{"id":7943,"date":"2013-08-27T16:05:34","date_gmt":"2013-08-27T18:05:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7943"},"modified":"2013-08-27T16:05:34","modified_gmt":"2013-08-27T18:05:34","slug":"tjsp-arrolamento-direito-real-de-habitacao-conjuge-sobrevivente-direito-estendido-a-todos-os-regimes-de-bens-e-que-nao-esta-condicionado-ao-estado-de-viuvez-do-beneficiario-art-1831-do-codigo-civi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7943","title":{"rendered":"TJ|SP: Arrolamento – Direito real de habita\u00e7\u00e3o C\u00f4njuge sobrevivente – Direito estendido a todos os regimes de bens e que n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao estado de viuvez do benefici\u00e1rio – Art. 1831, do C\u00f3digo Civil Irrelev\u00e2ncia, ainda, a exist\u00eancia de outros bens a arrolar – Desobrigatoriedade de pagamento de aluguel \u00e0 herdeira – Intelig\u00eancia art. 1.415, do C\u00f3digo Civil – Agravo desprovido."},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nPODER JUDICI\u00c1RIO
\nS\u00e3o Paulo
\nRegistro: 2012.0000110475
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 0183034-95.2011.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que \u00e9 agravante HORM\u00cdZIA DOMICIANO DA SILVA VENTRESCHI sendo agravado RUDINEI RIBEIRO DA SILVA. ACORDAM, em 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o. O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e CLAUDIO GODOY.
\nS\u00e3o Paulo, 20 de mar\u00e7o de 2012.
\nLuiz Antonio de Godoy
\nRELATOR
\nVOTO N\u00ba 22359<\/strong>
\n\u00a0AGRAVO N\u00ba 0183034-95.2011.8.26.0000 Franca <\/strong>
\nAGRAVANTE Horm\u00edzia Domiciano da Silva Ventreschi <\/strong>
\nAGRAVADO Rudinei Ribeiro da Silva<\/strong>
\nJUIZ Paulo S\u00e9rgio Jorge Filho <\/strong>
\nARROLAMENTO Direito real de habita\u00e7\u00e3o C\u00f4njuge sobrevivente Direito estendido a todos os regimes de bens e que n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao estado de viuvez do benefici\u00e1rio Art. 1831, do C\u00f3digo Civil Irrelev\u00e2ncia, ainda, a exist\u00eancia de outros bens a arrolar Desobrigatoriedade de pagamento de aluguel \u00e0 herdeira Intelig\u00eancia art. 1.415, do C\u00f3digo Civil Agravo desprovido. <\/strong>
\nTrata-se de agravo tirado de autos de arrolamento dos bens deixados por F\u00e1tima Aparecida Ventreschi Silva, n\u00e3o se conformando Horm\u00edzia Domiciano da Silva Ventreschi com a decis\u00e3o reproduzida a fls. 7\/9 em que o Juiz de Direito reconheceu o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivente. Sustenta a agravante que o herdeiro-vi\u00favo teria convolado novas n\u00fapcias e, tamb\u00e9m, que existiriam outros bens a partilhar. Assim, n\u00e3o seria merecedor do benef\u00edcio. Pleiteou, alternativamente, o arbitramento de alugu\u00e9is proporcionais ao seu quinh\u00e3o. Foi indeferido o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o do agravado.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA decis\u00e3o agravada n\u00e3o merece reparos.
\n\u00c9 que \u201cO novo C\u00f3digo Civil mant\u00e9m o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge sobrevivente, dando-lhe maior amplitude, pois o direito de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurado independentemente do regime de bens e sem estar condicionado ao estado de viuvez do benefici\u00e1rio (art. 1.831)\u201d (Euclides Benedito de Oliveira e Sebasti\u00e3o Luiz Amorim, Invent\u00e1rio e Partilhas Direito das Sucess\u00f5es, S\u00e3o Paulo, 2006, Leud, p\u00e1g. 108).
\nIrrelevante, ainda, a exist\u00eancia de outros im\u00f3veis a arrolar.
\nEm verdade, n\u00e3o h\u00e1 como dar-se interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e0 parte final do art. 1831, do C\u00f3digo Civil. Como anotado por Mauro Antonini, \u201cNo atual C\u00f3digo, por\u00e9m, estendido esse direito a todos os regimes de bens, n\u00e3o h\u00e1 sentido, por exemplo, em negar o direito real de habita\u00e7\u00e3o ao casado pela separa\u00e7\u00e3o de bens, se houver mais de um im\u00f3vel residencial a inventariar. Com mais raz\u00e3o deve lhe ser assegurada tal prote\u00e7\u00e3o se houver mais de um im\u00f3vel\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado, S\u00e3o Paulo, coord. Min. Cezar Peluso, 2011, Manole, p\u00e1g. 2238).
\nN\u00e3o h\u00e1, ainda, de falar-se em pagamento de aluguel \u00e0 agravante, nos termos do art. 1.415, do C\u00f3digo Civil.
\nEm hip\u00f3teses assemelhadas j\u00e1 decidiu este Tribunal:
\n\u201cUNI\u00c3O EST\u00c1VEL – Reconhecimento e partilha de bens – Direito de habita\u00e7\u00e3o da companheira sobrevivente que recai sobre metade ideal de im\u00f3vel – Reconhecimento – Lei 9278\/96, artigo 7\u00ba, \u00a7 \u00fanico e artigo 1415 do C\u00f3digo Civil – Irrelev\u00e2ncia de o im\u00f3vel ter sido adquirido antes do
\nin\u00edcio da uni\u00e3o – A\u00e7\u00e3o parcialmente procedente – Recurso da autora provido, com observa\u00e7\u00e3o\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 177.554-4\/0 S\u00e3o Paulo, 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, v. un., Rel. Des. Luiz Ambra, em 15\/12\/2005).
\n\u201cARROLAMENTO – Casamento presumivelmente celebrado pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens – Im\u00f3vel pr\u00f3prio do falecido, adquirido antes das n\u00fapcias – Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 1.829, I, parte final do C\u00f3digo Civil – Vi\u00fava que concorre com a filha do falecido, na forma prevista no art. 1.832 do C\u00f3digo Civil – Incid\u00eancia, em tese, tamb\u00e9m de direito real de habita\u00e7\u00e3o a favor da vi\u00fava, se esta habitava o im\u00f3vel com o falecido – Correta determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da vi\u00fava nas primeiras declara\u00e7\u00f5es como herdeira, com subsequente cita\u00e7\u00e3o como herdeira – Recurso improvido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 595.996.4\/4 S\u00e3o Paulo, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, v. un., Rel. Des. Francisco Loureiro, em 9\/10\/2008).
\nNega-se, portanto, provimento ao agravo.
\nLUIZ ANTONIO DE GODOY <\/strong>
\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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