\u00c9 abusiva e ilegal a cl\u00e1usula do distrato decorrente de compra e venda imobili\u00e1ria que prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o integral ou a devolu\u00e7\u00e3o \u00ednfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a construtora para requerer a nulidade da cl\u00e1usula abusiva e a eleva\u00e7\u00e3o do valor restitu\u00eddo em decorr\u00eancia da rescis\u00e3o do contrato. No distrato, coube aos compradores a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco determinou a restitui\u00e7\u00e3o do valor total da quantia paga, com abatimento de 15% correspondentes aos servi\u00e7os prestados pela construtora em raz\u00e3o do contrato. A senten\u00e7a tamb\u00e9m consignou que n\u00e3o houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, j\u00e1 que o distrato se deu em decorr\u00eancia de incapacidade econ\u00f4mica para suportar o pagamento das parcelas. A construtora recorreu ao STJ.<\/p>\n
Vantagem exagerada<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, nos artigos 51 e 53, co\u00edbe a cl\u00e1usula de decaimento que determine a reten\u00e7\u00e3o do valor integral ou substancial das presta\u00e7\u00f5es pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador.<\/p>\n \u201cN\u00e3o obstante, \u00e9 justo e razo\u00e1vel admitir-se a reten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, de parte das presta\u00e7\u00f5es pagas como forma de indeniz\u00e1-lo pelos preju\u00edzos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e corretagem, al\u00e9m do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel, e a eventual utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelo comprador\u201d, ressaltou o relator em seu voto.<\/p>\n Citando v\u00e1rios precedentes, o ministro reiterou que a jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resili\u00e7\u00e3o (modo de extin\u00e7\u00e3o dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda diante da incapacidade econ\u00f4mica do comprador.<\/p>\n Tamb\u00e9m registrou que a Corte tem entendido que a reten\u00e7\u00e3o de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razo\u00e1vel para cobrir despesas administrativas, conforme as circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n