{"id":8077,"date":"2013-09-17T14:03:59","date_gmt":"2013-09-17T16:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8077"},"modified":"2013-09-17T14:03:59","modified_gmt":"2013-09-17T16:03:59","slug":"1o-vrpsp-protesto-de-letras-e-titulos-pedido-de-providencias-o-documento-de-divida-apresentado-a-protesto-era-contrato-de-compra-e-venda-em-que-nao-estava-clara-a-exigibilidade-do-preco-cujo-ad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8077","title":{"rendered":"1\u00ba VRP|SP: Protesto de letras e t\u00edtulos – Pedido de provid\u00eancias – O documento de d\u00edvida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que n\u00e3o estava clara a exigibilidade do pre\u00e7o, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es do figurante vendedor; logo, o protesto n\u00e3o era admiss\u00edvel e a qualifica\u00e7\u00e3o negativa foi correta – O protesto poder\u00e1 ser feito agora, por\u00e9m, uma vez que esse mesmo contrato foi admitido para fundar execu\u00e7\u00e3o judicial, o que faz presumir que se tenham perfeito as exig\u00eancias do CPC73, arts. 582 e 615, IV – Assim sendo, o protesto agora ser\u00e1 poss\u00edvel, se o contrato estiver acompanhado de certid\u00e3o que demonstre que serviu para fundar a execu\u00e7\u00e3o judicial."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0054127-25.2013.8.26.0100<\/strong> – Pedido de Provid\u00eancias
\nRequerente:
\nLivia Cant\u00fa de Paula Schneider
\nProtesto de letras e t\u00edtulos – pedido de provid\u00eancias – o documento de d\u00edvida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que n\u00e3o estava clara a exigibilidade do pre\u00e7o, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es do figurante vendedor; logo, o protesto n\u00e3o era admiss\u00edvel e a qualifica\u00e7\u00e3o negativa foi correta – o protesto poder\u00e1 ser feito agora, por\u00e9m, uma vez que esse mesmo contrato foi admitido para fundar execu\u00e7\u00e3o judicial, o que faz presumir que se tenham perfeito as exig\u00eancias do CPC73, arts. 582 e 615, IV – assim sendo, o protesto agora ser\u00e1 poss\u00edvel, se o contrato estiver acompanhado de certid\u00e3o que demonstre que serviu para fundar a execu\u00e7\u00e3o judicial.
\nVistos etc.
\n1. L\u00edvia Cant\u00fa de Paula Schneider solicitou (fls. 02-03), mediante a Ouvidoria do Tribunal de Justi\u00e7a (protocolo 2013\/00130245 0 15.08.2013 – rcc), provid\u00eancias acerca de protesto de contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio, t\u00edtulo esse cujo protesto, segundo alegou, n\u00e3o teria sido admitido pelo 7\u00ba Tabelionato de Protesto de Letras e T\u00edtulos de S\u00e3o Paulo (7\u00ba PLT).
\n2. O 7\u00ba PLT prestou informa\u00e7\u00f5es.
\n2.1. Segundo as informa\u00e7\u00f5es (fls. 05-08), o contrato de compra e venda com reserva de dom\u00ednio apresentado pela requerente (c\u00f3pias a fls. 09-17) encerra obriga\u00e7\u00f5es bilaterais, de modo que a prova do inadimplemento depende de demonstra\u00e7\u00e3o que s\u00f3 se pode fazer perante a Justi\u00e7a, conforme precedentes desta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos – 1\u00aa VRP (autos 583.00.2007.137326-5; 583.00.2007.144464-9; e 0033426-77.2012.8.26.0100 – fls. 18-22).
\n2.2. Por outro lado, segundo informa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria requerente, com base no dito contrato de compra e venda estaria a correr a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (1\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional V – S\u00e3o Miguel Paulista, autos 0018434-71.2013.8.26.0005), de maneira que s\u00f3 se pode cogitar do protesto do t\u00edtulo executivo judicial, pois agora o protesto do contrato seria abusivo.
\n2.3. As informa\u00e7\u00f5es foram instru\u00eddas com documentos (fls. 09-26).
\n3. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n4. O 7\u00ba PLT qualificou corretamente o t\u00edtulo que lhe fora apresentado (fls. 11-17) e denegou bem o protesto.
\n4.1. O contrato levado pela requerente – uma compra e venda – \u00e9 bilateral (= sup\u00f5e direitos, pretens\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de parte a parte) e, portanto, s\u00f3 se poderia considerar como t\u00edtulo de d\u00edvida l\u00edquida (= certa, quanto \u00e0 sua exist\u00eancia, e determinada, quanto a seu objeto) e vencida (C\u00f3digo de Processo Civil – CPC73, art. 586; Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, art. 1\u00ba; Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – NSCGJ, tomo II, cap\u00edtulo XV, item 1), se e quando houvesse prova do cumprimento de todos deveres e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos (vigente C\u00f3d. Civil – CC02, art. 476; CPC73, arts. 582 e 615, IV), o que n\u00e3o se pode fazer no tabelionato de protesto de letras e t\u00edtulos, perante o qual a qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 somente formal (NSCGJ, II, XV, 6).
\n4.1.1. Nesse sentido, s\u00e3o claros os precedentes desta 1\u00aa VRP (referidos ali\u00e1s pelo 7\u00ba PTL a fls. 18-25):
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o artigo 585, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, prescreve que esse documento deve ser tido como t\u00edtulo executivo extrajudicial. N\u00e3o obstante essa previs\u00e3o legal, todavia, n\u00e3o se pode deixar de considerar que o contrato de compromisso de compra e venda encerra obriga\u00e7\u00f5es bilaterais, assumidas de parte a parte, pelo que se torna imprescind\u00edvel que o credor, ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial dessa esp\u00e9cie, fa\u00e7a prova de que foram adimplidas as contrapresta\u00e7\u00f5es que lhe correspondiam, assim como preceituado no artigo 615, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.
\nAssim, nos contratos sinalagm\u00e1ticos, n\u00e3o satisfeita a presta\u00e7\u00e3o, permite-se, pela regra da exceptio non adimpleti contractus, a qualquer dos pactuantes, diferir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a outra parte execute a sua.
\nNesse sentido o REsp 16073-RJ, DJU 11.05.1992 p. 6.432. Por esse motivo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a condiciona o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em contrato bilateral \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do exequente, de modo que se viabilize a execu\u00e7\u00e3o direta. Sem que tal ocorra n\u00e3o h\u00e1 como falar na exist\u00eancia de t\u00edtulo liquido e certo, que autorize a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada nessa esp\u00e9cie de t\u00edtulo extrajudicial. […] No caso dos autos, como se constata do exame do compromisso de venda e compra juntado aos autos, cumpria aos vendedores a entrega da posse ao comprador, por ocasi\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da 6\u00aa parcela, tudo como est\u00e1 previsto na cl\u00e1usula 4\u00aa daquele contrato. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ficou ajustado como obriga\u00e7\u00e3o do vendedor apresentar documentos e certid\u00f5es exigidas pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. O ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o direta, baseada nesse contrato mencionado, ficaria dependente, no m\u00ednimo, da demonstra\u00e7\u00e3o da entrega da posse que deveria ter ocorrido em 10 de janeiro de 2006. No entanto, a produ\u00e7\u00e3o de prova, para que se tenha esse contrato como t\u00edtulo executivo extrajudicial, s\u00f3 seria poss\u00edvel em ju\u00edzo, quando do aparelhamento da execu\u00e7\u00e3o fundada no contrato, ex vi do artigo 615, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. N\u00e3o haveria como admitir for\u00e7a executiva ao contrato juntado aos autos, em vista de seu car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico, antes da produ\u00e7\u00e3o dessa prova, o que impede que se defira a pretens\u00e3o deduzida neste pedido de provid\u00eancias, para autorizar o protesto como pretendido. A for\u00e7a executiva, quando dependente de prova, apenas em ju\u00edzo poder\u00e1 ser reconhecida, uma vez demonstrado o cumprimento da contrapresta\u00e7\u00e3o adimplida pelo credor-exequente. N\u00e3o seria dado ao Oficial Registrador, na esfera administrativa, examinar provas, para formar ju\u00edzo de valor. O protesto do t\u00edtulo, n\u00e3o se reconhecendo desde logo a sua for\u00e7a executiva extrajudicial, como considerado acima, porque dependente de prova que s\u00f3 em ju\u00edzo \u00e9 poss\u00edvel produzir, fica assim inviabilizado. (1\u00aa VRP, autos 583.00.2007.137326-5, Juiz Marcelo Martins Berthe, j. 03.12.2007)
\n4.2. Al\u00e9m disso, n\u00e3o consta que no momento da apresenta\u00e7\u00e3o a protesto o tabelionato tenha recebido informa\u00e7\u00e3o de que o contrato fora admitido para fundar execu\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia de que agora tem not\u00edcia (fls. 07-08 e 26).
\n5. Uma vez o contrato tenha servido para fundar a\u00e7\u00e3o executiva, \u00e9 for\u00e7oso presumir que em ju\u00edzo se tenha feito a prova de inadimplemento exigida pelo CPC73, arts. 582 e 615, IV, de maneira que, demonstrado tudo isso perante o tabelionato (= o contrato mais a admiss\u00e3o de a\u00e7\u00e3o executiva), o protesto poder\u00e1 ser admitido, se o t\u00edtulo voltar a ser apresentado pelo interessado.
\n5.1. Note-se que a pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o executiva, neste caso, n\u00e3o implica que se deva proceder ao protesto de t\u00edtulo executivo judicial, ou seja, n\u00e3o implica que esteja impedido o protesto do pr\u00f3prio contrato, porque n\u00e3o existe, a\u00ed, t\u00edtulo executivo judicial nenhum, especialmente porque n\u00e3o existem, ainda, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.
\n6. Do exposto, dou provimento ao pedido de provid\u00eancias deduzido por L\u00edvia Cant\u00fa de Paula Schneider para autorizar o protesto do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com reserva de dom\u00ednio celebrado em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2009 entre Jocemir Kardec Granado de Marques e Alexandra Dias Santos, vendedores, e Jos\u00e9 Oswaldo de Souza Martins e Adriana Aparecida da Silva Fernandes Martins, compradores, contanto que o t\u00edtulo esteja acompanhado de certid\u00e3o que demonstre j\u00e1 ter sido admitido em ju\u00edzo para fundar execu\u00e7\u00e3o judicial.
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.
\nDesta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio, art. 246).
\nOportunamente, arquivem-se os autos.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo, ., Josu\u00e9 Modesto Passos, Juiz de Direito, CP 274 (D.J.E. de 16.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0054127-25.2013.8.26.0100 – Pedido de Provid\u00eancias Requerente: Livia Cant\u00fa de Paula Schneider Protesto de letras e t\u00edtulos – pedido de provid\u00eancias – o documento de d\u00edvida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que n\u00e3o estava clara a exigibilidade do pre\u00e7o, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}