Processo 0041072-07.2013.8.26.0100
\nCP 205
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro Civil das Pessoas Naturais – E. B.
\nRegistro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – no registro de im\u00f3veis, a publicidade exerce-se ou mediante certid\u00e3o (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informa\u00e7\u00f5es (que s\u00f3 podem ser solicitadas pelas \u201cpartes\u201d, ou seja, pelos titulares de direitos reais inscritos) – a Lei 12.527\/11 n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os previstos na CF88, art. 236 – a Lei 9.613\/98 n\u00e3o destina informa\u00e7\u00f5es a qualquer do povo, mas apenas \u00e0s autoridades que as possam requisitar – pedido improcedente.
\nVistos etc.
\n1. E. B. requereu a este ju\u00edzo (fls. 02-04) que mandasse ao 4\u00ba, 5\u00ba, 10\u00ba, 11\u00ba e 13\u00ba Oficiais do Registro de Im\u00f3veis que exibissem lista de todos os im\u00f3veis alienados por BNE Administra\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis S. A., nos \u00faltimos dez anos, informa\u00e7\u00e3o de que o requerente necessitaria para instruir requerimentos de sequestro de bens em a\u00e7\u00f5es penais, e a que teria direito com fundamento na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 9\u00ba, XIII, e 10\u00ba, e na Lei n. 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998.
\n1.1. O requerente apresentou procura\u00e7\u00e3o ad judicia (fls. 125).
\n2. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n3. O requerente quer obter informa\u00e7\u00f5es sobre neg\u00f3cios imobili\u00e1rios praticados por certa pessoa jur\u00eddica.
\n3.1. Para esse fim, o requerente tem de valer-se dos meios que a lei p\u00f5e a seu dispor, quais sejam: (a) certid\u00f5es (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, arts. 16, 1\u00ba), que n\u00e3o dependem de explicita\u00e7\u00e3o de interesse nem de despacho judicial (LRP73, arts. 17, caput, e18); e (b) informa\u00e7\u00f5es, para as inscri\u00e7\u00f5es (latissimo sensu) em que figurar como titular de direito real (LRP73, art. 16, 2\u00ba).
\n3.2. A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica CF88, art. 236, que n\u00e3o se enquadram em nenhum dos casos do arts. 1\u00ba e 2\u00ba.
\n3.3. Tamb\u00e9m n\u00e3o favorece o requerente o disposto na Lei 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, arts. 9\u00ba, par. \u00fanico, XIII, 10 e 11, porque n\u00e3o \u00e9 a qualquer do povo que se destinam as informa\u00e7\u00f5es concernentes a lavagem de dinheiro, e sim \u00e0s autoridades que as possam requisitar, o que evidentemente n\u00e3o \u00e9 o caso de ju\u00edzo administrativo ao qual algu\u00e9m apresente requerimento para promover devassa em assentos de registro de im\u00f3veis.
\n4. Do exposto, indefiro o pedido de provid\u00eancias deduzido por E. B.. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em quinze dias (C\u00f3d. Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, art. 246). Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP. R. I. S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito
\n(D.J.E. de 16.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Processo 0041072-07.2013.8.26.0100 CP 205 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais – E. B. Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – no registro de im\u00f3veis, a publicidade exerce-se ou mediante certid\u00e3o (que pode ser pedida por qualquer do povo) ou por informa\u00e7\u00f5es (que s\u00f3 podem ser solicitadas pelas \u201cpartes\u201d, ou seja, pelos titulares […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7847","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}