{"id":7850,"date":"2013-08-20T15:45:23","date_gmt":"2013-08-20T17:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7850"},"modified":"2013-08-20T15:45:23","modified_gmt":"2013-08-20T17:45:23","slug":"1a-vrpsp-retificacao-de-registro-de-imovel-bloqueio-de-matricula-iracema-pereira-de-queiroz-guimaraes-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-alegacao-de-nulidade-do-registro-lrp73-ar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7850","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Retifica\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel – Bloqueio de Matr\u00edcula – Iracema Pereira de Queiroz Guimar\u00e3es – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – alega\u00e7\u00e3o de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio por meio de instrumento particular, e em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica – inexist\u00eancia de nulidade: o condom\u00ednio edil\u00edcio pode ser institu\u00eddo e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto n\u00e3o inovou em nada), e a confer\u00eancia de bens n\u00e3o tinha sido dada a registro, ou seja, n\u00e3o produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, p\u00f4de voltar a dispor eficazmente do im\u00f3vel – pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 0039804-15.2013.8.26.0100<\/strong> – Retifica\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel – Bloqueio de Matr\u00edcula – Iracema Pereira de Queiroz Guimar\u00e3es – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – alega\u00e7\u00e3o de nulidade do registro (LRP73, art. 214, caput) fundada em institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio por meio de instrumento particular, e em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, porque a dona haveria celebrado, antes dessa institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica – inexist\u00eancia de nulidade: o condom\u00ednio edil\u00edcio pode ser institu\u00eddo e especificado por instrumento particular (mesmo depois do CC02, que nesse assunto n\u00e3o inovou em nada), e a confer\u00eancia de bens n\u00e3o tinha sido dada a registro, ou seja, n\u00e3o produziu nenhum efeito no plano formal, de modo que a conferente continuou a ter-se como dona e, como tal, p\u00f4de voltar a dispor eficazmente do im\u00f3vel – pedido indeferido. CP 199 Vistos etc.
\n1. Iracema Pereira de Queiroz Guimar\u00e3es pediu provid\u00eancias (fls. 02-11) acerca do im\u00f3vel da matr\u00edcula 87.482 (fls. 13-25), do 5\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RISP).
\n1.1. A requerente alega que o im\u00f3vel da mat. 87.482 teria objeto de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio promovidas pela propriet\u00e1ria Odila Salles de Paula.
\n1.2. Entretanto, a institui\u00e7\u00e3o e a especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio seriam atos registr\u00e1rios nulos, porque: (a) n\u00e3o se teriam feito por instrumento p\u00fablico; e (b) na data respectiva, o im\u00f3vel n\u00e3o mais pertenceria a Odila Salles de Paula, pois j\u00e1 haveria sido dado para integraliza\u00e7\u00e3o do capital de uma pessoa jur\u00eddica (i. e., Regofreitas Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es) da qual a requerente seria s\u00f3cia retirante.
\n1.3. Pede-se, portanto, que, em raz\u00e3o dessas nulidades, seja bloqueada a matr\u00edcula (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 214, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba).
\n1.4. O imediato bloqueio da matr\u00edcula foi indeferido (fls. 262-263 e 271).
\n2. O 5\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 265-268).
\n2.1. Segundo as informa\u00e7\u00f5es, a institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio podem fazer-se por instrumento p\u00fablico ou particular, segundo a jurisprud\u00eancia (Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tomo II, cap. XX, item 211; Primeira Vara de Registros P\u00fablicos, autos 9443\/1972, juiz Gilberto Valente da Silva; Corregedoria Geral da Justi\u00e7a CGJ, processo CG 3.338\/2006, processo CG 153\/85, CG 129.142\/2009; Conselho Superior da Magistratura CSM, Ap. C\u00edv. 72.874-0\/0) e a doutrina (Mezzari, M\u00e1rio Pazutti. Condom\u00ednio e incorpora\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, 3\u00aa ed., p. 56; Fioranelli, Ademar, Direito registral imobili\u00e1rio, 2\u00aa ed., p. 11; Loureiro, Francisco Eduardo. C\u00f3digo Civil comentado, 7\u00aa ed., p. 2.013), e isso mesmo depois do novo C\u00f3d. Civil CC02, que nos artigos 1.332 e 1.331, \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o inovou o que j\u00e1 dispunha a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, art. 7\u00ba).
\n2.2. N\u00e3o houve ofensa \u00e0 continuidade, porque a confer\u00eancia de bens jamais tinha sido dada ao registro, de maneira que, se algum defeito houve, tal n\u00e3o sucedeu no plano formal, e os interessados tem de buscar a jurisdi\u00e7\u00e3o para reclamar o que entenderem devido (LRP73, art. 216).
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a notifica\u00e7\u00e3o daqueles que seriam atingidos pela nulidade (LRP73, art. 214, \u00a7 1\u00ba).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n5. Preliminarmente, \u00e9 desnecess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o prevista na LRP73, art. 214, \u00a7 1\u00ba, uma vez que, como se ver\u00e1, n\u00e3o existe nulidade por declarar. Em primeiro lugar, n\u00e3o bastassem a doutrina e a copiosa jurisprud\u00eancia a respeito (cf. as informa\u00e7\u00f5es do 5\u00ba RISP, que foram exaustivas – fls. 265-267), habemus legem sobre a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio por meio de instrumento particular. \u00c9 o que dizem as NSCGJ, II, XX, item 211, verbis: A institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ser\u00e3o registradas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento (p\u00fablico ou particular), que caracterize e identifique as unidades aut\u00f4nomas, acompanhado do projeto aprovado e do \u201chabite-se\u201d.
\n6.1. Essa regra em nada foi afetada pelo CC02, o qual em nada inovou na mat\u00e9ria, como se tira da letra dos arts. 1.332 e 1.331, \u00a7 5\u00ba, que n\u00e3o falam em escritura p\u00fablica.
\n7. Em segundo lugar, a confer\u00eancia de bens alegada pela interessada n\u00e3o produziu nenhum efeito no plano formal, pois n\u00e3o foi dada a registro; logo, para a institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio foi respeitada a continuidade do registro (LRP73, arts. 195 e 237), uma vez que a conferente continuou a ser dona e, como tal, p\u00f4de voltar a dispor eficazmente do im\u00f3vel.
\n8. Em suma: n\u00e3o se deu nenhuma das causas de nulidade alegadas pela interessada.
\n9. Do exposto, indefiro o pedido de provid\u00eancias deduzido por Iracema Pereira de Queiroz Magalh\u00e3es. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a CGJ (C\u00f3d. Judici\u00e1rio, art. 246). Oportunamente, arquivem-se.
\nP. R. I. S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito – CP 199 – ADV: ROGERIO JOSE FERRAZ DONNINI (OAB 75088\/SP), ODUVALDO DONNINI (OAB 9628\/SP)
\n(D.J.E. de 19.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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