{"id":7791,"date":"2013-08-13T10:24:50","date_gmt":"2013-08-13T12:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7791"},"modified":"2013-08-13T10:24:50","modified_gmt":"2013-08-13T12:24:50","slug":"registro-de-imoveis-desdobro-bem-imovel-localizado-em-area-predominantemente-industrial-fracionamento-de-pequeno-porte-desmembramentos-anteriores-antigos-falta-de-dados-concretos-a-sugerir-r","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7791","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Desdobro – Bem im\u00f3vel localizado em \u00e1rea predominantemente industrial – Fracionamento de pequeno porte – Desmembramentos anteriores antigos – Falta de dados concretos a sugerir riscos aos adquirentes dos lotes e aos interesses urban\u00edsticos e do meio ambiente – Parcelamento do solo autorizado pela entidade Municipal – Dispensabilidade do registro especial (artigo 18 da Lei n.\u00ba 6.766 de 1979) – Admissibilidade da averba\u00e7\u00e3o – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PROCESSO CGJ<\/strong><\/p>\n

DATA JULGAMENTO:<\/strong> 29\/07\/2013 DATA DOE:<\/strong> 05\/08\/2013 FONTE:<\/strong> 71.470\/2013 LOCALIDADE:<\/strong> Barueri<\/p>\n

Relator:<\/strong> Jos\u00e9 Renato Nalini<\/p>\n

\u00edntegra:<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Proc. n.\u00ba 2013\/71470 – fls. 1<\/p>\n

(262\/13-E) – DJ 5\/8\/2013, p. 13<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Desdobro – Bem im\u00f3vel localizado em \u00e1rea predominantemente industrial – Fracionamento de pequeno porte – Desmembramentos anteriores antigos – Falta de dados concretos a sugerir riscos aos adquirentes dos lotes e aos interesses urban\u00edsticos e do meio ambiente – Parcelamento do solo autorizado pela entidade Municipal – Dispensabilidade do registro especial (artigo 18 da Lei n.\u00ba 6.766 de 1979) – Admissibilidade da averba\u00e7\u00e3o – Recurso provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Maviz Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. interp\u00f4s recurso contra a r. senten\u00e7a que indeferiu o pedido de desdobro com dispensa do registro especial previsto no artigo 18 da Lei n.\u00ba 6.766\/1979[1], sob a alega\u00e7\u00e3o de que o parcelamento pretendido, relativo ao bem im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n.\u00ba 117.564 do Registro de Im\u00f3veis e Anexo de Barueri, aprovado pela Municipalidade e pela CETESB, n\u00e3o tem impacto urban\u00edstico, n\u00e3o traz risco de preju\u00edzo para eventuais adquirentes nem \u00e9 direcionado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio.[2]<\/p>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es do Oficial[3] e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau, a deste pelo provimento do recurso[4], os autos foram remetidos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e Procuradoria Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento do recurso.[5]<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. OPINO.<\/p>\n

A interessada pretende o desdobro do bem im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n.\u00ba 117.564 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barueri, adquirido no dia 30 de junho de 2003[6], e o intencionado parcelamento do solo urbano conta com a aprova\u00e7\u00e3o da entidade municipal competente.[7]<\/p>\n

A desqualifica\u00e7\u00e3o registral, prestigiada pelo Juiz Corregedor Permanente, est\u00e1 fundamentada na imprescindibilidade do registro especial estabelecido no artigo 18 da Lei n.\u00ba 6.766\/1979, porque, argumenta o Oficial, imp\u00f5e coibir o parcelamento sucessivo.[8]<\/p>\n

Em sua posterior manifesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 nos autos do pedido de provid\u00eancias, o Oficial ainda esclareceu, \u00e0 vista das caracter\u00edsticas do caso, e invocando o Provimento n.\u00ba 01\/89 da Corregedoria Permanente e, especialmente, seu artigo 2.\u00ba, que a dispensa do registro especial apenas pelo Juiz Corregedor Permanente poderia ser determinada.[9]<\/p>\n

E respeitada a convic\u00e7\u00e3o do i. prolator da senten\u00e7a, as particularidades da situa\u00e7\u00e3o concreta autoriza o fracionamento perseguido, independentemente do registo especial do artigo 18 da Lei n.\u00ba 6.766\/1979.<\/p>\n

A hip\u00f3tese f\u00e1tica revela – nada obstante insinuada que a finalidade do parcelamento \u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o dos lotes -, a singeleza do fracionamento idealizado, quantitativamente de pequeno porte (busca-se o desdobro, desmembramento da \u00e1rea em duas unidades), e que a fragmenta\u00e7\u00e3o objetivada \u00e9 resultante de remotos parcelamentos.<\/p>\n

Desses, alguns precederam a Lei n.\u00ba 6.766\/1979[10], outros dois, volunt\u00e1rios e subsequentes \u00e0 vig\u00eancia da lei do parcelamento do solo P\u00e1gina 2 em 08\/08\/2013 urbano, n\u00e3o s\u00e3o significativos e ocorreram h\u00e1 aproximadamente vinte anos[11], e todos antecederam a retifica\u00e7\u00e3o que apurou a \u00e1rea remanescente hoje objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 117.564.[12]<\/p>\n

Nada sugere, sob outro prisma, principalmente \u00e0 luz da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, situado em \u00e1rea predominantemente industrial[13], e do objeto social da interessada[14], a atua\u00e7\u00e3o dela como loteadora, voltada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial de lotes urbanos, tampouco algum prop\u00f3sito direcionado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de aglomerado habitacional, um empreendimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Dentro desse contexto, considerada a chancela do ente municipal, presa \u00e0 tutela dos interesses urban\u00edsticos, n\u00e3o vislumbrados riscos aos futuros e eventuais compradores dos lotes ou ao meio ambiente e descartados o impacto urban\u00edstico, o mascaramento de loteamento irregular e a finalidade de burlar as exig\u00eancias da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o registro especial \u00e9 desnecess\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

Enfim, o desdobro encontra respaldo na orienta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da jurisprud\u00eancia administrativa da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a[15] e nas disposi\u00e7\u00f5es normativas gravadas no Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.[16]<\/p>\n

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia sugere o provimento do<\/p>\n

recurso administrativo para, ao julgar procedente o pedido formulado pelo recorrente, determinar a averba\u00e7\u00e3o do desdobro pretendida, referente ao bem im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 117.564 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barueri.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2013.<\/p>\n

Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, ora adotados, dou provimento ao recurso<\/p>\n

administrativo para, ao julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinar a averba\u00e7\u00e3o do desdobro pretendida, referente<\/p>\n

ao bem im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 117.564 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barueri.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de julho de 2013<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

[1]Fls. 98\/101.<\/p>\n

[2]Fls. 105\/112.<\/p>\n

[3]Fls. 114\/115.<\/p>\n

[4]Fls. 117\/119.<\/p>\n

[5]Fls. 122\/125.<\/p>\n

[6]Fls. 2\/12, 48\/51 e 60\/61, registro n.\u00ba 03.P\u00e1gina 3 em 08\/08\/2013<\/p>\n

[7]Fls. 36\/42.<\/p>\n

[8]Fls. 47.<\/p>\n

[9]Fls. 55\/59.<\/p>\n

[10]Averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2 da matr\u00edcula n.\u00ba 15.926 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barueri – fls. 65v\/66.<\/p>\n

[11]Averba\u00e7\u00f5es n.\u00ba 3 e 5 da matr\u00edcula n.\u00ba 15.926 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barueri – fls. 66.<\/p>\n

[12]Averba\u00e7\u00f5es n.\u00ba 6 e 8 da matr\u00edcula n.\u00ba 15.926 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barueri – fls. 66v\/67.<\/p>\n

[13]Fls. 32\/35 e 44\/46.<\/p>\n

[14]Fls. 16\/22.<\/p>\n

[15]Processo CG n.\u00ba 8\/1992, parecer do Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei, de 21.01.1992; Processo CG n.\u00ba 1.669\/1995, parecer do Juiz de Direito Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy, de 08.08.1995; Processo CG n.\u00ba 359\/2004, parecer do Juiz de Direito Jos\u00e9 Antonio de Paula Santos Neto, de 19.05.2004; Processo CG n.\u00ba 26.290\/2010, parecer do Juiz de Direito Hamid Charaf Bdine J\u00fanior, de 17.06.2010.<\/p>\n

[16]Subitem 109.2.<\/strong> Os desmembramentos de im\u00f3veis urbanos n\u00e3o subordinados ao registro especial da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, depender\u00e3o de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal. Nos rurais, atender-se-\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o especial do INCRA.<\/p>\n

Subitem 150.4<\/strong>. Nos desmembramentos, o oficial, sempre com o prop\u00f3sito de obstar expedientes ou artif\u00edcios que visem a afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cuidar\u00e1 de examinar, com seu prudente crit\u00e9rio e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou n\u00e3o de hip\u00f3tese de incid\u00eancia do registro especial. Na d\u00favida, submeter\u00e1 o caso \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Subitem 150.5<\/strong>. Em qualquer das hip\u00f3teses de desmembramentos n\u00e3o subordinados ao registro especial do art. 18, da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sempre se exigir\u00e1 a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal.<\/p>\n

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PROCESSO CGJ DATA JULGAMENTO: 29\/07\/2013 DATA DOE: 05\/08\/2013 FONTE: 71.470\/2013 LOCALIDADE: Barueri Relator: Jos\u00e9 Renato Nalini \u00edntegra: PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Proc. n.\u00ba 2013\/71470 – fls. 1 (262\/13-E) – DJ 5\/8\/2013, p. 13 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Desdobro – Bem im\u00f3vel localizado em \u00e1rea predominantemente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7791","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7791"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7791\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}