{"id":8085,"date":"2013-09-17T14:25:50","date_gmt":"2013-09-17T16:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8085"},"modified":"2013-09-17T14:25:50","modified_gmt":"2013-09-17T16:25:50","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-272013-altera-a-redacao-do-capitulo-xv-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8085","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 27\/2013 (Altera a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N.\u00ba 27\/2013<\/strong>
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong>
\nO Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\nCONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2013\/140479 – DICOGE 1.2;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba <\/strong>– O cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cCAP\u00cdTULO XV<\/em><\/strong>
\nDO TABELIONATO DE PROTESTOS<\/em><\/strong>
\nSE\u00c7\u00c3O I<\/em><\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/em><\/strong>
\n1<\/em><\/strong>. Os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida ficam sujeitos ao regime jur\u00eddico estabelecido na Lei n.\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, e \u00e0s normatiza\u00e7\u00f5es administrativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em>
\n2<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada, observando rigorosamente os deveres pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na qual investido, de modo a garantir a autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/em>
\n3<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos, cuja atua\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e provoca\u00e7\u00e3o da pessoa interessada, n\u00e3o poder\u00e1 negar-se a realizar atos pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que lhe foi confiada, salvo impedimento legal, veda\u00e7\u00e3o contemplada na normatiza\u00e7\u00e3o administrativa ou qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa, com a recusa sendo expressa por escrito e motivadamente.<\/em>
\n4<\/em><\/strong>. O Juiz Corregedor Permanente ou a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a resolver\u00e3o as quest\u00f5es apresentadas pelos interessados.<\/em>
\n5<\/em><\/strong>. Compete privativamente ao Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos, na tutela dos interesses p\u00fablicos e privados:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>protocolizar os t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>intimar os devedores dos t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida para aceit\u00e1-los, devolv\u00ea-los ou pag\u00e1-los;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>acolher a devolu\u00e7\u00e3o ou o aceite e receber o pagamento do t\u00edtulo e outros documentos de d\u00edvida, dando quita\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>lavrar e registrar o protesto;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>acatar o pedido de desist\u00eancia do protesto formulado pelo apresentante;<\/em>
\nf) <\/em><\/strong>proceder \u00e0s averba\u00e7\u00f5es do cancelamento do protesto e das altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros efetuados;<\/em>
\ng) <\/em><\/strong>prestar informa\u00e7\u00f5es e expedir certid\u00f5es dos atos e documentos que constem de seus registros e pap\u00e9is.<\/em>
\n6<\/em><\/strong>. Todo e qualquer ato praticado pelo Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos ser\u00e1 cotado, indicando-se as parcelas componentes do total.<\/em>
\n7<\/em><\/strong>. \u00c9 l\u00edcito ao Tabeli\u00e3o, nas hip\u00f3teses previstas na Lei Estadual de Emolumentos, exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos e demais despesas devidas.<\/em>
\n8<\/em><\/strong>. Para os servi\u00e7os a seu cargo, os Tabeli\u00e3es podem adotar, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, sistemas de computa\u00e7\u00e3o, microfilmagem, grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de imagem e quaisquer outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n9<\/em><\/strong>. A reprodu\u00e7\u00e3o de microfilme ou do processamento eletr\u00f4nico da imagem do t\u00edtulo ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticada pelo Tabeli\u00e3o, por seu substituto ou escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restaura\u00e7\u00e3o judicial.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O II<\/em><\/strong>
\nDA ORDEM DOS SERVI\u00c7OS EM GERAL<\/em><\/strong>
\n10<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos deve prestar os servi\u00e7os de modo eficiente e adequado, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e hor\u00e1rios definidos por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente, atento \u00e0s peculiaridades locais e \u00e0s seis horas di\u00e1rias m\u00ednimas de atendimento ao p\u00fablico, e com observa\u00e7\u00e3o do disposto na Se\u00e7\u00e3o V do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\n10.1<\/em><\/strong>. A Portaria disciplinando a jornada de trabalho para atendimento ao p\u00fablico deve regrar a forma como se dar\u00e1 o regime de plant\u00e3o, at\u00e9 \u00e0s 19:00 horas, para recep\u00e7\u00e3o das ordens judiciais de susta\u00e7\u00e3o de protesto.<\/em>
\n10.2<\/em><\/strong>. N\u00e3o realizado o pagamento, n\u00e3o comunicada a susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto nem formalizada a desist\u00eancia do pedido de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida formalmente regulares, o protesto deve ser lavrado no \u00faltimo dia do tr\u00edduo legal, com aten\u00e7\u00e3o ao item 44 deste Cap\u00edtulo e aos seus subitens, concluindo-se, no primeiro dia \u00fatil subsequente, o procedimento de lavratura, registro e expedi\u00e7\u00e3o do instrumento do protesto, obrigatoriamente antes do in\u00edcio da jornada de trabalho para atendimento ao p\u00fablico.<\/em>
\n11<\/em><\/strong>. Todos os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida apresentados ou distribu\u00eddos no hor\u00e1rio regulamentar ser\u00e3o protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de entrada, sendo irregular, de qualquer modo, o lan\u00e7amento no livro de protocolo depois de expedida a intima\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n11.1<\/em><\/strong>. Ao apresentante ser\u00e1 entregue recibo com as caracter\u00edsticas essenciais do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor.<\/em>
\n12. <\/em><\/strong>Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos, haver\u00e1 obrigatoriamente um Servi\u00e7o de Distribui\u00e7\u00e3o, informatizado, instalado e mantido pelos pr\u00f3prios Tabelionatos.<\/em>
\n12.1<\/em><\/strong>. Os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida recepcionados no distribuidor ser\u00e3o entregues na mesma data ao Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos competente, mediante distribui\u00e7\u00e3o equitativa, observados os crit\u00e9rios quantitativo e qualitativo.<\/em>
\n13<\/em><\/strong>. Caso o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida n\u00e3o ingresse por meio eletr\u00f4nico, o apresentante preencher\u00e1 um formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o, conforme modelo padronizado desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP), aprovado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em duas vias, uma para arquivamento, outra para ser-lhe devolvida como recibo.<\/em>
\n13.1<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos, sempre que constatar ter sido fornecido endere\u00e7o incorreto do devedor, com ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, comunicar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade policial para a feitura de Boletim de Ocorr\u00eancia e apura\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n13.2<\/em><\/strong>. O formul\u00e1rio ser\u00e1 assinado tanto pelo apresentante (se pessoa jur\u00eddica, por seu representante legal), quanto, caso aquele n\u00e3o compare\u00e7a pessoalmente, pela pessoa que levar o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida para ser protocolizado, devendo constar o nome completo de ambos, os n\u00fameros de suas c\u00e9dulas de identidade, seus endere\u00e7os e telefones, com advert\u00eancia de que dever\u00e3o ser mantidos atualizados junto ao Tabelionato, e, a crit\u00e9rio do apresentante, os dados de sua conta banc\u00e1ria, para dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do valor pago pelo devedor ao Tabeli\u00e3o.<\/em>
\n13.3<\/em><\/strong>. Se o apresentante n\u00e3o comparecer pessoalmente, o formul\u00e1rio dever\u00e1 estar acompanhado de xeroc\u00f3pia simples de sua c\u00e9dula de identidade ou da de seu representante legal, caso se trate de pessoa jur\u00eddica.<\/em>
\n13.4<\/em><\/strong>. A pessoa que trouxer o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida para ser protocolizado, seja o apresentante ou seu representante legal, seja terceiro, ter\u00e1 sua c\u00e9dula de identidade conferida no ato, confrontando-se o n\u00famero dela com o lan\u00e7ado no formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n13.5<\/em><\/strong>. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos, o formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue ao Servi\u00e7o de Distribui\u00e7\u00e3o, que restituir\u00e1, com a devida formaliza\u00e7\u00e3o, a via destinada a servir de recibo.<\/em>
\n14<\/em><\/strong>. Os Tabeli\u00e3es ou, onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos, os Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o podem recepcionar t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida encaminhados por via postal, se remetidos os seguintes documentos pelo apresentante, a quem caber\u00e1 suportar as despesas de postagem de retorno:<\/em>
\nI <\/em><\/strong>\u2013 o formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o a protesto, com firma do apresentante reconhecida por autenticidade;<\/em>
\nII <\/em><\/strong>\u2013 o requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o por via postal que ser\u00e1 assinado pelo apresentante e dever\u00e1 conter:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>rela\u00e7\u00e3o de todos os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida enviados a protesto;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>endere\u00e7o para a postagem de retorno visando \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos documentos, caso constatada qualquer irregularidade impeditiva da protocoliza\u00e7\u00e3o ou do protesto, ou \u00e0 entrega do instrumento de protesto, se efetivado;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>dados da conta banc\u00e1ria do apresentante, para dep\u00f3sito ou transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do valor pago pelo devedor ao Tabeli\u00e3o;<\/em>
\nIII <\/em><\/strong>\u2013 c\u00f3pia de seu documento de identidade.<\/em>
\n14.1<\/em><\/strong>. A postagem de retorno ser\u00e1 realizada por meio de correspond\u00eancia registrada e com aviso de recebimento.<\/em>
\n15<\/em><\/strong>. A apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida em meio eletr\u00f4nico pode ser feita diretamente \u00e0 Central de Remessa de Arquivos (CRA) mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital, emitido no \u00e2mbito da ICP-Brasil, ou, na forma do conv\u00eanio firmado pelo interessado, de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O III<\/em><\/strong>
\nDA RECEP\u00c7\u00c3O E DA PROTOCOLIZA\u00c7\u00c3O DOS T\u00cdTULOS<\/em><\/strong>
\n16<\/em><\/strong>. Na qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida apresentados a protesto, cumpre ao Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos examin\u00e1-los em seus caracteres formais, n\u00e3o lhe cabendo investigar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o ou caducidade.<\/em>
\n17<\/em><\/strong>. Verificada a exist\u00eancia de v\u00edcios formais ou inobserv\u00e2ncia do estatu\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o em vigor ou na normatiza\u00e7\u00e3o administrativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, os t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida ser\u00e3o devolvidos ao apresentante com anota\u00e7\u00e3o da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto.<\/em>
\n18<\/em><\/strong>. O protesto tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 tirado:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>se o apresentante desistir do protesto;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>se o t\u00edtulo for pago;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>no caso de susta\u00e7\u00e3o por ordem judicial.<\/em>
\n19<\/em><\/strong>. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 protestada, por falta de pagamento, a letra de c\u00e2mbio contra o sacado n\u00e3o aceitante.<\/em>
\n20<\/em><\/strong>. Podem ser protestados os t\u00edtulos de cr\u00e9dito, bem como os documentos de d\u00edvida qualificados como t\u00edtulos executivos, judiciais ou extrajudiciais.<\/em>
\n20.1<\/em><\/strong>. S\u00e3o admitidos a protesto os t\u00edtulos de cr\u00e9dito que satisfa\u00e7am os requisitos do artigo 889 do C\u00f3digo Civil.<\/em>
\n20.2<\/em><\/strong>. Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos na forma do artigo 889, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, tamb\u00e9m podem ser enviados a protesto, por meio eletr\u00f4nico.<\/em>
\n21<\/em><\/strong>. Incluem-se entre os documentos de d\u00edvida sujeitos a protesto as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/em>
\n21.1<\/em><\/strong>. As certid\u00f5es de d\u00edvida ativa podem ser apresentadas no original, por meio eletr\u00f4nico ou mediante simples indica\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, se existente, nesse caso, declara\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida foi regularmente inscrita e que o termo de inscri\u00e7\u00e3o cont\u00e9m todos os requisitos legais.<\/em>
\n22<\/em><\/strong>. Al\u00e9m dos considerados t\u00edtulos executivos, tamb\u00e9m s\u00e3o protest\u00e1veis outros documentos de d\u00edvida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabeli\u00e3o, com particular aten\u00e7\u00e3o, no momento da qualifica\u00e7\u00e3o notarial.<\/em>
\n23<\/em><\/strong>. Os documentos de d\u00edvida podem ser apresentados no original ou em c\u00f3pia autenticada ou c\u00f3pia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente, no \u00e2mbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao Tabelionato.<\/em>
\n23.1<\/em><\/strong>. Caso apresentado o original e subsistam parcelas vincendas, aplicar-se-\u00e1 o disposto no item 67.<\/em>
\n23.2<\/em><\/strong>. Ao enviar reprodu\u00e7\u00e3o digitalizada do documento de d\u00edvida, o apresentante deve firmar declara\u00e7\u00e3o garantindo a origem e integridade do documento digitalizado, bem como sua posse, e comprometendo-se a exibi-lo sempre que exigido, especialmente na hip\u00f3tese de susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto.<\/em>
\n24<\/em><\/strong>. Os documentos de d\u00edvida assinados digitalmente, no \u00e2mbito do ICP-Brasil, podem ser enviados a protesto na forma eletr\u00f4nica.<\/em>
\n25<\/em><\/strong>. Podem ser recepcionadas, por meio magn\u00e9tico ou de grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, as indica\u00e7\u00f5es a protesto dos t\u00edtulos originais, nos casos previstos em lei.<\/em>
\n26<\/em><\/strong>. Os contratos de c\u00e2mbio podem ser recepcionados por meio eletr\u00f4nico, se realizada, em qualifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia das assinaturas digitais com emprego do programa espec\u00edfico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas instru\u00e7\u00f5es de uso.<\/em>
\n27<\/em><\/strong>. Somente podem ser protestados os t\u00edtulos, as letras e os documentos pag\u00e1veis ou indicados para aceite nas pra\u00e7as localizadas no territ\u00f3rio da comarca.<\/em>
\n27.1<\/em><\/strong>. Quando n\u00e3o for requisito do t\u00edtulo e n\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de pagamento ou aceite, ser\u00e1 considerada a pra\u00e7a do sacado ou devedor ou, se n\u00e3o constar essa indica\u00e7\u00e3o, a pra\u00e7a do credor ou sacador.<\/em>
\n27.2<\/em><\/strong>. O protesto especial para fins falimentares ser\u00e1 lavrado na circunscri\u00e7\u00e3o do principal estabelecimento do devedor.<\/em>
\n27.3<\/em><\/strong>. Os t\u00edtulos executivos judiciais podem ser protestados na localidade de tramita\u00e7\u00e3o do processo ou na de domic\u00edlio do devedor.<\/em>
\n28<\/em><\/strong>. Os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, ser\u00e3o apresentados com tradu\u00e7\u00e3o juramentada e, obrigatoriamente, sua descri\u00e7\u00e3o e tradu\u00e7\u00e3o constar\u00e3o do registro de protesto.<\/em>
\n28.1<\/em><\/strong>. Nos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidar\u00e1 o Tabeli\u00e3o de observar as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 857, de 11 de setembro de 1969, e a legisla\u00e7\u00e3o complementar ou superveniente.<\/em>
\n28.2<\/em><\/strong>. Em caso de pagamento, este ser\u00e1 efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a convers\u00e3o na data de apresenta\u00e7\u00e3o do documento para protesto.<\/em>
\n29<\/em><\/strong>. Tratando-se de t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida sujeitos a qualquer tipo de corre\u00e7\u00e3o, o pagamento ser\u00e1 feito pela convers\u00e3o vigorante no dia da apresenta\u00e7\u00e3o, no valor indicado pelo apresentante.<\/em>
\n30<\/em><\/strong>. Tratando-se de cheque, pode o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domic\u00edlio do emitente.<\/em>
\n31<\/em><\/strong>. O cheque a ser protestado deve conter a prova da apresenta\u00e7\u00e3o ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de cr\u00e9dito.<\/em>
\n32<\/em><\/strong>. \u00c9 vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos n\u00fameros 20, 25, 28, 30 e 35, definidos pelo Banco Central do Brasil, desde que os t\u00edtulos n\u00e3o tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.<\/em>
\n33<\/em><\/strong>. Tamb\u00e9m \u00e9 vedado o protesto de cheques devolvidos com fundamento no motivo n\u00famero 70 (susta\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria), criado pela Circular n.\u00ba 3.535, de 16 de maio de 2011, do Banco Central do Brasil.<\/em>
\n33.1<\/em><\/strong>. Devolvido pelo motivo n\u00famero 70, e reapresentado ao banco sacado para liquida\u00e7\u00e3o, o Tabeli\u00e3o, para fins de protesto do cheque, verificar\u00e1 o motivo da nova devolu\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n34<\/em><\/strong>. \u00c9 inadmiss\u00edvel o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante.<\/em>
\n34.1<\/em><\/strong>. Entre outras circunst\u00e2ncias indici\u00e1rias de abuso de direito, verificam-se as seguintes:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>cheques emitidos em datas antigas, n\u00e3o podendo este fato, por si s\u00f3, motivar a recusa;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>cheques de valores irris\u00f3rios ou que sejam expressos em unidade monet\u00e1ria que n\u00e3o seja o Real;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>apresenta\u00e7\u00e3o dos cheques por terceiros que n\u00e3o sejam seus benefici\u00e1rios originais;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o onde n\u00e3o reside o emitente de modo a inviabilizar a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>apresenta\u00e7\u00e3o em lotes.<\/em>
\n34.2<\/em><\/strong>. Nesses casos, para aferir a legitimidade da pretens\u00e3o, pode o Tabeli\u00e3o, ao qualificar o t\u00edtulo, orientado pela prud\u00eancia, formular ao apresentante as seguintes exig\u00eancias a serem cumpridas em nova apresenta\u00e7\u00e3o:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>documento id\u00f4neo comprobat\u00f3rio do endere\u00e7o atualizado do emitente que viabilize sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o do banco sacado em papel timbrado e com identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>declara\u00e7\u00e3o escrita contendo esclarecimento dos motivos que justificam o protesto.<\/em>
\n34.3<\/em><\/strong>. N\u00e3o comprovado o endere\u00e7o do emitente ou n\u00e3o se convencendo da legitimidade dos motivos alegados pelo apresentante, pode o Tabeli\u00e3o, em nova devolu\u00e7\u00e3o, recusar a recep\u00e7\u00e3o do cheque por meio de nota devolutiva fundamentada.<\/em>
\n34.4<\/em><\/strong>. N\u00e3o conformado com a raz\u00e3o da recusa, o apresentante pode formular pedido de provid\u00eancia administrativa junto ao Juiz Corregedor Permanente competente, a quem se devolver\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o integral do cheque e da pretens\u00e3o de protesto.<\/em>
\n35<\/em><\/strong>. O cheque protestado em circunst\u00e2ncias indici\u00e1rias de abuso de direito pode ser requalificado de oficio pelo Tabeli\u00e3o ou mediante requerimento do interessado no cancelamento.<\/em>
\n35.1<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o ou o interessado no cancelamento formular\u00e1 pedido de provid\u00eancia administrativa junto ao Juiz Corregedor Permanente, que determinar\u00e1 o cancelamento administrativo do protesto ou sua manuten\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus para o interessado.<\/em>
\n35.2<\/em><\/strong>. O apresentante do t\u00edtulo ser\u00e1 intimado pelos meios legais para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias.<\/em>
\n35.3<\/em><\/strong>. A n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do apresentante n\u00e3o constitui \u00f3bice ao cancelamento administrativo do protesto.<\/em>
\n35.4<\/em><\/strong>. N\u00e3o localizado o apresentante e cancelado o protesto, poder\u00e1 reapresentar o t\u00edtulo, o qual ser\u00e1 submetido \u00e0 nova qualifica\u00e7\u00e3o pelo Tabeli\u00e3o.<\/em>
\n36<\/em><\/strong>. \u00c9 obrigat\u00f3ria, se apresentado o cheque mais de um ano depois de sua emiss\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do emitente pelo apresentante, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do banco sacado, em papel timbrado e com identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio, facultando-se fornecimento de outro endere\u00e7o, sob sua responsabilidade, se declarar que o indicado pelo Banco est\u00e1 desatualizado.<\/em>
\n36.1<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o tamb\u00e9m pode exigir tal comprova\u00e7\u00e3o caso se trate de cheque com lugar de pagamento diverso da comarca em que apresentado ou houver raz\u00e3o para suspeitar da veracidade do endere\u00e7o fornecido.<\/em>
\n36.2<\/em><\/strong>. A comprova\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do emitente, quando o cheque for devolvido com fundamento nos motivos n\u00fameros 11,12, 13, 14, 21, 22 e 31, definidos pelo Banco Central do Brasil, tamb\u00e9m ser\u00e1 realizada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do banco sacado, em papel timbrado e com identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio.<\/em>
\n36.3<\/em><\/strong>. Devolvido o cheque por outros motivos, a comprova\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do emitente pode ser feita por meio de declara\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou de outras provas documentais id\u00f4neas.<\/em>
\n37<\/em><\/strong>. Existindo endosso ou aval, o protesto dos cheques n\u00e3o depender\u00e1 de quaisquer intima\u00e7\u00f5es e, dos assentamentos do servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulos, n\u00e3o devem constar os nomes e n\u00fameros do CPF dos titulares da conta banc\u00e1ria, anotando-se, nos campos pr\u00f3prios, que o emitente \u00e9 desconhecido, e elaborando-se \u00edndice em separado, pelo nome do apresentante.<\/em>
\n38<\/em><\/strong>. As duplicatas mercantis ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o aceitas podem ser protestadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove a venda e compra mercantil ou a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o v\u00ednculo contratual que a autorizou, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e recebimento da mercadoria que deu origem ao saque da duplicata.<\/em>
\n39<\/em><\/strong>. Ao apresentante da duplicata mercantil ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, faculta-se a substitui\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados no item anterior por simples declara\u00e7\u00e3o escrita do portador do t\u00edtulo e apresentante, feita sob as penas da lei, assegurando que os documentos originais ou suas c\u00f3pias autenticadas, comprobat\u00f3rios da causa do saque, da entrega e do recebimento da mercadoria correspondente ou da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, s\u00e3o mantidos em seu poder, e comprometendo-se a exibi-los, sempre que exigidos, no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevir susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto.<\/em>
\n39.1<\/em><\/strong>. Cuidando-se de endosso n\u00e3o translativo, lan\u00e7ado no t\u00edtulo apenas para permitir sua cobran\u00e7a por representante do sacador, a declara\u00e7\u00e3o tratada no item anterior pode ser feita pelo sacador-endossante e pelo apresentante e portador.<\/em>
\n39.2<\/em><\/strong>. Da declara\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do subitem anterior, deve constar que o apresentante \u00e9 mero representante e age por conta e risco do representado, com quem os documentos referidos no item 38 permanecem arquivados para oportuno uso, em sendo necess\u00e1rio.<\/em>
\n39.3<\/em><\/strong>. A declara\u00e7\u00e3o substitutiva pode estar relacionada a uma ou mais duplicatas, desde que precisamente especificados os t\u00edtulos.<\/em>
\n40<\/em><\/strong>. Do instrumento de protesto constar\u00e1, obrigatoriamente, a descri\u00e7\u00e3o resumida dos documentos que tenham sido apresentados na forma do item 38 ou da declara\u00e7\u00e3o substitutiva oferecida pelo apresentante, autorizada no item 39.<\/em>
\n41<\/em><\/strong>. Quando a duplicata sem aceite houver circulado por meio de endosso, e o apresentante requerer o protesto apenas para garantir o direito de regresso, quer contra os endossantes, quer contra os avalistas, entre aqueles inclu\u00eddo o sacador-endossante, admite-se que o portador apresente o t\u00edtulo desacompanhado dos documentos previstos no item 38 ou da declara\u00e7\u00e3o substitutiva autorizada no item 39.<\/em>
\n41.1<\/em><\/strong>. No caso do item anterior, constar\u00e3o, do registro e do instrumento do protesto e das respectivas certid\u00f5es, somente os nomes dos que pelo t\u00edtulo est\u00e3o obrigados, assim considerados os que nele lan\u00e7aram suas assinaturas, vedada men\u00e7\u00e3o, nos assentamentos, aos nomes de sacados n\u00e3o aceitantes.<\/em>
\n41.2<\/em><\/strong>. O nome do sacado n\u00e3o aceitante n\u00e3o constar\u00e1 dos \u00edndices de protesto, elaborando-se outro em separado, pelo nome do apresentante, nos moldes do previsto no item 37, e com os requisitos do item 83, ambos deste Cap\u00edtulo.<\/em>
\n42<\/em><\/strong>. As indica\u00e7\u00f5es de duplicatas podem ser transmitidas e recepcionadas por meio magn\u00e9tico ou de grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, observado sempre o disposto no item 39, relativo \u00e0s declara\u00e7\u00f5es substitutivas, que podem ser feitas e encaminhadas pelos mesmos meios.<\/em>
\n43<\/em><\/strong>. As indica\u00e7\u00f5es de C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio devem conter declara\u00e7\u00e3o do apresentante de posse da \u00fanica via negoci\u00e1vel, inclusive no caso de protesto parcial.<\/em>
\n43.1<\/em><\/strong>. No caso de cobran\u00e7a de parcelas vincendas, devem conter tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 previs\u00e3o no t\u00edtulo de vencimento antecipado.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O IV<\/em><\/strong>
\nDO PRAZO<\/em><\/strong>
\n44<\/em><\/strong>. O prazo para tirada do protesto \u00e9 de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da protocoliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida.<\/em>
\n44.1<\/em><\/strong>. Na contagem desse prazo exclui-se o dia da protocoliza\u00e7\u00e3o e inclui-se o do vencimento.<\/em>
\n44.2<\/em><\/strong>. Considera-se n\u00e3o \u00fatil o dia em que n\u00e3o houver expediente p\u00fablico forense ou banc\u00e1rio, bem como o dia em que esses n\u00e3o observem o seu hor\u00e1rio normal.<\/em>
\n44.2.1<\/em><\/strong>. No per\u00edodo de 20 de dezembro a 6 de janeiro, durante o qual haver\u00e1 suspens\u00e3o do expediente forense em raz\u00e3o do recesso de final de ano (Provimento CSM n\u00b0 1.948\/2012), o prazo do protesto fluir\u00e1 normalmente, exceto nos dias em que os Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos resolverem pela n\u00e3o abertura dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conforme faculdade prevista no artigo 2.\u00ba da Portaria CG n\u00b0 77\/2000.<\/em>
\n44.3<\/em><\/strong>. O protesto n\u00e3o ser\u00e1 lavrado antes de decorrido o expediente ao p\u00fablico de 1 (um) dia \u00fatil, contado da intima\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n44.4<\/em><\/strong>. Quando a intima\u00e7\u00e3o for efetivada no \u00faltimo dia do prazo ou al\u00e9m dele, por motivo de for\u00e7a maior, o protesto ser\u00e1 tirado no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/em>
\n44.5<\/em><\/strong>. Quando o tr\u00edduo legal para a tirada do protesto for excedido, a circunst\u00e2ncia dever\u00e1 ser mencionada no instrumento, com o motivo do atraso.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O V<\/em><\/strong>
\nDA INTIMA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>
\n45<\/em><\/strong>. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expedida pelo Tabeli\u00e3o ao endere\u00e7o fornecido inicialmente pelo apresentante do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, considerando-se cumprida quando comprovada sua entrega naquele endere\u00e7o ou, \u00e0 vista do previsto no item 52 deste Cap\u00edtulo, no que for encontrado.<\/em>
\n45.1<\/em><\/strong>. A remessa da intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de portador do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atrav\u00e9s de protocolo, aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR) ou documento equivalente.<\/em>
\n46<\/em><\/strong>. As intima\u00e7\u00f5es conter\u00e3o:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>o nome dos devedores com seus respectivos domic\u00edlios e resid\u00eancias;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>a indica\u00e7\u00e3o precisa das formas de pagamento admitidas e de suas condi\u00e7\u00f5es, nos termos do item 66 e dos subitens 66.2. e 66.3., com a ressalva de que a escolha cabe \u00e0quele que for realiz\u00e1-lo, ainda que permitida, a crit\u00e9rio de cada Tabeli\u00e3o, a advert\u00eancia a respeito do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, com recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos outros meios de pagamento;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>a advert\u00eancia, quando o caso, de que o apontamento foi para protesto por falta de aceite, e n\u00e3o de pagamento, assim intimando-se o sacado a vir aceitar ou justificar a recusa;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>a data para o pagamento;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>o nome do apresentante do t\u00edtulo;<\/em>
\nf) <\/em><\/strong>a natureza do t\u00edtulo, o n\u00famero, a data da emiss\u00e3o, o valor e a data do vencimento;<\/em>
\ng) <\/em><\/strong>o endere\u00e7o do Tabelionato;<\/em>
\nh) <\/em><\/strong>a data da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e o n\u00famero do respectivo protocolo;<\/em>
\ni) <\/em><\/strong>o tipo de protesto, se comum ou para fins falimentares, e o motivo do protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nj) <\/em><\/strong>a advert\u00eancia de que o registro do protesto ser\u00e1 informado aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, se por eles solicitada nos termos do artigo 29 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997.<\/em>
\n47<\/em><\/strong>. No caso do protesto da duplicata, tirado apenas para assegurar o direito de regresso contra o sacador e\/ou endossante, ser\u00e3o intimados, a pedido do apresentante, apenas aqueles que pelo t\u00edtulo estiverem obrigados por meio dessas obriga\u00e7\u00f5es cartulares aut\u00f4nomas, elaborando-se o \u00edndice, todavia, na forma do subitem 41.2.<\/em>
\n48<\/em><\/strong>. Na falta de devolu\u00e7\u00e3o dos avisos de recep\u00e7\u00e3o (AR) de intima\u00e7\u00f5es, dentro do tr\u00edduo legal, o Tabeli\u00e3o renovar\u00e1, incontinenti, a remessa das intima\u00e7\u00f5es.<\/em>
\n49<\/em><\/strong>. A despesa de condu\u00e7\u00e3o a ser cobrada pelas intima\u00e7\u00f5es procedidas diretamente pelo Tabelionato devem ser fixadas pelo Juiz Corregedor Permanente, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades da Comarca, e incumbir\u00e1 ao Tabeli\u00e3o provocar essa provid\u00eancia.<\/em>
\n49.1<\/em><\/strong>. A despesa de condu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equivalente ao valor da tarifa de \u00f4nibus ou qualquer outro meio de transporte coletivo utilizado e existente dentro do Munic\u00edpio, em n\u00famero certo, necess\u00e1rio ao cumprimento do percurso de ida e volta do Tabelionato ao destinat\u00e1rio.<\/em>
\n49.2<\/em><\/strong>. Quando n\u00e3o houver linha de transporte coletivo regular ou o percurso a ser cumprido extrapolar o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio, em cumprimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o em localidade diferente ou em observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s Comarcas agrupadas, o valor a ser cobrado ser\u00e1 o equivalente ao do meio de transporte alternativo utilizado, ainda que em ve\u00edculo automotor de car\u00e1ter particular, desde que n\u00e3o ultrapasse valor igual ao da condu\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a.<\/em>
\n50<\/em><\/strong>. Nas intima\u00e7\u00f5es pelo correio ser\u00e1 cobrado o valor da despesa com remessa postal equivalente ao estabelecido no contrato firmado pelo Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos com a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) ou, n\u00e3o ultrapassado o pre\u00e7o praticado pela EBCT, com outra pessoa jur\u00eddica especializada na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/em>
\n50.1<\/em><\/strong>. N\u00e3o havendo contrato, o valor corresponder\u00e1 aos pre\u00e7os praticados pela EBCT.<\/em>
\n51<\/em><\/strong>. As intima\u00e7\u00f5es podem ser entregues a empresas prestadoras de servi\u00e7o, especialmente constitu\u00eddas representantes para esse fim, desde que as procura\u00e7\u00f5es sejam previamente arquivadas na serventia extrajudicial pelos interessados.<\/em>
\n51.1<\/em><\/strong>. Quando o representado for pessoa jur\u00eddica, a procura\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o formalizada por escritura p\u00fablica, deve ser instru\u00edda com c\u00f3pias dos atos constitutivos, de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais ou respectiva consolida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, e, tamb\u00e9m, conforme o caso, com certid\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, cujo prazo n\u00e3o pode ser superior a um ano, ou ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet, e comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil.<\/em>
\n51.1.1<\/em><\/strong>. A procura\u00e7\u00e3o e os documentos que a instru\u00edrem devem ser arquivados em classificador pr\u00f3prio.<\/em>
\n51.2<\/em><\/strong>. As empresas de assessoria entregar\u00e3o, nas serventias extrajudiciais, em ordem alfab\u00e9tica, rela\u00e7\u00e3o de seus representados, com expressa refer\u00eancia a todos os nomes que possam constar nos t\u00edtulos ou indica\u00e7\u00f5es, aos respectivos n\u00fameros do CNPJ ou do CPF e aos seus endere\u00e7os.<\/em>
\n51.3<\/em><\/strong>. Das procura\u00e7\u00f5es deve constar cl\u00e1usula com poderes especiais para o representante receber, com exclusividade, intima\u00e7\u00f5es em nome do representado.<\/em>
\n51.4<\/em><\/strong>. As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues diariamente \u00e0s empresas de assessoria, no Tabelionato, mediante recibo, mas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser enviadas por meio eletr\u00f4nico, com certificado digital, no \u00e2mbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro.<\/em>
\n51.5<\/em><\/strong>. As empresas de assessoria relacionar\u00e3o por escrito, \u00e0s serventias extrajudiciais, o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas, maiores e capazes, credenciadas a retirarem as intima\u00e7\u00f5es.<\/em>
\n51.6<\/em><\/strong>. Ao Tabeli\u00e3o \u00e9 facultado realizar a intima\u00e7\u00e3o a quem estiver obrigado no t\u00edtulo, embora suficiente a entrega ao procurador, nos termos do item acima.<\/em>
\n52<\/em><\/strong>. Antes da expedi\u00e7\u00e3o do edital, devem ser buscados meios de localiza\u00e7\u00e3o do devedor.<\/em>
\n53<\/em><\/strong>. Em caso de recusa no recebimento da intima\u00e7\u00e3o, o fato ser\u00e1 certificado, expedindo-se edital.<\/em>
\n54<\/em><\/strong>. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localiza\u00e7\u00e3o incerta ou ignorada, ou quando, na forma do item 45, for tentada a intima\u00e7\u00e3o no seu endere\u00e7o, desde que situado na Comarca ou em uma das Comarcas agrupadas nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 93\/1995 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e da Lei Estadual n.\u00ba 3.396\/1982.<\/em>
\n55<\/em><\/strong>. O edital ser\u00e1 afixado no Tabelionato e publicado pela imprensa local, com indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o deste, onde houver jornal de circula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria.<\/em>
\n55.1<\/em><\/strong>. Na hip\u00f3tese de mais de um apontamento relativo ao mesmo devedor \u00e9 admitido o agrupamento para fins de publica\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n55.2<\/em><\/strong>. O edital, no qual ser\u00e1 certificada a data da afixa\u00e7\u00e3o, conter\u00e1:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>o nome do devedor;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF\/MF) ou da c\u00e9dula de identidade, se o devedor for pessoa f\u00edsica;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), se o devedor for pessoa jur\u00eddica;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>a identifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida pela sua natureza e pelo n\u00famero do protocolo, com indica\u00e7\u00e3o da letra do item 1 da Tabela IV anexa \u00e0 Lei Estadual n.\u00b0 11.331\/2002 correspondente \u00e0 faixa de valor em que se insere;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>o prazo limite para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no Tabelionato.<\/em>
\n55.3<\/em><\/strong>. Os editais devem ser arquivados em ordem cronol\u00f3gica.<\/em>
\n56<\/em><\/strong>. Dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o do sacado ou aceitante, caso tenham firmado no t\u00edtulo declara\u00e7\u00e3o da recusa do aceite ou do pagamento e, na hip\u00f3tese de protesto, por causa de fal\u00eancia do aceitante.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O VI<\/em><\/strong>
\nDA DESIST\u00caNCIA E DA SUSTA\u00c7\u00c3O DO PROTESTO<\/em><\/strong>
\n57<\/em><\/strong>. Antes da lavratura do protesto poder\u00e1 o apresentante retirar o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, pagos os emolumentos e demais despesas.<\/em>
\n57.1<\/em><\/strong>. A desist\u00eancia ser\u00e1 formalizada por pedido escrito do apresentante. Nesse caso, o Tabeli\u00e3o devolver\u00e1 o t\u00edtulo no ato de protocolo do requerimento, que ser\u00e1 arquivado em pasta pr\u00f3pria e ordem cronol\u00f3gica, anotando a devolu\u00e7\u00e3o no livro protocolo.<\/em>
\n57.2<\/em><\/strong>. A desist\u00eancia poder\u00e1 ser formalizada por meio eletr\u00f4nico, com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital no \u00e2mbito da ICP-Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato ao apresentante.<\/em>
\n58<\/em><\/strong>. O t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida cujo protesto for sustado judicialmente permanecer\u00e1 no Tabelionato \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do respectivo Ju\u00edzo e s\u00f3 poder\u00e1 ser pago, protestado ou retirado com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em>
\n58.1<\/em><\/strong>. Os mandados judiciais de susta\u00e7\u00e3o de protesto devem ser arquivados juntamente com os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida aos quais se referem e um \u00edndice dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida cujos protestos foram sustados ser\u00e1 elaborado, pelos nomes dos intimados.<\/em>
\n59<\/em><\/strong>. Os mandados, os t\u00edtulos e os documentos de d\u00edvida podem ser inutilizados independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, desde que conservados microfilmes ou imagens gravadas por processo eletr\u00f4nico e decorridos dez anos do recebimento da ordem judicial de susta\u00e7\u00e3o de protesto sem comunica\u00e7\u00e3o sobre a resolu\u00e7\u00e3o definitiva do processo.<\/em>
\n59.1<\/em><\/strong>. Inutilizado o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida arquivado no Tabelionato, e sobrevindo ordem ulterior de protesto, a lavratura ser\u00e1 realizada \u00e0 vista da reprodu\u00e7\u00e3o de microfilme ou de imagem gravada por processo eletr\u00f4nico.<\/em>
\n60<\/em><\/strong>. Os mandados de susta\u00e7\u00e3o de protesto transmitidos por meio de fac-s\u00edmile ser\u00e3o provisoriamente cumpridos pelo Tabeli\u00e3o.<\/em>
\n60.1<\/em><\/strong>. Ao receber o mandado judicial transmitido por fac-s\u00edmile, o Tabeli\u00e3o confirmar\u00e1 sua proced\u00eancia imediatamente ou, se n\u00e3o for poss\u00edvel, no primeiro dia \u00fatil seguinte, mediante contato telef\u00f4nico ou, preferencialmente, confer\u00eancia de documento digital por meio do site do \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/em>
\n60.2<\/em><\/strong>. Caber\u00e1 ao interessado, no prazo de dois dias \u00fateis a contar da transmiss\u00e3o da ordem judicial por fac-s\u00edmile, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de susta\u00e7\u00e3o, a fim de manter a efic\u00e1cia da medida efetivada provisoriamente.<\/em>
\n60.3<\/em><\/strong>. A provid\u00eancia referida no subitem anterior n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria quando constar do documento a observa\u00e7\u00e3o de que o original foi assinado digitalmente, hip\u00f3tese em que Tabeli\u00e3o dever\u00e1 confirmar a ordem judicial de susta\u00e7\u00e3o acessando o site do \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/em>
\n60.4<\/em><\/strong>. N\u00e3o apresentado o original do mandado judicial, e n\u00e3o sendo o caso do subitem anterior, o protesto ser\u00e1 tirado no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/em>
\n61<\/em><\/strong>. Revogada a ordem judicial de susta\u00e7\u00e3o, o protesto s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 tirado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente ao recebimento se sua materializa\u00e7\u00e3o depender de consulta a ser formulada ao apresentante.<\/em>
\n62<\/em><\/strong>. Tornada definitiva a ordem judicial de susta\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida ser\u00e1 encaminhado ao Ju\u00edzo competente, salvo se constar determina\u00e7\u00e3o identificando a quem deva ser entregue.<\/em>
\n62.1<\/em><\/strong>. Decorrido prazo de trinta dias sem a pessoa identificada comparecer para retirada, o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida ser\u00e1 enviado ao Ju\u00edzo competente.<\/em>
\n63<\/em><\/strong>. O cumprimento dos mandados de susta\u00e7\u00e3o definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao pr\u00e9vio pagamento das custas e dos emolumentos.<\/em>
\n63.1<\/em><\/strong>. O cumprimento independer\u00e1 do pr\u00e9vio pagamento das custas e dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou que a parte interessada \u00e9 benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/em>
\n63.2<\/em><\/strong>. Ausente men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o em favor da parte interessada ou \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, o mandado judicial ser\u00e1 devolvido sem cumprimento, caso n\u00e3o recolhidas as custas e os emolumentos.<\/em>
\n64<\/em><\/strong>. Os mandados de susta\u00e7\u00e3o de protesto, se apresentados ao Tabeli\u00e3o depois de protestado o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e3o qualificados como ordens judiciais de susta\u00e7\u00e3o dos efeitos do protesto, com pronta comunica\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo competente.<\/em>
\n64.1<\/em><\/strong>. Esse procedimento n\u00e3o ser\u00e1 adotado se, no mandado, constar expressa proibi\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O VII<\/em><\/strong>
\nDO PAGAMENTO<\/em><\/strong>
\n65<\/em><\/strong>. O pagamento de t\u00edtulo e documento de d\u00edvida apresentado para protesto ser\u00e1 recebido pelo Tabeli\u00e3o de Protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e despesas comprovadas, cuja cobran\u00e7a tenha respaldo na lei ou em ato normativo da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\n65.1<\/em><\/strong>. Juros, comiss\u00e3o de perman\u00eancia e outros encargos que devem ser pagos pelo devedor n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados na defini\u00e7\u00e3o do valor total da d\u00edvida, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.<\/em>
\n65.2<\/em><\/strong>. As microempresas e as empresas de pequeno porte, atentas aos benef\u00edcios do artigo 73 da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 e, particularmente, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do inciso I do dispositivo legal referido, dever\u00e3o demonstrar a sua qualidade mediante ficha cadastral da Junta Comercial ou certid\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, admitindo-se como v\u00e1lidas, at\u00e9 31 de janeiro de cada ano, as emitidas no curso do exerc\u00edcio fiscal anterior.<\/em>
\n65.3<\/em><\/strong>. O valor a ser desembolsado pelo devedor ou interessado n\u00e3o poder\u00e1 ser acrescido de despesas administrativas, tarifas banc\u00e1rias ou de outros valores e custos associados \u00e0s implementa\u00e7\u00f5es e operacionaliza\u00e7\u00f5es das modalidades de pagamento oferecidas ao devedor ou interessado.<\/em>
\n65.4<\/em><\/strong>. Quando o pagamento n\u00e3o for feito pelo devedor, ser\u00e3o margeados no t\u00edtulo todos os acr\u00e9scimos pagos pelo interessado.<\/em>
\n66<\/em><\/strong>. O devedor ou interessado poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, fazer o pagamento em dinheiro, em cheque, por meio do Sistema SELTEC (Sistema Eletr\u00f4nico de Liquida\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos em Cart\u00f3rio mantido pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras) e mediante boleto de cobran\u00e7a.<\/em>
\n66.1<\/em><\/strong>. O pagamento em dinheiro ou em cheque, se oferecido no Tabelionato competente, n\u00e3o poder\u00e1 ser recusado, em hip\u00f3tese alguma, pelo Tabeli\u00e3o, desde que observado o hor\u00e1rio de funcionamento dos servi\u00e7os e o disposto nestas Normas.<\/em>
\n66.1.1<\/em><\/strong>. No ato do pagamento em dinheiro, o Tabeli\u00e3o dar\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o e devolver\u00e1 o t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida ao devedor ou interessado.<\/em>
\n66.2<\/em><\/strong>. O cheque dever\u00e1 ser visado e cruzado ou administrativo, em nome e \u00e0 ordem do apresentante, e pag\u00e1vel na mesma pra\u00e7a, salvo os emitidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que, ao comprovar a sua condi\u00e7\u00e3o na forma do subitem 65.2., poder\u00e3o realizar o pagamento por meio de cheque comum.<\/em>
\n66.2.1<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o, realizado o pagamento em cheque visado e cruzado ou administrativo, entregar\u00e1 o t\u00edtulo ou o documento de d\u00edvida ao devedor ou interessado, com a ressalva de que a quita\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do cheque.<\/em>
\n66.2.2<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o, realizado o pagamento mediante cheque comum, dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o ao devedor ou interessado, com a ressalva, no recibo, de que fica condicionada \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do cheque, e deixar\u00e1 o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor durante dez dias \u00fateis, contados do pagamento, para eventuais reclama\u00e7\u00f5es.<\/em>
\n66.2.3<\/em><\/strong>. Decorridos os dez dias \u00fateis sem reclama\u00e7\u00f5es, o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida poder\u00e1 ser entregue ao devedor ou interessado.<\/em>
\n66.2.4<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o, comprovada, no prazo de dez dias \u00fateis, a inocorr\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o do cheque, arquiv\u00e1-lo-\u00e1 no Tabelionato e proceder\u00e1 \u00e0 lavratura e ao registro do protesto.<\/em>
\n66.2.5<\/em><\/strong>. O pagamento com cheque sem a devida provis\u00e3o de fundos importar\u00e1 a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no artigo 73 da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 pelo prazo de um ano.<\/em>
\n66.2.6<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o deve examinar a regularidade formal do cheque utilizado no pagamento e, suspeitando de irregularidade, ret\u00ea-lo junto com o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, at\u00e9 que se esclare\u00e7a a d\u00favida.<\/em>
\n66.2.7<\/em><\/strong>. Confirmada a irregularidade, devolver\u00e1 o cheque ao devedor ou interessado, salvo se a hip\u00f3tese configurar il\u00edcito penal.<\/em>
\n66.3<\/em><\/strong>. O pagamento por meio de boleto de cobran\u00e7a dever\u00e1 observar as normas institu\u00eddas pelo Banco Central do Brasil.<\/em>
\n66.3.1<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o, provado o pagamento realizado por meio de boleto de cobran\u00e7a, entregar\u00e1 o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida ao devedor ou interessado, com a ressalva, no recibo, de que a quita\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do pagamento pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/em>
\n67<\/em><\/strong>. A quita\u00e7\u00e3o da parcela paga ser\u00e1 dada em apartado e o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida ser\u00e1 devolvido ao apresentante, se, realizado o pagamento em quaisquer das modalidades autorizadas, subsistirem parcelas vincendas.<\/em>
\n67.1<\/em><\/strong>. Proceder-se-\u00e1 da mesma forma, dando-se a quita\u00e7\u00e3o em apartado, se o documento de d\u00edvida contemplar outros direitos pass\u00edveis de exerc\u00edcio pelo apresentante.<\/em>
\n68<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o poder\u00e1 inutilizar, seis meses depois da data do pagamento, os t\u00edtulos e os documentos de d\u00edvida n\u00e3o retirados pelo devedor ou interessado, desde que conservados os microfilmes ou as imagens gravadas por processo eletr\u00f4nico.<\/em>
\n69<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o, no primeiro dia \u00fatil subsequente ao do recebimento do pagamento, colocar\u00e1 o dinheiro ou o cheque de liquida\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor ou apresentante autorizado a receber, mas somente promover\u00e1 a entrega mediante recibo, do qual constar\u00e1, em sendo o caso, o valor da devolu\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito das custas, dos emolumentos e das demais despesas.<\/em>
\n69.1<\/em><\/strong>. Na hip\u00f3tese do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida ser pago em dinheiro, o Tabeli\u00e3o poder\u00e1 creditar o valor em conta banc\u00e1ria indicada pelo apresentante, mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica ou dep\u00f3sito, a ser efetivado dentro do prazo do item anterior, e arquivar\u00e1, nesse caso, c\u00f3pia do comprovante de transfer\u00eancia ou de dep\u00f3sito.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O VIII<\/em><\/strong>
\nDO PROTESTO DE T\u00cdTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE D\u00cdVIDA<\/em><\/strong>
\n70<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o lavrar\u00e1 e registrar\u00e1 o protesto, com aten\u00e7\u00e3o ao disposto no item 44, nos seus subitens e, quando for o caso, no item 10.2., todos deste Cap\u00edtulo, entregando o respectivo instrumento ao apresentante, caso n\u00e3o sustado judicialmente e se o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida n\u00e3o for pago, aceito nem retirado nos termos das se\u00e7\u00f5es precedentes.<\/em>
\n70.1<\/em><\/strong>. O instrumento de protesto deve estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do apresentante no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo final do prazo para a lavratura do protesto.<\/em>
\n70.2<\/em><\/strong>. O registro de protesto e o instrumento respectivo podem ser assinados com uso de certificado digital, que atender\u00e1 aos requisitos da Infraestrutura das Chaves P\u00fablicas Brasileiras \u2013 ICP.<\/em>
\n71<\/em><\/strong>. O protesto ser\u00e1 tirado por falta de pagamento, de aceite, de devolu\u00e7\u00e3o, de data de aceite ou especialmente para fins falimentares.<\/em>
\n72<\/em><\/strong>. O protesto por falta de aceite somente poder\u00e1 ser lavrado antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o representada no t\u00edtulo, e desde que decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolu\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n72.1<\/em><\/strong>. Ap\u00f3s o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o o protesto sempre ser\u00e1 lavrado por falta de pagamento.<\/em>
\n73<\/em><\/strong>. Quando o sacado retiver a letra de c\u00e2mbio ou a duplicata enviada para aceite al\u00e9m do prazo legal, o protesto por tais fundamentos poder\u00e1 ser baseado nas indica\u00e7\u00f5es da duplicata ou por segunda via da letra de c\u00e2mbio, vedada a exig\u00eancia de qualquer formalidade n\u00e3o prevista na lei que regula a emiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o das duplicatas.<\/em>
\n73.1<\/em><\/strong>. As duplicatas mercantis e de servi\u00e7os sem aceite depender\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o de sua causa, da entrega e do recebimento da mercadoria, ou da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e do v\u00ednculo contratual que autorizou o saque, para que sejam tidas como exig\u00edveis e possam ser protestadas, na forma da Lei n.\u00ba 5.474, de 18 de julho de 1968, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 6.458, de 1\u00ba de novembro de 1977, ressalvada a possibilidade da declara\u00e7\u00e3o substitutiva prevista no item 39.<\/em>
\n74<\/em><\/strong>. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promiss\u00f3rias e cheques, os sacados nas letras de c\u00e2mbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como respons\u00e1veis pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o deixar de figurar no termo de protesto.<\/em>
\n75<\/em><\/strong>. N\u00e3o se define como devedor e obrigado pelo t\u00edtulo, o correntista que tenha seu nome grafado em cheques devolvidos por motivo de furto, roubo, extravio ou fraude, cujos documentos n\u00e3o poder\u00e3o ser protestados, na forma do estabelecido no item 37.<\/em>
\n75.1<\/em><\/strong>. Do mesmo modo, n\u00e3o s\u00e3o definidos como devedores, os sacados que constarem de letras de c\u00e2mbio e duplicatas cuja obriga\u00e7\u00e3o cartular n\u00e3o estiver comprovada pelo aceite, salvo nas situa\u00e7\u00f5es dos itens 38 e 39.<\/em>
\n75.2<\/em><\/strong>. Em se tratando de duplicatas sem aceite, quando n\u00e3o emitida declara\u00e7\u00e3o substitutiva prevista no item 39 nem forposs\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do sacado por meio de documentos que demonstrem a causa, a entrega e o recebimento da mercadoria ou o v\u00ednculo contratual e a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, os t\u00edtulos podem ser protestadas somente na forma do item 41.<\/em>
\n76<\/em><\/strong>. O registro do protesto e o instrumento respectivo devem conter:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>a data e o n\u00famero de protocoliza\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>o nome e endere\u00e7o do apresentante;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>a transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida e das declara\u00e7\u00f5es nele inseridas, ou reprodu\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es feitas pelo apresentante do t\u00edtulo;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>a certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o feita e da resposta eventualmente oferecida;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>a certid\u00e3o de n\u00e3o ter sido encontrada ou ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar;<\/em>
\nf) <\/em><\/strong>a indica\u00e7\u00e3o dos intervenientes volunt\u00e1rios e das firmas por eles honradas;<\/em>
\ng) <\/em><\/strong>a aquiesc\u00eancia do portador do aceite por honra;<\/em>
\nh) <\/em><\/strong>o nome e o n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o do devedor, com seu endere\u00e7o;<\/em>
\ni) <\/em><\/strong>a data e assinatura do Tabeli\u00e3o, de seu substituto legal ou de escrevente autorizado;<\/em>
\nj) <\/em><\/strong>tipo do protesto, se comum ou para fins falimentares;<\/em>
\nk) <\/em><\/strong>motivo do protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de devolu\u00e7\u00e3o ou de data de aceite.<\/em>
\n76.1<\/em><\/strong>. Os que n\u00e3o s\u00e3o considerados devedores, na forma do item 75 e do subitem 75.1, n\u00e3o figurar\u00e3o nos registros ou instrumentos de protesto.<\/em>
\n76.2<\/em><\/strong>. Documentos de identifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados aqueles comprobat\u00f3rios de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF e CNPJ), o registro geral de identidade (RG) e o registro nacional de estrangeiro (RNE).<\/em>
\n76.3<\/em><\/strong>. A transcri\u00e7\u00e3o literal do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida e das demais declara\u00e7\u00f5es nele inseridas \u00e9 dispensada, se o Tabelionato conservar, em seus arquivos, c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, microfilme ou imagem gravada por processo eletr\u00f4nico.<\/em>
\n76.3.1<\/em><\/strong>. Nesse caso, ser\u00e1 feita men\u00e7\u00e3o expressa, no registro de protesto e no instrumento respectivo, de que o integram, como parte, a c\u00f3pia do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida protestado.<\/em>
\n77<\/em><\/strong>. O protesto para fins falimentares est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas regras do protesto comum, com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>a compet\u00eancia territorial \u00e9 a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a pra\u00e7a de pagamento;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>o protesto especial depende de comprova\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intima\u00e7\u00e3o, salvo se realizada por edital (itens 53 e 54).<\/em>
\n78<\/em><\/strong>. O deferimento do processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empres\u00e1rio e de sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o impede o protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida relacionados com o requerente do benef\u00edcio legal.<\/em>
\n79<\/em><\/strong>. N\u00e3o se lavrar\u00e1 segundo protesto do mesmo t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, salvo:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>se o primeiro protesto for cancelado, a requerimento do credor, em raz\u00e3o de erro no preenchimento de dados fornecidos para o protesto lavrado;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>se, lavrado protesto comum, o apresentante desejar o especial para fins de fal\u00eancia, observada a al\u00ednea b do item 77 deste Cap\u00edtulo; ou<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>se necess\u00e1rio para comprovar a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de presta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam vencidas quando do primeiro protesto (item 23.1. e 67 deste Cap\u00edtulo).<\/em>
\n80<\/em><\/strong>. Os t\u00edtulos e os outros documentos de d\u00edvidas protestados, bem como os suscet\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o por irregularidade formal e os instrumentos de protesto, permanecer\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados por 10 (dez) anos, contados da protocoliza\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n80.1<\/em><\/strong>. Com o decurso do prazo decenal, podem ser inutilizados independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, se conservados microfilmes ou imagens gravadas por processo eletr\u00f4nico.<\/em>
\n80.2<\/em><\/strong>. Essa circunst\u00e2ncia deve ser informada ao interessado no momento da apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O IX<\/em><\/strong>
\nDOS LIVROS E ARQUIVOS<\/em><\/strong>
\nSubse\u00e7\u00e3o I<\/em><\/strong>
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/strong>
\n81<\/em><\/strong>. Al\u00e9m dos livros obrigat\u00f3rios e comuns aos demais servi\u00e7os, o de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida deve dispor dos seguintes livros:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>o Livro Protocolo dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida apresentados;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>o Livro de Protestos, com \u00edndice.<\/em>
\n82<\/em><\/strong>. Os \u00edndices de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida ser\u00e3o elaborados pelos nomes dos devedores, ou sacados n\u00e3o aceitantes, conforme o caso, deles constando seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro no Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou, em sendo pessoa f\u00edsica, seu n\u00famero no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro (RNE), al\u00e9m da refer\u00eancia ao livro e folha, ao microfilme ou ao arquivo eletr\u00f4nico onde registrado o protesto.<\/em>
\n82.1<\/em><\/strong>. Os \u00edndices podem ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletr\u00f4nico de dados, nele anotando-se eventuais cancelamentos, ficando vedada a exclus\u00e3o de nomes de devedores.<\/em>
\n82.2<\/em><\/strong>. Nas hip\u00f3teses do item 75 deste Cap\u00edtulo e de seus subitens, tirado o protesto para garantia e direito de regresso, o \u00edndice ser\u00e1 elaborado pelo nome do apresentante.<\/em>
\n83<\/em><\/strong>. A escritura\u00e7\u00e3o dos livros deve ficar a cargo do Tabeli\u00e3o, de seu substituto legal ou de escrevente autorizado nos termos da Lei n.\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/em>
\n84<\/em><\/strong>. Os livros e arquivos ser\u00e3o conservados pelo Tabeli\u00e3o.<\/em>
\n85<\/em><\/strong>. Decorridos os prazos legais m\u00ednimos estabelecidos para conserva\u00e7\u00e3o dos livros e documentos (artigos 35, \u00a7 1.\u00ba, e 36 da Lei n.\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997), a inutiliza\u00e7\u00e3o do acervo ser\u00e1 comunicada ao Juiz Corregedor Permanente competente.<\/em>
\n85.1<\/em><\/strong>. Os prazos previstos nos artigos 35, \u00a7 1\u00ba, e 36 da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, tamb\u00e9m se aplicam aos livros e aos documentos microfilmados ou cujas imagens foram gravados por processo eletr\u00f4nico, bem como aos atos lavrados com a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura digital no \u00e2mbito da ICP-Brasil.<\/em>
\n86<\/em><\/strong>. Para os livros e documentos microfilmados ou gravados por processo eletr\u00f4nico de imagens n\u00e3o subsiste a obrigatoriedade de sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II<\/em><\/strong>
\nDos Livros<\/em><\/strong>
\n87<\/em><\/strong>. O Livro Protocolo pode ser escriturado mediante processo manual, mec\u00e2nico, eletr\u00f4nico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas \u00e0s seguintes anota\u00e7\u00f5es:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>n\u00famero de ordem;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>natureza do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>valor;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>nome do apresentante;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>nome dos devedores, salvo nas hip\u00f3teses dos itens 37 e 41 deste Cap\u00edtulo, quando esta dever\u00e1 ser inutilizada;<\/em>
\nf) <\/em><\/strong>esp\u00e9cie de protesto;<\/em>
\ng) <\/em><\/strong>ocorr\u00eancias.<\/em>
\n87.1<\/em><\/strong>. A escritura\u00e7\u00e3o deste livro deve ser di\u00e1ria, lavrando-se no final de cada expediente o termo de encerramento, que indicar\u00e1 o n\u00famero de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida apresentados no dia, cumprindo que a data da protocoliza\u00e7\u00e3o coincida com a do termo de encerramento.<\/em>
\n87.2<\/em><\/strong>. O Livro Protocolo pode ser escriturado por meio eletr\u00f4nico, com a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica no \u00e2mbito da ICPBrasil, sem necessidade de impress\u00e3o no suporte papel.<\/em>
\n88<\/em><\/strong>. O Livro de Protesto ser\u00e1 aberto e encerrado pelo Tabeli\u00e3o, por seu substituto legal ou por escrevente especialmente autorizado, com suas folhas numeradas e, quando n\u00e3o adotado o sistema de escritura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, rubricadas.<\/em>
\n89<\/em><\/strong>. Na escritura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 mantido o sistema de numera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de livros e folhas ou de arquivo eletr\u00f4nico.<\/em>
\n89.1<\/em><\/strong>. Com a escritura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o manter arquivadas c\u00f3pias de seguran\u00e7a atualizadas (backup), com redund\u00e2ncia, fora da serventia extrajudicial, em local seguro, a ser informado ao Juiz Corregedor Permanente, e de prefer\u00eancia em data center.<\/em>
\n89.2<\/em><\/strong>. Os sistemas de escritura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico devem conter mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, com registro dos atos praticados, e de preserva\u00e7\u00e3o da integridade dos dados escriturados.<\/em>
\n89.3<\/em><\/strong>. O instrumento de protesto poder\u00e1 ser expedido por meio eletr\u00f4nico, com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital no \u00e2mbito da ICP-Brasil.<\/em>
\n90<\/em><\/strong>. Os assentamentos dos protestos de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida ser\u00e3o feitos no Livro de Protesto, que ser\u00e1 \u00fanico, e no qual ser\u00e3o lavrados os registros dos protestos especiais para fins falimentares e por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n90.1<\/em><\/strong>. Os registros conter\u00e3o os elementos previstos no item 76, observado o contido nos itens 28, 37 e 40, todos deste Cap\u00edtulo, nas hip\u00f3teses neles previstas.<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o III<\/em><\/strong>
\nDos Arquivos nos Tabelionatos de Protesto<\/em><\/strong>
\n91<\/em><\/strong>. Ser\u00e3o arquivados nos Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos os seguintes documentos:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>intima\u00e7\u00f5es;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>editais;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>documentos apresentados para averba\u00e7\u00f5es e cancelamentos de protestos;<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>mandados de cancelamentos e de susta\u00e7\u00e3o de protestos;<\/em>
\ne) <\/em><\/strong>ordens de retirada de t\u00edtulos pelo apresentante;<\/em>
\nf) <\/em><\/strong>comprovantes de entrega dos pagamentos aos credores;<\/em>
\ng) <\/em><\/strong>comprovantes de devolu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida irregulares, que n\u00e3o possam ser protestados;<\/em>
\nh) <\/em><\/strong>documentos apresentados para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de hom\u00f4nimos;<\/em>
\ni) <\/em><\/strong>c\u00f3pias dos cheques comuns devolvidos sem compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, emitidos por microempresas e empresas de pequeno porte em pagamento de t\u00edtulos e de outros documentos de d\u00edvida apresentados a protesto (subitem 66.2.4. deste Cap\u00edtulo);<\/em>
\nj) <\/em><\/strong>procura\u00e7\u00f5es, c\u00f3pias de atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas, altera\u00e7\u00f5es contratuais, consolida\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, certid\u00f5es do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, fichas cadastrais da Junta Comercial e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral emitidos pela Receita Federal do Brasil;<\/em>
\nk) <\/em><\/strong>documentos comprobat\u00f3rios da causa das duplicatas, nota fiscal-fatura ou respectivo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, al\u00e9m dos comprovantes da entrega e recebimento das mercadorias ou da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/em>
\nl) <\/em><\/strong>declara\u00e7\u00f5es substitutivas referidas no item 39 deste Cap\u00edtulo; e<\/em>
\nm) <\/em><\/strong>comprovantes de endere\u00e7o dos emitentes de cheques.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O X<\/em><\/strong>
\nDAS RETIFICA\u00c7\u00d5ES, CANCELAMENTOS E AVERBA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong>
\nSubse\u00e7\u00e3o I<\/em><\/strong>
\nDas Retifica\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>
\n92<\/em><\/strong>. De of\u00edcio ou a requerimento de interessados, o Tabeli\u00e3o poder\u00e1 retificar erros materiais, sob sua inteira responsabilidade, realizando as necess\u00e1rias averba\u00e7\u00f5es no correspondente registro de protesto.<\/em>
\n92.1<\/em><\/strong>. As retifica\u00e7\u00f5es realizadas de of\u00edcio devem fundar-se necessariamente em assentamentos da pr\u00f3pria serventia extrajudicial ou em documentos regularmente arquivados, a serem mencionados na averba\u00e7\u00e3o retificat\u00f3ria.<\/em>
\n92.2<\/em><\/strong>. A averba\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o, quando requerida pelo interessado, depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de protesto eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro, al\u00e9m do requerimento correspondente.<\/em>
\n92.3<\/em><\/strong>. N\u00e3o ser\u00e3o cobrados emolumentos para as averba\u00e7\u00f5es de retifica\u00e7\u00f5es decorrentes de erros materiais.<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II<\/em><\/strong>
\nDo Cancelamento do Protesto<\/em><\/strong>
\n93. <\/em><\/strong>O cancelamento do protesto ser\u00e1 requerido diretamente ao Tabeli\u00e3o por qualquer interessado, ou por seu procurador, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento protestado, cuja c\u00f3pia ser\u00e1 arquivada, ou por meio de solicita\u00e7\u00e3o simples do credor ou do apresentante.<\/em>
\n94<\/em><\/strong>. Quando o cancelamento for fundado no pagamento, e n\u00e3o for poss\u00edvel demonstr\u00e1-lo pelo t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 exigida declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia ao cancelamento, emitida pelo credor ou apresentante endossat\u00e1rio-mandat\u00e1rio, suficientemente identificado na declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida.<\/em>
\n94.1<\/em><\/strong>. \u00c9 dispensada a exibi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas credoras.<\/em>
\n94.2<\/em><\/strong>. Havendo d\u00favidas quanto ao poder de representa\u00e7\u00e3o do subscritor, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autenticidade da declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia ou ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, ser\u00e1 exigida prova da condi\u00e7\u00e3o de representante do signat\u00e1rio.<\/em>
\n95<\/em><\/strong>. \u00c9 admitido o cancelamento pela internet, mediante anu\u00eancia do credor assinada com uso de certificado digital, que atender\u00e1 aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP Brasil ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato.<\/em>
\n96<\/em><\/strong>. O cancelamento do protesto tamb\u00e9m pode ser requerido, diretamente ao Tabeli\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2.\u00ba do artigo 890 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em>
\n97<\/em><\/strong>. O cancelamento do protesto fundado em outro motivo que n\u00e3o o pagamento do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, ser\u00e1 efetivado, se ausente anu\u00eancia do apresentante ou credor, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/em>
\n97.1<\/em><\/strong>. O requerimento de cancelamento ser\u00e1 apresentado por qualquer interessado ao Juiz Corregedor Permanente, que considerar\u00e1 a possibilidade de atender ao pedido, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta, ou encaminhar\u00e1 o interessado paras as vias ordin\u00e1rias.<\/em>
\n97.2<\/em><\/strong>. Quando o cancelamento decorrer de declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia da d\u00edvida ou da extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o correspondente ao t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida protestado, o cancelamento poder\u00e1 ser requerido pelo interessado, ou por procurador com poderes especiais de representa\u00e7\u00e3o, diretamente ao Tabeli\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pelo Ju\u00edzo competente, com men\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado, a dispensar, no caso, a exibi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida quitado.<\/em>
\n98<\/em><\/strong>. A requerimento do credor ou do apresentante, formalizado diretamente ao Tabeli\u00e3o, \u00e9 admitido o cancelamento do protesto para fins de renova\u00e7\u00e3o do ato notarial, em virtude de erro no preenchimento dos dados fornecidos para protesto (al\u00ednea a do item 79 deste Cap\u00edtulo), uma vez pagos os emolumentos devidos.<\/em>
\n98.1<\/em><\/strong>. Havendo recusa manifestada pelo Tabeli\u00e3o, o expediente ser\u00e1 encaminhado ao Juiz Corregedor Permanente, que decidir\u00e1 a quest\u00e3o.<\/em>
\n99<\/em><\/strong>. O cancelamento ser\u00e1 efetuado pelo pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o, por seu substituto ou por escrevente especialmente autorizado para esse fim.<\/em>
\n99.1<\/em><\/strong>. O cancelamento do protesto ser\u00e1 averbado no registro respectivo e anotado no \u00edndice.<\/em>
\n99.2<\/em><\/strong>. Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou se lavrado o protesto em meio eletr\u00f4nico, o registro de cancelamento ser\u00e1 lan\u00e7ado em documento apartado, a ser arquivado com os documentos que instru\u00edram o pedido, e anotado no \u00edndice respectivo.<\/em>
\n99.2.1<\/em><\/strong>. Aplica-se o disposto no subitem anterior aos casos de averba\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos efeitos do protesto e de suarevoga\u00e7\u00e3o, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/em>
\n100<\/em><\/strong>. Os expedientes referentes ao cancelamento, com os respectivos documentos, ser\u00e3o numerados em ordem crescente e arquivados nessa ordem.<\/em>
\n100.1<\/em><\/strong>. Na averba\u00e7\u00e3o do cancelamento constar\u00e1 o n\u00famero desse expediente.<\/em>
\n101<\/em><\/strong>. Cancelado o protesto, n\u00e3o mais constar\u00e3o das certid\u00f5es expedidas o protesto ou seu cancelamento, salvo requerimento escrito do devedor ou requisi\u00e7\u00e3o judicial.<\/em>
\n102<\/em><\/strong>. O cancelamento do protesto ser\u00e1 comunicado, por certid\u00e3o, \u00e0s entidades referidas no item 115 deste Cap\u00edtulo e tamb\u00e9m ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto, onde houver.<\/em>
\n103<\/em><\/strong>. As averba\u00e7\u00f5es de pagamento feitas at\u00e9 a data da vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 6.690, de 25 de setembro de 1979, ser\u00e3o havidas como cancelamento.<\/em>
\n104<\/em><\/strong>. As ordens judiciais de cancelamento provis\u00f3rio ou de cancelamento, quando exaradas em sede de tutela de urg\u00eancia, ser\u00e3o qualificadas pelo Tabeli\u00e3o como suspens\u00e3o provis\u00f3ria dos efeitos do protesto.<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O XI<\/em><\/strong>
\nDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES E CERTID\u00d5ES<\/em><\/strong>
\nSubse\u00e7\u00e3o I<\/em><\/strong>
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/strong>
\n105<\/em><\/strong>. As informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao protesto s\u00e3o prestadas privativamente pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos, observadas as regras da Lei n.\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.<\/em>
\n106<\/em><\/strong>. Do Livro Protocolo somente ser\u00e3o prestadas informa\u00e7\u00f5es ou fornecidas certid\u00f5es mediante pedido escrito do apresentante, do credor, do devedor ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/em>
\n107<\/em><\/strong>. Os Tabeli\u00e3es podem fornecer, a qualquer pessoa, certid\u00f5es de protestos n\u00e3o cancelados, individuais ou em forma de rela\u00e7\u00e3o, desde que requeridas por escrito.<\/em>
\n108<\/em><\/strong>. Os Tabeli\u00e3es podem, a qualquer pessoa que requeira por escrito, prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer c\u00f3pias de documentos arquivados relativos a protestos n\u00e3o cancelados.<\/em>
\n108.1<\/em><\/strong>. As informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias podem ser disponibilizadas eletronicamente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de procedimento similar ao referido no subitem 113.1. deste Cap\u00edtulo.<\/em>
\n108.2<\/em><\/strong>. O Tabeli\u00e3o pode prestar informa\u00e7\u00e3o complementar de exist\u00eancia de protesto, sobre dados ou elementos do registro, sob qualquer forma ou meio, se o interessado dispensar a certid\u00e3o, referente a cada per\u00edodo de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento.<\/em>
\n109<\/em><\/strong>. Para atender ao interesse de entidades p\u00fablicas ou privadas, que tenham fins cient\u00edficos e por objeto a pesquisa e a estat\u00edstica, podem ser fornecidas certid\u00f5es, caso solicitadas por escrito, que indiquem o n\u00famero de protestos tirados em um determinado per\u00edodo, bem como dos cancelamentos efetivados, especificando o tipo de protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o, ou ainda se especial para fins falimentares, desde que as certid\u00f5es se refiram exclusivamente \u00e0 quantidade de atos praticados, com omiss\u00e3o dos nomes daqueles que tenham figurado nos respectivos t\u00edtulos.<\/em>
\n110<\/em><\/strong>. Das certid\u00f5es n\u00e3o constar\u00e3o os protestos cancelados, salvo por requerimento escrito do pr\u00f3prio devedor ou por ordem judicial.<\/em>
\n111<\/em><\/strong>. Sempre que a homon\u00edmia puder ser verificada com seguran\u00e7a a partir de elementos de identifica\u00e7\u00e3o que constem dos assentamentos, o Tabeli\u00e3o expedir\u00e1 certid\u00e3o negativa.<\/em>
\n112<\/em><\/strong>. Considerando que o protesto se refere a hom\u00f4nimo, e n\u00e3o constando elementos identificadores nos assentamentos da pr\u00f3pria serventia extrajudicial ou nos documentos regularmente arquivados, o interessado, ao pedir expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, deve apresentar:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>c\u00f3pia autenticada da carteira de identidade;<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que n\u00e3o se referem a ele aqueles protestos;<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>declara\u00e7\u00e3o do interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunst\u00e2ncia.<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II<\/em><\/strong>
\nDas Certid\u00f5es<\/em><\/strong>
\n113<\/em><\/strong>. As certid\u00f5es individuais ser\u00e3o fornecidas pelo Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis, mediante requerimento por escrito do interessado nela identificado, abrangendo per\u00edodo m\u00ednimo dos cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando solicitado per\u00edodo maior ou referente a protesto espec\u00edfico.<\/em>
\n113.1<\/em><\/strong>. A expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es eletr\u00f4nicas de protesto \u00e9 admitida, desde que assim requerida.<\/em>
\n114<\/em><\/strong>. Decorridos 30 (trinta) dias, contados da expedi\u00e7\u00e3o, os Tabeli\u00e3es ficam autorizados a inutilizar as certid\u00f5es, caso o interessado n\u00e3o compare\u00e7a para retir\u00e1-las no Tabelionato ou, onde houver, no Servi\u00e7o de Distribui\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n114.1<\/em><\/strong>. Essa circunst\u00e2ncia deve ser informada ao interessado no momento do requerimento da certid\u00e3o de protesto.<\/em>
\n115<\/em><\/strong>. As certid\u00f5es em forma de rela\u00e7\u00e3o ser\u00e3o expedidas, no prazo do item 113, mediante solicita\u00e7\u00e3o de entidades representativas da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio ou daquelas vinculadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e ser\u00e3o destinadas ao uso institucional exclusivo da entidade solicitante, que dever\u00e1 ser devidamente identificada na pr\u00f3pria certid\u00e3o que for expedida, com nota de tratar-se de informa\u00e7\u00e3o reservada, da qual n\u00e3o se poder\u00e1 dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.<\/em>
\n115.1<\/em><\/strong>. O interessado pode requerer a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o em forma de rela\u00e7\u00e3o, com todos os nomes que tenham figurado como devedores nos t\u00edtulos protestados em determinada data, com indica\u00e7\u00e3o da natureza dos t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida.<\/em>
\n115.2<\/em><\/strong>. Se requerido, as certid\u00f5es em forma de rela\u00e7\u00e3o podem ser encaminhadas em meio eletr\u00f4nico com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital no \u00e2mbito da ICP-Brasil.<\/em>
\n116<\/em><\/strong>. As certid\u00f5es expedidas pelos Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos, inclusive as referentes \u00e0 pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o, quando obedecida a norma contida no item 110, devem obrigatoriamente indicar:<\/em>
\na) <\/em><\/strong>o nome do solicitante e o n\u00famero de seu registro geral de identidade (RG);<\/em>
\nb) <\/em><\/strong>o nome do devedor, devidamente identificado pelo n\u00famero de seu registro geral de identidade (RG) ou pelo do registro nacional de estrangeiro (RNE) ou pelo de sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF e CNPJ);<\/em>
\nc) <\/em><\/strong>o tipo de protesto, se comum ou para fins falimentares; e<\/em>
\nd) <\/em><\/strong>o motivo do protesto, se por falta de pagamento, de aceite, de data de aceite ou de devolu\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n117<\/em><\/strong>. Na elabora\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o ou omiss\u00e3o de protestos e de nome de quaisquer devedores, observados os itens 74, 75 e os subitens 75.1. e 75.2. deste Cap\u00edtulo, ressalvada a hip\u00f3tese de ordem judicial de suspens\u00e3o dos efeitos do protesto.<\/em>
\n117.1<\/em><\/strong>. A suspens\u00e3o dos efeitos do protesto ser\u00e1 averbada com a cessa\u00e7\u00e3o da publicidade do protesto.<\/em>
\n117.2<\/em><\/strong>. Revogada a ordem judicial, averbar-se-\u00e1 tal determina\u00e7\u00e3o, voltando o protesto a produzir seus regulares efeitos.<\/em>
\n118<\/em><\/strong>. As certid\u00f5es individuais conter\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o dos protestos quando presente semelhan\u00e7a bastante pronunciada entre os dados identificadores fornecidos pelo requerente e os constantes dos \u00edndices e livros do Tabelionato, como nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de uma letra ou de invers\u00e3o, abreviatura, supress\u00e3o ou acr\u00e9scimo de parte do nome ou a invers\u00e3o de um \u00fanico n\u00famero do RG, do CPF ou CNPJ.<\/em>
\n118.1<\/em><\/strong>. Encontrando mais de um registro com grafias diversas do nome do devedor, por\u00e9m vinculados a um mesmo n\u00famero de documento (RG, CPF ou CNPJ), o Tabeli\u00e3o dever\u00e1 emitir certid\u00e3o com base no documento, fazendo-se incluir na certid\u00e3o todos os protestos existentes.<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o III<\/em><\/strong>
\nDos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es Sobre Protestos<\/em><\/strong>
\n119<\/em><\/strong>. Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos, pode ser organizado, instalado e mantido um servi\u00e7o centralizado para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e fornecimento de certid\u00f5es, tal como previsto nestas normas.<\/em>
\n119.1<\/em><\/strong>. Esse servi\u00e7o ser\u00e1 custeado pelos pr\u00f3prios Tabeli\u00e3es, preferencialmente no mesmo local onde tamb\u00e9m funcionar o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o referido no item 12.\u201d<\/em>
\nArtigo 2.\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor trinta dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.
\nS\u00e3o Paulo, 04 de setembro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 05.09.2013 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

PROCESSO n\u00ba 2013\/140479 – DICOGE 1.2<\/strong>
\nParecer 299\/2013-E<\/strong>
\nNORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o \u2013 Cap\u00edtulo XV \u2013 Necessidade\u2013 Conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 era digital e \u00e0 sociedade da informa\u00e7\u00e3o \u2013 Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade contempor\u00e2nea, \u00e0 realidade f\u00e1tica e \u00e0 nova ordem jur\u00eddica em vigor \u2013 Protesto \u2013 Instituto hist\u00f3rico – Amplia\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado e de suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 Desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 Proposta de modifica\u00e7\u00e3o em forma de Provimento.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nProp\u00f5em-se, neste parecer, a atualiza\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o do Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, projeto que se concretiza sob as diretrizes, orienta\u00e7\u00e3o e o empenho de Vossa Excel\u00eancia.
\nDigna de nota, sem d\u00favida, a colabora\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios magistrados, tabeli\u00e3es, associa\u00e7\u00f5es de classe e servidores do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.
\nN\u00e3o se pretende, aqui, fique claro, compartilhar responsabilidades nem expressar pr\u00e9via ades\u00e3o ao texto final; como n\u00e3o poderia deixar de ser, a responsabilidade pelo conte\u00fado final da proposta \u00e9 exclusivamente nossa.
\nO presente trabalho restou facilitado, em boa medida, pelos primorosos servi\u00e7os prestados por gera\u00e7\u00f5es in\u00fameras de Corregedores e Ju\u00edzes Assessores que, com brilhantismo, passaram por esta Corregedoria: sempre que poss\u00edvel, portanto, e por seus m\u00e9ritos intr\u00ednsecos, preservou-se o texto em vigor.
\nEm especial, destacamos o aux\u00edlio e inestim\u00e1vel coopera\u00e7\u00e3o do ilustre magistrado Marcelo Fortes Barbosa Filho, dos Tabeli\u00e3es Jos\u00e9 Carlos Alves, Jo\u00e3o Batista Mello e Souza e Reinaldo Velloso dos Santos, dos demais integrantes da Comiss\u00e3o de Estudos que apresentou a proposta por meio do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP) e dos Srs. S\u00e1vio Ibrahim Viana e Denis Cassettari, vossos assistentes.
\nConv\u00e9m destacar, ainda, a colabora\u00e7\u00e3o preciosa do Juiz de Direito Antonio Carlos Alves Braga J\u00fanior, tamb\u00e9m vosso assessor, que esclareceu diversos pontos importantes sobre o tr\u00e1fego eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es.
\nE ap\u00f3s intensos e prof\u00edcuos debates e estudos, apresentamos a proposta de revis\u00e3o das NSCGJ, que n\u00e3o \u00e9 perfeita, comportar\u00e1 ajustes, provavelmente, mas certamente contempla v\u00e1rios avan\u00e7os e melhorias, em campo de particular interesse para a vida social cotidiana, o tr\u00e1fego negocial e o desenvolvimento econ\u00f4mico.
\nA atualiza\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o do cap\u00edtulo XV das NSCGJ valorizam a atividade tabelioa e, ao mesmo tempo, resultado da\u00a0confian\u00e7a\u00a0<\/em>acentuada, intensificam a responsabilidade do tabeli\u00e3o de protesto,\u00a0agente p\u00fablico<\/em>, profissional do direito dotado de\u00a0f\u00e9 p\u00fablica<\/em>, a quem delegado\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico\u00a0<\/em>preordenado a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos\u00a0(1)<\/strong>.
\nNesses tempos p\u00f3s-modernos, na\u00a0sociedade da informa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>na qual estamos inseridos,\u00a0mundo da fluidez<\/em>, identificado pela hipercomplexidade, pela velocidade das comunica\u00e7\u00f5es e avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, a\u00a0confian\u00e7a\u00a0<\/em>\u00e9 valor essencial, \u201cviabiliza o funcionamento do sistema, na medida em que reduz a complexidade social ao desprezar as vari\u00e1veis abstratas, distantes e complicadas(2)<\/strong>.\u201d
\nL\u00facidas, a respeito, as considera\u00e7\u00f5es de Ricardo Luiz Lorenzetti, escoradas nos estudos do professor Anthony Giddens sobre o funcionamento dos\u00a0sistemas especializados<\/em>:
\nA confian\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria\u00a0<\/em><\/strong>porque esta se acha na base do funcionamento do sistema especializado, inextrinc\u00e1vel e an\u00f4nimo;\u00a0\u00e9 o lubrificante das rela\u00e7\u00f5es sociais.\u00a0<\/strong>Por isso,\u00a0deve ser respaldada juridicamente tanto no estabelecimento de<\/strong>\u00a0presun\u00e7\u00f5es, como mediante imputa\u00e7\u00f5es de responsabilidade, utilizando para isso a regra da apar\u00eancia jur\u00eddica (3).<\/strong><\/em>
\nPor\u00e9m, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o e ao ac\u00famulo de atribui\u00e7\u00f5es corresponde a intensifica\u00e7\u00e3o da responsabilidade, porque do tabeli\u00e3o se exige \u2013 na rela\u00e7\u00e3o com os prepostos, seus funcion\u00e1rios, clientes e demais usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, com seus pares e o Estado \u2013, um comportamento exemplar, \u00e9tico, conhecimento e efici\u00eancia qualificados, lealdade modelar e transpar\u00eancia \u00edmpar. Exige-se com mais rigor e energia: trata-se de condi\u00e7\u00e3o para pereniza\u00e7\u00e3o do prest\u00edgio da fun\u00e7\u00e3o tabelioa e assun\u00e7\u00e3o de novas atribui\u00e7\u00f5es; firma-se, a partir da conex\u00e3o entre a valoriza\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o\u00a0<\/em>e o incremento da responsabilidade, verdadeiro c\u00edrculo virtuoso.
\nVossa Excel\u00eancia, ao aceder \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de Rufino Larraud \u2013 que pregou o destemor diante das responsabilidades \u2013, e censurar o recurso aos pactos de irresponsabilidade, apontou o caminho a ser trilhado:\u00a0apuro t\u00e9cnico<\/em>,\u00a0apuro deontol\u00f3gico\u00a0<\/em>e\u00a0vis\u00e3o solidarista de empresa\u00a0<\/em>(4)<\/strong>.
\nAs inova\u00e7\u00f5es propostas buscam, ainda, afinar a normatiza\u00e7\u00e3o administrativa com a\u00a0era digital\u00a0<\/em>em que vivemos, com a nova forma de sociedade, a\u00a0sociedade de rede\u00a0<\/em>aludida pelo soci\u00f3logo Manuel Castells, para a qual migramos impulsionados pela\u00a0internet<\/em>, por meio e em torno da qual as atividades econ\u00f4micas, sociais, pol\u00edticas e culturais est\u00e3o sendo estruturadas\u00a0(5)<\/strong>.
\nA\u00a0internet\u00a0<\/em>molda a sociedade contempor\u00e2nea e, particularmente, a\u00a0nova economia\u00a0<\/em>mencionada por Castells, energizada pela\u00a0tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/em>, organizada e estruturada em torno de redes de computadores, fios condutores de neg\u00f3cios eletr\u00f4nicos, da nova forma de condu\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, enfim, transformou a organiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios, a pr\u00e1tica empresarial, as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e os processos de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o\u00a0(6)<\/strong>.
\nNewton de Lucca, atento ao misone\u00edsmo pr\u00f3prio do universo jur\u00eddico, adverte: o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, o processo de acelera\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento, em suma, a passagem do mundo\u00a0anal\u00f3gico\u00a0<\/em>para o\u00a0digital\u00a0<\/em>\u2013 da qual s\u00e3o exemplos as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas celebradas em meio virtual, a assinatura eletr\u00f4nica e a certifica\u00e7\u00e3o digital \u2013, imp\u00f5e a incorpora\u00e7\u00e3o de novos paradigmas\u00a0(7)<\/strong>.
\nA progressiva\u00a0desmaterializa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito\u00a0<\/em>(e dos documentos em geral),\u00a0<\/em>associada ao tratamento magn\u00e9tico das informa\u00e7\u00f5es, ao registro da concess\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com uso dos recursos da inform\u00e1tica e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do suporte papel, f\u00edsico, pelo digital, com ineg\u00e1vel repercuss\u00e3o sobre os princ\u00edpios cambias da\u00a0cartularidade\u00a0<\/em>e\u00a0literalidade<\/em>, \u00e9 evidente\u00a0(8)<\/strong>, e n\u00e3o pode ser desprezada.
\nIvanildo Figueiredo pontua:
\nCom a expans\u00e3o da inform\u00e1tica e do uso dos computadores como instrumento de trabalho,\u00a0essa desmaterializa\u00e7\u00e3o passa a evoluir em grande velocidade<\/strong>, principalmente com o advento da Internet. O ambiente digital vem revelando-se o mais\u00a0<\/strong>prop\u00edcio e adequado para a expans\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito eletr\u00f4nicos,\u00a0tornando cada vez mais obsoleto e em perspectiva de desuso o suporte papel<\/strong>, considerado, principalmente, os recursos de controle na emiss\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e pagamento do\u00a0<\/strong>cr\u00e9dito, assim como os elementos de seguran\u00e7a que o documento digital disp\u00f5e, se utilizado com certifica\u00e7\u00e3o ou assinatura\u00a0<\/strong>eletr\u00f4nica\u00a0(9)<\/strong>.\u00a0<\/em>(grifei)
\nA Lei n.\u00ba 9.492\/1997 previu, de modo seminal, inspirador, a recep\u00e7\u00e3o e o protesto de t\u00edtulos em suporte eletr\u00f4nico, n\u00e3o obstante restringindo-os \u00e0\u00a0duplicata virtual\u00a0<\/em>(artigo 8.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), e, h\u00e1 pouco tempo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sintonizado com o fen\u00f4meno da desmaterializa\u00e7\u00e3o e a praxe mercantil, admitiu a validade do protesto da duplicata emitida eletronicamente e, em princ\u00edpio, a for\u00e7a executiva dos boletos de cobran\u00e7a banc\u00e1ria vinculados ao t\u00edtulo virtual, se acompanhados dos instrumentos de protesto por indica\u00e7\u00e3o e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0(10)<\/strong>.
\nDepois, e de forma gen\u00e9rica, o C\u00f3digo Civil de 2002 positivou, no \u00a7 3.\u00ba do artigo 889, a admissibilidade dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito eletr\u00f4nicos, desmaterializados, a ser interpretado de forma larga, para permitir n\u00e3o exclusivamente a emiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m a circula\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, o pagamento e o protesto em meio virtual\u00a0(11)<\/strong>, e a justificar a sua plena aceita\u00e7\u00e3o, tal como dos demais documentos eletr\u00f4nicos, desde que sob o regime e a tutela da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em vigor\u00a0sine die\u00a0<\/em>(artigo 2.\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 32, de 11 de setembro de 2001).
\nSob outro prisma, a compreens\u00e3o do protesto calcada apenas na sua raiz cambi\u00e1ria, como instituto t\u00edpico de direito cambi\u00e1rio, como ato comprobat\u00f3rio de\u00a0situa\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria insatisfeita<\/em>, e presa\u00a0somente\u00a0<\/em>\u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, n\u00e3o mais pode prevalecer; \u00e9 incompat\u00edvel com a tessitura social contempor\u00e2nea.
\nInstituto hist\u00f3rico, o protesto se encorpou, seu conte\u00fado e suas finalidades se ampliaram; ganhou nova dimens\u00e3o, nova textura; n\u00e3o sem raz\u00e3o o legislador admitiu expressamente o protesto de\u00a0outros documentos de d\u00edvida\u00a0(12)<\/strong><\/em>, deixando de restringilo aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito pr\u00f3prios e aos\u00a0cambiariformes<\/em>, tamb\u00e9m nominados impr\u00f3prios, enquanto a doutrina e a jurisprud\u00eancia destacaram a absor\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es outras al\u00e9m da comprobat\u00f3ria da falta de aceite ou de pagamento e da conservat\u00f3ria do direito de regresso.
\nVicente Amadei, ao vincar, antes, o fim \u00faltimo do protesto, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, lembrou que, a par de seus efeitos b\u00e1sicos, sinaliza a insolv\u00eancia, embara\u00e7a neg\u00f3cios futuros, fixa o termo inicial dos encargos morat\u00f3rios, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, habilita o portador da duplicata n\u00e3o aceita \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva, se presente prova da entrega da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, funciona como term\u00f4metro da inadimpl\u00eancia e, quando indevido, pode configurar dano moral\u00a0(13)<\/strong>.
\nE com percuci\u00eancia, apesar de focado somente nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, assinala:
\n… na apar\u00eancia o protesto fica com um gosto amargo, uma nota de hostilidade, de amaldi\u00e7oado; todavia, em verdade,\u00a0\u00e9 rem\u00e9dio ao inadimplemento<\/strong>, \u00e9 ponto de saneamento dos conflitos de cr\u00e9dito cambial presentes e\u00a0de preven\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios futuros<\/strong>, \u00e9 meio simples, c\u00e9lere e eficaz de satisfa\u00e7\u00e3o de boa parte dos t\u00edtulos n\u00e3o honrados em seu vencimento;\u00a0exerce em fim, fun\u00e7\u00e3o de cura e de profilaxia jur\u00eddica\u00a0<\/strong>e, tamb\u00e9m por isso, n\u00e3o \u00e9 ap\u00eandice, mas integra a medula do sistema cambi\u00e1rio,\u00a0<\/strong>com sua presen\u00e7a medicinal entre a vida e morte dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito\u00a0<\/em>(14)<\/strong>. (grifei)<\/em>
\nA Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do parecer n.\u00ba 76\/05-E, de autoria do hoje Des. Jos\u00e9 Antonio de Paula Santos Neto, aprovado no dia 24 de maio de 2005 pelo Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale (processo CG n\u00ba 864\/2004), alinhou-se com essa nova vis\u00e3o do instituto do protesto:
\nQue o int\u00e9rprete n\u00e3o se deixe obnubilar por considera\u00e7\u00f5es sobre as origens do protesto, que o vinculam ao direito cambi\u00e1rio.\u00a0<\/em><\/strong>… Mas falta base para pretender que dito instituto permane\u00e7a eternamente agrilhoado ao ber\u00e7o, sem horizonte\u00a0<\/strong>algum. N\u00e3o ser\u00e1 a primeira vez que uma figura jur\u00eddica originalmente concebida para viger num universo mais apertado ter\u00e1 seu\u00a0<\/strong>espectro expandido com vistas ao atendimento de outras situa\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua natureza, por for\u00e7a de necessidades\u00a0<\/strong>ditadas pelo desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pelo pr\u00f3prio interesse social.<\/em>
\nO fen\u00f4meno pode ser aqui, incidentalmente, percebido.\u00a0Num contexto de inadimpl\u00eancia crescente, a nova dimens\u00e3o que, segundo se conclui, o ordenamento d\u00e1 ao protesto, apresenta potencial de contribuir para a inibi\u00e7\u00e3o da recalcitr\u00e2ncia e, mesmo, de evitar, em alguma medida, a canaliza\u00e7\u00e3o de demandas ao j\u00e1 abarrotado Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/strong>Isto porque\u00a0n\u00e3o se pode negar, a par das finalidades cl\u00e1ssicas do protesto, o efeito exercido sobre o devedor no sentido de compeli-lo ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, quer para garantir seu prest\u00edgio na pra\u00e7a, quer, at\u00e9, sob o prisma psicol\u00f3gico.\u00a0<\/strong><\/em>(grifei)
\nN\u00e3o foi outra a posi\u00e7\u00e3o assumida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar, em 14 de fevereiro de 2008, o Recurso Especial n.\u00ba 750.805\/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, e tratar do protesto de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado:
\nO protesto, quando devido, \u00e9 poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong>
\n…<\/em>
\n\u00c9 certo que a senten\u00e7a n\u00e3o precisa da publicidade nem da prova inequ\u00edvoca do inadimplemento, que s\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, o escopo do protesto.<\/em>
\n…<\/em>
\nContudo,\u00a0al\u00e9m desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante. A publicidade espec\u00edfica, que causa a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, leva o devedor a adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>t\u00e3o logo quanto poss\u00edvel, para livrarse\u00a0<\/strong>da restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/em>
\n\u00c9 ineg\u00e1vel que essa finalidade do protesto de t\u00edtulo judicial \u2013 em nada conden\u00e1vel, j\u00e1 que a grande pretens\u00e3o das \u00faltimas reformas legislativas foi dar efetividade ao cumprimento das decis\u00f5es judiciais \u2013 torna-o leg\u00edtimo instrumento de amparo aos interesses do credor e, ao fim e cabo, do pr\u00f3prio Estado.<\/em>
\nQuanto mais meios existirem para satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es estampadas em t\u00edtulos judiciais, maior ser\u00e1 a obedi\u00eancia \u00e0s ordens do Poder Judici\u00e1rio. Hoje, o devedor condenado por senten\u00e7a transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sofre nada por isso e ainda aufere vantagem,\u00a0fazendo do Judici\u00e1rio mero balc\u00e3o de rolagem de<\/strong>\u00a0d\u00edvidas.<\/strong><\/em>
\nCom a permiss\u00e3o do protesto\u00a0<\/em><\/strong>das senten\u00e7as condenat\u00f3rias, representativas de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, transitadas em julgado,\u00a0o r\u00e9u\/devedor sofrer\u00e1 s\u00e9rio abalo em seu cr\u00e9dito.\u00a0<\/strong>Diante desse fato, s\u00f3 deixar\u00e1 de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o se efetivamente n\u00e3o possuir meios de faz\u00ea-lo.<\/em>
\nNessa trilha, portanto, segue a revis\u00e3o sugerida, o aperfei\u00e7oamento proposto, antenados com a sociedade da informa\u00e7\u00e3o, a\u00a0era digital<\/em>, a liquidez da sociedade p\u00f3s-moderna, a for\u00e7a propulsora da\u00a0internet<\/em>, a dissemina\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, a difus\u00e3o dos contratos em meio virtual, a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, as normas extra\u00eddas da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, a compreens\u00e3o alargada do instituto do protesto, a necessidade de desburocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o fomento \u00e0\u00a0desjudicializa\u00e7\u00e3o<\/em>.
\nA se\u00e7\u00e3o I<\/strong>, destinada \u00e0s\u00a0disposi\u00e7\u00f5es gerais\u00a0<\/em>(itens 1-9), destaca o regime jur\u00eddico ao qual sujeitos os tabeli\u00e3es de protesto e o princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o; disciplina a forma da recusa de atos pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o, a ser expressa por escrito, de modo a prestigiar a transpar\u00eancia e viabilizar um eventual questionamento ao Corregedor Permanente ou \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; relaciona os atos privativos dos tabeli\u00e3es de protesto; fala de emolumentos e, por sua import\u00e2ncia, reproduz os artigos 39 e 41 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997.
\nA se\u00e7\u00e3o II<\/strong>, dirigida \u00e0\u00a0ordem dos servi\u00e7os em geral\u00a0<\/em>(itens 10\/15), abriga a mudan\u00e7a introduzida pelo Provimento CG n.\u00ba 18\/2013; adapta a normatiza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 regra do artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.492\/1997; cuida do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o informatizado, da apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida e do preenchimento do formul\u00e1rio correspondente;\u00a0admite<\/strong>\u00a0o recepcionamento por via postal e<\/strong>, como inova\u00e7\u00e3o significativa, pr\u00f3pria dos novos tempos,\u00a0possibilita a apresenta\u00e7\u00e3o a<\/strong>\u00a0protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida em meio eletr\u00f4nico<\/strong>, com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital, por meio da Central de Remessa de Arquivos (CRA).
\nA se\u00e7\u00e3o III\u00a0<\/strong>trata da\u00a0recep\u00e7\u00e3o e protocoliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos\u00a0<\/em>(itens 16-43): sublinha a relev\u00e2ncia da\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o<\/em>, ju\u00edzo prudencial, atividade central dos tabeli\u00e3es; elenca alguns dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida protest\u00e1veis; aborda, com minud\u00eancia, o protesto de cheques e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibi\u00e7\u00e3o do protesto facultativo de cheque sempre que evidenciado o abuso de direito, regrada originalmente no Provimento CG n.\u00ba 12\/2012; mas as grandes novidades, aqui, residem na interpreta\u00e7\u00e3o da locu\u00e7\u00e3o\u00a0documentos de d\u00edvida\u00a0<\/em>e no tratamento do objeto do protesto.
\nPrimeiro, recomenda-se a incorpora\u00e7\u00e3o ao texto normativo da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida a partir do parecer n.\u00ba 76\/05-E, j\u00e1 lembrado.
\nCom a nova exegese, reviu-se antiga posi\u00e7\u00e3o, mais restritiva sobre o conte\u00fado normativo da express\u00e3o\u00a0documentos de d\u00edvida\u00a0<\/em>(15)<\/strong>, \u00e0 luz da evolu\u00e7\u00e3o do Direito, do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, dos efeitos advindos do inciso III do artigo 202 do\u00a0<\/em>CC\u00a0(16)<\/strong>, esvaziando a S\u00famula n.\u00ba 153 do STF\u00a0(17)<\/strong>, e a inexist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o de natureza entre os documentos sujeitos ao\u00a0<\/em>protesto pelo crit\u00e9rio vinculado a ser o escopo falimentar, mormente ap\u00f3s a Lei n.\u00ba 11.101\/2005.
\nAo deixar de lado o entendimento assentado na origem do instituto, que exigia, para fins de protesto facultativo,\u00a0previs\u00e3o legal expressa e espec\u00edfica<\/em>, prudente, \u00e9 certo, nos primeiros anos da Lei n.\u00ba 9.492\/1997,\u00a0definiu-se, inovadoramente, a<\/strong>\u00a0<\/em>sujei\u00e7\u00e3o a protesto de todos os t\u00edtulos executivos judiciais e extrajudiciais<\/strong>.
\nO constante di\u00e1logo com a realidade f\u00e1tica, com o contexto social, essencial \u00e0 vitalidade do Direito, for\u00e7a viva\u00a0(18)<\/strong>,\u00a0conduz, agora<\/strong>,\u00a0a mais um avan\u00e7o, \u00e0 admissibilidade do protesto de qualquer documento de d\u00edvida que expresse obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria l\u00edquida, certa e exig\u00edvel<\/strong>, ainda que n\u00e3o arrolado entre os t\u00edtulos executivos.
\nAo tabeli\u00e3o,\u00a0por sua conta e risco<\/strong>, pr\u00f3prios de sua independ\u00eancia e autonomia, caber\u00e1, ao qualificar o documento de d\u00edvida apresentado, aferir, para fins de protesto,\u00a0caso a caso<\/strong>, a presen\u00e7a dos atributos da liquidez, da certeza e exigibilidade.
\nConforme Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, em li\u00e7\u00e3o extra\u00edda do exame da novidade representada pelo inciso III do artigo 202 do CC, \u201co protesto extrajudicial que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 restrito aos t\u00edtulos de cr\u00e9ditos, uma vez que a L. 9.492\/97 passou a dispor que s\u00e3o protest\u00e1veis os\u00a0documentos de d\u00edvida<\/em>, ainda que n\u00e3o configurem um t\u00edtulo de cr\u00e9dito.\u00a0Basta para tanto que o documento espelhe uma d\u00edvida l\u00edquida, certa e exig\u00edvel.\u201d(19)<\/strong>\u00a0(grifei)
\nA jurisprud\u00eancia, por sua vez, tamb\u00e9m j\u00e1 deu sinais no sentido da inova\u00e7\u00e3o ora sugerida.
\nNo ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Especial n.\u00ba 750.805\/RS antes referido, afirmou-se:
\nO protesto,\u00a0quando devido<\/strong>, \u00e9 poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nE o protesto ser\u00e1 devido sempre que a obriga\u00e7\u00e3o reclamada for l\u00edquida, certa e exg\u00edvel. (grifei)<\/em><\/strong>
\nAo classificar como\u00a0cl\u00e1usula aberta\u00a0<\/em>a regra do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.492\/1997, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00ba 1.124.709\/TO, recentemente julgado (18.06.2013), sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, sentenciou que se entende por\u00a0documentos de d\u00edvida\u00a0<\/em>a \u201cprova escrita a demonstrar a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, l\u00edquida, certa e<\/em><\/strong>\u00a0exig\u00edvel.\u201d<\/em><\/strong>
\nO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m em precedente recente, retirado do julgamento do Agravo de Instrumento n.\u00ba 0010434-97.2013.8.26.0000, ocorrido em 28 de fevereiro de 2013, rel. Des. Ruy Coppola, ressaltou:
\nAo fazer refer\u00eancia a \u201coutros documentos de d\u00edvida\u201d, o legislador possibilitou o protesto n\u00e3o apenas de t\u00edtulos de cr\u00e9dito,\u00a0mas de qualquer documento que indique a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, certa e exig\u00edvel de pagamento pecuni\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/em>(grifei)
\nAs raz\u00f5es expostas no veto ao artigo 62 da Lei n.\u00ba 10.931\/2004\u00a0(20)\u00a0<\/strong>tamb\u00e9m favorecem a interpreta\u00e7\u00e3o mais el\u00e1stica ora conferida \u00e0 express\u00e3o documentos de d\u00edvida, sintonizada com a vertente din\u00e2mica dos servi\u00e7os de protesto, com sua fun\u00e7\u00e3o protetiva do direito de cr\u00e9dito:
\nA inclus\u00e3o do dispositivo certamente se deu com a nobre inten\u00e7\u00e3o de facilitar o protesto de t\u00edtulos, simplificando as transa\u00e7\u00f5es comerciais. Contudo, a reda\u00e7\u00e3o adotada apresenta defici\u00eancias que geram resultados opostos ao pretendido.<\/em>
\nCom efeito, o\u00a0caput\u00a0<\/strong>fala genericamente \u2018em obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u2019, o que permite levar a protesto praticamente todo tipo de \u2018documento de d\u00edvida\u2019. Contudo, a proposta inclui par\u00e1grafo \u00fanico contendo rol de documentos sujeitos a protesto que poder\u00e1 ser interpretado como exaustivo. A quest\u00e3o \u00e9 que diversos tipos de documentos est\u00e3o exclu\u00eddos do novo par\u00e1grafo, o que trar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em>
\n…<\/em>
\nO desate da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n.\u00ba 0209782-04.2010.8.26.0000, rel. Des. Jos\u00e9 Roberto Bedran, n\u00e3o obstaculiza a evolu\u00e7\u00e3o idealizada.
\nO C. \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ao julg\u00e1-la procedente, em 25 de maio de 2011, e declarar a inconstitucionalidade\u00a0parcial\u00a0<\/em>da Lei Estadual n.\u00ba 13.160\/2008, f\u00ea-lo em raz\u00e3o de v\u00edcio formal, porque invadida esfera de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, forte na fundamenta\u00e7\u00e3o que segue:
\n… Ao enumerar t\u00edtulos e documentos protest\u00e1veis e disciplinar a forma e o modo de protest\u00e1-los, dentre os quais o contrato de loca\u00e7\u00e3o e o recibo de aluguel, a lei estadual, pelas normas impugnadas, versando mat\u00e9ria de Direito Civil e Comercial, viola os princ\u00edpios federativo e da reserva legal.<\/em>
\nO v. ac\u00f3rd\u00e3o, embora rechace a\u00a0especifica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>dos documentos de d\u00edvida protest\u00e1veis por lei estadual, excepciona a atividade hermen\u00eautica na seara administrativa e aviva a possibilidade da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e de orienta\u00e7\u00e3o, interpretar a express\u00e3o\u00a0outros documentos de d\u00edvida<\/em>:
\nNa verdade,\u00a0sem preju\u00edzo da interpreta\u00e7\u00e3o que lhes venha a dar a competente orienta\u00e7\u00e3o normativa administrativa\u00a0<\/strong>e o Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio da sua t\u00edpica fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, s\u00f3 \u00e0 lei federal, ou decreto regulamentar federal …, caberia\u00a0<\/strong>disciplinar, definir e conceituar quais e de que forma seriam sujeitos a protesto \u201cos outros documentos de d\u00edvida\u201d.\u00a0<\/em>(grifei)
\nA proposta tamb\u00e9m contempla o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a reboque do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.492\/1997, introduzido pela Lei n.\u00ba 12.767\/2012, autorizando, em acr\u00e9scimo, e harmonia com suas diretrizes, a apresenta\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ou simples indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.
\nFaz textual alus\u00e3o aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito que satisfa\u00e7am os requisitos do artigo 889 do C\u00f3digo Civil e aos emitidos na forma do \u00a7 3.\u00ba do artigo 889 do C\u00f3digo Civil. A respeito deles, na\u00a0V Jornada de Direito Civil\u00a0<\/em>promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal por meio de seu Centro de Estudos Judici\u00e1rios, os seguintes enunciados foram aprovados:
\n461) Art. 889.\u00a0<\/em><\/strong>As duplicatas eletr\u00f4nicas podem ser protestadas por indica\u00e7\u00e3o e constituir\u00e3o t\u00edtulo executivo extrajudicial mediante a exibi\u00e7\u00e3o pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/em>
\n462) Art. 889, \u00a7 3.\u00ba.\u00a0<\/em><\/strong>Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certifica\u00e7\u00e3o digital, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/em>
\nPermite-se a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de d\u00edvida no original, em c\u00f3pia autenticada ou c\u00f3pia digitalizada, e regram-se o encaminhamento a protesto na forma eletr\u00f4nica dos documentos de d\u00edvida assinados digitalmente e a recep\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es a protesto dos t\u00edtulos originais por meio magn\u00e9tico ou mediante grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados.
\nE sob a influ\u00eancia da decis\u00e3o pioneira do hoje Des. Marcelo Martins Berthe, exarada, em 03 de dezembro de 2007, nos autos do processo n.\u00ba 583.00.2006.195600-4 da 1.\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital \u2013 mas indo al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es envolvendo as notas fiscais-fatura emitidas eletronicamente \u2013,\u00a0estende-se a admissibilidade da declara\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0s<\/strong>\u00a0duplicatas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, que, al\u00e9m do mais, tal como as\u00a0indica\u00e7\u00f5es<\/em>, podem ser transmitidas e recepcionadas por meio magn\u00e9tico ou grava\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados.
\nAs se\u00e7\u00f5es IV e VII<\/strong>, referentes ao\u00a0prazo\u00a0<\/em>(item 44) e ao\u00a0pagamento\u00a0<\/em>(itens 65-69), respectivamente, n\u00e3o trazem novidade alguma: as mudan\u00e7as que se impunham j\u00e1 ocorreram, deram-se por meio do Provimento CG n.\u00ba 29\/2012, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira \u2013 quando regrado a contagem do prazo durante o recesso forense de final de ano \u2013, e do Provimento CG n.\u00ba 27\/2012, quanto \u00e0 \u00faltima, prevendo o pagamento,\u00a0facultativo<\/em>, mediante\u00a0boleto de cobran\u00e7a<\/em>: ambos restam absorvidos pela normatiza\u00e7\u00e3o administrativa sugerida.
\nA se\u00e7\u00e3o V<\/strong>, relativa \u00e0\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>(itens 45-56), traz as mudan\u00e7as exigidas pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico; acolhe importante sugest\u00e3o do Juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho (al\u00ednea\u00a0j\u00a0<\/em>do item 46), voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia (processo n.\u00ba 2012\/34.589); melhora o tratamento da cobran\u00e7a das despesas de intima\u00e7\u00e3o, \u00e0 vista da Lei Estadual n.\u00ba 11.331\/2002; aperfei\u00e7oa o das intima\u00e7\u00f5es entregues a empresas prestadoras de servi\u00e7o e, \u00e0 luz da regra do artigo 15 da Lei n.\u00ba 9.492\/1997, do princ\u00edpio da celeridade e das limita\u00e7\u00f5es investigativas do tabeli\u00e3o, atenua\u00a0levemente\u00a0<\/em>o rigor antes imposto \u00e0s intima\u00e7\u00f5es por edital.
\nA se\u00e7\u00e3o VI<\/strong>, ao regulamentar a\u00a0desist\u00eancia\u00a0<\/em>e a\u00a0susta\u00e7\u00e3o do protesto\u00a0<\/em>(itens 57-64), tamb\u00e9m introduz mudan\u00e7as ligadas \u00e0s inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas; disciplina a inutiliza\u00e7\u00e3o de mandados, t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, ent\u00e3o para evitar ac\u00famulo de pap\u00e9is e gastos desnecess\u00e1rios com sua guarda; incorpora ao texto orienta\u00e7\u00e3o normativa relativa \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos, retirada do parecer n.\u00ba 318\/06-E, de autoria do Juiz de Direito \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, aprovado no dia 05 de setembro 2006 pelo Des. Gilberto Passos de Freitas (protocolado CG n.\u00ba 24.720\/2006); e, com enfoque pr\u00e1tico e desburocratizante, disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o dos mandados de susta\u00e7\u00e3o de protesto como ordens de susta\u00e7\u00e3o de seus efeitos, quando apresentado depois de protestado o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida.
\nA se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong>, regendo o\u00a0protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u00a0<\/em>(itens 70-80), adapta-se ao mundo digital, regula a inutiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, tal como a VI, e, temperando a for\u00e7a do princ\u00edpio da\u00a0unitariedade\u00a0<\/em>\u2013 em fun\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de raz\u00f5es pr\u00e1ticas \u2013, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida.
\nA se\u00e7\u00e3o IX<\/strong>, referente aos\u00a0livros e aos arquivos\u00a0<\/em>(itens 81-91), segue a mesma toada e, ademais, cuida da escritura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico com min\u00facia.
\nA se\u00e7\u00e3o X<\/strong>, relacionada com as\u00a0retifica\u00e7\u00f5es, os cancelamentos e averba\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>(itens 92-104), inova, sob a inspira\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito desburocratizante, ao possibilitar o cancelamento por iniciativa do credor ou apresentante; cuida do cancelamento por meio da\u00a0internet\u00a0<\/em>e incorpora \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o administrativa precedentes desta Corregedoria.
\nQuando simplifica o cancelamento baseado em\u00a0declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia\u00a0<\/em>de credor pessoa jur\u00eddica, absorve as orienta\u00e7\u00f5es dimanadas do parecer de autoria do Juiz de Direito Claudio Luiz Bueno de Godoy, aprovado, no dia 05 de dezembro de 1995, nos autos do processo CG n.\u00ba 3.057\/1995 (1.470\/1995), pelo Des. Antonio Carlos Alves Braga, e do parecer n.\u00ba 19\/2007-E, da lavra do Juiz de Direito \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, aprovado em 06 de fevereiro de 2007 pelo Des. Gilberto Passos de Freitas (protocolado CG n.\u00ba 35.359\/2006).
\nAo autorizar o cancelamento por iniciativa do apresentante endossat\u00e1rio-mandat\u00e1rio, acede \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o plasmada no Parecer n.\u00ba 305\/2011-E, de autoria do Juiz de Direito Roberto Maia Filho, aprovado no dia 05 de setembro de 2011 pelo Des. Maur\u00edcio Vidigal (processo CG n.\u00ba 92.432\/2011).
\nE quando determina a qualifica\u00e7\u00e3o das ordens judiciais de cancelamento provis\u00f3rio ou de cancelamento, exaradas em sede de tutela de urg\u00eancia, como suspens\u00e3o provis\u00f3ria dos efeitos do protesto, at\u00e9 para evitar quaisquer d\u00favidas sobre a incid\u00eancia de custas e emolumentos, acolhe a diretriz fixada no parecer n.\u00ba 115\/2002-E, de autoria do Juiz de Direito Marcelo Fortes Barbosa Filho, aprovado no dia 07 de mar\u00e7o de 2002 pelo Des. Luiz T\u00e2mbara.
\nPor fim,\u00a0a se\u00e7\u00e3o XI\u00a0<\/strong>disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de\u00a0informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>e fornecimento de\u00a0certid\u00f5es\u00a0<\/em>(itens 105-119), inclusive em meio eletr\u00f4nico, sob o influxo da Lei n.\u00ba 9.492\/1997, da garantia e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\nPelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e:
\na)\u00a0<\/strong>o registro e a autua\u00e7\u00e3o deste expediente como pedido de provid\u00eancias;
\nb)\u00a0<\/strong>a edi\u00e7\u00e3o de Provimento com o escopo de atribuir nova reda\u00e7\u00e3o ao cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, conforme minuta que segue anexa; e
\nc)\u00a0<\/strong>a publica\u00e7\u00e3o deste parecer, caso aprovado, em dias alternados, por tr\u00eas vezes, acompanhada da nova reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XV das NSCGJ.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2013.
\n(a)\u00a0Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a)\u00a0Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a)\u00a0Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a)\u00a0Marcelo Benacchio<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a)\u00a0T\u00e2nia Mara Ahualli<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nNotas de rodap\u00e9:<\/strong>
\n(1)\u00a0<\/strong>Artigos 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, e 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.492\/1997.
\n(2)\u00a0<\/strong>Carlos Nelson Konder.\u00a0A prote\u00e7\u00e3o pela apar\u00eancia como princ\u00edpio<\/em>. In:\u00a0Princ\u00edpios do direito civil contempor\u00e2neo<\/em>. Maria Celina Bodin de Moraes (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 111-133. p. 113.
\n(3)\u00a0<\/strong>Inform\u00e1tica, cyberlaw, e-commerce<\/em>. In:\u00a0Direito & internet: aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/em>. Newton de Lucca; Adalberto Sim\u00e3o Filho (Coord.). Bauru: Edipro, 1.\u00aa reimp., 2001. p. 419-464. p. 443.
\n(4)\u00a0<\/strong>O consumidor dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios e a responsabilidade civil dos not\u00e1rios e registradores<\/em>. In:\u00a0Servi\u00e7os notariais e de registro: teses apresentadas no 1.\u00ba simp\u00f3sio nacional de servi\u00e7os notariais e registrais<\/em>. S\u00e3o Paulo: Associa\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e\u00a0<\/em>registradores do Estado de S\u00e3o Paulo e Associa\u00e7\u00e3o dos serventu\u00e1rios de justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. p. 237-265. p. 259-\u00a0<\/em>263.
\n(5)\u00a0<\/strong>A gal\u00e1xia da internet: reflex\u00f5es sobre a internet, os neg\u00f3cios e a sociedade<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 7-8.
\n(6)\u00a0<\/strong>Op. cit., p. 56-97.
\n(7)\u00a0<\/strong>Newton de Lucca.\u00a0O direito de arrependimento no \u00e2mbito do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/em>. In:\u00a0Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo<\/em>. v. II, n.\u00ba 4, dez\/2012. p. 11-40.
\n(8)\u00a0<\/strong>F\u00e1bio Ulhoa Coelho.\u00a0Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa<\/em>. 11.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p. 387-388.
\n(9)\u00a0<\/strong>O suporte eletr\u00f4nico dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito no projeto do C\u00f3digo Comercial<\/em>. In:\u00a0Reflex\u00f5es sobre o projeto de C\u00f3digo Comercial<\/em>. F\u00e1bio Ulhoa Coelho; Tiago Asfor Rocha Lima; Marcelo Guedes Nunes (coords.). S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 211-\u00a0<\/em>250. p. 217.
\n(10)\u00a0<\/strong>Recurso Especial n.\u00ba 1.024.691\/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.03.2011; Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial n.\u00ba 1.024.691, rel. Min. Raul Ara\u00fajo, j. 22.08.2012.
\n(11)\u00a0<\/strong>Ivanildo Figueiredo, p. 228.
\n(12)\u00a0<\/strong>Artigo 1.\u00ba,\u00a0caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 9.492\/1997.
\n(13)\u00a0<\/strong>Vicente de Abreu Amadei.\u00a0Princ\u00edpios de protesto de t\u00edtulos<\/em>. In:\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Notarial e Registral<\/em>. Ricardo Dip (Coord.). Porta Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004. p. 69-113. p. 91-92.
\n(14)\u00a0<\/strong>Op. Cit., p. 74.
\n(15)\u00a0<\/strong>Parecer n.\u00ba 596-E, aprovado no dia 02.09.1998, pelo Des. S\u00e9rgio Nigro Concei\u00e7\u00e3o (processo CG n.\u00ba 2.374\/1997); Parecer n.\u00ba 270\/2002-E, aprovado no dia 06.05.2002, pelo Des. Luiz T\u00e2mbara (processo CG n.\u00ba 1.500\/2002).
\n(16)\u00a0<\/strong>Artigo 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:
\n(…)
\nIII \u2013 por protesto cambial.
\n(17)\u00a0<\/strong>Simples protesto cambi\u00e1rio n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.
\n(18)\u00a0<\/strong>\u201cO direito n\u00e3o \u00e9 uma pura teoria, mas uma for\u00e7a viva.\u201d (Rudolf von Ihering.\u00a0A luta pelo direito: texto integral<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Mario de Meroe. S\u00e3o Paulo: Centauro, 2003. p. 21.)
\n(19)\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Civil interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 384. v. 1.
\n(20) Artigo 62.\u00a0<\/strong>O art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:
\n\u201cArt. 1.o ………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>Para os efeitos desta Lei, ser\u00e3o admitidos, al\u00e9m dos t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida cujo protesto esteja previsto em lei, os t\u00edtulos executivos extrajudiciais, os t\u00edtulos ou documentos cuja d\u00edvida esteja sujeita a cobran\u00e7a pelo procedimento sum\u00e1rio, inclusive quando emitidos sob forma de documento eletr\u00f4nico ou decorrentes de processo de convers\u00e3o eletr\u00f4nica, efetuada pelo credor mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do devedor.\u201d
\nDECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer dos MM. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino\u00a0a)\u00a0<\/strong>o registro e a autua\u00e7\u00e3o deste expediente como pedido de provid\u00eancias;\u00a0b)\u00a0<\/strong>a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta\u00a0<\/strong>apresentada; e\u00a0c)\u00a0<\/strong>a publica\u00e7\u00e3o do parecer no DJE, acompanhado do Provimento, por tr\u00eas vezes, em dias alternados.
\nS\u00e3o Paulo,30 de agosto de 2013.
\n(a)\u00a0JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 05.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N.\u00ba 27\/2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8085","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}