{"id":7896,"date":"2013-08-22T15:31:21","date_gmt":"2013-08-22T17:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7896"},"modified":"2013-08-22T15:31:21","modified_gmt":"2013-08-22T17:31:21","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-de-venda-e-compra-alienante-falida-exigencia-de-alvara-do-juizo-da-falencia-certidao-negativa-de-debitos-cnd-e-certidao-de-quitacao-de-tributos-e-contri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7896","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – Escritura de venda e compra – Alienante falida – Exig\u00eancia de alvar\u00e1 do ju\u00edzo da fal\u00eancia – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) e Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais (CQDTCF) – Ordem de Servi\u00e7o n\u00famero 207\/99 do INSS – Atividade concorrente e n\u00e3o exclusiva – Impossibilidade da dispensa – D\u00favida procedente – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 96.028-0\/5<\/strong>, da Comarca de ITU, em que s\u00e3o apelantes JOSEPH MICHEL ADM<\/strong> e ANNE-MARIE JEANNE BUSIAUX ADM<\/strong> e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da mesma Comarca.
\nACORDAM<\/strong> os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
\nParticiparam do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEI\u00c7\u00c3O<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e LU\u00cdS DE MACEDO<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.
\nS\u00e3o Paulo, 25 de outubro de 2002.
\n(a) LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator
\nV O T O<\/strong>
\nEMENTA:<\/strong> Registro de Im\u00f3veis – Escritura de venda e compra – Alienante falida – Exig\u00eancia de alvar\u00e1 do ju\u00edzo da fal\u00eancia – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) e Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais (CQDTCF) – Ordem de Servi\u00e7o n\u00famero 207\/99 do INSS – Atividade concorrente e n\u00e3o exclusiva – Impossibilidade da dispensa – D\u00favida procedente – Recurso n\u00e3o provido.
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 74 a 78) interposta por Joseph Michel Adm. e Anne-Marie Jeanne Busiaux Adm., da r. senten\u00e7a (fls. 52 a 55, declarada a fls.73) que julgou procedente d\u00favida imobili\u00e1ria relativa a registro de escritura de venda e compra, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 1.762 no Registro de Im\u00f3veis de Itu, porque n\u00e3o apresentadas certid\u00f5es negativas de tributos federais, nem autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da fal\u00eancia, uma vez que a alienante \u00e9 empresa falida.
\nAs recorrentes afirmam que as exig\u00eancias s\u00e3o indevidas, pois a escritura foi outorgada em 10 de maio de 1985 e a quebra da alienante s\u00f3 ocorreu em 15 de abril de 1990, sendo certo ainda que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es exigidas, em raz\u00e3o da quebra da alienante. Dizem ainda que a r. senten\u00e7a foi prolatada com base em premissa errada, ou seja, de que a escritura poderia ter sido outorgada em per\u00edodo que abrangeu o termo legal da quebra.
\nProcessado o recurso, posicionou-se a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a pelo n\u00e3o provimento (fls. 82 a 83).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.
\nInicialmente, cumpre esclarecer que a r. senten\u00e7a recorrida n\u00e3o teve por premissa a eventual outorgada da escritura em per\u00edodo que abrange o termo legal da quebra. O fundamento legal adotado pela ilustre magistrada sentenciante foi aquele constante do artigo 215 da Lei 6.015\/73, cujo texto diz expressamente:
\n‘Art. 215. S\u00e3o nulos os registros efetuados ap\u00f3s senten\u00e7a de abertura de fal\u00eancia, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresenta\u00e7\u00e3o tiver sido feita anteriormente.’.
\nAssim, verifica-se que o registro n\u00e3o pode ser efetuado sem pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo falimentar, mediante alvar\u00e1 espec\u00edfico.
\nNem se diga, como pretendem as recorrentes, que o im\u00f3vel objeto da venda e compra n\u00e3o foi arrecadado no ju\u00edzo falimentar. Ocorre que a fls.72 h\u00e1 not\u00edcia de arrecada\u00e7\u00e3o de 56 lotes de terreno situados no mesmo condom\u00ednio onde se situa o im\u00f3vel ora em discuss\u00e3o, n\u00e3o havendo certeza sobre a exclus\u00e3o alegada. Ademais, a transfer\u00eancia do dom\u00ednio imobili\u00e1rio s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com o registro. Da\u00ed a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo falimentar.
\nN\u00e3o h\u00e1 prova de que a atividade da alienante fosse exclusivamente de compra e venda de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 venda, de sorte que n\u00e3o h\u00e1, em raz\u00e3o da atividade da alienante, a dispensa prevista no item 6.1 da Ordem de Servi\u00e7o 207\/99 do Instituto Nacional do Seguro Social.
\nTodavia, ainda quanto \u00e0s certid\u00f5es de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Fazenda Nacional, uma vez apreciado o pedido de alvar\u00e1 pelo ju\u00edzo falimentar, dada a prefer\u00eancia de que gozam os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 186), estar\u00e1 a mat\u00e9ria sujeita ao crivo jurisdicional, de sorte que, concedido o alvar\u00e1, dispensadas estar\u00e3o as recorrentes da exig\u00eancia em quest\u00e3o.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\n(a) LUIZ T\u00c2MBARA<\/strong>, Relator (D.O.E. de 27.11.2002)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 96.028-0\/5, da Comarca de ITU, em que s\u00e3o apelantes JOSEPH MICHEL ADM e ANNE-MARIE JEANNE BUSIAUX ADM e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7896","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}