{"id":7785,"date":"2013-08-13T10:11:00","date_gmt":"2013-08-13T12:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7785"},"modified":"2013-08-13T10:11:00","modified_gmt":"2013-08-13T12:11:00","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-242013-modifica-parcialmente-o-capitulo-xiv-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7785","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00b0 24\/2013 (Modifica parcialmente o cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00b0 24\/2013<\/strong><\/p>\n

Modifica parcialmente o cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as sugest\u00f5es apresentadas para o aprimoramento do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a idealizada desburocratiza\u00e7\u00e3o da atividade notarial, com fomento do tr\u00e1fego negocial, valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia e da independ\u00eancia do tabeli\u00e3o e agu\u00e7amento do seu sentido de responsabilidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2012\/00162132 \u2013 DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba \u2013 <\/strong>Renomear a al\u00ednea a do item 59 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, doravante a.1., e dar-lhe nova reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c59. <\/em><\/strong>……………………………..<\/em><\/p>\n

a.1.) <\/em><\/strong>para im\u00f3veis rurais georreferenciados, o n\u00famero do registro ou matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, sua localiza\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o, \u00e1rea total, o n\u00famero do cadastro no INCRA constante do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) e o N\u00famero de Im\u00f3vel Rural na Receita Federal (NIRF), enquanto para os demais im\u00f3veis rurais, particularmente os n\u00e3o georreferenciados e os objeto de transcri\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o deve ser integral e pormenorizada, com refer\u00eancia precisa, inclusive, aos seus caracter\u00edsticos e confronta\u00e7\u00f5es;\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>\u2013 Acrescentar a al\u00ednea a.2. ao item 59 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c59. <\/em><\/strong>……………………………<\/em><\/p>\n

a.2.) <\/em><\/strong>para im\u00f3veis urbanos cujas descri\u00e7\u00f5es e caracteriza\u00e7\u00f5es constem da certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, o n\u00famero do registro ou da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, sua completa localiza\u00e7\u00e3o, logradouro, n\u00famero, bairro, cidade e Estado, enquanto para os demais im\u00f3veis urbanos, principalmente aqueles objeto de transcri\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o deve ser integral e pormenorizada, com refer\u00eancia precisa, inclusive, aos seus caracter\u00edsticos e confronta\u00e7\u00f5es;\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 3\u00ba \u2013 <\/strong>As al\u00edneas b e c do item 115 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c115. <\/em><\/strong>……………………………..<\/em><\/p>\n

b) <\/em><\/strong>se im\u00f3vel urbano, observar a al\u00ednea a.2. do item 59 deste Cap\u00edtulo;<\/em><\/p>\n

c) <\/em><\/strong>se im\u00f3vel rural, observar a al\u00ednea a.1. do item 59 deste Cap\u00edtulo, havendo, ainda, necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o, com men\u00e7\u00e3o na escritura, do CCIR emitido pelo INCRA e da prova de quita\u00e7\u00e3o do ITR correspondente aos \u00faltimos cinco anos;\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>\u2013 O item 179 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c179. <\/em><\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, modelo atual, institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 9.503\/97; carteira de exerc\u00edcio profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.\u00ba 6.206\/75; passaporte, que, na hip\u00f3tese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto n\u00e3o expirado; e Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, modelo atual, informatizado) para abertura da ficha-padr\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 5\u00ba <\/strong>\u2013 Este provimento entra em vigor na data em que publicado, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de agosto de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 09.08.2013 – SP)<\/p>\n

\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/162132 \u2013 DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

Parecer 263\/2013-E<\/strong><\/p>\n

NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 Cap\u00edtulo XIV \u2013 Propostas de aperfei\u00e7oamento da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 Acolhimento \u2013 Altera\u00e7\u00f5es pontuais em benef\u00edcio da desburocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e do fomento do tr\u00e1fego negocial \u2013 Edi\u00e7\u00e3o de novo provimento \u2013 Necessidade.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

O Provimento CG n.\u00ba 40\/2012, publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico nos dias 17, 19 de dezembro 2012 e 08 de janeiro de 2013 (fls. 122\/158), deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 70\/121).<\/p>\n

O Provimento CG n.\u00ba 07\/2013, publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico nos dias 01.\u00ba, 04 e 06 de mar\u00e7o de 2013 (fls. 265\/281), e o Provimento CG n.\u00ba 12\/2013, publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico nos dias 24, 26 e 30 de abril de 2013 (fls. 331\/336), promoveram altera\u00e7\u00f5es e ajustes no texto do novo Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ (fls. 252\/264 e 328\/330).<\/p>\n

A Seccional de S\u00e3o Paulo do Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB-SP) requer, quanto ao Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ, a modifica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a <\/em>do item 59 (fls. 339\/342), com a qual concordou a ARISP (fls. 361), e, acedendo com acr\u00e9scimo \u00e0 proposta da Tabeli\u00e3 Denise Kobashi Silva (fls. 343), do item 179 (fls. 356\/360).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em>. Opinamos<\/em>.<\/p>\n

As propostas pretendem simplificar a descri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel rural a constar das escrituras p\u00fablicas relativas a bens im\u00f3veis e ampliar o rol de documentos aceitos para fins de abertura de ficha-padr\u00e3o destinada ao reconhecimento de firmas.<\/p>\n

Diante das pondera\u00e7\u00f5es expostas, das dificuldades pr\u00e1ticas levantadas, da concord\u00e2ncia manifestada pela ARISP, em prest\u00edgio da qualifica\u00e7\u00e3o notarial confiada aos tabeli\u00e3es, da independ\u00eancia jur\u00eddica dos not\u00e1rios e com a finalidade de facilitar o tr\u00e1fego nacional, conv\u00e9m acolh\u00ea-las<\/strong>.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se justifica em favor do fomento e da agilidade das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, da desburocratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais, dos interesses dos usu\u00e1rios e em refor\u00e7o da autonomia e do agu\u00e7amento do sentido de responsabilidade dos not\u00e1rios.<\/p>\n

Em particular, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a <\/em>do item 59 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ e, especialmente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, a sugest\u00e3o, confrontada com a anterior (fls. 293\/295), n\u00e3o acolhida (fls. 320\/321 e 326), restou aperfei\u00e7oada, incorporando reda\u00e7\u00e3o que, com poucos retoques, agora n\u00e3o compromete a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, tampouco o princ\u00edpio da especialidade objetiva, e facilita a conclus\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n

A normatiza\u00e7\u00e3o proposta, entretanto, determina o desdobramento da al\u00ednea a <\/em>do item 59, al\u00e9m de altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edneas b <\/em>e c <\/em>do item 115, tamb\u00e9m do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ.<\/p>\n

No tocante ao item 179, a exig\u00eancia referente ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) n\u00e3o faz sentido, traduz rigor excessivo, em preju\u00edzo do usu\u00e1rio e sem benef\u00edcio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, porque, por si, n\u00e3o repercute sobre a identifica\u00e7\u00e3o do depositante, da pessoa que pretende abrir a ficha-padr\u00e3o voltada ao reconhecimento de firmas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m em homenagem \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o notarial, prud\u00eancia notarial e \u00e0 cautela exigida do tabeli\u00e3o, \u00e9 oportuno ampliar a lista de documentos de identidade aceitos, para incluir o novo modelo de Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) aprovado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, ora emitida por meio de um sistema informatizado que integra nacionalmente os dados de todos os trabalhadores do Brasil, feita com papel de seguran\u00e7a e pl\u00e1stico inviol\u00e1vel de modo a dificultar a falsifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e o acolhimento das sugest\u00f5es analisadas, e a edi\u00e7\u00e3o de Provimento, conforme minuta anexa, com o escopo de aperfei\u00e7oar o texto do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2013.<\/p>\n

(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) T\u00e2nia Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

(a) Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer dos MM. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta exibida, e a publica\u00e7\u00e3o do parecer no DJE, acompanhado do Provimento, por tr\u00eas vezes, em dias alternados.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de Agosto de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 09.08.2013 – SP).<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00b0 24\/2013 Modifica parcialmente o cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa; CONSIDERANDO as sugest\u00f5es apresentadas para o aprimoramento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7785","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7785"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7785\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}