{"id":7844,"date":"2013-08-20T15:02:14","date_gmt":"2013-08-20T17:02:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7844"},"modified":"2013-08-20T15:02:14","modified_gmt":"2013-08-20T17:02:14","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-13o-oficial-de-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-averbacao-de-escritura-de-divorcio-direto-consensual-com-clausula-de-disposicoes-patrimoniais-que-afronta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7844","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de escritura de div\u00f3rcio direto consensual com cl\u00e1usula de disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais que afronta a s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a – mesmo no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, presume-se que os bens contra\u00eddos onerosamente, na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio, comunicam-se, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o m\u00fatuo – presun\u00e7\u00e3o relativa que pode ser afastada ou por prova em contr\u00e1rio ou por declara\u00e7\u00e3o das partes – deferimento."},"content":{"rendered":"

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100<\/strong> – Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis – 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de escritura de div\u00f3rcio direto consensual com cl\u00e1usula de disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais que afronta a s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a – mesmo no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, presume-se que os bens contra\u00eddos onerosamente, na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio, comunicam-se, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o m\u00fatuo – presun\u00e7\u00e3o relativa que pode ser afastada ou por prova em contr\u00e1rio ou por declara\u00e7\u00e3o das partes – deferimento. CP 176 Vistos.
\n1. O 13\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI) solicitou provid\u00eancias (fls. 02 – 04) a requerimento de ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO (ANA).
\n1.1. ANA fez prenotar, em 15 de mar\u00e7o de 2013, sob n\u00ba 275.495, escritura de div\u00f3rcio direto consensual, lavrada em 28 de dezembro de 2007, juntamente com certid\u00e3o de casamento atualizada (fls. 20 – 23). A requerente pretende ver averbado o seu div\u00f3rcio consensual na matr\u00edcula n\u00ba 85.267 do 13\u00ba RI, pois terminou seu casamento, no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, com JOS\u00c9 VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO (JOS\u00c9).
\n1.2. A referida escritura de div\u00f3rcio foi apresentada ao registrador juntamente com requerimento (fls. 25 – 26) que solicitava a aposi\u00e7\u00e3o, na averba\u00e7\u00e3o, de disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais no sentido de que, como o casamento de ANA com JOS\u00c9 se pautou pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 bens ou direitos a partilhar, mantendo-se a cada consorte a propriedade integral e exclusiva sobre seus pr\u00f3prios bens (item 6 – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PATRIMONIAIS – fls. 21 verso).
\n1.3. Houve recusa de averba\u00e7\u00e3o do referido t\u00edtulo (fls. 24) em decorr\u00eancia da falta de reconhecimento de firmas no requerimento apresentado, da falta de procura\u00e7\u00e3o do apresentante e, principalmente, porque o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 85.267 do 13\u00ba RI foi adquirido por ANA enquanto ainda casada com JOS\u00c9, sendo, assim, patrim\u00f4nio comum ao casal por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00f5es legais e, em especial, por for\u00e7a da s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal.
\n1.4. Houve o cumprimento parcial das exig\u00eancias e o t\u00edtulo foi reapresentado ao 13\u00ba RI (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 276.404 – fls. 08), acompanhado de pedido de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida (fls. 09 – 12), caso o registrador n\u00e3o acatasse a argumenta\u00e7\u00e3o da requerente, segundo a qual o im\u00f3vel n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio comum do casal.
\n1.5. ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO est\u00e1 devidamente representada ad judicia (fls. 13).
\n2. A requerente apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 30 – 34) defendendo a tese de que a exig\u00eancia do registrador desrespeita o acordo expresso de vontades entre ANA e JOS\u00c9, al\u00e9m de negar vig\u00eancia \u00e0 Lei 11.441\/07.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou a fls. 44 – 46. Entendeu ser procedente o \u00f3bice, j\u00e1 que o im\u00f3vel foi adquirido durante a const\u00e2ncia do casamento regido sob o regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens e, por for\u00e7a de entendimento jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidado, mesmo tendo sido adquirido apenas por ANA, o im\u00f3vel em quest\u00e3o tamb\u00e9m pertence a JOS\u00c9.
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. A requerente apresentou, para averba\u00e7\u00e3o, escritura de div\u00f3rcio direto consensual com cl\u00e1usula aparentemente ineficaz no que tange \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais.
\n5.1. J\u00e1 \u00e9 consolidado o entendimento da E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no sentido de que a s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal se aplica aos casamentos celebrados sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Independentemente de prova do esfor\u00e7o comum dos consortes, os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio se comunicam e neste sentido n\u00e3o h\u00e1 o que ser discutido: \u201cEsta Corregedoria Permanente, com arrimo na S\u00famula 377, do E. Supremo Tribunal Federal,vem entendendo que se comunicam os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia do casamento celebrado no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, independentemente da prova do esfor\u00e7o comum.\u201d (Processo n\u00ba 100.10.025500-0 1\u00ba VRPSP julgamento em 15.09.2010 Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o).
\n5.2. O disposto acima \u00e9 ainda corroborado pelo fato de n\u00e3o haver qualquer disposi\u00e7\u00e3o antenupcial do casal, como bem exposto pelo registrador \u00e0 fls. 02 – 03, especialmente em trecho de julgamento que a seguir \u00e9 transcrito: \u201cA mat\u00e9ria pertinente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 377 do Supremo Tribunal Federal h\u00e1 de ser entendida, nesta esfera administrativa, no sentido de que, inexistente pacto antenupcial instituidor da separa\u00e7\u00e3o pura, total e absoluta de bens, ou prova de que sejam produto de sub-roga\u00e7\u00e3o de bens anteriores ao enlace, presume-se a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, somente se admitindo a exclus\u00e3o da partilha por decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo competente, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, com regular ingresso no registro imobili\u00e1rio\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 976-6\/5 julgamento em 02.12.2008 Relator: Ruy Pereira Camilo).
\n5.3. Entretanto, \u00e9 importante ressaltar que, muito embora a interpreta\u00e7\u00e3o literal da s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal nos leve a crer que a comunica\u00e7\u00e3o dos bens seja absoluta, tal n\u00e3o \u00e9 verdade. O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que o esfor\u00e7o comum do casal \u00e9 presumido. Tal presun\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o \u00e9 absoluta e pode ser afastada ou por prova em contr\u00e1rio (que somente pode ser obtida pela esfera judicial adequada que admita a amplitude de defesa de ambos os consortes – cf. Processo n\u00ba 100.10. 025370-8 – 1\u00ba VRPSP – julgamento em 17.09.2010 – Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o) ou, quando n\u00e3o houver lit\u00edgio, por declara\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios interessados, a qual, no presente caso, se encontra expressamente no \u201citem 6 – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PATRIMONIAIS\u201d da escritura de div\u00f3rcio direto consensual (fls. 21 verso): \u201cConsiderando que o casamento se pautou sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, n\u00e3o h\u00e1 bens ou direitos a partilhar, mantendo cada consorte a propriedade integral e exclusiva sobre os bens, de qualquer natureza, que detenha sob sua titularidade ou posse, estejam eles onde estiverem\u201d Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que se averbe a escritura de div\u00f3rcio direto consensual na forma requerida por ANA.
\n6. Do exposto: (a) defiro o pedido de provid\u00eancias instaurado pelo 13\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis a requerimento de ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO e; (b) determino que se averbe, na matr\u00edcula n\u00ba 85.267 do 13\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, que o im\u00f3vel nela descrito pertence, total e exclusivamente, a ANA BLANDINA DE ALMEIDA PRADO, tal como disposto na escritura de seu div\u00f3rcio direto consensual de JOS\u00c9 VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO, lavrada pelo 22\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital, a fls. 370 – Livro 3785 e requerido a fls. 09 – 12 (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 276.404). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo para a E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, no prazo de quinze dias, nos efeitos devolutivo e suspensivo (C\u00f3d Judici\u00e1rio, art. 246). Esta senten\u00e7a serve como mandado (Portaria Conjunta n. 01\/08 1\u00aa e 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos). Uma vez que esteja preclusa esta senten\u00e7a, arquivem-se os autos se n\u00e3o for requerido mais nada.
\nP.R.I.C. S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos JUIZ DE DIREITO
\n(D.J.E. de 14.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0035198-41.2013.8.26.0100 – Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis – 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de escritura de div\u00f3rcio direto consensual com cl\u00e1usula de disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais que afronta a s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal – precedentes desta Vara e da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7844","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7844\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}