Processo 100.09.124349-4<\/p>\n
Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n
S. de F. T.<\/p>\n
Vistos<\/strong>.<\/p>\n S. de F. T., qualificado nos autos, ap\u00f3s a indaga\u00e7\u00e3o inicial, veio a formular consulta espec\u00edfica, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do acerto, ou n\u00e3o, das despesas pagas ao Tabeli\u00e3o do 21\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, por ocasi\u00e3o da lavratura de duas escrituras p\u00fablicas de venda, compra e cess\u00e3o. Insurge-se o interessado contra a cobran\u00e7a pelos atos jur\u00eddicos de cess\u00e3o, sustentando que para cada ato caberia o direito ao desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor pago.<\/p>\n O Tabeli\u00e3o ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o, defendendo o acerto do montante cobrado, amparado na Tabela em vigor, Nota Explicativa Nota 3 item 3.2 (fls. 08\/09). Ap\u00f3s aditar a real extens\u00e3o de sua pretens\u00e3o (fls. 23), objetivando a aplica\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie, da redu\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) da escritura\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es por escritura p\u00fablica mediante aplica\u00e7\u00e3o das Notas Explicativas da Tabela de Custas e Emolumentos Nota 1 item 1.6, o Tabeli\u00e3o apresentou nova manifesta\u00e7\u00e3o (fls. 24\/28), contendo instrumento particular de transa\u00e7\u00e3o, com restitui\u00e7\u00e3o ao consulente de R$ (um mil, setecentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o das custas e emolumentos equivalente a 40% (quarenta por cento) do total, sem preju\u00edzo da defini\u00e7\u00e3o judicial da quest\u00e3o aqui posta em controv\u00e9rsia.<\/p>\n Vieram aos autos pronunciamento do Col\u00e9gio Notarial \/SP (fls. 44\/46) e parecer da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, opinando pela aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) devida ao cedente (fls. 62\/65).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n DECIDO<\/strong>.<\/p>\n Cuidam os autos de questionamento formulado por usu\u00e1rio do 21\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, que pretende elucidar a forma da cobran\u00e7a das custas e emolumentos decorrentes da lavratura de duas escrituras de venda e compra e cess\u00e3o de direitos. Sem embargo do superveniente ajuste formalizado entre os envolvidos, subsiste a necessidade de enfrentar o tema na esfera de atribui\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente, no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos atos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tabela de Custas e Emolumentos.<\/p>\n De in\u00edcio, assinalo que n\u00e3o h\u00e1 il\u00edcito funcional pass\u00edvel de ado\u00e7\u00e3o de medida cens\u00f3rio\/disciplinar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade correcionada. Assim \u00e9, porque o Tabeli\u00e3o conta com justificativa para interpretar e aplicar o montante margeado nos atos (cf. fls. 33v\u00ba e 35v\u00ba), conforme se depreende do disposto na Nota Explicativa 3 item 3.2, no sentido de cobrar as despesas integrais de cada neg\u00f3cio.<\/p>\n A conduta, portanto, ainda que dotada de diverg\u00eancias interpretativas, em quadro de conflito com o item 1.6 da aludida Nota Explicativa, n\u00e3o tipifica infra\u00e7\u00e3o funcional, mas traduz razo\u00e1vel posicionamento tomado pelo titular da delega\u00e7\u00e3o do 21\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n Ali\u00e1s, o tema posto em controv\u00e9rsia carece de defini\u00e7\u00e3o, para tra\u00e7ar diretriz, fixando orienta\u00e7\u00e3o da melhor interpreta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, nos termos formulados.<\/p>\n Bem por isso, o pr\u00f3prio Col\u00e9gio Notarial\/SP, ao admitir a necessidade de padronizar a regra da cobran\u00e7a, em face das diverg\u00eancias interpretativas que n\u00e3o se restringem \u00e0 Comarca da Capital, sugere que a mat\u00e9ria seja dirimida pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Constituiria contrassenso, conforme acentuou a manifesta\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial do Brasil\/SP, que a cess\u00e3o que certamente pode tamb\u00e9m ser produzida por instrumento particular mere\u00e7a desconto se lavrada em escritura apartada do instrumento de compra e venda e ao mesmo tempo n\u00e3o possa o usu\u00e1rio contar com tal proveito se optar por simplificar o neg\u00f3cio jur\u00eddico e reunir em um s\u00f3 documento os dois atos inter-relacionados (fls. 46).<\/p>\n Destarte, a cess\u00e3o, que poderia ser produzida por interm\u00e9dio de instrumento particular, deveria, no caso em exame, receber o tratamento contemplado na Nota 1, item 1.6 das Notas Explicativas. As transa\u00e7\u00f5es, cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o admitem forma particular, ter\u00e3o o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento).<\/p>\n Ao conceito de despesas integrais de cada neg\u00f3cio aplica-se a redu\u00e7\u00e3o prevista no item 1.6, por se tratar de ato jur\u00eddico que admite forma particular. A prop\u00f3sito, o valioso parecer da D. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico bem equacionou a quest\u00e3o, ao destacar que o item 3.2 n\u00e3o perfaz uma regra excepcionadora. Este item n\u00e3o foi concebido para preterir a regra do item 1.6, mas sim para afirmar que a escritura de venda e compra e cess\u00e3o consubstanciam dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos, de modo que cedente e o adquirente devem pagar as despesas respectivas por cada neg\u00f3cio (fls. 64). Nesses termos, fica solucionada a consulta, firmando-se a orienta\u00e7\u00e3o acima referida, aplicando-se, por conseguinte, o desconto Nota 1 item 1.6 da Tabela de Custas e Emolumentos.<\/p>\n Tendo em vista o interesse no tratamento normativo da mat\u00e9ria, para efeito de uniformiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual, submeta-se a decis\u00e3o \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n P.R.I.C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 100.09.124349-4 Pedido de Provid\u00eancias S. de F. T. Vistos. S. de F. T., qualificado nos autos, ap\u00f3s a indaga\u00e7\u00e3o inicial, veio a formular consulta espec\u00edfica, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do acerto, ou n\u00e3o, das despesas pagas ao Tabeli\u00e3o do 21\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, por ocasi\u00e3o da lavratura de duas escrituras p\u00fablicas de venda, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8121"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8121\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}