{"id":8023,"date":"2013-09-05T16:12:08","date_gmt":"2013-09-05T18:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8023"},"modified":"2013-09-05T16:12:08","modified_gmt":"2013-09-05T18:12:08","slug":"1a-vrpsp-duvida-transferencia-de-imoveis-por-conferencia-de-bens-a-sociedade-empresaria-obice-referente-a-necessidade-de-recolhimento-complementar-de-multa-e-juros-do-itbi-ao-registrador-incumbe-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8023","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Transfer\u00eancia de im\u00f3veis por confer\u00eancia de bens a sociedade empres\u00e1ria \u00f3bice referente \u00e0 necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transfer\u00eancia do dom\u00ednio, \u00e9 o efetivo registro e n\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento que se negocia o bem im\u00f3vel – D\u00favida Improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0033553-78.2013.8.26.0100<\/strong> – D\u00favida
\nRequerente: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis Desta Capital
\nD\u00favida transfer\u00eancia de im\u00f3veis por confer\u00eancia de bens a sociedade empres\u00e1ria \u00f3bice referente \u00e0 necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor fato gerador do ITBI, no caso da transfer\u00eancia do dom\u00ednio, \u00e9 o efetivo registro e n\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento que se negocia o bem im\u00f3vel d\u00favida improcedente.
\nCP 166
\nVistos.
\nSomente nesta data por for\u00e7a de ac\u00famulo de servi\u00e7os.
\n1. O 4\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI) suscitou d\u00favida a requerimento de HGSB ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. (HGSB).
\n1.1 Afirma o 4\u00ba RI, no termo de d\u00favida (fls. 02-05), que a suscitada fez prenotar, sob n\u00ba 469.120, em 02 de maio de 2013, instrumentos particulares de altera\u00e7\u00e3o de contrato social (fls. 17-42) que transmitem \u00e0 HGSB, a t\u00edtulo de confer\u00eancia de bens, o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 101.734 daquela serventia.
\n1.2. Os referidos instrumentos foram apresentados, ao 4\u00ba RI, em outras ocasi\u00f5es, e foram devolvidos com exig\u00eancias diversas. O \u00f3bice que ainda persiste refere-se \u00e0 necessidade de juntada de guia complementar do ITBI. O registrador entendeu, principalmente com base no artigo 142 e seguintes do Decreto Municipal 52.703\/2011, que a suscitada deveria ter recolhido o tributo dentro do prazo de dez dias da celebra\u00e7\u00e3o do instrumento particular, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 a incid\u00eancia de multa e juros (fls. 03-04).
\n1.3. Inconformada, a suscitada reclamou no sentido de que a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria ocorre com o efetivo registro do t\u00edtulo, momento, ent\u00e3o, em que seria devido o ITBI, que fora recolhido antecipadamente para fins de registro. Requereu, por fim, a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida caso o registrador n\u00e3o acatasse a argumenta\u00e7\u00e3o (fls. 12-16).
\n1.4. HGSB est\u00e1 devidamente representada ad judicia (fls. 07).
\n2. A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 65-69) com vasta fundamenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que o fato gerador do ITBI, de fato, \u00e9 o efetivo registro, e n\u00e3o a data da celebra\u00e7\u00e3o do instrumento em que se negocia o bem im\u00f3vel.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 71-73). Entendeu que, muito embora a Lei de Registros P\u00fablicos determine, ao registrador, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos, essa atividade se limita a averiguar somente se o tributo foi recolhido e n\u00e3o a conferir se o valor \u00e9 o correto, atribui\u00e7\u00e3o esta das fazendas p\u00fablicas. Entendeu tamb\u00e9m que a impugna\u00e7\u00e3o da suscitada est\u00e1 bem fundamentada e o fato gerador do ITBI \u00e9 o registro do t\u00edtulo e n\u00e3o o momento de sua celebra\u00e7\u00e3o.
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. Em que pese o zelo do registrador, \u00e9 verdade que a determina\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 289 da Lei 6.015\/73 deve ser interpretada no sentido de que lhe incumbe apenas confirmar se foi recolhido o tributo, relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o a ser registrada, sem ater-se \u00e0 exatid\u00e3o do valor ou \u00e0 incid\u00eancia de juros ou multa, tarefa esta de interesse das fazendas p\u00fablicas, no caso em exame, da fazenda municipal:
\n\u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d
\n(Apel. C\u00edv. 020522-0\/9- CSMSP j.19.04.1995 Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)
\n6. O fato gerador do ITBI, no caso da transmiss\u00e3o do dom\u00ednio, \u00e9 o efetivo registro, pois somente ele tem o cond\u00e3o de transferir a propriedade, muito embora seja habitual o pagamento desse tributo j\u00e1 quando se celebra o neg\u00f3cio jur\u00eddico obrigacional. N\u00e3o \u00e9 demais transcrever trechos de julgados neste sentido, sem preju\u00edzo da jurisprud\u00eancia apresentada pela suscitada a fls. 65- 69:
\n\u201cO registro do t\u00edtulo \u00e9 o fato gerador do tributo. Enquanto n\u00e3o apresentado para registro, os direitos decorrentes limitam-se \u00e0 esfera pessoal, afastando a ocorr\u00eancia do fato gerador\u201d (Apel. C\u00edv. 020522-0\/9- CSMSP – j.19.04.1995 Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)
\n\u201cO art. 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir e cobrar o ITBI \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, nos seguintes termos: \u201cCompete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: II transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. Sobre a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, disp\u00f5e o art. 1245, caput e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil: \u201cTransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. \u00a7 1\u00ba Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel\u201d.
\nCom efeito, tal imposto \u00e9 devido somente por ocasi\u00e3o do registro da transmiss\u00e3o da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do C\u00f3digo Civil (Agr. Reg. em Agr. Instr. n. 448.245-DF, Rel. Min. Luiz Fux), em que pese habitual e ileg\u00edtima exig\u00eancia da prova do recolhimento do citado tributo antes da lavratura da escritura ou do contrato particular.\u201d (processo 0039993-95.2009.8.26.0564 – TJSP – relator: Roberto Martins de Souza) (grifos no original)
\n7. N\u00e3o h\u00e1, portanto, \u00f3bice para que a suscitada tenha seu t\u00edtulo registrado tal como apresentado.
\n8. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 4\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a requerimento de HGSB ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 469.120).
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.
\nDesta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias.
\nUma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a Lei 6.015\/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos se n\u00e3o for requerido mais nada.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, .
\nJosu\u00e9 Modesto Passos
\nJUIZ DE DIREITO CP 166 (D.J.E. de 29.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 0033553-78.2013.8.26.0100 – D\u00favida Requerente: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis Desta Capital D\u00favida transfer\u00eancia de im\u00f3veis por confer\u00eancia de bens a sociedade empres\u00e1ria \u00f3bice referente \u00e0 necessidade de recolhimento complementar de multa e juros do ITBI ao registrador incumbe somente averiguar o recolhimento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor fato […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8023","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8023"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8023\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}