{"id":8021,"date":"2013-09-05T16:09:22","date_gmt":"2013-09-05T18:09:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8021"},"modified":"2013-09-05T16:09:22","modified_gmt":"2013-09-05T18:09:22","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imoveis-o-imovel-adquirido-mediante-compra-e-venda-e-registro-cc02-arts-481-1-227-e-1-245-por-um-conjuge-entao-casado-em-regime-da-separacao-obrigatoria-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8021","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – O im\u00f3vel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um c\u00f4njuge ent\u00e3o casado em regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (CC16, art. 258, par. \u00fanico) \u00e9 aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrim\u00f4nio do outro c\u00f4njuge (s\u00famula STF 377) – Essa presun\u00e7\u00e3o tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu n\u00e3o ocorre – N\u00e3o basta para ilidi-la um argumento de sil\u00eancio tirado da inexist\u00eancia de men\u00e7\u00e3o ao aquesto no invent\u00e1rio do c\u00f4njuge que n\u00e3o est\u00e1 inscrito como dono – D\u00favida Procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100<\/strong> – D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – o im\u00f3vel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um c\u00f4njuge ent\u00e3o casado em regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (CC16, art. 258, par. \u00fanico) \u00e9 aquesto por ato oneroso e, portanto, presume-se que se tenha comunicado ao patrim\u00f4nio do outro c\u00f4njuge (s\u00famula STF 377) – essa presun\u00e7\u00e3o tem de ser ilidida pelo que conste do registro, o que in casu n\u00e3o ocorre – n\u00e3o basta para ilidi-la um argumento de sil\u00eancio tirado da inexist\u00eancia de men\u00e7\u00e3o ao aquesto no invent\u00e1rio do c\u00f4njuge que n\u00e3o est\u00e1 inscrito como dono – d\u00favida procedente. CP 103 Vistos etc. Somente nesta data por for\u00e7a de ac\u00famulo de servi\u00e7os a que n\u00e3o dei causa.
\n1. O 5\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RISP) suscitou d\u00favida (fls. 02-05) a requerimento (fls. 09-12) de Junji Hisa (matr\u00edcula 5.332, fls. 06-07; prenota\u00e7\u00e3o 264.233).
\n1.1. Segundo o termo de d\u00favida, foi apresentada a registro a certid\u00e3o de uma escritura p\u00fablica lavrada em 23 de mar\u00e7o de 1998 pelo 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (livro 1.801, fls. 033; nestes autos, fls. 17-18).
\n1.2. Na escritura p\u00fablica (fls. 17-18) consta que a dona Dulce Eliza de Campos Ferreira do Amaral (mat. 5.332 R. 1, fls. 06), dando cumprimento a compromisso de compra e venda (mat. 5.332 R. 2, fls. 07 verso), vendeu im\u00f3vel a Junji Hisa, casado no regime da comunh\u00e3o universal antes da Lei 6.515\/77 com Kazuko Hisa.
\n1.3. Esse im\u00f3vel fora adquirido em 24 de agosto de 1976, mediante ato oneroso, pela dona Dulce, que naquele tempo era casada em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com Estanislau Ferreira do Amaral.
\n1.4. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o de que se tratasse de bem reservado ou de que a aquisi\u00e7\u00e3o se houvesse feito com recursos exclusivos de Dulce, e na mat. 5.332 – R. 2, consta que ela e seu maridos s\u00e3o propriet\u00e1rios, inscri\u00e7\u00e3o que produz efeitos at\u00e9 que seja cancelada (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 252).
\n1.5. Assim, \u00e0 falta de alguma ressalva que deveria ser expressa e inequ\u00edvoca , presumese que o aquesto se comunicou ao patrim\u00f4nio de ambos os c\u00f4njuges (antigo C\u00f3d. Civil – CC02, arts. 258, par. \u00fanico, e 259; Supremo Tribunal Federal STF, s\u00famula 377; Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo CSMSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 990.10.017.578-5, j. 13.04.2010).
\n1.6. Essa presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode afastar na esfera administrativa (CSMSP, Apel. C\u00edv. 376-6\/7, j. 06.10.2005) nem \u00e9 ilidida pelo fato de que o im\u00f3vel n\u00e3o tenha sido referido no invent\u00e1rio dos bens de Estanislau (6\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo, autos 025094-13.1983.8.26.0000 – fls. 32-38), pois essa omiss\u00e3o n\u00e3o se equipara a um pronunciamento judicial positivo sobre o assunto. Finalmente, a s\u00famula STF 377 ainda n\u00e3o foi cancelada, e para sua aplica\u00e7\u00e3o o Superior Tribunal de Justi\u00e7a STJ n\u00e3o tem exigido prova de esfor\u00e7o comum, mas apenas prova de vida em comum (Recurso especial REsp 736.627-PR, j. 11.04.2006; Agravo Regimento no REsp AgRg no REsp 1.008.684-RJ, j. 24.04.2012; CSMSP, Apel. C\u00edv. 990.10.017.664-1, j. 30.06.2010).
\n1.7. Por tudo isso, sem prova de que o bem n\u00e3o integrara o patrim\u00f4nio comum dos c\u00f4njuges, n\u00e3o se admitiu o registro da compra e venda.
\n1.8. O termo de d\u00favida foi instru\u00eddo por documentos (fls. 06-54).
\n2. O suscitado impugnou (fls. 56-59).
\n2.1. Segundo a impugna\u00e7\u00e3o, o falecido c\u00f4njuge Estanislau assistira o compromisso de compra e venda, mas n\u00e3o interviera como promitente vendedor (fls. 29-31). Isso fez claro que ele n\u00e3o era titular de direito sobre o im\u00f3vel. Logo, aquando da escritura definitiva (passada em cumprimento desse compromisso) n\u00e3o era necess\u00e1rio que o seu esp\u00f3lio houvesse intervindo.
\n2.2. O registro (mat. 5.332 – R. 2, fls. 07 verso) \u00e9 inexato, pois, como se depreende da escritura de compromisso de compra e venda (fls. 29-31), a dona era Dulce, exclusivamente.
\n2.3. Ademais, o im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o chegou sequer a ser arrolado no invent\u00e1rio de Estanislau (fls. 35-36).
\n2.4. Assim, n\u00e3o tem lugar a presun\u00e7\u00e3o posta pela s\u00famula STF 377, n\u00e3o existe viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, e a d\u00favida \u00e9 improcedente.
\n2.5. O suscitado n\u00e3o apresentou procura\u00e7\u00e3o ad iudicia.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 61-62).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n5. Por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade, uma inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu) subsequente s\u00f3 transfere um direito se o direito por transferir efetivamente estiver compreendido, objetiva e subjetivamente, na inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu) antecedente que lhe d\u00e1 fundamento (ou seja: para que se fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o subsequente, \u00e9 necess\u00e1rio que o disponente possa, objetiva e subjetivamente, dispor do direito, o que s\u00f3 se pode concluir pela pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o antecedente). \u00c9 o que diz a LRP73: Art. 195. Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237. Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
\n5.1. Se entre c\u00f4njuges vigorava o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (CC16, art. 258, par. \u00fanico, I-IV), e se houve aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens durante a sociedade conjugal, esse aquesto presume-se (iuris tantum) decorrente pelo esfor\u00e7o comum e, portanto, comunica-se ao patrim\u00f4nio de ambos (STF, s\u00famula 377). Em tal caso, se um dos c\u00f4njuges falecer, para que se possa determinar qual poder de disposi\u00e7\u00e3o sobre o aquesto restou em m\u00e3os do sup\u00e9rstite, \u00e9 necess\u00e1rio que no registro se demonstre ou que n\u00e3o houvera comunica\u00e7\u00e3o (= que se ilida a presun\u00e7\u00e3o decorrente da s\u00famula 377), ou que, por outra causa, na partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o o aquesto coube todo ao sup\u00e9rstite.
\n6. No caso destes autos, o registro n\u00e3o faz prova de que o aquesto (= o im\u00f3vel da mat. 5.332 – 5\u00ba RISP) n\u00e3o se comunicou ao patrim\u00f4nio do marido de Dulce, ou que, depois, tenha tocado exclusivamente a ela: (a) em primeiro lugar, o im\u00f3vel foi adquirido por Dulce onerosamente (= por compra e venda) e na const\u00e2ncia de sociedade conjugal em que vigorava separa\u00e7\u00e3o total de bens (mat. 5.332 R. 1, fls. 06); e (b) a inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu) seguinte (mat. 5.332 R. 2, fls. 07 verso) n\u00e3o prova acrescenta nada em favor das alega\u00e7\u00f5es do suscitado.
\n6.1. \u00c9 bem verdade que o R. 2 da mat. 5.332 (fls. 07 verso) foi lavrado em erro: com efeito, nesse registro (stricto sensu) consta que \u201cos propriet\u00e1rios se comprometeram a vender\u201d, o que n\u00e3o est\u00e1 direito, porque a dona era apenas Dulce (R. 1, fls. 06), e a escritura p\u00fablica de compromisso de compra e venda, que \u00e9 o t\u00edtulo subjacente ao R. 2 (fls. 29-31), deixa claro que a promitente vendedora outorgante era somente ela, assistida por seu marido (cf. fls. 29, especialmente). Entretanto, enquanto esse R. 2 n\u00e3o for retificado (LRP73, arts. 212 e 213, I, a), ou seja, enquanto n\u00e3o constar, do registro, que a promessa fora feita exclusivamente por Dulce, com a v\u00eania de seu marido (que \u00e0 \u00e9poca se exigia: cf. CC02, arts. 235, I, e 242, I e II), n\u00e3o se pode tirar, no plano do registro (= para o controle da disponibilidade, i. e., para manter a continuidade), conclus\u00e3o que ilida a presun\u00e7\u00e3o dada pela s\u00famula STF 377.
\n6.2. O invent\u00e1rio de Estanislau n\u00e3o prova que o bem n\u00e3o lhe haja tocado, uma vez que ali n\u00e3o se fez men\u00e7\u00e3o desse im\u00f3vel, e argumento de sil\u00eancio (argumentum e silentio) n\u00e3o basta para ilidir a presun\u00e7\u00e3o positiva que decorre da s\u00famula STF 377: como fez notar o 5\u00ba RISP (fls. 03 in fine), \u201co invent\u00e1rio \u00e9 t\u00edpica presta\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sem subst\u00e2ncia litigiosa, e se inaugura e finaliza a partir das declara\u00e7\u00f5es do inventariante (art. 991, III, e art. 993, dentre outros do CPC). A presun\u00e7\u00e3o de incomunicabilidade deveria ser apresentada e apreciada pelo juiz do feito, o que n\u00e3o ocorreu, a fiar-se nos documentos apresentados. Para que se pudesse afastar a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade dos aquestos mister seria o pronunciamento judicial, destruindo-a.\u201d.
\n6.3. Por fim, a s\u00famula STF 377 ainda n\u00e3o foi cancelada e, de qualquer forma, o problema da comunica\u00e7\u00e3o do aquesto surgiu quando, em raz\u00e3o do CC02, art. 259, era inequ\u00edvoco que se aplicasse.
\n7. Ora, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ilidir, pelo que do registro consta, a presun\u00e7\u00e3o da s\u00famula STF 377, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel – ao menos por ora – registrar a compra e venda celebrada apenas por Dulce (fls. 17-18).
\n8. Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 5\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo a requerimento de Junji Hisa (prenota\u00e7\u00e3o 264.233). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3\/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a, artigo 16, V). Para o recebimento da apela\u00e7\u00e3o, se for interposta, o suscitado tem de regularizar a sua procura\u00e7\u00e3o ad iudicia. Oportunamente, cumprase a LRP73, art. 203, I, e arquivem-se.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo, .
\nJosu\u00e9 Modesto Passos
\nJuiz de Direito – CP 103 – ADV: NATALIA DA SILVA NUNES (OAB 81312\/SP) . (D.J.E. de 29.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0023763-70.2013.8.26.0100 – D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – o im\u00f3vel adquirido mediante compra e venda e registro (CC02, arts.481, 1.227 e 1.245) por um c\u00f4njuge ent\u00e3o casado em regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (CC16, art. 258, par. \u00fanico) \u00e9 aquesto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8021","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8021\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}