{"id":7925,"date":"2013-08-27T15:49:15","date_gmt":"2013-08-27T17:49:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7925"},"modified":"2013-08-27T15:49:15","modified_gmt":"2013-08-27T17:49:15","slug":"csmsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-recurso-interposto-contra-sentenca-que-deferiu-habilitacao-de-casamento-homoafetivo-orientacao-emanada-em-carater-definitivo-pelo-suprem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7925","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Recurso interposto contra senten\u00e7a que deferiu habilita\u00e7\u00e3o de casamento homoafetivo \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 1.183.378) \u2013 Impossibilidade de a via administrativa alterar a tend\u00eancia sacramentada na via jurisdicional \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 9000002-32.2012.8.26.0344
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0<\/strong> 9000002-32.2012.8.26.0344<\/strong>, <\/strong>da Comarca de Mar\u00edlia, <\/strong>em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO<\/strong> DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, <\/strong>s\u00e3o apelados RODRIGO BIAGINI COSTA <\/strong>e KLYLL MORAIS CARNEIRO.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de junho de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 9000002-32.2012.8.26.0344
\nApelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo
\nApelados: Rodrigo Biagini Costa e Klyll Morais Carneiro
\nVOTO N\u00b0 21.288<\/strong>
\nREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS \u2013 Recurso interposto contra senten\u00e7a que deferiu habilita\u00e7\u00e3o de casamento homoafetivo \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Resp 1.183.378) \u2013 Impossibilidade de a via administrativa alterar a tend\u00eancia sacramentada na via jurisdicional \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nApela o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo contra a r senten\u00e7a [1] que, nos autos do procedimento administrativo de habilita\u00e7\u00e3o, autorizou o casamento homoafetivo desde que preenchidos os demais pressupostos legais.
\nAduz o apelante que: a) o art. 1.514, do C\u00f3digo Civil, s\u00f3 permite o casamento entre pessoas de sexos distintos e; b) referido dispositivo legal encontra-se em vigor, o que impede a via administrativa, porque vinculada aos termos legais, de se conduzir como se lei n\u00e3o houvesse ou como se existisse declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade espec\u00edfica.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso [2].
\n\u00c9 uma s\u00edntese do necess\u00e1rio.
\nEmbora n\u00e3o haja hierarquia entre cortes judici\u00e1rias, o Supremo Tribunal Federal tem por atribui\u00e7\u00e3o a guarda prec\u00edpua da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a miss\u00e3o de unificar a interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento em todo o Brasil.
\nAmbos decidiram ser poss\u00edvel o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a conviventes do mesmo sexo. As ementas da Adi 4277- DF, 5.5.2011, relatoria do atual Presidente do STF, Ministro AYRES BRITO, s\u00e3o eloq\u00fcentes:
\n“PROIBI\u00c7\u00c3O DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS EM RAZ\u00c3O DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM\/MULHER (G\u00caNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBI\u00c7\u00c3O DO PRECONCEITO COMO CAPITULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SOCIO-POL\u00cdTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PR\u00d3PRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIV\u00cdDUO, EXPRESS\u00c3O QUE \u00c9 DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO \u00c0 INTIMIDADE E \u00c0 VIDA PRIVADA. CL\u00c1USULA P\u00c9TREA. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00c3O EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAM\u00cdLIA<\/em>” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PR\u00d3PRIA T\u00c9CNICA JUR\u00cdDICA. A FAM\u00cdLIA COMO CATEGORIA SOCIO-CULTURAL E PRINC\u00cdPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAM\u00cdLIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-REDUCIONISTA. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. NORMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTE\u00c7\u00c3O DESTA \u00daLTIMA. FOCADO PROP\u00d3SITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO G\u00caNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAM\u00cdLIA””.<\/em>
\nId\u00eantica a clareza das ementas redigidas pelo Ministro LU\u00cdS FELIPE SALOM\u00c3O, relator do REsp. 1.183.378-RS:
\n“DIREITO DE FAM\u00cdLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 1514, 1521, 1523, 1535 E 1565 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDA\u00c7\u00c3O IMPL\u00cdCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEIT\u00c1VEL. ORIENTA\u00c7\u00c3O PRINCIPIOL\u00d3GICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 132\/RJ EDA ADIN 4277\/DF.<\/em>”
\nObserve-se que nesse julgado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respaldado nos princ\u00edpios fincados na Adi 4277\/DF, do STF, admitiu a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade do pr\u00e9vio reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.
\nA partir da sinaliza\u00e7\u00e3o das Cortes Superiores, in\u00fameras as decis\u00f5es amparadas e fundamentadas nesses julgados. Inclusive em S\u00e3o Paulo. Se, na via administrativa, fosse alterada essa tend\u00eancia, o Judici\u00e1rio se veria invocado a decidir, agora na esfera jurisdicional, mat\u00e9ria j\u00e1 sacramentada nos Tribunais com jurisdi\u00e7\u00e3o para todo o territ\u00f3rio nacional.
\nComo servos da Constitui\u00e7\u00e3o – interpretada por aquele Colegiado que o pacto federativo encarregou guard\u00e1-la – os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem se afastar da orienta\u00e7\u00e3o emanada em car\u00e1ter definitivo pelo STF.
\n\u00c9 por isso que, doravante, os dispositivos legais e Constitucionais relativos ao casamento e \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o podem mais ser interpretados \u00e0 revelia da nova acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes deram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.
\nAssim, a despeito das jur\u00eddicas raz\u00f5es contidas no recurso e no r parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a r senten\u00e7a deve ser mantida.
\nAnte o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] FIs. 12\/15.
\n[2] Fls. 25\/29. (D.J.E. de 21.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 9000002-32.2012.8.26.0344 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 9000002-32.2012.8.26.0344, da Comarca de Mar\u00edlia, em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, s\u00e3o apelados RODRIGO BIAGINI COSTA e KLYLL MORAIS CARNEIRO. ACORDAM, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7925","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7925"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7925\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}