{"id":7789,"date":"2013-08-13T10:14:29","date_gmt":"2013-08-13T12:14:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7789"},"modified":"2013-08-13T10:14:29","modified_gmt":"2013-08-13T12:14:29","slug":"1a-vrpsp-duvida-necessidade-de-outorga-uxoria-em-escritura-de-venda-e-compra-disponente-casado-sob-regime-da-separacao-obrigatoria-vendedor-adquiriu-o-imovel-antes-do-casamento-portan","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7789","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida \u2013 necessidade de outorga ux\u00f3ria em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria – vendedor adquiriu o im\u00f3vel antes do casamento, portanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ou em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 377 do STF \u2013 precedentes desta Vara – qualifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do disponente na escritura – princ\u00edpios da especialidade subjetiva e continuidade registraria – aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros que permite a retifica\u00e7\u00e3o direta no registro – d\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0006987-92.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 29<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Magali Arruda Mansano Ferraz<\/p>\n

D\u00favida \u2013 necessidade de outorga ux\u00f3ria em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria – vendedor adquiriu o im\u00f3vel antes do casamento, portanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ou em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 377 do STF \u2013 precedentes desta Vara – qualifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do disponente na escritura – princ\u00edpios da especialidade subjetiva e continuidade registraria – aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros que permite a retifica\u00e7\u00e3o direta no registro – d\u00favida improcedente.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

1. MAGALI ARRUDA MANSANO FERRAZ (MAGALI) suscitou d\u00favida inversa (fls. 02 – 05).<\/p>\n

1.1. Em 16 de abril de 2012, a suscitada comprou de PAULO LOUREN\u00c7O DE MORAIS (PAULO), por meio de escritura p\u00fablica lavrada no 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Santo Andr\u00e9 (fls. 09), o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 22.209 do 5\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI).<\/p>\n

1.2. MAGALI fez prenotar a escritura no 5\u00ba RI, sob n\u00ba 263.037. Houve recusa de registro (fls. 07) em decorr\u00eancia da necessidade de outorga ux\u00f3ria de GILBERLANDIA SILVIA SANTOS (GILBERLANDIA), casada com PAULO, no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, durante o per\u00edodo compreendido entre 18 de abril de 2011 a 25 de junho de 2012, como se infere da certid\u00e3o de fls. 14. Ademais, a nota de devolu\u00e7\u00e3o apontou erro na qualifica\u00e7\u00e3o de PAULO na matr\u00edcula, erro este que ser\u00e1 corrigido pela pr\u00f3pria serventia quando do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

1.3. MAGALI est\u00e1 devidamente representada ad judicia (fls. 06).<\/p>\n

2. O 5\u00ba RI prestou esclarecimentos a fls. 21 22, juntando certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula n\u00b0 22.209 a fls. 23 – 24.<\/p>\n

2.1. O registrador esclareceu que o t\u00edtulo em tela j\u00e1 fora apresentado para registro duas vezes naquela serventia (prenota\u00e7\u00f5es n\u00ba 256.974 e n\u00ba 263.037). Foram feitas exig\u00eancias cujo cumprimento fora parcial, restando at\u00e9 o dado momento apenas o \u00f3bice referente \u00e0 outorga ux\u00f3ria de GILBERLANDIA. Agora o t\u00edtulo foi reapresentado uma terceira vez, pela via de d\u00favida inversa, ocasi\u00e3o em que foi protocolado sob n\u00ba 264.790.<\/p>\n

2.2. PAULO \u00e9 qualificado erroneamente na escritura, apresentando-se em estado civil que n\u00e3o reflete a realidade do momento da lavratura do t\u00edtulo. Ressalta o registrador que o problema n\u00e3o \u00e9 referente \u00e0 comunicabilidade do bem, mas sim \u00e0 perfeita qualifica\u00e7\u00e3o do disponente e eventual necessidade de outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n

3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 26 – 27), na medida em que o disponente PAULO era casado com GILBERLANDIA quando da lavratura da escritura p\u00fablica de venda e compra, sendo necess\u00e1ria a outorga ux\u00f3ria nos termos do artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<\/p>\n

5. MAGALI apresentou t\u00edtulo em que o disponente \u00e9 erroneamente qualificado e, de acordo com nota de exig\u00eancia, necessita de outorga ux\u00f3ria para transmitir um direito real.<\/p>\n

6. Passemos a analisar, primeiramente, a quest\u00e3o da comunicabilidade do bem e necessidade de outorga ux\u00f3ria de GILBERLANDIA.<\/p>\n

6.1. Prospera a argumenta\u00e7\u00e3o presente na inicial (fls. 02 – 05), no sentido de que o im\u00f3vel em quest\u00e3o foi adquirido por PAULO (\u00e0 \u00e9poca, vi\u00favo), em data anterior ao de seu casamento com GILBERLANDIA.<\/p>\n

6.2. Apreciando os autos, torna-se claro que o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 22.209 do 5\u00ba RI foi adquirido por PAULO em 18 de setembro de 2006 (R. 09 fls. 24 verso). Em que pese sua qualifica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de \u201cseparado judicialmente\u201d, quando na verdade ele era vi\u00favo de CYNIRA BAPTISTA (CYNIRA), falecida em 06 de maio de 1988 (fls. 13), fato \u00e9 que PAULO, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o era casado com ningu\u00e9m, j\u00e1 que seu matrim\u00f4nio com GILBERLANDIA ocorreu somente em 18 de junho de 2011.<\/p>\n

6.3. Uma vez que a propriedade do im\u00f3vel em quest\u00e3o foi transferida para PAULO antes da const\u00e2ncia de seu casamento com GILBERLANDIA, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ux\u00f3ria e nem na aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal, que assim disp\u00f5e: \u201cno regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d (g.n.). Neste sentido j\u00e1 se pronunciou esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos: \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ux\u00f3ria, haja vista que o var\u00e3o adquiriu o bem antes da celebra\u00e7\u00e3o do segundo casamento, ou seja, o bem pertencia exclusivamente a ele, sendo assim pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o sem qualquer anu\u00eancia. Portanto, a s\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o se aplica ao presente caso. D\u00favida improcedente.\u201d (Processo n\u00ba 583.00.2008.116892-2 1\u00aa VRPSP julgamento em 25.06.2008 relator: Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o).<\/p>\n

6.4. Em suma, caso este fosse o \u00fanico \u00f3bice, estaria superado e o t\u00edtulo poderia ingressar na t\u00e1bua registral.<\/p>\n

7. Passo a discorrer sobre as incongru\u00eancias na qualifica\u00e7\u00e3o de PAULO na matr\u00edcula n\u00ba 22.290 do 5\u00ba RI e no t\u00edtulo.<\/p>\n

7.1. No registro R. 09 da matr\u00edcula n\u00ba 22.290 do 5\u00ba RI, PAULO est\u00e1 qualificado como \u201cseparado judicialmente\u201d quando em verdade ele era vi\u00favo de CYNIRA. Todavia, pela leitura da nota de devolu\u00e7\u00e3o a fls. 07, parece que o 5\u00ba RI promover\u00e1 a presente retifica\u00e7\u00e3o, quando do efetivo registro da escritura de venda e compra.<\/p>\n

7.2. Na escritura p\u00fablica de venda e compra, lavrada em 16 de abril de 2012 (fls. 09), PAULO \u00e9 erroneamente qualificado como \u201cvi\u00favo\u201d, quando na verdade ele j\u00e1 era casado com GILBERLANDIA no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens (fls. 14). N\u00e3o se nega que h\u00e1 \u00f3bvio desrespeito aos princ\u00edpios da especialidade subjetiva e da continuidade registr\u00e1ria (artigos 176 e 237, Lei 6.015\/73); no entanto, diante da aus\u00eancia de qualquer preju\u00edzo a terceiros, nada impede que a retifica\u00e7\u00e3o do estado civil de PAULO seja realizada diretamente no registro. Assim j\u00e1 entendeu esta 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos: \u201cas circunst\u00e2ncias peculiares dos autos permitem que se fa\u00e7a a retifica\u00e7\u00e3o direta diante da inexist\u00eancia de potencial preju\u00edzo a terceiros. Isto porque, se deferida, a retifica\u00e7\u00e3o: a) far\u00e1 com que o f\u00f3lio real passe a exprimir a verdade, pois ficou claro que a interessada era casada quando adquiriu o im\u00f3vel; b) n\u00e3o implicar\u00e1 preju\u00edzos a terceiros porque, diferentemente do caso em que se pede a altera\u00e7\u00e3o do estado civil de casado para o de solteiro, a interessada busca o contr\u00e1rio, o que, em tese, \u00e9-lhe desfavor\u00e1vel na medida em que passar\u00e1 a dividir o dom\u00ednio com seu ex-marido; c) possibilitar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o registral do im\u00f3vel com a averba\u00e7\u00e3o de seu div\u00f3rcio e registro da partilha de bens dele decorrente.\u201d (Processo N\u00ba 100.10.023495-9 – 1\u00aa VRPSP – julgamento em 12.08.2010 – relator: Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o)<\/p>\n

8. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada inversamente por MAGALI ARRUDA MANSANO FERRAZ. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Uma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a Lei 6.015\/73, artigo 203, II, e arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido nada mais.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos JUIZ DE DIREITO<\/p>\n

(D.J.E. de 08.08.2013 – SP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0006987-92.2013.8.26.0100 CP 29 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Magali Arruda Mansano Ferraz D\u00favida \u2013 necessidade de outorga ux\u00f3ria em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria – vendedor adquiriu o im\u00f3vel antes do casamento, portanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar em outorga ou em aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 377 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7789","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7789"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7789\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}