estendido para a hip\u00f3tese relacionada ao invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais. H\u00e1 muito que se reconhece a possibilidade de, nos casos de arrolamento, haver simplifica\u00e7\u00e3o do rito do invent\u00e1rio quando se tratar de heran\u00e7a que envolve herdeiros e c\u00f4njuge (ou companheiro) maiores e plenamente capazes, quando houver consenso entre eles a respeito dos bens, valores, d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es a serem inventariados e partilhados.
\n13. N\u00e3o se revela razo\u00e1vel que haja tratamento d\u00edspare na parte referente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do profissional da advocacia relacionada \u00e0 quest\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de partilha entre os interessados. Assim, se na esfera judicial \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que as pessoas interessadas sejam representadas pelo mesmo advogado para fins de obten\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria relacionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da partilha amig\u00e1vel (ou consensual), tamb\u00e9m deve o ser na parte referente \u00e0 escritura p\u00fablica, independentemente da circunst\u00e2ncia de um (ou alguns) dos interessados n\u00e3o poder comparecer ao ato de lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha consensuais.
\n10. A presen\u00e7a de mais de um advogado na realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, tal como prevista na parte final do art. 12, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, n\u00e3o se revela medida que esteja em sintonia com o esp\u00edrito e a mens legis da Lei n. 11.441\/07, na perspectiva da desjudicializa\u00e7\u00e3o dos atos e neg\u00f3cios dispon\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o, ao div\u00f3rcio, ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha amig\u00e1veis.
\nA possibilidade de eventual desvio ou descumprimento dos poderes outorgados no mandato em favor do profissional da advocacia, durante a lavratura do invent\u00e1rio e partilha consensuais, por \u00f3bvio, permitir\u00e1 o emprego de medidas judiciais objetivando a invalida\u00e7\u00e3o do ato de invent\u00e1rio e partilha consensuais, sem preju\u00edzo de outras medidas poss\u00edveis contra o profissional que descumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.
\n11. N\u00e3o se pode olvidar que, sob a \u00e9gide da Lei n. 11.441\/07, o princ\u00edpio da autonomia privada tem campo prop\u00edcio para concretiza\u00e7\u00e3o mais ampla em raz\u00e3o dos interesses dispon\u00edveis que s\u00e3o considerados para fins de realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais.
\n12. Diante do quadro acima retratado, a hip\u00f3tese \u00e9 de acolhimento do pedido de provid\u00eancias formulado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo e, para tanto, deve ser retirada a restri\u00e7\u00e3o contida na parte final do art. 12, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35.
\n13. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias para o fim de alterar parcialmente a regra do art. 12, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35, de 24.04.2007 (com as altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 120\/10) que, desse modo, dever\u00e1 ser a seguinte:
\n\u201c….
\nArt. 12. Admitem-se invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com vi\u00favo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipa\u00e7\u00e3o, representado(s) por procura\u00e7\u00e3o formalizada por instrumento p\u00fablico com poderes especiais….\u201d
\n\u00c9 como voto.
\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
\nConselheiro
\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0000227-63.2013.2.00.0000 Relator: Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama Requerente: Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justi\u00e7a Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil RELAT\u00d3RIO 1. Trata-se de Pedido de Provid\u00eancias (PP) instaurado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP), requerendo a revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-8127","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8127\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}