{"id":8014,"date":"2013-09-05T16:02:14","date_gmt":"2013-09-05T18:02:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8014"},"modified":"2013-09-05T16:02:14","modified_gmt":"2013-09-05T18:02:14","slug":"cgjsp-pessoal-designacao-de-interinos-para-as-serventias-vagas-ate-provimento-por-meio-de-regular-concurso-publico-criacao-de-banco-de-interessados-a-fim-de-auxiliar-a-indicacao-e-a-desi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8014","title":{"rendered":"CGJ|SP: Pessoal – Designa\u00e7\u00e3o de interinos para as Serventias vagas at\u00e9 provimento por meio de regular concurso p\u00fablico \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de banco de interessados a fim de auxiliar a indica\u00e7\u00e3o e a designa\u00e7\u00e3o – Ressalva de que o Banco de Interinos \u00e9 simples fonte de consulta, sem qualquer ju\u00edzo de aprova\u00e7\u00e3o, pela CGJ, das pessoas que nele se inscreverem, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente, antes da indica\u00e7\u00e3o, verificar se est\u00e3o atendidos os requisitos legais e administrativos."},"content":{"rendered":"

DICOGE-3.1<\/strong>
\nProcesso n\u00ba 2013\/138738 \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nPessoal – Designa\u00e7\u00e3o de interinos para as Serventias vagas at\u00e9 provimento por meio de regular concurso p\u00fablico \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de banco de interessados a fim de auxiliar a indica\u00e7\u00e3o e a designa\u00e7\u00e3o – Ressalva de que o Banco de Interinos \u00e9 simples fonte de consulta, sem qualquer ju\u00edzo de aprova\u00e7\u00e3o, pela CGJ, das pessoas que nele se inscreverem, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente, antes da indica\u00e7\u00e3o, verificar se est\u00e3o atendidos os requisitos legais e administrativos.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nDiversos s\u00e3o os motivos que podem causar a vac\u00e2ncia de uma Serventia Extrajudicial: ren\u00fancia, invalidez, morte ou aposentadoria de seu titular, bem como sua remo\u00e7\u00e3o para outra Unidade em virtude de concurso p\u00fablico ou, ainda, perda de delega\u00e7\u00e3o em virtude de processo disciplinar.
\nO art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94, diz que, uma vez extinta a delega\u00e7\u00e3o conferida a not\u00e1rio ou registrador, a autoridade competente declarar\u00e1 vago o respectivo servi\u00e7o, designar\u00e1 o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir\u00e1 concurso.
\nA atribui\u00e7\u00e3o de designar o interino para a Serventia vaga compete a V. Exa., na forma do art. 28, XXIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a, e do item 11, das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, este redigido da seguinte forma:
\nExtinta a delega\u00e7\u00e3o outorgada a not\u00e1rio ou a oficial de registro, o Corregedor Geral da Justi\u00e7a declarar\u00e1 vago o respectivo servi\u00e7o e designar\u00e1 o substituto mais antigo para responder pelo expediente, salvo motivo concreto, ou situa\u00e7\u00e3o adrede conhecida, em que n\u00e3o seja atendido o interesse p\u00fablico ou a conveni\u00eancia administrativa.<\/em>
\nAos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes cabe auxiliar V. Exa. indicando pessoa que repute, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es legais e administravas, preencher os requisitos para responder pela Serventia(1).
\nA experi\u00eancia do dia-a-dia tem mostrado, no entanto, dificuldade de se encontrar interino para assumir os servi\u00e7os de algumas Serventias vagas. \u00c0s vezes, a Serventia tem quadro reduzido de propostos. Em outros casos, os prepostos n\u00e3o t\u00eam capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para ficar \u00e0 frente do servi\u00e7o e, por fim, h\u00e1 casos em que n\u00e3o s\u00e3o encontrados prepostos interessados.
\nS\u00e3o praticamente di\u00e1rias as consultas dos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes solicitando ajuda desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a porque n\u00e3o t\u00eam ningu\u00e9m para indicar a V. Exa. Preocupado com a quest\u00e3o, V. Exa. sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de um banco de interinos a fim de nele inserir – observadas as regras da Lei n\u00ba 8.935\/94, da Resolu\u00e7\u00e3o no 80, do CNJ, e as desta Corregedoria – prepostos escreventes com interesse em ser designados como interinos das Serventias vagas.
\nCiente da prem\u00eancia e das dificuldades de ordem t\u00e9cnica para se criar um banco de dados mais sofisticado, solicitei \u00e0 DICOGE que desenvolvesse formul\u00e1rio simples, por\u00e9m funcional nesta fase inicial, para ficar dispon\u00edvel para download <\/em>no site da Corregedoria. Deste modo, os interessados poder\u00e3o baix\u00e1-lo, preench\u00ea-lo e encaminh\u00e1-lo de volta a esta Corregedoria via e-mail.
\nO formul\u00e1rio, cujo modelo segue anexo a este parecer, traz campos essenciais para indica\u00e7\u00e3o de interino como, por exemplo, se est\u00e1 em atividade o tempo que o interessado \u00e9 preposto, se \u00e9 substituto do titular, as serventias em que j\u00e1 trabalhou e forma\u00e7\u00e3o.
\nExige, ainda, declara\u00e7\u00e3o expressa de que a pessoa n\u00e3o \u00e9 parente at\u00e9 o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justi\u00e7a da unidade da federa\u00e7\u00e3o que desempenha o respectivo servi\u00e7o notarial ou de registro, ou em qualquer outra hip\u00f3tese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao servi\u00e7o notarial ou registral, ou designa\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 moralidade administrativa. Tudo para atender ao disposto no \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nUma vez recebidos pela DICOGE, os formul\u00e1rios ser\u00e3o arquivados exclusivamente em meio digital para futura consulta do Juiz Corregedor Permanente ou mesmo do Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nAcredita-se que a ideia de V. Exa. constituir\u00e1 excelente meio de mitigar as dificuldades acima mencionadas para a indica\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de interinos no Estado de S\u00e3o Paulo.
\n\u00c9 bom que se frise, para que n\u00e3o haja d\u00favidas posteriores, que o banco de interinos cuja cria\u00e7\u00e3o ora se submete a V. Exa., constitui mero cadastro de interessados a desempenhar esse mister tempor\u00e1rio, de modo que o fato de seus futuros integrantes dele fazerem parte n\u00e3o significa qualquer tipo de avalia\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o da CGJ.
\nDeste modo, enquanto mera fonte de consulta, o banco de interinos n\u00e3o dispensar\u00e1 os Corregedores Permanentes de verificar a presen\u00e7a dos requisitos legais e administrativos antes de indicar a V. Exa. algum dos inscritos para assumir a Serventia vaga.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente apresento a V. Exa. \u00e9 no sentido de registrar e autuar o presente expediente para autorizar a cria\u00e7\u00e3o do \u201cBanco de Interinos\u201d na forma ora indicada.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugiro a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra deste parecer no DJE por tr\u00eas dias alternados, a expedi\u00e7\u00e3o de Comunicado no Portal do Extrajudicial, o envio de e-mail a todos os Ju\u00edzes Corregedores Permanentes de Serventias Extrajudiciais com c\u00f3pia deste parecer, da decis\u00e3o que eventualmente o aprovar e do Comunicado, bem como o envio de of\u00edcio, por meio eletr\u00f4nico, do Comunicado \u00e0s entidades de classe dos not\u00e1rios e registradores de S\u00e3o Paulo: ARPEN-SP, ARISP, CNB-SP, IEPTB-SP, IRTDPJ-SP e ANOREG-SP.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 28 de agosto de 2013.
\n(a)Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria<\/strong>
\n(1) 11.5. Os MM. Ju\u00edzes Corregedores Permanentes dever\u00e3o encaminhar, exclusivamente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais, com indica\u00e7\u00e3o do nome do futuro respons\u00e1vel pelo expediente.
\nDECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a cria\u00e7\u00e3o do \u201cBanco de Interinos\u201d na forma indicada no parecer, cuja publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra determino por tr\u00eas dias alternados no DJE. Expe\u00e7a-se Comunicado e fa\u00e7am-se as notifica\u00e7\u00f5es indicadas no parecer. Registre-se, autue-se e publique-se. S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2013. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 03.09.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE-3.1 Processo n\u00ba 2013\/138738 \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Pessoal – Designa\u00e7\u00e3o de interinos para as Serventias vagas at\u00e9 provimento por meio de regular concurso p\u00fablico \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de banco de interessados a fim de auxiliar a indica\u00e7\u00e3o e a designa\u00e7\u00e3o – Ressalva de que o Banco de Interinos \u00e9 simples fonte de consulta, sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8014","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8014"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8014\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}