{"id":7783,"date":"2013-08-13T10:08:43","date_gmt":"2013-08-13T12:08:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7783"},"modified":"2013-08-13T10:08:43","modified_gmt":"2013-08-13T12:08:43","slug":"cgjsp-registro-civil-de-pessoas-juridicas-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-pessoa-juridica-de-direito-privado-artigo-44-vi-do-cc-organizacao-juridica-unipes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7783","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil De Pessoas Jur\u00eddicas – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) \u2013 Pessoa jur\u00eddica de direito privado (artigo 44, VI, do CC) – Organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica unipessoal da explora\u00e7\u00e3o empresarial \u2013 Plena subjetividade jur\u00eddica – Favor ao desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica exercida pelo empres\u00e1rio individual \u2013 Vedada sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o para recompor a pluralidade de s\u00f3cios de sociedade cujo remanescente \u00e9 seu titular – Ofensa a ratio legis (artigos 980-A, \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba, e 1.033, IV e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC) – Altera\u00e7\u00e3o contratual inv\u00e1lida – Autocontratoilegal – Colis\u00e3o de interesses empresariais – Averba\u00e7\u00e3o – Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2013\/111946 – S\u00c3O PAULO – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – Parte: PAULISTANA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. – Advogados: FERNANDO RUDGE LEITE NETO, OAB\/SP 84.786, LUIZ ANTONIO GOMIERO J\u00daNIOR, OAB\/SP 154.733 e ANA LIGIA GOMIERO-GUTHRIE, OAB\/SP 228.303.<\/strong><\/p>\n

Parecer: (261\/13-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) \u2013 Pessoa jur\u00eddica de direito privado (artigo 44, VI, do CC) – Organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica unipessoal da explora\u00e7\u00e3o empresarial \u2013 Plena subjetividade jur\u00eddica – Favor ao desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica exercida pelo empres\u00e1rio individual \u2013 Vedada sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o para recompor a pluralidade de s\u00f3cios de sociedade cujo remanescente \u00e9 seu titular – Ofensa a ratio legis <\/em>(artigos 980-A, \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba, e 1.033, IV e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC) – Altera\u00e7\u00e3o contratual inv\u00e1lida – Autocontratoilegal – Colis\u00e3o de interesses empresariais – Averba\u00e7\u00e3o – Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo recorre contra a senten\u00e7a que, ao afastar a pertin\u00eancia da exig\u00eancia formulada pelo 2.\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Capital(1), determinou a averba\u00e7\u00e3o da 11.\u00aa altera\u00e7\u00e3o contratual da interessada Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda(2).<\/p>\n

O recorrente argumenta que a recomposi\u00e7\u00e3o da pluralidade de s\u00f3cios perseguida pela interessada n\u00e3o pode ser obtida mediante o ingresso de empresa individual de responsabilidade limitada – Busch Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es EIRELI – cujo titular \u00e9 o s\u00f3cio remanescente dela, Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., e invoca os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica(3).<\/p>\n

Recebido o recurso(4), os autos, com a resposta apresentada pela interessada(5), foram enviados ao Conselho Superior da Magistratura(6) e a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, depois de ressaltar a compet\u00eancia da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para analis\u00e1-lo, prop\u00f4s o provimento do recurso(7).<\/p>\n

Com o reconhecimento de que o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral recaiu sobre t\u00edtulo pass\u00edvel de averba\u00e7\u00e3o, a incompet\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura foi declarada e os autos encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente para apreci\u00e1-lo(8).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. OPINO.<\/p>\n

A interessada, sociedade simples por quotas de responsabilidade limitada (artigo 983, caput, do CC(9)), subsiste com um s\u00f3cio, Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch, desde a 10.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do seu contrato social, motivada pelo falecimento do outro s\u00f3cio, Jos\u00e9 Gustavo Macedo Soares(10).<\/p>\n

Com o prop\u00f3sito de recompor a pluralidade de s\u00f3cios, e impedir sua dissolu\u00e7\u00e3o, porque a unipessoalidade n\u00e3o pode perdurar por mais de cento e oitenta dias (artigo 1.033, IV, do CC(11)), a interessada apresentou, para averba\u00e7\u00e3o (artigo 45, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 999, ambos do CC(12)), altera\u00e7\u00e3o contratual prevendo, como outro s\u00f3cio, a Busch Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es EIRELI, a quem o remanescente cedeu 96 das 9.600 quotas integrantes do capital social(13).<\/p>\n

No entanto, o s\u00f3cio remanescente, Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch, \u00e9 o titular da EIRELI, e a quest\u00e3o posta \u00e9 se, nessas circunst\u00e2ncias, a empresa individual de responsabilidade limitada pode servir ao restabelecimento da pluralidade de s\u00f3cios da interessada.<\/p>\n

Com o advento da Lei n.\u00ba 12.441\/2011, as empresas individuais de responsabilidade limitada, constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do CC(14)), foi erigida \u00e0 qualidade de pessoa jur\u00eddica de direito privado (artigo 44, VI, do CC(15)).<\/p>\n

Introduziu-se na ordem jur\u00eddica p\u00e1tria um novo tipo de pessoa jur\u00eddica; personificou-se, \u00e0 vista da realidade social, n\u00e3o <\/strong>um agrupamento de pessoas naturais que congregam esfor\u00e7os e haveres direcionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de fins comuns, tampouco um patrim\u00f4nio vinculado a fim espec\u00edfico, n\u00e3o econ\u00f4mico, t\u00edpico das funda\u00e7\u00f5es, mas a empresa<\/strong>(16), por iniciativa e vontade de uma s\u00f3 pessoa, seu titular, para fins de limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, e com constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio especial.<\/p>\n

Malgrado a perplexidade que possa provocar, dada a confus\u00e3o entre sujeito de direito e objeto, superada por decis\u00e3o do legislador voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica jur\u00eddica e o alcance de fins social e economicamente \u00fateis, tal como, antes, ocorreu com as funda\u00e7\u00f5es(17), conferiu-se, pontual e originalmente, por fic\u00e7\u00e3o de Direito, mediante o processo t\u00e9cnico da fic\u00e7\u00e3o(18), capacidade jur\u00eddica \u00e0 empresa, atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os (artigo 966, caput, do CC(19)).<\/p>\n

Atribuiu-se personalidade jur\u00eddica \u00e0 EIRELI, com segrega\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da pessoa que a constitui, de forma a evitar confus\u00e3o patrimonial, para favorecer a empresa como atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo empres\u00e1rio individual, limitar o risco do empreendimento e estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n

Reflexamente, a inova\u00e7\u00e3o inibe as sociedades supostas, compostas por homes de palha para atender a pluralidade de s\u00f3cios; viabiliza a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de in\u00fameros empres\u00e1rios que atuam \u00e0 margem do sistema legal, permite o cadastramento fiscal(20); beneficia os consumidores e agrega valores sociais (empregos, impostos, facilita\u00e7\u00e3o de acesso a bens e servi\u00e7os, entre outros)(21).<\/p>\n

Marcelo Fortes Barbosa Filho observa, com justeza, a finalidade principal da cria\u00e7\u00e3o legislativa:<\/p>\n

No \u00e2mbito do direito de empresa, a mais importante altera\u00e7\u00e3o <\/strong>sofrida pelo C\u00f3digo Civil foi trazida pela Lei n. 12.441, de 11.07.2011, e corresponde \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da empresa individual de responsabilidade limitada<\/strong>. Permite-se um desdobramento da personalidade jur\u00eddica do indiv\u00edduo (pessoa f\u00edsica) ou do ente imaterial (pessoa jur\u00eddica) para que uma segrega\u00e7\u00e3o patrimonial seja realizada. Uma parcela do patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e9 separada, com o fim prec\u00edpuo de limitar o risco econ\u00f4mico-financeiro de um empreendimento. N\u00e3o surge uma sociedade unipessoal ou uma nova esp\u00e9cie de empres\u00e1rio individual. N\u00e3o surge uma nova pessoa, criando-se, isso sim, limites para os riscos assumidos a partir do<\/strong> patrim\u00f4nio separado<\/strong>(22).<\/p>\n

No entanto, a novidade n\u00e3o ficou na separa\u00e7\u00e3o patrimonial, com a forma\u00e7\u00e3o de duas massas patrimoniais distintas, uma delas separada do patrim\u00f4nio geral, individualizada e especificamente afeta \u00e0 atividade empresarial, importante, mas insuficiente para os fins projetados.<\/p>\n

Por escolha do legislador, preocupado tamb\u00e9m com a coer\u00eancia sistem\u00e1tica, criou-se, mediante constru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, uma nova pessoa jur\u00eddica, outro centro de imputa\u00e7\u00e3o de direitos e deveres, com exist\u00eancia independente e autonomia patrimonial, denominado empresa individual de responsabilidade limitada.<\/p>\n

Nessa linha, o Enunciado n.\u00ba 469 aprovado na V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) por meio de seu Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ):<\/p>\n

469 – Arts. 44 e 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) n\u00e3o \u00e9 sociedade, mas novo ente jur\u00eddico personificado.<\/p>\n

O enunciado n.\u00ba 3, aprovado na I Jornada de Direito Comercial, tamb\u00e9m realizada pelo CEJ do CJF, n\u00e3o destoa:<\/p>\n

3. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI n\u00e3o \u00e9 sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

Diante do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, nitidamente contratualista em mat\u00e9ria societ\u00e1ria, no qual a sociedade unipessoal \u00e9 exce\u00e7\u00e3o(23) e a unipessoalidade superveniente \u00e9 tempor\u00e1ria(24), resolveu-se por nova f\u00f3rmula, outra organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica unipessoal da explora\u00e7\u00e3o empresarial, alternativa \u00e0 sociedade, \u00e0 forma societ\u00e1ria, mas dotada de plena subjetividade jur\u00eddica.<\/p>\n

Optou-se, para instrumentalizar a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade do empres\u00e1rio individual, pela solu\u00e7\u00e3o personificada: a inova\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o se restringiu, insista-se, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o patrimonial, do patrim\u00f4nio especial afeto a uma atividade, a um objetivo, a uma finalidade econ\u00f4mica, \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades determinadas.<\/p>\n

Tal como a Uni\u00e3o Europeia, que igualmente aderiu \u00e0 solu\u00e7\u00e3o personificada, por\u00e9m sob a forma societ\u00e1ria (sociedade unipessoal)(25), o legislador nacional deu preval\u00eancia \u00e0s pondera\u00e7\u00f5es de ordem pr\u00e1tica – guiadas por fatores econ\u00f4micos, orientadas no sentido de tutelar a continuidade e preserva\u00e7\u00e3o da empresa, proteger o patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio individual, garantir o acesso ao cr\u00e9dito, impulsionar o empreendedorismo e estimular o desenvolvimento -, em detrimento da coer\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n

A respeito do assunto, da utilidade jur\u00eddico-econ\u00f4mica da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade do empres\u00e1rio individual, das formas por meio das quais \u00e9 instrumentalizada no direito comparado e da indispensabilidade \u201cde uma forma jur\u00eddica que permita intermediar a rela\u00e7\u00e3o entre empres\u00e1rio e empresa\u201d, principalmente em raz\u00e3o das peculiaridades do fen\u00f4meno empresarial, os ensinamentos de Calixto Salom\u00e3o Filho s\u00e3o valios\u00edssimos(26).<\/p>\n

Embora prefira a forma organizativa societ\u00e1ria, adotada pela Comunidade Europeia, o renomado professor das Arcadas respaldou, em certa medida, e previamente, com seu texto anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 12.441\/2011, a solu\u00e7\u00e3o incorporada \u00e0 ordem jur\u00eddica nacional:<\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es parciais como o patrim\u00f4nio separado n\u00e3o parecem capazes de resolver o problema da prote\u00e7\u00e3o dos credores, nem tampouco de fornecer um meio de incentivo \u00e0 atividade do pequeno comerciante individual. Caso se queira insistir na forma<\/strong> n\u00e3o societ\u00e1ria, a solu\u00e7\u00e3o mais aceit\u00e1vel e realista parece ser a de uma organiza\u00e7\u00e3o t\u00e3o vizinha \u00e0 societ\u00e1ria e dotada de<\/strong> uma capacidade jur\u00eddica t\u00e3o ampla, que cham\u00e1-la ou n\u00e3o de sociedade torna-se uma quest\u00e3o terminol\u00f3gica<\/strong>(27). (grifei)<\/p>\n

Realmente, a institui\u00e7\u00e3o da empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jur\u00eddica, submetida, no que couber, \u00e0s \u201cregras previstas para as sociedades limitadas\u201d (\u00a7 6.\u00ba do artigo 980-A do CC(28)), reflete claramente essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o idealizada foi aplaudida por Modesto Carvalhosa, ao prefaciar a obra de Paulo Leonardo Vilela Cardoso, com apontamentos elucidativos:<\/p>\n

… a empresa individual surge no Brasil para atender necessidades de car\u00e1ter pr\u00e1tico <\/strong>e, em particular para satisfazer a pretens\u00e3o leg\u00edtima dos empres\u00e1rios em obter o benef\u00edcio da limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade no exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

Preferiu-se aqui denomin\u00e1-la \u201cempresa individual\u201d, de modo a evitar incoer\u00eancias l\u00f3gico-lexicais decorrentes do emprego do termo \u201csociedade\u201d ao referir-se a uma pessoa jur\u00eddica formada por um \u00fanico participante<\/strong>, como ocorre na <\/strong>Comunidade Europeia.<\/p>\n

Deve-se ter em mente que, diferentemente das sociedades, n\u00e3o se trata de organizar uma pluralidade de pessoas para a consecu\u00e7\u00e3o de um fim comum, mas de criar uma estrutura formal voltada para a explora\u00e7\u00e3o da empresa por um \u00fanico<\/strong> indiv\u00edduo, que permita a limita\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade e consecu\u00e7\u00e3o de seu objeto<\/strong>.<\/p>\n

A empresa individual n\u00e3o deve ser entendida como uma manifesta\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica ou at\u00edpica, de modo a ser admitida ou tolerada somente para satisfazer situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Pelo contr\u00e1rio, necessita ser compreendida como uma situa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a exigir apenas o emprego de determinadas solu\u00e7\u00f5es no que se refere ao seu regime jur\u00eddico, que se justificam precisamente pela presen\u00e7a de um \u00fanico participante, sem alterar as caracter\u00edsticas essenciais da atividade empres\u00e1ria desenvolvida(29).<\/p>\n

Dentro desse contexto, a EIRELI poder\u00e1, em nome pr\u00f3prio, adquirir direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es e, inclusive, \u201cter participa\u00e7\u00e3o no capital de outras sociedades\u201d(30).<\/p>\n

Entretanto, isso n\u00e3o significa que possa ser utilizada, instrumentalizada, para, em direta afronta a ratio legis, recompor a pluralidade de s\u00f3cios de sociedade da qual seu titular \u00e9 o remanescente<\/strong>.<\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o da sociedade em EIRELI \u00e9 uma alternativa para impedir a dissolu\u00e7\u00e3o decorrente da unipessoalidade superveniente (\u00a7 3.\u00ba do artigo 980-A e 1.033, IV e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC(31)), n\u00e3o uma sa\u00edda – planejada, in concreto, por Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch -, para restabelecer a pluralidade de s\u00f3cios e, a piorar, driblar impedimento legal e viabilizar a entrada pela porta dos fundos de situa\u00e7\u00e3o cujo acesso, pela da frente, foi vedado.<\/p>\n

Tolerada a opera\u00e7\u00e3o planeada pela interessada, no seu interesse empresarial e no do seu s\u00f3cio remanescente, titular da EIRELI, abre-se possibilidade de contornar, por via obl\u00edqua, indireta, sob a apar\u00eancia de sociedade, a proibi\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada pela mesma pessoa natural (\u00a7 2.\u00ba do artigo 980-A do CC(32)).<\/p>\n

Fere as sensibilidades \u00e9ticas prim\u00e1rias permitir \u00e0 EIRELI servir de impulso e ferramenta para a forma\u00e7\u00e3o sociedades fict\u00edcias: \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 teleologia legal admiti-la como trampolim para a perpetua\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas indesejadas; o efeito colateral visado, antecipou-se, foi outro, o desencorajamento das sociedades de fachada, porque n\u00e3o mais necess\u00e1rias para fins de limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o ainda expressa uma autocontrata\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida: a altera\u00e7\u00e3o contratual cuja averba\u00e7\u00e3o \u00e9 discutida, projetada por Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch, que interv\u00e9m na opera\u00e7\u00e3o com dupla qualidade – na de s\u00f3cio e administrador da interessada e na de titular e administrador da Busch Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es EIRELI -, concentrando em si centros de interesses diversos e dispondo de dois patrim\u00f4nios distintos, evidencia t\u00edpica hip\u00f3tese de contrato consigo mesmo<\/strong>.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, os esclarecimentos de Gustavo Tepedino s\u00e3o oportunos:<\/p>\n

O C\u00f3digo de 2002 traz previs\u00e3o expressa da autocontrata\u00e7\u00e3o inspirado nos diplomas italiano e portugu\u00eas. O contrato consigo mesmo tamb\u00e9m denominado autocontrato, decorre do fen\u00f4meno da representa\u00e7\u00e3o, e pode se manifestar por duas hip\u00f3teses distintas. Na primeira, aquele que interv\u00e9m em duplo papel \u00e9, ao mesmo tempo, uma das partes contratantes, vale dizer, o representante, em vez de estipular o contrato com terceiro, celebra consigo pr\u00f3prio, reunindo, em sua pessoa, centro de interesses diversos; na segunda, o detentor das duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas representa ao menos duas outras pessoas por for\u00e7a de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas representativas diversas, configurando-se hip\u00f3tese de dupla representa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, vontades pertencentes a titulares distintos s\u00e3o expressas por um \u00fanico emitente. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o representante n\u00e3o figura no neg\u00f3cio jur\u00eddico representativo; n\u00e3o adquire direitos nem obriga\u00e7\u00f5es, os quais s\u00e3o reservados, exclusivamente, aos representados(33). (grifei)<\/p>\n

Al\u00e9m de inexistir expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a engenhosa negocia\u00e7\u00e3o, ofensiva ao esp\u00edrito da Lei n.\u00ba 12.441\/2011, resta caracterizada a concentra\u00e7\u00e3o de interesses empresariais antag\u00f4nicos em uma mesma pessoa: trata-se de causa objetiva de anulabilidade(34). O conflito de interesses \u00e9 latente; a opera\u00e7\u00e3o objetiva atender apenas aos interesses empresariais da Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.; os da EIRELI, instrumento a servi\u00e7o daquela, s\u00e3o desconsiderados.<\/p>\n

Debaixo dessa \u00f3tica, e embora n\u00e3o proscrito o autocontrato (artigo 117, caput, do CC(35)), o neg\u00f3cio jur\u00eddico sob an\u00e1lise \u00e9 inv\u00e1lido, porque – in\u00f3cua, pela peculiaridade da situa\u00e7\u00e3o, eventual anu\u00eancia do representado, a EIRELI que est\u00e1 sob a titularidade do s\u00f3cio da recorrida, e ausente expressa permiss\u00e3o legal -, a inocorr\u00eancia de colis\u00e3o de interesses em pot\u00eancia era imprescind\u00edvel para aceita\u00e7\u00e3o do contrato consigo mesmo(36).<\/p>\n

Ademais, para resolu\u00e7\u00e3o do dissenso, pouco importa que altera\u00e7\u00f5es contratuais semelhantes, tamb\u00e9m envolvendo o s\u00f3cio remanescente da interessada, Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch, foram aceitas pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo – JUCESP(37), contemporaneamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da EIRELI(38): ali\u00e1s, evidenciam o mau uso, a instrumenta\u00e7\u00e3o da Busch Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es EIRELI.<\/p>\n

Enfim, a desqualifica\u00e7\u00e3o registral se mostrou acertada; justifica-se, nessa trilha, a reforma da r. senten\u00e7a impugnada, nada obstante seus judiciosos fundamentos.<\/p>\n

Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e o provimento do recurso administrativo, com reconhecimento do acerto do ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral e, para conhecimento, o envio de c\u00f3pias do parecer e da r. decis\u00e3o que eventualmente aprov\u00e1-lo \u00e0 JUCESP.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de julho de 2013.<\/p>\n

Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

NOTAS DE RODAP\u00c9<\/strong><\/p>\n

(1) Fls. 77.<\/p>\n

(2) Fls. 89\/92.<\/p>\n

(3) Fls. 93\/99.<\/p>\n

(4) Fls. 101<\/p>\n

(5) Fls. 104\/113.<\/p>\n

(6) Fls. 115.<\/p>\n

(7) Fls. 119\/121.<\/p>\n

(8) Fls. 122.<\/p>\n

(9) Artigo 983<\/strong>. A sociedade empres\u00e1ria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, n\u00e3o o fazendo, subordina-se \u00e0s normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias<\/strong>. (grifei)<\/p>\n

(10) Fls. 7\/16.<\/p>\n

(11) Artigo 1.033<\/strong>. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: (…)<\/p>\n

IV – a falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00edda no prazo de cento e oitenta dias<\/strong>; (…). (grifei)<\/p>\n

(12) Artigo 45<\/strong>. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no<\/strong> registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo<\/strong>. (grifei) Artigo 999. (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o do contrato social ser\u00e1 averbada<\/strong>, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. (grifei)<\/p>\n

(13) Fls. 17\/25, 26\/34 e 35\/43.<\/p>\n

(14) Artigo 980-A<\/strong>. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n

(15) Artigo 44<\/strong>. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado: (…)<\/p>\n

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada<\/strong>. (grifei)<\/p>\n

(16) Rubens Requi\u00e3o. Curso de Direito Comercial. 32.\u00aa ed. Atualizada por Rubens Edmundo Requi\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 114. v. 1; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. C\u00f3digo Civil comentado. 10.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 307, nota 18, e p. 1.014, nota 7.<\/p>\n

(17) A prop\u00f3sito de controv\u00e9rsia semelhante envolvendo as funda\u00e7\u00f5es, conferir as notas oportunas do mestre Silvio Rodrigues (Direito Civil: parte geral. 25.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1995. p. 76-80. v. 1).<\/p>\n

(18) Cf. Orlando Gomes. Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Civil. 19.\u00aa ed. Atualizada por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 167-171.<\/p>\n

(19) Artigo 966<\/strong>. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n

(20) Rubens Requi\u00e3o, op. cit., 114.<\/p>\n

(21) Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit., p. 1.013.<\/p>\n

(22) C\u00f3digo Civil comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia. 6.\u00aa ed. Ministro Cezar Peluso (coord.). S\u00e3o Paulo: Manole, 2012. p. 991.<\/p>\n

(23) Casos da subsidi\u00e1ria integral, prevista na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (artigo 251 da Lei n.\u00ba 6.404\/1976), que tem como \u00fanico acionista uma sociedade brasileira, e das empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

(24) Situa\u00e7\u00f5es positivadas nos artigos 1.033, IV, do C\u00f3digo Civil, e 206, I, d, da Lei das Sociedade por A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

(25) Diretiva 2009\/102\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, de 16 de setembro de 2009, em mat\u00e9ria de direito das sociedades relativa \u00e0s sociedades de responsabilidade limitada com um \u00fanico s\u00f3cio.<\/p>\n

(26) O novo direito societ\u00e1rio. 4.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 202-231.<\/p>\n

(27) Op. cit., p. 226-227.<\/p>\n

(28) Artigo 980-A<\/strong>. (…)<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba <\/strong>Aplicam-se \u00e0 empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.<\/p>\n

(29) O empres\u00e1rio de responsabilidade limitada. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. p. 13-14.<\/p>\n

(30) Rubens Requi\u00e3o, op. cit., p. 117.<\/p>\n

(31) Artigo 980-A<\/strong>. (…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A empresa individual de responsabilidade limitada tamb\u00e9m poder\u00e1 resultar da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria num \u00fanico s\u00f3cio<\/strong>, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 1.033<\/strong>. (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no inciso IV caso o s\u00f3cio remanescente, inclusive na hip\u00f3tese de concentra\u00e7\u00e3o de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a transforma\u00e7\u00e3o do registro da sociedade para empres\u00e1rio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada<\/strong>, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

(32) Artigo 980-A<\/strong>. (…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder\u00e1 figurar em uma \u00fanica empresa dessa modalidade<\/strong>. (grifei)<\/p>\n

(33) Gustavo Tepedino, op. cit., p. 140-141.<\/p>\n

(34) A t\u00e9cnica da representa\u00e7\u00e3o e os novos princ\u00edpios contratuais. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 125-144. t. III. p. 138-139.<\/p>\n

(35) Artigo 117<\/strong>. Salvo se o permitir a lei ou o representado, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.<\/p>\n

(36) Mairam Gon\u00e7alves Maia J\u00fanior. A representa\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio jur\u00eddico. 2.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. P. 189-195.<\/p>\n

(37) Fls. 48\/57, 58\/67 e 68\/76.<\/p>\n

(38) Fls. 44\/47.<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, com reconhecimento do acerto da desqualifica\u00e7\u00e3o registral e, para ci\u00eancia, o encaminhamento de c\u00f3pias do parecer e desta decis\u00e3o \u00e0 JUCESP. Publique-se, inclusive, pela relev\u00e2ncia do tema discutido, o parecer. S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2013. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 09.08.2013 – SP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2013\/111946 – S\u00c3O PAULO – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – Parte: PAULISTANA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. – Advogados: FERNANDO RUDGE LEITE NETO, OAB\/SP 84.786, LUIZ ANTONIO GOMIERO J\u00daNIOR, OAB\/SP 154.733 e ANA LIGIA GOMIERO-GUTHRIE, OAB\/SP 228.303. Parecer: (261\/13-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7783","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7783"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7783\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7783"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}