Apesar da previs\u00e3o legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, \u00e0 \u00e9poca da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, este pode ser declarado v\u00e1lido com apenas tr\u00eas testemunhas se n\u00e3o houver outras irregularidades, conforme previs\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Esse foi o entendimento un\u00e2nime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
No testamento foram legados bens ao Lar e Creche M\u00e3ezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro testemunhas. Posteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) impediu a confirma\u00e7\u00e3o deste pela ofensa aos artigos 1.645, inciso II e III do CC de 1916, v\u00e1lidos na \u00e9poca em que o testamento foi redigido.<\/p>\n
Os herdeiros recorreram do julgado do TJSP, alegando que o tribunal teria dado interpreta\u00e7\u00e3o divergente ao artigo. Tamb\u00e9m apontaram que o artigo 1.133 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de testemunhas. Destacaram que o documento foi assinado por quatro testemunhas e tr\u00eas confirmaram a vontade da testadora em ju\u00edzo.<\/p>\n
O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o afirmou em seu relat\u00f3rio que as regras do CC de 1916 no que se referia ao testamento particular teriam como objetivo a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica desse documento contra fraudes. \u201cContudo, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser levada a extremos tais que, ao inv\u00e9s de resguardar a inten\u00e7\u00e3o do testador, em verdade venha a prejudicar o seu cumprimento\u201d, ponderou. O ministro tamb\u00e9m considerou que houve apenas defeito formal, sendo que a higidez do testamento n\u00e3o foi contestada em nenhum momento. Ressaltou ainda, que existe vasta jurisprud\u00eancia no STJ admitindo a legalidade do testamento.<\/p>\n
Para o ministro, os autos em nenhum momento apontaram v\u00edcio na vontade da testadora ou qualquer ind\u00edcio de fraude, sendo no caso mais importante assegurar a vontade dela. \u201cNesse contexto, o rigorismo formal deve ceder diante do cumprimento da finalidade do ato jur\u00eddico\u201d, completou.<\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p>\n