{"id":8027,"date":"2013-09-05T16:16:22","date_gmt":"2013-09-05T18:16:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8027"},"modified":"2013-09-05T16:16:22","modified_gmt":"2013-09-05T18:16:22","slug":"1a-vrpsp-duvida-escritura-de-venda-e-compra-formalmente-apta-a-registro-mencao-a-preterita-cessao-de-direitos-de-promitente-comprador-firmada-por-instrumento-particular-e-nunca-levada-a-registr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8027","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida &#8211; Escritura de venda e compra formalmente apta a registro &#8211; Men\u00e7\u00e3o a pret\u00e9rita cess\u00e3o de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exig\u00eancia de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o &#8211; Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que ser\u00e3o registrados &#8211; D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo n\u00ba: 0030230-65.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nM. N.<br \/>\nD\u00favida escritura de venda e compra formalmente apta a registro men\u00e7\u00e3o a pret\u00e9rita cess\u00e3o de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exig\u00eancia de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que ser\u00e3o registrados d\u00favida improcedente.<br \/>\nVistos.<br \/>\n1. MICHIYO NAKATA (MICHIYO) suscitou d\u00favida inversa.<br \/>\n1.1. A suscitante fez prenotar, sob n\u00ba 627.606, em 16 de maio de 2013 (fls. 11), no 14\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI), escritura p\u00fablica de venda e compra (fls. 07-08) pela qual lhe foi vendido o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 199.560, por FIT JARDIM BOT\u00c2NICO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA (FIT).<br \/>\n1.2. Pela leitura do t\u00edtulo (fls. 07 verso), nota-se que o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 199.560, do 14\u00ba RI, havia sido compromissado, pela FIT, a LEONARDO GIMENES DE MENEZES (LEONARDO) que, por sua vez, cedeu os seus direitos de promitente comprador para MICHIYO. Tanto a promessa de venda e compra como a cess\u00e3o de direitos, \u00e0s quais a escritura faz men\u00e7\u00e3o, foram celebradas por instrumentos particulares n\u00e3o levados a registro.<br \/>\n1.3. A escritura j\u00e1 havia sido apresentada \u00e0quela serventia, em 15 de mar\u00e7o de 2013 (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 662.751-fls.05), ocasi\u00e3o em que retornou com a exig\u00eancia, que ainda persiste, no sentido de que \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer se o valor negociado no t\u00edtulo se refere \u00e0 promessa de venda e compra ou \u00e0 cess\u00e3o de direitos. Ademais, o 14\u00ba RI solicitou a juntada de guias do ITBI devidamente recolhidas.<br \/>\n1.4. Inconformada com a exig\u00eancia do registrador, MICHIYO suscitou d\u00favida inversa (fls. 02-03) com a principal argumenta\u00e7\u00e3o de que o oficial solicita indevidamente, para registro, os instrumentos particulares de promessa de venda e compra e cess\u00e3o de direitos a que alude o item \u201c1.2\u201d supra.<br \/>\n1.5. MICHIYO n\u00e3o est\u00e1 representada ad judicia.<br \/>\n2. O 14\u00ba RI manifestou-se \u00e0 fls. 13-15. Esclareceu que solicitou apenas a guia do ITBI recolhido na ocasi\u00e3o da cess\u00e3o de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, e que a suscitante esclarecesse quais foram os valores do compromisso de venda e compra e da cess\u00e3o de direitos. Isso porque a escritura que se pretende registrar faz men\u00e7\u00e3o a apenas um valor de R$ 71.221,76 (setenta e um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), o qual, segundo o registrador, n\u00e3o se sabe se faz refer\u00eancia ao compromisso de venda e compra ou \u00e0 cess\u00e3o de direitos.<br \/>\n2.1. O 14\u00ba RI entendeu que, pela cess\u00e3o de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, houve fato gerador do ITBI, cujo recolhimento deve ser fiscalizado por aquela serventia. Por fim, defendeu-se da alega\u00e7\u00e3o da suscitante, no sentido de que houve exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos particulares de promessa de venda e compra e cess\u00e3o de direitos para registro.<br \/>\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o de MICHIYO no tocante ao alegado pelo registrador (fls. 49). Como decorreu o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o, o parquet opinou pela extin\u00e7\u00e3o do feito (fls. 54 verso), tendo entendido que a suscitante se insurgiu contra \u00f3bice diferente daquele prolatado pelo registrador.<br \/>\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<br \/>\n5. MICHIYO apresentou escritura p\u00fablica de venda e compra que, formalmente, n\u00e3o apresenta nenhum problema que obste seu ingresso em f\u00f3lio real. A fls. 09, observa-se que houve o devido recolhimento do ITBI referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda e compra descrita no t\u00edtulo.<br \/>\n5.1. No entanto, o 14\u00ba RI tamb\u00e9m exige a guia de recolhimento do ITBI referente \u00e0 cess\u00e3o de direitos entre LEONARDO e MICHIYO, realizada por instrumento particular nunca levado a registro, e mencionada no texto da escritura p\u00fablica. \u00c9 verdade que a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis configura fato gerador para a incid\u00eancia do ITBI, mas como a cess\u00e3o do caso em tela foi realizada fora do registro, n\u00e3o cabe ao Of\u00edcio a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua tributa\u00e7\u00e3o. Assim j\u00e1 entendeu o E. Conselho Superior da Magistratura do Estado de S\u00e3o Paulo:<br \/>\n\u201cRegistro de Im\u00f3veis &#8211; D\u00favida imobili\u00e1ria &#8211; Cess\u00e3o de direito que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de registro &#8211; Imposto de transmiss\u00e3o n\u00e3o recolhido &#8211; N\u00e3o cabe ao oficial de registro fiscalizar o recolhimento de impostos que possam ser devidos por atos que n\u00e3o ser\u00e3o registrados &#8211; D\u00favida improcedente &#8211; Recurso n\u00e3o provido. Quanto \u00e0s cess\u00f5es que n\u00e3o devem ser registradas est\u00e1 o Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dispensado do dever legal de fiscalizar o recolhimento. Nessa quest\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria deve estar adstrita a verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos de transmiss\u00e3o relativos aos atos escriturados\u201d(Apel. C\u00edv. 20.436-0\/6 &#8211; CSMSP &#8211; j.15.05.1995 &#8211; Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)<br \/>\n5.2. Sendo assim, por for\u00e7a dos artigos 289 da Lei 6.015\/73 e 134, VI do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao registrador incumbe a tarefa de fiscalizar o devido recolhimento dos tributos apenas referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o objeto de registro. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se t\u00e3o somente \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo e n\u00e3o \u00e0 exatid\u00e3o de seu valor:<br \/>\n\u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv. 020522-0\/9- CSMSP &#8211; J.19.04.1995 &#8211; Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)<br \/>\n5.3. N\u00e3o h\u00e1 a necessidade de esclarecer, portanto, se o valor de R$ 71.221,76 (setenta e um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) se refere ao compromisso de venda e compra ou \u00e0 cess\u00e3o de direitos, como desejado pelo registrador. O texto da escritura p\u00fablica deixa claro que esse valor, muito embora tenha sido negociado em instrumentos particulares pret\u00e9ritos, efetivamente corresponde \u00e0 venda e compra que se deseja registrar, sendo o bastante para ingresso em f\u00f3lio real.<br \/>\n6. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida inversa suscitada por MICHIYO NAKATA (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 627.606).<br \/>\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<br \/>\nDesta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias.<br \/>\nUma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a Lei 6.015\/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se n\u00e3o for requerido mais nada.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, .<br \/>\nJosu\u00e9 Modesto Passos<br \/>\nJUIZ DE DIREITO CP 153 (D.J.E. de 03.09.2013 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo n\u00ba: 0030230-65.2013.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias M. N. D\u00favida escritura de venda e compra formalmente apta a registro men\u00e7\u00e3o a pret\u00e9rita cess\u00e3o de direitos de promitente comprador, firmada por instrumento particular e nunca levada a registro exig\u00eancia de guia de ITBI, devidamente recolhido, referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8027","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8027","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8027"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8027\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8027"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}