{"id":7890,"date":"2013-08-22T15:19:56","date_gmt":"2013-08-22T17:19:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7890"},"modified":"2013-08-22T15:19:56","modified_gmt":"2013-08-22T17:19:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-alteracao-do-plano-de-loteamento-doacao-de-area-ao-municipio-sem-anuencia-de-todos-os-adquirentes-de-lotes-impossibilidade-recurso-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7890","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro De Im\u00f3veis \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do plano de loteamento \u2013 Doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ao Munic\u00edpio sem anu\u00eancia de todos os adquirentes de lotes \u2013 Impossibilidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001077-80.2011.8.26.0415
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0001077-80.2011.8.26.0415<\/strong>, da Comarca de Palmital<\/strong>, em que \u00e9 apelante GSP URBANIZA\u00c7\u00c3O E ENGENHARIA LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE PALMITAL<\/strong>.
\nACORDAM<\/strong>, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de junho de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0001077-80.2011.8.26.0415
\nApelante: Gsp Urbaniza\u00e7\u00e3o e Engenharia Ltda.
\nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Palmital.
\nVOTO N\u00b0 21.277<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do plano de loteamento \u2013 Doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ao Munic\u00edpio sem anu\u00eancia de todos os adquirentes de lotes \u2013 Impossibilidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida e por consequ\u00eancia obstou o registro da doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea descrita \u00e0s fls. 14 do loteamento Golden Park da empresa GSP Urbaniza\u00e7\u00e3o e Engenharia Ltda. para o Munic\u00edpio de Palmital, sem a anu\u00eancia dos demais adquirentes de lotes.
\nSustenta o apelante, em apertada s\u00edntese, que a \u00e1rea objeto da doa\u00e7\u00e3o do loteador ao Munic\u00edpio n\u00e3o causa qualquer preju\u00edzo aos 201 adquirentes de lotes.
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.
\n\u00c9 uma s\u00edntese do necess\u00e1rio.
\nO recurso n\u00e3o comporta provimento.
\nO tema em debate resume-se a possibilidade de registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o de fls. 14 – ”uma viela de forma irregular, com frente para a rua 1 e mede 3,0m, a direita divisa com o remanescente-a e mede 17,88m., aos fundos divisa com a \u00e1rea de Aparecida Vieira Santos e mede 3,00m, a esquerda divisa com o remanescente-b e mede 17,82m, totalizando a \u00e1rea de 53,55m\u00b2” \u2013 \u00e1rea que j\u00e1 foi objeto de constitui\u00e7\u00e3o do direito real de servid\u00e3o em favor do im\u00f3vel pertencente a Aparecida Vieira dos Santos Cruz.
\nA exig\u00eancia solicitada pelo Oficial de RI e acolhida pelo Juiz Corregedor Permanente quanto \u00e0 indispensabilidade de anu\u00eancia de todos os adquirentes de lotes do loteamento Golden Park para concretiza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea ao Munic\u00edpio de Palmital deve ser temperada. \u00c9 o que se extrai de adequada leitura do artigo 28 da Lei 6.766\/79 – qualquer altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento parcial do loteamento registrado depender\u00e1 de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela altera\u00e7\u00e3o<\/strong>,<\/strong><\/span><\/em> bem como da aprova\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Im\u00f3veis, em complemento ao projeto original com a devida averba\u00e7\u00e2o. Com isso, reduz-se a exig\u00eancia apenas aos confrontantes atingidos.
\nA constitui\u00e7\u00e3o do direito real de servid\u00e3o (da \u00e1rea descrita na nota devolutiva do Oficial do RI de Palmital) pela Apelante em favor do im\u00f3vel pertencente \u00e0 Aparecida Vieira dos Santos Cruz na a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio outrora em curso – processo 998\/00, fls. 12\/13 – n\u00e3o transfere a propriedade da coisa, criando apenas um \u00f4nus ao pr\u00e9dio dominante em benef\u00edcio do pr\u00e9dio serviente.
\nNa hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento parcial do loteamento registrado \u00e9 indispens\u00e1vel o acordo entre loteador e adquirentes de lotes atingidos<\/span>, o que, de fato, n\u00e3o foi observado pela Apelante, loteadora e propriet\u00e1ria de um dos im\u00f3veis confrontantes a \u00e1rea loteada (lote n\u00b0 17\/18\/A – conforme memorial de fls. 16).
\nAinda que \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o do lote 17\/18\/B o Sr. Jorge da Silva j\u00e1 tivesse conhecimento da servid\u00e3o de passagem institu\u00edda na \u00e1rea – conforme documento de fls. 112\/114 -, nada libera o loteador de tomar seu aceite para doa\u00e7\u00e3o da viela particular a Municipalidade.
\nDesta forma, tendo o Apelante inobservado o art. 28 da Lei 6.766\/79, ao ignorar a anu\u00eancia do adquirente do lote atingido, \u00e9 de rigor a rejei\u00e7\u00e3o do recurso.
\nAssim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong> (D.J.E. de 19.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001077-80.2011.8.26.0415 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0001077-80.2011.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que \u00e9 apelante GSP URBANIZA\u00c7\u00c3O E ENGENHARIA LTDA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7890\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}