{"id":787,"date":"2010-03-03T15:46:58","date_gmt":"2010-03-03T17:46:58","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=787"},"modified":"2010-03-03T15:46:58","modified_gmt":"2010-03-03T17:46:58","slug":"a-substituicao-da-garantia-pactuada-entre-as-partes-sem-anuencia-do-credor-nao-pode-ser-suprida-pelo-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=787","title":{"rendered":"A substitui\u00e7\u00e3o da garantia pactuada entre as partes, sem anu\u00eancia do credor, n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

JURISPRUD\u00caNCIA (Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios)<\/strong><\/p>\n

Da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o de garantia \u2013 A recusa do credor prejudica o pedido de da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 O credor n\u00e3o pode ser obrigado a aceitar a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de bem previamente negociado entre as partes \u2013 O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode suprir o consentimento do credor \u2013 Recurso improvido. <\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO \u2013 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE GARANTIA. A recusa do credor prejudica o pedido de da\u00e7\u00e3o em pagamento. O credor n\u00e3o pode ser obrigado a aceitar a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de bem previamente negociado entre as partes. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode suprir o consentimento do credor. Recurso improvido. (TJDFT \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2004021002577-3\u2013 Brazlandia \u2013 4\u00aa Turma C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Iran de Lima \u2013 DJ 08.03.2007)<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma C\u00edvel <\/strong>do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, IRAN DE LIMA – Relator, CRUZ MACEDO – Revisor, SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA – Vogal, sob a presid\u00eancia do Desembargador CRUZ MACEDO<\/strong>, em NEGAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME<\/strong>, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigr\u00e1ficas.<\/p>\n

Bras\u00edlia-DF, 13 de novembro de 2006.<\/p>\n

Desembargador Iran de Lima \u2013 <\/strong>Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual para substitui\u00e7\u00e3o de garantia c\/c da\u00e7\u00e3o judicial em pagamento proposta por FRANCISCO SIM\u00d5ES DANTAS em face do BANCO DO BRASIL S\/A, visando a substitui\u00e7\u00e3o da garantia pignorat\u00edcia convencionada pelo penhor do t\u00edtulo e a da\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em pagamento da d\u00edvida reconhecida, com quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

A senten\u00e7a de fls. 201 a 212, cujo relat\u00f3rio se adota como complemento, indeferiu a inicial quanto ao pedido de da\u00e7\u00e3o em pagamento e julgou improcedente o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da garantia. Afirma que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica quanto a impossibilidade da da\u00e7\u00e3o em pagamento e que n\u00e3o existe a liberdade de substitui\u00e7\u00e3o de garantia pretendida pelo autor, depois da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sede de recurso manejado tempestivamente, fls. 214 a 220, o apelante aduz, em s\u00edntese, que as ap\u00f3lices da d\u00edvida p\u00fablica possuem majora\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que supera at\u00e9 mesmo o \u00edndice inflacion\u00e1rio, imposto pela Lei n\u00ba 6.899\/91.<\/p>\n

PEDE a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n

Recurso recebido, fl. 227 e preparado, fl. 225.<\/p>\n

Em contra-raz\u00f5es, fls. 229 a 237, o apelado aduz que a senten\u00e7a deve ser mantida, porque o pleito do apelante n\u00e3o possui respaldo legal.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio do necess\u00e1rio.<\/p>\n

VOTOS<\/strong><\/p>\n

O Senhor Desembargador IRAN DE LIMA – Relator<\/strong><\/p>\n

O apelante n\u00e3o tem raz\u00e3o quando pretende a reforma da senten\u00e7a em seu favor, uma vez que a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o pelo credor da da\u00e7\u00e3o em pagamento prejudica este pedido, como se verifica da seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cCIVIL – DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA POR LETRAS HIPOTEC\u00c1RIAS – RECUSA DO CREDOR – RECURSO PRINCIPAL – RECURSO ADESIVO – IMPROVIMENTO – UN\u00c2NIME. I – O art. 356 do CCB atual, que trata da ‘da\u00e7\u00e3o em pagamento’ \u00e9 claro ao dizer que “O credor pode consentir em receber coisa que n\u00e3o seja dinheiro, em substitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o que lhe era devida”, mas, diante da recusa do credor, n\u00e3o pode o devedor obrig\u00e1-lo a ficar com as Letras ofertadas em substitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, devendo, pois, o apelante, cumprir com o que foi convencionado. II – No que pertine ao recurso adesivo relativo a honor\u00e1rios, o valor fixado se mostrou coerente e proporcional com o trabalho desempenhado pelo caus\u00eddico<\/em>.\u201d (2001.01.1.001123-4 APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 4\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 17\/05\/2006, DJ 18\/07\/2006 p. 88).<\/p>\n

Como se v\u00ea, da ementa transcrita, o credor n\u00e3o pode ser obrigado a receber os t\u00edtulos em substitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Isto ocorre, porque a falta de anu\u00eancia do credor descaracteriza a da\u00e7\u00e3o em pagamento. Al\u00e9m do mais, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode suprir o consentimento do credor e aceitar o t\u00edtulo como forma de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo n\u00e3o \u00e9 aceita pelo credor em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, al\u00e9m da aus\u00eancia de falta de cota\u00e7\u00e3o em bolsa, sendo certo que o bem oferecido em garantia do d\u00e9bito n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo ao bel prazer do devedor, at\u00e9 porque se destina a garantir o recebimento dos valores disponibilizados ao devedor.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo como postulada pelo apelante n\u00e3o pode prosperar, porque a garantia do apelado n\u00e3o pode ser suprimida ou modificada unilateralmente, s\u00f3 porque o devedor assim pretende.<\/p>\n

A recusa do apelado se apresenta razo\u00e1vel, uma vez que n\u00e3o pode ser obrigada a substituir uma garantia previamente acertada entre as partes, em face do interesse de devedor, quando o bem dado em garantia \u00e9 de f\u00e1cil comercializa\u00e7\u00e3o, enquanto que o t\u00edtulo oferecido em substitui\u00e7\u00e3o depende de c\u00e1lculos cont\u00e1beis complexos, al\u00e9m de que sua liquidez e exigibilidade est\u00e3o suscet\u00edveis a discuss\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a senten\u00e7a em todos os seus termos.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Presidente e Revisor<\/strong><\/p>\n

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

O apelo n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

Em verdade, tem-se que a r. senten\u00e7a acertadamente afastou a pretens\u00e3o do autor, consistente na substitui\u00e7\u00e3o da garantia pignorat\u00edcia prevista na c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural firmada com a institui\u00e7\u00e3o financeira r\u00e9, al\u00e9m do respectivo reconhecimento do t\u00edtulo ofertado (Obriga\u00e7\u00e3o de Guerra) como da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n

\u00c9 que, na hip\u00f3tese, conforme bem atinado pela autoridade singular, mostra-se de fato invi\u00e1vel a revis\u00e3o contratual alvitrada nos autos, seja pela interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o regente (Decreto n\u00ba 167\/67 e Lei n\u00ba 9.138\/95), que n\u00e3o compreende a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral da garantia pignorat\u00edcia na vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual, embora disponha acerca de eventual refor\u00e7o, seja pela justificada recusa do Banco credor pelo t\u00edtulo apresentado, porquanto, ao contr\u00e1rio do que entende o recorrente, pressup\u00f5e-se il\u00edquido e at\u00e9 inexig\u00edvel um documento emitido h\u00e1 mais de sessenta anos e que n\u00e3o tem cota\u00e7\u00e3o em bolsa de valores, n\u00e3o sendo compar\u00e1vel, portanto, ao ve\u00edculo automotor (caminh\u00e3o) que garante a c\u00e9dula banc\u00e1ria em quest\u00e3o.<\/p>\n

Anote-se, por \u00faltimo, que, consoante j\u00e1 p\u00f4de decidir esta egr\u00e9gia Corte de Justi\u00e7a, \u201c\u00e9 faculdade e n\u00e3o dever do credor aceitar o recebimento de outra coisa que n\u00e3o aquela objeto da presta\u00e7\u00e3o, ainda que mais valiosa\u201d<\/em> (APC 1998.01.1.007231-8, Rel. Des. EDMUNDO MINERVINO, DJ 20\/09\/2000, p. 09).<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo \u00edntegra a r. senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

O Senhor Desembargador SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA – Vogal<\/strong><\/p>\n

Com o Relator.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Negar provimento. Un\u00e2nime.<\/p>\n

Fonte: Boletim Eletr\u00f4nico INR<\/a> n. 3779. Data de publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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