{"id":7787,"date":"2013-08-13T10:12:09","date_gmt":"2013-08-13T12:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7787"},"modified":"2013-08-13T10:12:09","modified_gmt":"2013-08-13T12:12:09","slug":"cgjsp-tabelionato-de-notas-escritura-publica-de-doacao-de-bem-imovel-certidoes-negativas-de-debitos-emitidas-pela-srf-e-pelo-inss-dispensa-previa-a-qualificacao-notarial-negativa-descabiment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7787","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel – Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa pr\u00e9via \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – Conhecimento inadmitido – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Proc. n.\u00ba 2013\/00062779 – (260\/2013-E)<\/strong><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS – Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel – Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa pr\u00e9via \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – Conhecimento inadmitido – Recurso provido<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s recurso administrativo contra a r. senten\u00e7a que, para fins de lavratura de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, dispensou, previamente, a exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito emitidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) (fls. 78), seja porque nula, seja porque se imp\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos cuja dispensa \u00e9 perseguida pelo interessado, Munic\u00edpio de Mar\u00edlia (fls. 83\/88).<\/p>\n

Com o recebimento do recurso administrativo (fls. 89), o Munic\u00edpio de Mar\u00edlia apresentou resposta (fls. 91\/102) e, encaminhados os autos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s, primeiro, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a e, subsidiariamente, o desprovimento ao recurso (fls. 106\/109).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em>. OPINO<\/em>.<\/p>\n

Embora sucinta, a decis\u00e3o impugnada n\u00e3o \u00e9 nula<\/strong>: trata-se de senten\u00e7a resumida, lavrada nos autos de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o, que se ampara em fundamentos gen\u00e9ricos, \u00e9 verdade, ao reportar-se \u00e0s provas, aos fatos narrados e ao interesse p\u00fablico, mas que, a relevar a concis\u00e3o, n\u00e3o por\u00e9m a endossar a economia de palavras e a escassez de justifica\u00e7\u00e3o, tem estribo, quanto ao m\u00e9rito<\/strong>, em precedentes administrativos do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em rela\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e0 desnecessidade das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pela SRF e pelo INSS<\/strong>.<\/p>\n

De fato, o Conselho Superior da Magistratura – inspirado em v. ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que positivam san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e, por vias obl\u00edquas, constrangem o contribuinte a quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios -, reconheceu inexistir justificativa razo\u00e1vel para condicionar o registro de t\u00edtulos nas serventias prediais \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais e de outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias<\/em>. [1]<\/p>\n

Diante disso – e nada obstante o teor da al\u00ednea h do item 59 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ e do previsto nos artigos 47, I, b, e 48, \u00a7 3.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, no artigo 257, I, b, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 6.106, de 30 de abril de 2007 -, resolveu-se acrescentar o subitem 59.2. ao Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ, de modo a possibilitar<\/em><\/strong> aos tabeli\u00e3es, no desempenho da qualifica\u00e7\u00e3o notarial<\/strong>, e nas situa\u00e7\u00f5es agitadas nas normas acima referidas, a dispensa<\/strong> das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/em>.<\/p>\n

Agora, caso o tabeli\u00e3o de notas, no exerc\u00edcio da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, condicione a pr\u00e1tica do ato notarial \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS, pela SRFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, com isso, n\u00e3o apresentadas aquelas, recuse-se a lavrar a escritura p\u00fablica, com respaldo no subitem 1.2. do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ, deve faz\u00ea-lo por escrito, de forma motivada<\/strong>, tal como prev\u00ea o subitem 1.3. do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ. [2]<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o interessado, se inconformado, poder\u00e1, via pedido de provid\u00eancias<\/em>, submeter o acerto da desqualifica\u00e7\u00e3o ao Juiz Corregedor Permanente, a quem, depois da manifesta\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de notas e do parecer do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caber\u00e1 decidir sobre a pertin\u00eancia da exig\u00eancia questionada, impeditiva da lavratura da escritura p\u00fablica idealizada.<\/p>\n

No caso presente, no entanto, sequer consta o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o notarial; tampouco h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio. Por conseguinte, o pedido foi formulado prematuramente<\/strong>. N\u00e3o cabe, realmente, a dispensa pr\u00e9via, antes da qualifica\u00e7\u00e3o notarial. Em suma, o pedido inadmite conhecimento<\/strong>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor ao tabeli\u00e3o de notas, a priori, antecipando-se ao seu ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, independentemente da exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela SRF.<\/p>\n

Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e o provimento do recurso para, reformando a r. senten\u00e7a que concedeu a autoriza\u00e7\u00e3o pretendida pela interessada, n\u00e3o conhecer do pedido.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de julho de 2013.<\/p>\n

Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo para, ao reforma a r. senten\u00e7a que concedeu a autoriza\u00e7\u00e3o pretendida pelo Munic\u00edpio de Mar\u00edlia, n\u00e3o conhecer do pedido.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2013<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

[1] Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.\u00ba 0018870-06.2011.8.26.0068, n.\u00ba 0013479-23.2011.8.26.0019 e n.\u00ba 9000003-22.2009.8.26.0441, sob relatoria de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

[2] Item 1. O Tabeli\u00e3o de Notas, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

Subitem 1.1. Na atividade dirigida \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ato notarial, atua na condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico das partes, orientado pelos princ\u00edpios e regras de direito, pela prud\u00eancia e pelo acautelamento.<\/p>\n

Subitem 1.2. O Tabeli\u00e3o de Notas, cuja atua\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada, n\u00e3o poder\u00e1 negar-se a realizar atos pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial, salvo impedimento legal ou qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa.<\/p>\n

Subitem 1.3. \u00c9 seu dever recusar, motivadamente, por escrito, a pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao ordenamento jur\u00eddico e sempre que presentes fundados ind\u00edcios de fraude \u00e0 lei, de preju\u00edzos \u00e0s partes ou d\u00favidas sobre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Proc. n.\u00ba 2013\/00062779 – (260\/2013-E) TABELIONATO DE NOTAS – Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel – Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pela SRF e pelo INSS – Dispensa pr\u00e9via \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa – Descabimento – Pedido formulado prematuramente – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7787","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7787"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7787\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}