{"id":8016,"date":"2013-09-05T16:03:42","date_gmt":"2013-09-05T18:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8016"},"modified":"2013-09-05T16:03:42","modified_gmt":"2013-09-05T18:03:42","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-concessao-de-uso-para-fins-de-moradia-coletiva-irregularidade-do-titulo-ausencia-dos-requisitos-legais-previstos-para-a-sua-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8016","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva \u2013 Irregularidade do t\u00edtulo \u2013 Aus\u00eancia dos requisitos legais previstos para a sua constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel com \u00e1rea menor que a fixada em lei e com posse individualizada \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0012396-45.2011.8.26.0609, <\/strong>da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra, <\/strong>em que \u00e9 apelante MUNIC\u00cdPIO DE TABO\u00c3O DA SERRA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS<\/strong> DA COMARCA DE TABO\u00c3O DA SERRA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO<\/strong> RECURSO, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de junho de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0012396-45.2011.8.26.0609
\nApelante: Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra
\nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra
\nVOTO N\u00b0 21.284<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva \u2013 Irregularidade do t\u00edtulo \u2013 Aus\u00eancia dos requisitos legais previstos para a sua constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel com \u00e1rea menor que a fixada em lei e com posse individualizada \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/strong>
\nTrata-se de d\u00favida apresentada pelo Oficial de Registros de Im\u00f3veis da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra diante da impossibilidade do registro de Termo de Concess\u00e3o de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva, apresentado pela Municipalidade de Tabo\u00e3o da Serra, referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 115.100 do Registro de Im\u00f3veis de Itapecerica da Serra.
\nApelou o Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra [1] da decis\u00e3o que manteve o \u00f3bice para o registro do t\u00edtulo, por entender que sua constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu os princ\u00edpios legais [2].
\nA douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso [3].
\nE uma s\u00edntese do necess\u00e1rio.
\nSustenta o apelante a possibilidade do registro do t\u00edtulo por ele expedido, com fundamento no artigo 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2220\/01, que equipara o instituto da usucapi\u00e3o ao da concess\u00e3o de uso para fins de moradia, em se tratando de bem p\u00fablico.
\nN\u00e3o se questiona esta premissa, que deve, no entanto, respeitar os requisitos legais para a constitui\u00e7\u00e3o dos institutos, sem o que n\u00e3o ocorrer\u00e1 a equipara\u00e7\u00e3o pretendida.
\nPara a configura\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o coletiva a lei expressamente prev\u00ea a exist\u00eancia de posses indeterminadas, em terreno com \u00e1rea maior que duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, elementos estes que tamb\u00e9m dever\u00e3o ser observados para a concess\u00e3o coletiva de uso.
\nNa hip\u00f3tese em tela est\u00e1 patente a aus\u00eancia destes requisitos. O lote atingido, de n\u00b0 25, da quadra 04, do Jardim Nova Esperan\u00e7a, tem apenas 77,69 metros quadrados de \u00e1rea e \u00e9 ocupado por duas fam\u00edlias, que exercem posses individualmente estabelecidas.
\nConforme bem observou o zeloso Registrador, “o que enseja a concess\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 o mero fato de<\/em> existirem duas fam\u00edlias dividindo um terreno, mas justamente tal<\/em> inviabilidade de se determinar a \u00e1rea espec\u00edfica destinada a cada<\/em> fam\u00edlia. Em outras palavras, a concess\u00e3o coletiva \u00e9 um rem\u00e9dio<\/em> excepcional que deve ser ministrado nas estritas hip\u00f3teses legais e s\u00f3<\/em> se torna razo\u00e1vel em \u00e1reas de maior dimens\u00e3o, com o envolvimento<\/em> de toda uma “popula\u00e7\u00e3o” local<\/em>‘ [4].
\nN\u00e3o se trata, portanto, de mero formalismo o entrave sustentado pelo Registrador, que deve ser mantido em decorr\u00eancia da irregularidade do t\u00edtulo a ele apresentado.
\nAnte o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Raz\u00f5es de fls. 46\/49.
\n[2] Senten\u00e7a de fls. 38\/40.
\n[3] Parecer de fls. 172\/174
\n[4] Fls. 4 dos autos. (D.J.E. de 29.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0012396-45.2011.8.26.0609, da Comarca de Tabo\u00e3o da Serra, em que \u00e9 apelante MUNIC\u00cdPIO DE TABO\u00c3O DA SERRA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE TABO\u00c3O DA SERRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8016","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8016"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8016\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}