{"id":8080,"date":"2013-09-17T14:05:58","date_gmt":"2013-09-17T16:05:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8080"},"modified":"2013-09-17T14:05:58","modified_gmt":"2013-09-17T16:05:58","slug":"1o-vrpsp-registro-de-imoveis-transferencia-de-bens-imoveis-de-sociedade-empresaria-a-socio-inaplicabilidade-da-regra-excepcional-de-forma-contida-no-art-64-da-lei-n-8-93494","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8080","title":{"rendered":"1\u00ba VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis de sociedade empres\u00e1ria a s\u00f3cio \u2013 Inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art 64 da lei n. 8.934\/94 \u2013 Necessidade de escritura p\u00fablica \u2013 Im\u00f3vel alienado fiduciariamente \u2013 Transmiss\u00e3o de propriedade que retira a disponibilidade da pessoa jur\u00eddica para a pretendida aliena\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0005121-97.2011.8.26.0236, <\/strong>da Comarca de Ibitinga, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARTINO MONDELLI, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> IBITINGA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de junho de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.153<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis de sociedade empres\u00e1ria a s\u00f3cio \u2013 Inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art 64 da lei n. 8.934\/94 \u2013 Necessidade de escritura p\u00fablica \u2013 Im\u00f3vel alienado fiduciariamente \u2013 Transmiss\u00e3o de propriedade que retira a disponibilidade da pessoa jur\u00eddica para a pretendida aliena\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a [1] que reconheceu impossibilidade do registro da transmiss\u00e3o da propriedade de bens im\u00f3veis de sociedade empresarial a s\u00f3cio.
\nSustenta o apelante [2] a possibilidade da transmiss\u00e3o da propriedade de im\u00f3vel de sociedade empresarial para s\u00f3cio por instrumento particular com fundamento no art. 64 da lei n. 8.934\/94 [3].
\nO processo foi remetido pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a a este Colegiado. Houve manifesta\u00e7\u00e3o do apelante reiterando os fundamentos das raz\u00f5es recursais.
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso [4].
\nHouve manifesta\u00e7\u00e3o do Banco Indusval S\/A encarecendo a urg\u00eancia do julgamento.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong>
\nO recurso n\u00e3o merece provimento.
\nEmbora a nota de devolu\u00e7\u00e3o de fls. 34 diga respeito a duas matr\u00edculas, as de n\u00fameros 30414 e 30416, o pedido se restringe ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 30.416, atribu\u00eddo a Martino Mondelli.
\nNo tocante a este pedido de ingresso no f\u00f3lio real, pertinentes os \u00f3bices apresentados pelo Registrador.
\nO bem em quest\u00e3o foi alienado fiduciariamente, conforme registro 4, de 31 de mar\u00e7o de 2010 [5], pelo Frigor\u00edfico Vang\u00e9lio Mondelli Ltda. em favor do Banco Indusval S\/A, tendo se consolidado a propriedade no credor pelo n\u00e3o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es acordadas na C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio n\u00b0 32.585 [6].
\nInvi\u00e1vel a transmiss\u00e3o de propriedade, independentemente do meio escolhido, por aquele que deixou de ser o titular de dom\u00ednio do bem.
\nMesmo que assim n\u00e3o fosse, a forma do contrato \u00e9 o meio social atrav\u00e9s do qual as partes manifestam seu consentimento.
\nNo Brasil adota-se o princ\u00edpio da liberdade de forma, nos termos do art. 107 do C\u00f3digo Civil. Ela pode ser livremente escolhida pelos contratantes, exceto no caso da lei impor forma espec\u00edfica, sob pena de nulidade [7].
\nA transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos somente pode ser realizada por meio de contratos com forma p\u00fablica, conforme disposto no art. 108 do C\u00f3digo Civil, redigido como segue:
\nArt. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em>
\nA regra de exce\u00e7\u00e3o contida na parte inicial do artigo 108 do C\u00f3digo Civil permite dispensa da forma p\u00fablica no caso da integraliza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de sociedade empresarial para transfer\u00eancia da propriedade de bens im\u00f3veis em raz\u00e3o do disposto no art. 64, da lei n. 8.934\/94, cuja dic\u00e7\u00e3o \u00e9 clara:
\nArt. 64. A certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro publico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social.<\/em>
\nTodavia, como regra de exce\u00e7\u00e3o, deve ser interpretada restritivamente. Descabe interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, conforme pretendem os interessados. Invi\u00e1vel a transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis da sociedade ao s\u00f3cio, por instrumento particular arquivado na junta comercial. Hip\u00f3teses diversas n\u00e3o se incluem na regra de exce\u00e7\u00e3o, motivo por que incide na esp\u00e9cie a regra geral da forma p\u00fablica.
\nNessa linha, n\u00e3o faltam precedentes administrativos:
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Extin\u00e7\u00e3o de sociedade – impossibilidade de transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos – n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934\/94 para al\u00e9m da hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de bens dos s\u00f3cios \u00e0 sociedade – Recurso n\u00e3o provido <\/em>(Ap. n. 0001644-10.2010.8.26.026, j. 28\/07\/2011, Rel. Des. Maur\u00edcio <\/em>Vidigal).
\nRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente <\/em>– Negativa de acesso ao registro de instrumento<\/em> particular de distrato social de pessoa jur\u00eddica, com<\/em> transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis da sociedade para os<\/em> s\u00f3cios – Invi\u00e1vel o registro \u00e0 luz do disposto no art.<\/em> 134, II, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 1916 e no art. 108 do<\/em> novo C\u00f3digo Civil – Indispensabilidade da<\/em> transfer\u00eancia dos bens por interm\u00e9dio de escritura<\/em> p\u00fablica – N\u00e3o incid\u00eancia, no caso, da norma do art. 64<\/em> da Lei n\u00b0 8.934\/1994 – Recurso n\u00e3o provido <\/em>(Ap. Civ. n. 491-6\/1, j. 11\/05\/2006, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas).
\nPelo exposto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 61\/63.
\n[2] Raz\u00f5es de fls. 60\/85.
\n[3] Reitera\u00e7\u00e3o de fls. 110\/126.
\n[4] Parecer de fls. 174\/176.
\n[5] Fls. 46-v.
\n[6] Arrazoado de fls. 308\/311
\n[7] C\u00f3digo Civil, artigo 166, inciso IV. (D.J.E. de 03.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0005121-97.2011.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que \u00e9 apelante MARTINO MONDELLI, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE IBITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8080","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8080\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}